TJMG 07/09/2017 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 07 de Setembro de 2017 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO INOVA-PRÓ nº 001/2017
O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, neste
ato representado por seu titular, Miguel Corrêa da Silva Júnior, torna
público, o presente Chamamento, e convida as Instituições Públicas de
Ensino Superior sediadas em Minas Gerais a aderirem ao programa Inova-Pró, destinado a aceleração de projetos de startups. O edital estará
disponível, na íntegra, no endereço eletrônico www.tecnologia.mg.gov.
br, a partir das 14:00 horas (quatorze horas), horário de Brasília, do
dia 07 de setembro de 2017. O prazo para inscrições será do dia 11 de
setembro 2017 a 27 de setembro de 2017. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2017. Miguel Corrêa da Silva Júnior. Secretário de Estado.
06 1005987 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições, concede, após conclusão
de estágio probatório, progressão horizontal à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, lotados nesta Instituição, de que trata a Lei nº
15466/2005, observado o disposto nos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 44.682/2007, com redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 44.981/2008, na
forma abaixo indicada:
NIVEL
GRAU
MASP DV
SERVIDOR
ADMISSÃO CARREIRA ATUAL
ATUAL NOVO GRAU VIGÊNCIA
1248786
4 MARTA PEREIRA DE ABREU LIMA
3
GCT
1
A
B
30.07.2017
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
06 1005870 - 1
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições, concede progressão na carreira,
nos termos da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal desta Instituição,
na forma abaixo indicada:
NIVEL
GRAU
MASP DV
SERVIDOR
ADMISSAO CARREIRA ATUAL
NOVO GRAU VIGENCIA
ATUAL
1148596
8 VANDERMON DA SILVA LOPES
01
TACT
I
C
D
01/01/2017
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
06 1005869 - 1
ALMEIDA, Masp n.º 1033975-2, Professor de Educação Superior,
Nível I, Grau J, da Escola de Design, referente ao 7° quinquênio, a
partir de 10/08/2017.
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Prof. José Eustáquio de Brito
ATO N.º 2324/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola
, MARIA BERNADETE DA COSTA BOTELHO ANTUNES , MASP
n.° 0285325-7, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado
para designação Temporária, nº 036/2017, vaga 01, disciplina de Didática e Didática II , com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 06/09/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2325/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola ,
LUCIMEIRE ALEIXO BARD, MASP n.° 1139822-9, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 036/2017, vaga 02, disciplina de Libras e Tópicos de Libras II, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 06/09/2017 a 31/12/2017.
*ATO N.º 2263/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Diamantina, KELLINY
GOMES DA SILVA, MASP n.° 1370107-3, disciplina de História do
Direito/ Metodologia da Pesquisa em Direito/ Optativa III, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 01/08/2017 a 31/12/2017.
*Republicado por incorreção.
ATO N.º 2330/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora GIOVANI NAZARETH FANTAUZZI, Masp n.º 1034038-8, Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau J, da Escola Guignard, referente ao
7°quinquênio de exercício, a partir de 06/09/2017.
ATO N.º 2331/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ANA MARIA
CORTEZ, Masp n.º 1174972-8, Técnico Universitário, Nível II, Grau
A, da Escola de Música, referente ao 2°quinquênio de exercício, a partir de 03/08/2017.
ATO N.º 2332/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ROSANE
MEIRELES NEVES, Masp n.º 1174966-0, Técnico Universitário,
Nível II, Grau A, da Unidade Acadêmica de Barbacena, referente ao
2°quinquênio de exercício, a partir de 03/08/2017.
ATO N.º 2333/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ROSALVA
DE FREITAS OLIVEIRA, Masp n.º 1052169-8, Analista Universitário, Nível IV, Grau E, da Unidade Acadêmica de Diamantina, referente
ao 3°quinquênio de exercício, a partir de 17/08/2017.
ATO N.º 2334/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MARIA
DE NAZARETH BORGES NUNES, Masp n.º 1059722-7, Técnico
Universitário, Nível II, Grau A, da Escola de Música, referente ao
3°quinquênio de exercício, a partir de 30/08/2017.
06 1006346 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO N.º 2326/2017 CONCEDE BIÊNIO, nos termos da Lei n.º 8.517
de 09 de janeiro de 1984, do artigo 4º da Lei n.º 9.263, de 11 de setembro de 1986, da Lei n.º 9.831 de 04 de julho de 1989 e da Lei n.º 9.957
de 18 de outubro de 1989, a servidora EDSON JOSE CARPINTERO
REZENDE, Masp n.º 0349934-0, Professor de Educação Superior,
Nível VI, Grau C, da Escola de Design, referente ao 8º biênio, a partir
de 03/09/2017.
ATO Nº 098/2017-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, aos
servidores: MASP: 1052193-8, GERALDO BRAGA DE AZEVEDO,
a partir de 06.09.2017, referente ao cargo de AUGMQ I-P.
