TJMG 28/07/2017 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Diário do Executivo
PORTARIA SEESP Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Reconduz e restabelece prazo para comissão instituída pela Portaria
02/2016 datada de 08/09/2017 para dar andamento ao Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes, a
fim de apurar responsabilidade dos servidores L.C.A.A, E.C.D e E.S.S.
pela concessão irregular de férias premio e vale transporte em favor da
servidora M.R.G.F.
O Secretário de Estado de Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais,
de 21 de setembro de 1989, a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
RESOLVE:
Considerando a Comunicação Interna 002/2017 datada de 29/06/2017,
em seu despacho determina a recondução da comissão instituída pela
Portaria nº 02/2016, datada de 08/09/2016.
Art. 1º. Reconduzir a comissão instituída pela Portaria 02/2016 datada
de 08/09/2017 para dar andamento ao Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes, a fim de apurar
responsabilidade dos servidores L.C.A.A, E.C.D e E.S.S. pela concessão irregular de férias premio e vale transporte em favor da servidora
M.R.G.F. lotadas na Administração de Estádios de Minas Gerais ADEMG, para apurar possível infração ao(s) artigo(s) 216 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, pelo cometimento dos seguintes
fatos: concessão irregular de férias premio e vale transporte em favor
da servidora M.R.G.F.
Art. 2º. Restabelecer os servidores para, sob a presidência do primeiro,
comporem a Comissão destinada a apurar os fatos, devendo apresentar
relatório conclusivo de seus trabalhos ao Secretário de Estado de Esportes, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do extrato
desta Portaria, não sendo admitidas novas prorrogações.
Henrique Ribeiro da Glória Antunes, MASP 752.797-1,
Thiago Souza Santana MASP 752.714-6 e
Maria Betânia Soares Ribeiro da Silva, MASP 381.326-8,
Parágrafo único. Os membros da comissão poderão reportar-se diretamente às demais unidades da SEESP em diligências necessárias à
instrução.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Esportes, em Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2017.
Arnaldo Gontijo de Freitas
Secretário de Estado de Esportes
27 991303 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO:
MARCELA TAVARES CALDAS ELLER -Masp 1388070-3, CONTRATO ADMINISTRATIVO MEDICO PERITO(MEDICO PERITO)/
MÉDICO (TEÓFILO OTONI).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE CAMPO BELO:
ELIANA MORAES FELICIO SOUSA -Masp 0353035-9, PEB/
PROFESSOR(CANDEIAS - APOSENTADO RPPS ); ALEXANDRE MAGNO LEITE TORRES -Masp 0614488-5, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA(CAMPO BELO); SHIRLEY MARA
PEREIRA VILELA -Masp 0330015-9, PEB(APOSENTADO)/
EEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); GRACIELE FERREIRA
SALDANHA -Masp 1328507-7, PEB/PEB.
- SRE DE CARANGOLA:
ANA ELISA SANGLARD AMARAL -Masp 0344175-5,
PEB(APOSENTADO)/PEB.
- SRE DE CARATINGA:
SANDRO SANTANA DA SILVA -Masp 0663319-2,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; CARLA DE SOUZA
BRAGA ALVES -Masp 1119825-6, PEB/PEB; FERNANDO PATRICIO DA SILVEIRA GREGORIO -Masp 1376186-1, PEB/PEB; LECY
FERREIRA DE CASTRO DE ASSIS -Masp 1281839-9, PEB/PROFESSOR II(BOM JESUS DO GALHO); NAIANA CRISTINA SOARES LEITE -Masp 1358681-3, PEB/PEB.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
CIRNEIA SEBASTIANA DE ARAUJO -Masp 0350410-7, PEB/
PEB; HORTENCIA MARIA DE LIMA RESENDE -Masp 0540107-0,
PEB/PEB; CRISTIANE APARECIDA VIEIRA MARQUES -Masp
1308338-1, PEB/PROFESSOR(SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ); VERA
LUCIA MOREIRA GUILHERME -Masp 1115423-4, PEB/PEB.
- SRE DE DIAMANTINA:
IRENE MARIA BRAVO DOS SANTOS -Masp 0878977-8, PEB/
PROFESSOR(ITAMARANDIBA).
- SRE DE DIVINOPOLIS:
ELVIRAMARIAFERREIRA-Masp 0330367-4, PEB(APOSENTADO)/
PROFESSOR II(LAGOA DA PRATA); NADIA FONSECA SENRA
-Masp 0803084-3, PEB/PROFESSOR I(CLÁUDIO).
