TJMG 23/11/2017 -Fc. 49 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 – 49

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
REVOGAÇÃO ATO Nº16/2017.
REVOGA NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, no que se refere ao servidor: SABARÁ – EE General
Carneiro, MaSP 808519-3, Elisa Bernardino Veríssimo, PEBIM, cargo
01, ato publicado em 12/10/2017, por motivo de sustação do afastamento e aposentadoria, a partir de 06/11/2017.
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº147/2017.
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, referente
ao servidor: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 292167-4, Hildete de Figueiredo Santos, EEBIIP, cargo 01, por motivo de resguardar as férias-prêmio da
servidora para fins de aposentadoria, atos publicados em 01/03/2008 e
25/03/2011, onde se lê: ref. ao 3ºquinquênio, a partir de 25/02/2008, a
partir de 04/04/2011, ref. ao 5º quinquênio, leia-se: ref. ao 5º quinquênio, a partir de 25/02/2008 e a partir de 04/04/2011, ref. ao 6º quinquênio. RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, referente aos servidores: BELO HORIZONTE – Servidores Aposentados,
MaSP 272550-5, Luiz Gonzaga Tolentino Falcão, PEBIVI, cargo 01,
por motivo de incorreção no saldo, ato publicado em 28/09/2017, onde
se lê: referente ao saldo 03 meses e 28 dias, leia-se: referente ao saldo
05 meses e 28 dias; MaSP 164339-4, Maria da Conceição Guimarães,
ATBIIIM, cargo 02, por motivo de incorreção no saldo, ato nº 51/2017,
publicado em 01/11/2017, onde se lê: referente ao saldo de 09 meses,
leia-se: referente ao saldo de 03 meses e 11 meses.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº148/2017.
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO, referente ao servidor: BELO HORIZONTE – EE Carlos Góes, MaSP
368288-7, Marlene Miranda Nascimento, ATBIVI, cargo 02, por
motivo de incorreção no período do usufruto, ato nº 79/2017, publicado
em 31/08/2017, onde se lê: por 03 meses, ref. ao 4º quinq. de exerc.
a partir de 04/09/2017, leia-se: por 06 meses, ref. aos 4º e 5º quinqs.
de exerc. a partir de 04/09/2017. RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS
PRÊMIO CONCESSÃO, referente ao servidor: NOVA LIMA – EE
Maria Josefina Sales Wardi, MaSP 1053666-2, Ângela Maria Gonçalves Pereira de Oliveira, PEBIF, cargo 02, ato nº 65/2014, publicado
em 20/11/2014, por motivo de incorreção na vigência, onde se lê: 03
meses ref. ao 1º quinq. de exerc. a partir de 19/04/2005, 03 meses ref.
ao 2º quinq. de exerc. a partir de 08/05/2010, leia-se: 03 meses ref. ao
1º quinq. de exerc. a partir de 09/10/2005 e 03 meses ref. ao 2º quinq.
de exerc. a partir de 27/10/2010.
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Conselho Estadual de Educação
Presidente: Rosane Marques Crespo Costa
PORTARIA Nº 39, de 22 de novembro de 2017.
Institui Comissão Verificadora
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
Resolve:
Instituir comissão, composta pelo Professor José Carlos Leal – Centro
Universitário de Formiga e pela assessora Maria da Conceição Gontijo
Perugini, para, sob a presidência do primeiro, verificar inloco as condições de funcionamento do Curso de Graduação em Educação Física
– Bacharelado, oferecido pela UEMG, no município de Divinópolis,
tendo em vista o pedido de reconhecimento.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2017.
a) Rosane Marques Crespo Costa – Presidente
PORTARIA Nº 40, de 22 de novembro de 2017.