ATO N.º2327/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor ROSALVA DE FREITAS OLIVEIRA, Masp n.º 1052169-8, Analista Universitário, Nível IV, Grau E,
da Unidade Acadêmica de Diamantina, referente ao 3° quinquênio, a
partir de 17/08/2017.
ATO N.º2328/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor MARIA DE NAZARETH
BORGES NUNES, Masp n.º 1059722-7, Técnico Universitário, Nível
II, Grau A, da Escola de Música, referente ao 3° quinquênio, a partir
de 30/08/2017.
ATO N.º2329/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor HELCIO JACQUES DE
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
06 1006092 - 1
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 06/09/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 06/09/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
01 1004021 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5038 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Identifica os servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, para fins de inclusão no processo de Avaliação
de Desempenho do Gestor Público – ADGP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art.93, § 1º, III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, também será
aplicada, para o período avaliatório de 2017, aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes
do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5038 de 6 de setembro de 2017)
SERVIDOR
Alexandre Eustáquio Campos
Amauri Cunha Silva
Ana Cristina de Resende Dias
Arlete Quintão Brant
Bruno de Castro Santos
Carlos Gustavo Baeta Damasceno
Cybelli Betânia Gomes Winders
Daniel Comanduci Nascimento
Daniela Gomes Pereira
Demetrius Lima Martinelli
Dinika Bernadeth Pereira da Silva
Edaene Prates Alves
Eduardo Luciano Gomes
Eduardo Mendes Costa
Elisa Vieira Marques Brigagão Dias
Fábio Henrique Dada
Gualter José Lopes de Oliveira
Hamilton José Belcavello
Jane Soares de Freitas
José de Almeida Murta Júnior
Leonardo Alves da Silva
Libia Alvim Souza Siquieroli
Liven dos Santos Ferreira
Lúcia Helena de Castro Lopes
Luciano da Silva
Luemara Cristina Machado de Piazza
Marcelo Fraguito Gonçalves
Maria Bernadete Bouzada Dias Rego
Maria Elisa Aparecida Campos
Marly Moura e Guimarães
Maurício Calhau Freitas
Milsy Antonino Silva
Orozana de Fátima Prates
Pedro Waldecildo de Matos
Rachel Pontes Gonzales
Rafael Botelho Lagoa
Ramon Alves Campos Neres
Ricardo Petrini de Morais
Roberto Barbosa Campolina
Ronaldo Marinho Teixeira
Ronan José Moraes Silva
Rosa Maria Cardoso Santos
Rosália Gusmão de Lima
Sandra Caldeira do Carmo
Simael Ackley Silva Veloso
Sheila Castro Carvalhido Ferreira
Vanessa Lamêgo Avendanha
Vania Lucia Carvalho Mendes
Viviane Pereira Alves
William Alves Rocha
MASP
669.175-2
341.445-5
752.522-3
339.224-8
669.569-6
668.794-1
307.791-4
668.988-9
752.780-7
327.299-4
339.825-2
340.760-8
669.928-4
752.433-3
331.910-0
290.015-7
367.358-9
668.814-7
262.970-7
668.289-2
752.627-0
669.168-7
668.740-4
306.812-9
752.551-2
669.239-6
386.986-4
241.777-2
667.293-5
340.148-6
386.989-8
669.708-0
262.954-1
669.616-5
668.749-5
668.785-9
669.869-0
669.213-1
339.842-7
386.823-9
668.784-2
339.219-8
668.936-8
669.067-1
669.644-7
309.076-8
752.396-2
669.045-7
669.186-9
752.595-9
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SRH
SUFIS
SRH
SRH
SRH
SUFIS
SRF/MONTES CLAROS
SCGOV
SCGOV
SRF/MONTES CLAROS
SCCG
SGF
SCGOV
SCGOV
GAB/SEF
SUFIS/NCONEXT/SP
SAIF
SRF/JUIZ DE FORA
SAIF
SRF/MONTES CLAROS
SCGOV
SRF/UBERLÂNDIA
SUFIS
SAIF
SAIF
SRH
SRF/UBERLÂNDIA
SAIF
SUFIS
SRF/UBERLÂNDIA
SRF/UBERLÂNDIA
SRH
SGF
SRH
SAIF
SUFIS/NCONEXT/RJ
SCGOV
SUFIS
SRF/MONTES CLAROS
SUFIS/NCONEXT/DF
SAIF
SRH
SUFIS
SAIF
SRF/MONTES CLAROS
SAIF
SCGOV
SRH
SGF
SRF/MONTES CLAROS
FUNÇÃO EXERCIDA
Gerente
Coordenador
Gerente
Gerente
Gerente
Coordenador
Gerente de Área
Coordenador
Coordenadora
Gerente de Área
Coordenadora
Coordenadora
Coordenador
Coordenador
Coordenadora
Coordenador
Coordenador
Coordenador
Coordenadora
Coordenador
Coordenador
Coordenadora
Gerente
Coordenadora
Coordenador
Gerente
Coordenador
Coordenadora
Coordenadora
Gerente de Área
Coordenador
Gerente
Coordenadora
Gerente
Coordenadora
Coordenador
Coordenador
Gerente
Coordenador
Coordenador
Coordenador
Coordenadora
Gerente
Coordenadora
Gerente de Área
Coordenadora
Coordenadora
Gerente
Coordenadora
Gerente de Área
06 1006141 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 680, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017,
fica acrescido dos seguintes itens:
“
597 Lata 251 a 349ml Coroa (todos os sabores) / Zero 24
1,21
598 Lata 251 a 349ml Ei! Tubaína
24
1,21
599 Lata 251 a 349ml Campinho Lemon
24
1,21
600 Lata 350ml
Ei! Tubaína
24
1,37
601 Lata 350ml
Campinho Lemon
24
1,37
602 VD 600ml
Ei! Tubaína
24
1,03
PD 511
603 PET
Ei! Tubaína
24
1,86
a 600ml
604 PET PD 2000ml Ei! Tubaína
24
2,33
”.