- SRE DE GUANHAES:
MARIA APARECIDA SANTOS -Masp 0891168-7, PEB/PEB;
JOZIANY DE LOURDES FELIPE -Masp 1230659-3, EEB/
PROFESSOR(CANTAGALO); SIBELE CRISTINA DA SILVA
RIBEIRO -Masp 1410018-4, PEB/PROFESSOR(GUANHÃES);
SUELMA NEVES DA SILVA -Masp 1408087-3, PEB/PEB; SANDRA
MARIA DE OLIVEIRA DIAS -Masp 0808331-3, PEB/PEB.
- SRE DE ITAJUBA:
MAYRA RUAS DA COSTA -Masp 1402404-6, PEB/PEB; CARLOS
ALBERTO RODRIGUES PINTO -Masp 1381360-5, PEB/PEB.
- SRE DE JANAUBA:
ARLETE APARECIDA VITURINA -Masp 1116140-3, PEB/SUPERVISOR EDUCACIONAL(SERRANOPOLIS DE MINAS); CLAUDIVAN SOARES PEREIRA -Masp 0662561-0, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PROFESSOR(SANTO ANTÔNIO DO RETIRO);
ODIRLEY APARECIDO XAVIER -Masp 1328930-1, PEB/PEB.
- SRE DE MONTES CLAROS:
ANNA ANGELICA DE CASTRO SOUZA -Masp 0352499-8, PEB/
EEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); IVANIA ASSIS AMORIM
-Masp 0590444-6, PEB/EEB.
- SRE DE NOVA ERA:
ELOISA RIBEIRO DUQUE SIGNORINI -Masp 1014658-7, PEB/
PROFESSOR(BELA VISTA DE MINAS); CINARA MAGALHAES
DIAS -Masp 1034570-0, PEB/PROFESSOR(BELA VISTA DE
MINAS); LISIANE LINS DUARTE ELEUTERIO -Masp 0364592-6,
PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PROFESSOR(ITABIRA);
MARILIA DA SILVA MENDES SANTOS -Masp 0351601-0, PEB/
PROFESSOR(JOÃO MONLEVADE).
- SRE DE OURO PRETO:
ESTELA DIAS FIGUEIREDO -Masp 1393673-7, PEB/TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGENS DE SINAIS(INSTITUTO
FEDERAL DE MINAS GERAIS).
- SRE DE PATOS DE MINAS:

LEIDA LAZARA DA SILVA -Masp 1333710-0, PEB/PEB; EDNA
CANDIDA CORREA -Masp 1285734-8, PEB/PEB; ANA LIDIA DE
FATIMA ALVES QUEIROZ -Masp 1236117-6, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BASICA(PATOS DE MINAS); RICARDO GOMES
PEREIRA -Masp 1199398-7, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BASICA(PATOS DE MINAS).
- SRE DE PATROCINIO:
HENOQUE RIBEIRO DA COSTA JUNIOR -Masp 1370688-2, PEB/
PEB.
- SRE DE PIRAPORA:
FABIANA SANTOS DE BRITO -Masp 1291786-0, PEB/PEB; SINEY
LOPES LEITE -Masp 0609792-7, PEB/PEB, exercendo por ambos
DIRETOR III; DILMA DE AZEVEDO ALBANO LAGE -Masp
0608418-0, PEB/PROFESSOR(VÁRZEA DA PALMA).
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
JULIANA RODRIGUES DUARTE -Masp 0390714-4, ATB/
PEB; JOSE ROBERTO DA COSTA -Masp 1405447-2, PEB/
PROFESSOR(PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - ESTADO
DE SÃO PAULO).
- SRE DE TEOFILO OTONI:
ANGELA MARIA DIAS VIANA -Masp 0662812-7, PEB/
PROFESSOR(MACHACALIS);
GILSONIA
APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS -Masp 0832040-0, PEB/
PROFESSOR(UMBURATIBA); JOAO FERREIRA GONCALVES
-Masp 1323672-4, PEB/PEB; BLAYKE MACHADO LEANDRO
-Masp 1108602-2, ATB/PEB; LUCIANA PESSOA DE OLIVEIRA
-Masp 1103592-0, PEB/PROFESSOR(JAMPRUCA).