Institui Comissão Verificadora
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
Resolve:
Instituir comissão, composta pelo Professor José Roberto de Souza
Francisco – UEMG e pela assessora Maria da Conceição Gontijo Perugini, para, sob a presidência do primeiro, verificar inloco as condições
de funcionamento do Curso de Graduação em Administração – Bacharelado, oferecido pela UEMG, no município de Abaeté, tendo em vista
o pedido de renovação do reconhecimento.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2017.
a) Rosane Marques Crespo Costa – Presidente
Opção por Composição Remuneratória
Ato nº 04/17
Registra Opção Remuneratória nos termos do inciso II, do art. 27 da
Lei Delegada nº 174, de 2007, com redação dada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21.01.2011, a servidora:
MaSP. 271.570-4-2, Wilma Jane Palhares de Faria, pela remuneração do cargo efetivo, PEB III J, acrescida de 50% do vencimento do
cargo em comissão DAD-3 ED 1100658, a contar de 15 de novembro de 2017.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
a) Rosane Marques Crespo Costa – Presidente
Opção por Composição Remuneratória
Ato nº 05/17
Registra Opção Remuneratória nos termos do inciso I, do art. 27 da
Lei Delegada nº 174, de 2007, com redação dada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21.01.2011, ao servidor: MaSP 305.274-3, José
Ronaldo dos Santos, pelo cargo em comissão DAD-4 CE1101168, a
contar de 15 de novembro de 2017.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2017.
a) Rosane Marques Crespo Costa – Presidente
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Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
PORTARIA Nº29/2017
Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dos instrumentos jurídicos celebrados pela Fundação Helena Antipoff e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I do
Decreto nº45. 826, de 20 de dezembro de 2011, e em respeito ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente
na sua Seção IV – Da Execução dos Contratos.
RESOLVE
Art. 1º - Designar os servidores, JOSE JOAQUIM DE CRISTO,
MASP1392421-2, JOÃO BATISTA RODRIGUES, MASP1391259-7,
como fiscais do CONTRATO Nº94/2013, Processo nº2151004044/2013,
celebrado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO, inscrita
no CNPJ sob o nº00604122/0001-97, tendo como objeto o serviço de
gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Fundação, referente a Ata de Registro de Preços nº120/2013,
Planejamento 239/2012.
Art. 2º - O fiscal deverá atuar em obediência as cláusulas postas no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Fundação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Ibirité, 22 de novembro de 2017.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Presidente da Fundação Helena Antipoff
22 1031702 - 1
PORTARIA Nº28/2017
Institui Comissões para execução do Processo Seletivo, visando designar Auxiliar de Serviço de Educação Básica, para atender em caráter
de urgência as demandas da Fundação Helena Antipoff no exercício
de 2018.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual
nº10.254, de 27 de julho de 2016, Decreto nº45.826, 20 de dezembro de
2011 e o Edital nº19, de 20 de novembro de 2017,

RESOLVE
Art. 1º Constituir Comissões para execução do Processo Seletivo,
regido pelo Edital nº19, de 20 de novembro de 2017, visando designar Auxiliar de Serviço de Educação Básica, para atender em caráter
de urgência as demandas da Fundação Helena Antipoff no exercício
de 2018.
Art. 2º A comissão será integrada, sob a presidência do primeiro pelos
membros conforme a seguir:
§1º Ficam designados os membros: Luciano Matos, Masp 1018153-5,
Ionete Izidora Manini Rodrigues, Masp 1187614-1, Maria Angelica Rodrigues de Faria, Masp 5406336-8,Patrícia Saragony Zagnoli
Gomes, Masp 1253160-4, para integrarem a Comissão de analise de
documentos.
§2º Ficam designados os membros: Sérgio André Martins, Masp
1389938-0,
Ana Maria da Paixão Carneiro Sousa, Masp1018793-8,Ivanete de
Souza Alves, Masp 1391685-3,João Batista Rodrigues, Masp 13912597,José Joaquim de Cristo, Masp1392421-2,Maria Claudejane Pereira
Cezario, Map1392377-6,Patrícia Carla de Queiroz , Masp 12531604,Wanderson de Sousa Cleres, Masp 931764, para integrarem a Comissão de Entrevista observando a área que cada servidor coordenada na
Fundação Helena Antipoff e na qual exista demanda de contratação.
§3º Ficam designados os membros: Luciano Matos, Masp 1018153-5,
para gerenciar o Banco de Dados do Processo Seletivo.
Art.3º Homologado o Processo Seletivo a Comissão de que trata o art.
2º desta Portaria se extinguirá automaticamente.
Art. 4º A presente designação não gera qualquer efeito ou acréscimo
remuneratório.
Art. 5º As decisões da comissão serão submetidas à aprovação da Presidente da Instituição.
Art.6º Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria
que entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revoga-se disposição em contrário.
Ibirité, 20 de novembro de 2017.