Art. 2º - O Anexo III da Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017,
fica acrescido dos seguintes itens:
“
238
PET PD 1000ml
Bolt
88
4,48
239
PET PD 2000ml
Bolt
88
7,12
”.
Art. 3º - O item 13 do Anexo III da Portaria SUTRI nº 662, de 26 de
junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
13 Lata 250 a 270ml
Bolt
88
3,36
”.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 06 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
06 1006143 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF-II/BELO HORIZONTE
Delegacia Fiscal/2ºNível/DFT/Comércio Exterior
INTIMAÇÃO
INTIMADOS: JR LOGÍSTICA LTDA
IE: 223.416601.00-43
CNPJ: 07.681.766/0001-28
RENATO NOGUEIRA CARVALHO - CPF: 908.692.656-87
Nos termos do art 203 da Lei n° 6763/75 e do art 193 do Regulamento
do ICMS/2002, ficam os contribuintes acima identificados, (que se
encontram em local ignorado, incerto ou inacessível) intimados a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias contados desta publicação, junto
a Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio Exterior , Rua da Bahia
1816, 7º andar – Belo Horizonte, os documentos e informações fiscais
relacionados abaixo (cópias legíveis) referentes às operações de importação efetivadas pela filial CNPJ 07.681.766/0004-70, cujas mercadorias importadas foram transferidas para a Matriz sediada Divinópolis/
MG.
1- Comprovante do recolhimento do ICMS na Importação e/ou Comprovante de exoneração do ICMS na importação (GLME);
2- Fatura Pro Forma (Pro Forma Invoice);
3- Fatura Comercial (Comercial Invoice);
4- Romaneio de Carga (Packing List);
5- Contrato de Câmbio;
6- Extrato de Declaração de Importação DI;
7- Comprovante de Importação CI
8- Comprovante das despesas incorridas nas importações, inclusive as
aduaneiras com os respectivos comprovantes de pagamento;
9- Conhecimento de transporte de cargas interestadual.
Declaração de Importação
Nfe de transferência
16/0034558-3
000.114
16/0108648-4
000.119
16/0149783-2
000.121
16/0220166-0
000.122
16/0475046-6
000.125
16/0626772-0
000.127
16/0760132-1
000.129
16/0764103-0
000.132
16/0933869-5
000.134
16/1240004-0
000.140
16/1240990-5
000.137
16/1332499-7
000.142
16/1332789-9
000.145
16/1435984-0
000.148
16/1561723-1
000.151
16/1726158-2
000.153
16/1937066-4
000.155
16/1941483-1
000.160
16/1941606-0
000.158
16/1970781-2
000.162
Oportunamente informamos que o não atendimento desta sujeitará o
contribuinte às penalidades previstas em Lei, bem como o início imediato de ação fiscal.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.
Newton César de Alvarenga Maia
Delegado Fiscal- DFT/Comércio Exterior
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 035/2017
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- Impérvia Ltda.
IE: 062.989783.00-13 - CNPJ: 02.781.084/0001-73
Endereço: Rua Juscelino Barbosa, 359 Nova Suíça - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Documentos Específicos: 066.901 a 069.900 da AIDF 00006169/2017.
Ato Declaratório nº 13.062.310.006100, de 05/09/2017
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.
Cristiano Valdir H. E da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 036/2017
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- Art Car Ltda.
IE: 062.154920.00-88 - CNPJ: 04.702.052/0001-60
Endereço: Av. Dom Pedro II, 1900 LJ 135, LJ 136 – Bairro Pedro II –
Belo Horizonte - MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/07/2003 autorizados ou não até 13/07/2017.
Ato Declaratório nº 13.062.310 002121 de 23/02/2007
Altera a publicação de 03/03/2007, Comunicado nº 04/2007.
2 – Comercial Brink Cão Ltda.
IE: 062.871348.00-48 CNPJ: 71.480.248/0001-45
Endereço: Rua Icaraí, 549 - Caiçara – Belo Horizonte – MG.
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.