- SRE DE UBA:
MARILENE DE SOUZA PINTO -Masp 0834945-8, PEB/
PROFESSOR(PIRAÚBA); JANICE DA CONCEICAO FERREIRA
-Masp 1440280-4, PEB/PROFESSOR(ERVÁLIA); EVA APARECIDA FERNANDES -Masp 1432347-1, ATB/PEB; RENATA
DE LOURDES FONSECA DIAS PAES -Masp 1219079-9, PEB/
PROFESSOR(ERVÁLIA); GIANY CARLA DA COSTA -Masp
1335889-0, PEB/PEB; DEOLINDA SERRA SILVA LEANDRO
-Masp 1329167-9, PEB/SUPERVISOR PEDAGÓGICO(ASTOLFO
DUTRA); JOAO BOSCO CABRAL DE MAGALHAES -Masp
0530959-6, PEB/PEB; JOSE JUNIOR TEIXEIRA -Masp 1378601-7,
PEB/PROFESSOR(DORES DO TURVO).
- SRE DE UBERABA:
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA -Masp 0656271-4,
PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III; MARIANA SANTOS
DA SILVA -Masp 1343362-8, PEB/PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
MARLENE MOREIRA CABRAL E SILVA -Masp 1373493-4, PEB/
PEB; KEITY APARECIDA DE LIMA JORDAO -Masp 0825700-8,
PEB/PEB; SAULO FRANCISCO CARDOSO SILVESTRE -Masp
0831967-5, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA); DANILO SILVA
-Masp 1113882-3, PEB/PEB; SHIRLEY CRISTINA GONCALVES LOPES -Masp 1130989-5, PEB/PEB; DHAYANE BARRETO
DA SILVA SENA -Masp 1295285-9, PEB/PROFESSOR(PRATA);
MARIA ARLETE AZEVEDO SILVA -Masp 0336449-4,
PEB(APOSENTADO)/PEB; GILVANIA VIEIRA DE ARAUJO -Masp
0699889-2, PEB/PEB; ENIUSA ANDRADE DE ARAUJO -Masp
1144162-3, PEB/PEB; MARIA DE LOURDES SANTOS -Masp
0338474-0, PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; MARILEY MARQUES
ALVES -Masp 1166631-0, PEB/PEB; MARILIA MARIA PEREIRA
DE OLIVEIRA -Masp 1247209-8, PEB/PEB; VITOR MARTINS
DO CARMO -Masp 1383237-3, PEB/PEB; MAX HAIDER OLIVEIRA -Masp 1429792-3, PEB/PROFESSOR(UBERLÂNDIA);
LUCAS FREITAS GONCALVES -Masp 1407105-4, PEB/PEB;
ADRIANA MARIA SILVA SANTOS -Masp 1049413-6, PEB/PEB;
TERESA AMARAL DE MATOS SILVA -Masp 0369279-5, ATB/PEB;
TAMARA MARTINS CUNHA -Masp 1253702-3, PEB/ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO(UBERLÂNDIA); LUCELIA TIZZO -Masp
1144529-3, TDE(TECNICO DE CONTABILIDADE)/PEB; RENATA
ALVES DA SILVA -Masp 1406720-1, PEB/PROFESSOR(MONTE
ALEGRE DE MINAS); THATIEYNE PEREIRA DOS SANTOS
-Masp 1442096-2, PEB/PROFESSOR(MONTE ALEGRE DE
MINAS); ARLEN COSTA DE PAULA -Masp 1421061-1, PEB/
PEB; CAMILA CAMPOS MARTINS ARANTES -Masp 1133220-2,
PEB/PEB; PATRICIA FERREIRA GODOI -Masp 1324183-1, EEB/
PROFESSOR(TUPACIGUARA); ILVANIA APARECIDA CORREIA
-Masp 0934778-2, ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/
PEB; LILIANE NUNES SANTOS -Masp 1133053-7, PEB/PEB;
ROSILENE CARLA BARBOSA -Masp 1054557-2, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA).
- SRE DE UNAI:
SIMONE JOSE VAZ RODRIGUES -Masp 1049126-4, PEB/PEB;
DIVINA DABADIA BARBOSA DE JESUS CARDOSO -Masp
1182169-1, PEB/PEB; JULIANE DE OLIVEIRA GOMES -Masp
1322808-5, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; WANDERSON PALMA PASSOS -Masp 0663247-5, PEB/ATB; NUBIA GONCALVES GAIA -Masp 1148011-8, PEB/PEB; DIEINE GONCALVES
FERREIRA -Masp 1280770-7, EEB/PEB; PATRICIA AMAILES FERREIRA PAZ -Masp 1354898-7, PEB/ATB; LUZIA JOSE DA SILVA
ROCHA -Masp 0947908-0, PEB/PEB; RENATA GUEDES ROCHA
PALMA -Masp 1126896-8, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BASICA(RIACHINHO).