Maria do Carmo Lara Perpetuo
Presidente da
Fundação Helena Antipoff
22 1031558 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 221117-1002, 221117-1003,
221117-1004 e 221117-1005.
22 1031861 - 1
PORTARIA Nº3660 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura – GIPPEA.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.069 de 25 de outubro de 2016 e tendo em
vista o art. 47 da Lei Estadual nº 20.748, de 25 de junho de 2013 e § 2º
do art. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/DER/MG nº 8995, de 30 de
outubro de 2013, DETERMINA: Art. 1º – Fica instituida Comissão de
onitoramento e Avaliação da Gratificação de Incentivo à Produtividade
dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura - GIPPEA, conforme o
art. 47 da Lei Estadual nº 20.748, de 2013. Art. 2º – Para compor a
Comissão, ficam designados os seguintes servidores: I – Dario Rutier
Duarte, Masp 0003623-6 - Presidente; II – Luciana Bhering Moretzsohn da Silva, Masp 1381070-0 - Representante da Direção Superior
- DS; III – Priscila Hallack Gouvêa Mascarenhas, Masp 1023884-8 Representante do Gabinete - GAB; IV – André Felipe Ferreira Soares,
Masp 1347880-5 - Suplente; V – Luís Guilherme Ferreira Chaves Campos, Masp 1298706-1 - Representante da Diretoria de Projetos - DP;
VI – Wagner Antônio Gonçalves da Silva; Masp 1210515-1 - Suplente;
VII – Victor Ferreira Braga de Souza, Masp 1181088-4 - Representante da Diretoria Obras de Infraestrutura Rodoviária - DI; VIII – Alessandra Pereira Silva , Masp 1376025-1 - Suplente; IX – Leise Maria
Silva Ciríaco, Masp 1006875-7 – Representante da Diretoria de Obras
de Edificações – DE; X – Isabela Rezende Carvalho, Masp 1379702-2
– Suplente. XI – Fernando Antônio Soares Bezerra, Masp 1265761-5 Representante da Diretoria de Fiscalização - DT; XII – Maria do Carmo
Rizzi Silva, Masp 1028446-1 - Suplente; XIII – Marcela Drumond
Braga, Masp 1375022-9 - Representante da Diretoria de Manutenção
- DM; XIV – Ricardo Paulino Gomes, Masp 1262551-3 - Suplente;
XV – Diogo Mendes Cardinali Pinheiro, Masp 1356660-9 – Suplente;
XVI – Carolina Machado Mendonça e Silva, Masp: 1210315-6 - Representante das Coordenadorias Regionais – CRG’S e Regionais; e XVII –
João Filipe Mariano Gonçalves, Masp 1246229-7 – Suplente; Parágrafo
único. As reuniões promovidas por esta comissão, com o objetivo de
avaliar a execução dos planos de trabalho dos servidores optante pela
GIPPEA, contarão com a participação de uma representante da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, ficando designadas as seguintes servidoras: I – Kátia Cilene Lucas de Almeida, Masp 904789-5; e
II – Milena Mendes Faria, Masp 353008-6 – Suplente. Art. 3º – Ficam
revogadas: I – a Portaria nº 3.237, de 13 de novembro de 2013; e II – a
Portaria nº 3.393, de 3 de julho de 2015. Art. 4º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: ALTERA O NOME, à vista
de documento apresentado, da servidora: Masp 1023179-3 – Marilene
de Melo Ribeiro, para Marilene de Melo.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao servidor:
Masp 1377482-3 – Luiz Fernando Figueiredo Freire, a partir de
07/11/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023179-3, Marilene de Melo, de 18/12/2017 a
18/01/2018, referente ao 7º quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028449-5, Mary de Fatima Resende
Moreira da Costa, referente ao 8º quinquênio a partir de 16/11/2017;
Masp 1028567-4, Elizete Eugênia Costa, referente ao 6º quinquênio a
partir de 18/11/2017; Masp 1033913-3, Maria Aniceta Xavier, referente
ao 8º quinquênio a partir de 31/10/2017.

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CE/89,
ao(s) servidor(es): Masp 1028567-4, Elizete Eugênia Costa, a partir de
18/11/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028501-3, Ecione
Maria Rosa, referente ao 6º quinquênio a partir de 15/11/2017; Masp
1028519-5, José Guerra Neto, referente ao 6º quinquênio a partir de
14/11/2017; Masp 1033913-3, Maria Aniceta Xavier, referente ao 8º
quinquênio a partir de 30/10/2017.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DEER/MG - SUSTA a partir de 01/11/2017, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 18/08/2016,
ao servidor Antônio Márcio da Silva, Masp 1031638-8.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 042/ 2017
Processo Contrato: nº 009/08 – RIT 7 – linha: 50150
N.º Comunicação: 7840 – Conjunto Bela Vista/Belo Horizonte
Protocolo: Siged 00002488-1301/2017
Interessado: Comissão de Moradores do Bairro Riacho III
Assunto: Defere matéria do Aviso 047/2017 publicado em 17 de Outubro de 2017.
22 1031860 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
PORTARIA Nº 016/2017
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
9º, XII e parágrafo único, da LCE 65/03, resolve, em observância ao
artigo 2º da Resolução nº 176/2016, instaurar Procedimento Interno
de Apuração n. 16/2017 em razão dos fatos informados no boletim de
ocorrências REDS 2017-020200300-001.
FATOS A SEREM INVESTIGADOS furto do notebook patrimônio n.
54144981. A indicação dos fatos a serem apurados não exclui a possibilidade de outros serem averiguados, correlacionados à possível prática
de ato ilícito, bem como a inclusão de investigados/apurados, diante de
novos elementos de prova, por decisão da Comissão Apurante.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
22 1031757 - 1
RESOLUÇÃO Nº 198/2017
Dispõe sobe a Comissão para o desenvolvimento do E-Social
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista nos art. 9º, incisos I e XII, e art.
11 da Lei Complementar nº 65, de 2003;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8373/2014, que institui
o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;
Considerando que o referido Sistema é um instrumento de unificação
da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar
sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo o ambiente nacional composto por: escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; aplicação para
preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; repositório nacional, contendo o armazenamento
da escrituração;
Considerando que a prestação das informações ao eSocial substituirá,
na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos as pessoas jurídicas de direito público da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão para o desenvolvimento do Sistema
E-Social, no âmbito desta Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos
seguintes membros:
§ 1º - Titulares, CARLA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO,
Masp 281.090-1, Superintendente de Gestão de Pessoas; RODRIGO
CAMPOS MACHADO, Masp 374.372-1, da Superintendência de
Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional; ITAMAR LELLIS MAGALHÃES, Masp 374.168-3, Diretor de Contabilidade e Finanças; Suelen
Coordenadora de Estágio e Serviço Voluntário; ADRIANO OTAVIO
ROCHA TEIXEIRA, Masp 1.127.895-9,Superintendente de Tecnologia da Informação; SUELEN LUDIMILA DE ALMEIDA, Matrícula
42857-8, da Coordenação de Estágio e Serviço Voluntário.
§ 2º - Suplentes, HAYERTA DE SÁ PACHECO LAGE ALVES,
Matrícula 83037-2 da Coordenação de Estágio e Serviço Voluntário;
CARLOS JUNIO AGUIAR, Matrícula 46644-9, da Diretoria de Contabilidade e Finanças; ANDRÉ DA CUNHA PEREIRA DE ABREU
CHAGAS, Masp 7.000.312-4, Diretor de Suporte e Administração de
Rede.
§ 3º. A presidência da comissão será exercida pelo primeiro membro e,
em seus impedimentos, pelo segundo membro, referidos no caput.
Art. 3º - Compete ao presidente da Comissão:
I - coordenar os trabalhos da comissão;
II - designar secretário dentre os seus membros;
Art. 4º - Compete à Comissão conduzir os trabalhos para o desenvolvimento do Sistema E-Social no âmbito desta Defensoria Pública,
principalmente:
I - apresentar um plano de trabalho, com fixação de metas, prazos e
responsáveis pelas ações;
II- acompanhar as atualizações do Sistema e legislações pertinentes;
III - promover os ajustes necessários nas rotinas administrativas dos
setores envolvidos, visando cumprimento das obrigatoriedades do
E-Social, com a ciência da Subdefensoria Pública-Geral.