- SRE DE VARGINHA:
LEANDRO PROCK VALERIO -Masp 1131382-2, PEB/VEREADOR
(CÂMARA MUNICIPAL - CAMPANHA); JOSE DOS REIS ALVES
-Masp 1112829-5, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PROFESSOR II(MONSENHOR PAULO); MERCIA VILELA FREIRE -Masp
0937032-1, ATB/PROFESSOR(BOA ESPERANÇA); LUCIANA CARVALHO -Masp 0875535-7, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/
PEB; MARCILENE APARECIDA DE SOUZA -Masp 0979425-6,
PEB/PEB; ADRIANA FERNANDES OLIVEIRA -Masp 1162204-0,
PEB/PEB; PRICILLA PAOLLA BARROS -Masp 1255667-6, PEB/
PEB; LUCAS ROMARIO FERREIRA -Masp 1374188-9, PEB/
PEB; MARIO LUKAS ALVES -Masp 1436968-0, PEB/PEB; FRANCIELY DE CASSIA DA SILVA -Masp 1428819-5, PEB/PEB; CLAUDIA CRISTINA ROCHA MENEZES -Masp 1143900-7, PEB/PEB;
ANDREA SILVA OLIVEIRA CAMARGO -Masp 0954093-1, PEB/
PEB; EVANIO DE SOUZA -Masp 1401743-8, PEB/PEB; WESLEY
FERNANDES MILITANI -Masp 1406183-2, PEB/PEB; MARIA
BEATRIZ DE REZENDE -Masp 0621433-2, PEB/ATB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
MARIA LUZIA DUARTE -Masp 0076003-3, PEB(APOSENTADO)/
PEB(EM AFAST.PREL.)/PROFESSOR(BELO HORIZONTE - APOSENTADO RPPS ). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou
empregos públicos constitucionalmente aceitos.
- SRE DE DIAMANTINA:
TATIANA MAYARA ALMEIDA GANDRA -Masp 1325903-1, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
- SRE DE UBERLANDIA:
JULIANA KAHLAU -Masp 1335301-6, PEB/SECRETÁRIO ESCOLAR (UBERLÂNDIA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego
ou função públicos de SECRETARIO ESCOLAR de natureza técnica
ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011;
MARCOS FERREIRA GONCALVES -Masp 1359065-8, PEB/PEB.
- Por não haver compatibilidade de horários; RAQUEL GONCALVES -Masp 0933678-5, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários; ELIDIA MARA NOVAIS SANTOS -Masp 1355444-9, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ INEXISTÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ENTRE
JORNADAS.
RETIFICAÇÃO
No “MG” do dia 07/10/2003, pág. 34, col. 2, onde se lê:- SRE/Uberlândia: Jane de Oliveira Machado, Cont. 688256-7, PA1/PA3, leia-se:SRE/Uberlândia: Jayne de Oliveira Macedo, Cont. 688256-7, PA1/
PA3.