Art. 5º - A comissão atuará a contar da publicação desta Resolução, até
a total implantação do Sistema.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de 20 de novembro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 1031770 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
DESIGNAÇÃO nº 00804/17 - CG/DEEAS
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
pelo artigo 6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445,
de 15abr77, e no artigo 6º da Lei nº 6.260, de 13dez73, e considerando
os dispositivos da Lei nº 869, de 05jul52; Lei nº 7.109, de 13out77; Lei
nº 20.010, de 05jan12, e demais normas regulamentares pertinentes,

bem como em observância aos princípios da ética e da publicidade que
orientam as ações da Polícia Militar e ainda que, após a análise da documentação de origem com parecer favorável da Diretoria de Educação
Escolar e Assistência Social, RESOLVE:
Designar a servidora civil, 169.805-9, Heloísa de Souza Martins
Ribeiro, PEB1A, do CTPM/Avelino Camargos, para participar do intercâmbio promovido pela CAPES/Fulbright Brasil, do Governo Federal, para professores de Língua Inglesa da rede pública de ensino, de
12jan18 a 25fev18, nos EUA.
Nesse contexto, a participação da servidora no citado evento, possui as
seguintes observações:
a) a Lei 7.109/77, de 13out77, prevê o afastamento temporário do servidor para Especialização para aperfeiçoamento pedagógico;
b) o evento se dará com ônus parcial para o estado, somente vencimentos, conforme previsão do supracitado dispositivo legal;
c) a servidora deve estar preparada, ao final do evento, para a aplicação
e disseminação dos conhecimentos e técnicas adquiridos na Especialização em questão;
d) a unidade de origem deve providenciar, quando da época de designação, um substituto para as aulas da respectiva servidora, no período
em questão.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE-GERAL
22 1031396 - 1
ATO DO COMANDANTE DO 1º BPM – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVII, da
CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n 165.272-6,
SUZANNE PIRES DE SOUSA, ASPM-1B, a partir de 29/08/2017;
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM/BH – CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art.7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879, de 27/08/2010,
ao n 168.253-3, DANIELLE REIS DE CASTRO ATHADEU, PEB1A24, a partir de 11/09/2017; pelo período de 180 dias, nos termos
do art.7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879, de
27/08/2010, ao n 165.577-8, CYNTHIA CRISTINA VIEIRA , EEB1A,
a partir de 18/09/2017; ao n 165.578-6, PATRÍCIA DE PAULA JORGE
DE ASSIS , PEB1B-24, a partir de 12/09/2017; ao n 160.913-0,
MARIANA GUIMARÃES C. ARRUDA VENTURA, PEB1B-24, a
partir de 14/09/2017
22 1031826 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Afastamento preliminar à aposentadoria
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das legais, registra afastamento
preliminar à aposentadoria, nos termos legais, do servidor: Matrícula
500.139-1, Carlos Magno Pereira de Souza, a partir de 14/11/2017,
referente ao Cargo Auxiliar Geral de Seguridade Social, Nível II, Grau
J. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2017.
(a) Vinicius Rodrigues De Oliveira Santos, Cel PM QOR - Diretor
Geral - IPSM
22 1031746 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Portaria nº 271/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 206.226/2013, noticia
que o servidor W.L.D., Delegado de Polícia Titular, MASP 1.236.781-9
praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 143 c/c art.144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150, incisos
XXIII e XXX c/c art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV c/c art.
158, inciso II c/c art. 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual
n.º 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão; e o servidor
L.A.C., Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.370-5,
praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 143 c/c art.144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150, incisos
XXIII e XXX c/c art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV c/c art. 158,
inciso II c/c art. 159, incisos II, VII e IX c/c art. 160, inciso I, todos da
Lei Estadual n.º 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de cassação
de aposentadoria;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos servidores;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Robson Silva de Aguiar, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.237.896-4 (Presidente); Dr.
Frederico Raso Lopes Abelha, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.188.200-8 (Membro), e Dr. Evandro Nascimento Radaelli,
Delegado de Polícia Titular, MASP 1.330.061-1 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 272/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Cópia integral do Inquérito Policial nº 239.220/
CGPC/2017, noticia que a servidora N.R.F.N., Investigadora de Polícia
II, Nível I, MASP 1.256.475-3 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 149; art. 152, parágrafo 2º,
inciso I; art. 158, inciso II; e art. 159, inciso IX, todos da Lei Estadual
nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da aludida servidora;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Félix
Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.111.364-4 (Presidente); Marcos César Pires, Investigador de Polícia
II, Nível Especial, MASP 341.710-2 (Membro), e Helbert Castanheira
Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 273/CGPC/2017
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13, c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;