27 991101 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA
MEDICA E SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : ROSELI DA COSTA OLIVEIRA
COMUNICAÇÃO : 2397/2017
REGIONAL : Uberaba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03869302 Alfredo de Moura Novello
– AFRE – 1 - Uberaba - 4 - 20/07/2017 A 23/07/2017 - 158.I, 07521602
Walkiria de Oliveira Silva Arabe – TFAZ – 1 - Uberaba - 8 - 20/07/2017
A 27/07/2017 - 158.I, 09011529 Rejane Maria Borges Batista Oliveira
– TFAZ – 1 - Uberaba - 2 - 24/07/2017 A 25/07/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 02880482
Wellihgton Ferreira de Medeiros – PEB – 1 - Itapagipe - 61 18/07/2017 A 16/09/2017 - 158.I, 03667987 Cassia Beatriz Balduino
Jonas Ferreira – PEB – 1 - Frutal - 30 - 19/07/2017 A 17/08/2017 158.I, 03667987 Cassia Beatriz Balduino Jonas Ferreira – PEB – 2 Frutal - 30 - 19/07/2017 A 17/08/2017 - 158.I, 03791563 Ellen Kiria
Parreira de Magalhaes Borges – PEB – 3 - Araxa - 1 - 27/06/2017 A
27/06/2017 - 158.I, 04888905 Edgard Silva Junior – PEB – 2 - Uberaba
- 63 - 19/07/2017 A 19/09/2017 - 158.I, 06565758 Neila Maria Lacerda
– PEB – 1 - Conceicao das Alagoas - 61 - 22/07/2017 A 20/09/2017
- 158.I, 06594659 Silvana Gobbo Borges – EEB – 1 - Uberaba - 4 16/07/2017 A 19/07/2017 - 158.I, 10487460 Monisa Cristina de Oliveira Sousa – PEB – 3 - Uberaba - 2 - 17/07/2017 A 18/07/2017 - 158.I,
10676716 Leia Aparecida Silva – PEB – 1 - Frutal - 2 - 18/07/2017
A 19/07/2017 - 158.I, 10998201 Roseli Costa – PEB – 2 - Conceicao
das Alagoas - 2 - 18/07/2017 A 19/07/2017 - 158.I, 11310877 Daniela
Batista Campos – PEB – 1 - Araxa - 5 - 10/07/2017 A 14/07/2017 158.I, 11530128 Marta Aparecida de Oliveira Silva – PEB – 3 - Araxa
- 1 - 27/06/2017 A 27/06/2017 - 158.I, 11601820 Maria Juliana Peron
Pavan – PEB – 3 - Uberaba - 1 - 24/02/2017 A 24/02/2017 - 158.I,
11687415 Valeria Garcia – ATB – 2 - Fronteira - 1 - 18/05/2017 A
18/05/2017 - 158.I, 11795879 Adriana da Fonseca – PEB – 2 - Uberaba - 4 - 18/07/2017 A 21/07/2017 - 158.I, 11811023 Juliano Goncalves Soares – PEB – 3 - Uberaba - 74 - 19/07/2017 A 30/09/2017
- 158.I, 11916756 Catarina Moreira Fernandes – PEB – 2 - Uberaba
- 63 - 18/07/2017 A 18/09/2017 - 158.I, 12103222 Lucas de Paula
Freitas – PEB – 3 - Itapagipe - 5 - 06/07/2017 A 10/07/2017 - 158.I,
12103222 Lucas de Paula Freitas – PEB – 4 - Fronteira - 5 - 06/07/2017
A 10/07/2017 - 158.I, 12601969 Daniel dos Reis Cipriano – ATB – 2 Santa Juliana - 1 - 23/06/2017 A 23/06/2017 - 158.I, 12882551 Gabriel
Goncalves Castro Couto – PEB – 3 - Campo Florido - 1 - 04/07/2017
A 04/07/2017 - 158.I, 13220546 Juarez Ribeiro dos Santos – PEB – 3
- Delta - 1 - 14/07/2017 A 14/07/2017 - 158.I, 13229729 Carla Luzia
da Silva Borges – PEB – 3 - Uberaba - 2 - 20/07/2017 A 21/07/2017
- 158.I, 13433016 Americo Horvath Junior – ATB – 2 - Uberaba - 30 17/07/2017 A 15/08/2017 - 158.I, 13580311 Mirian Angelica Moreira
de Araujo Gomes – PEB – 3 - Uberaba - 4 - 18/07/2017 A 21/07/2017
- 158.I, 14052237 Vanessa Afonso Romao dos Santos – PEB – 1 - Uberaba - 1 - 18/07/2017 A 18/07/2017 - 158.I, 14271423 Claudia Cristina
Finholdt Prado – PEB – 1 - Uberaba - 31 - 18/07/2017 A 17/08/2017
- 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11339439 Pablo Henrique
Faquineli – ASP – 3 - Uberaba - 15 - 18/07/2017 A 01/08/2017 158.I, 12133757 Gleice Campos Cunha – ANEDS – 1 - Uberaba - 5 24/07/2017 A 28/07/2017 - 158.I, 12145249 Renata de Souza Silva Sanches – ANEDS – 1 - Uberaba - 32 - 17/07/2017 A 17/08/2017 - 158.I,
12437398 Juvenal Vasconcelos da Silva – ASP – 2 - Conceicao das
Alagoas - 1 - 21/07/2017 A 21/07/2017 - 158.I, 12675047 Volney Josue
Silveira da Silva – ASP – 2 - Uberaba - 2 - 22/07/2017 A 23/07/2017
- 158.I, 12715728 Gilberto Goncalves Silva – ASP – 2 - Conceicao
das Alagoas - 2 - 15/07/2017 A 16/07/2017 - 158.I, 12715728 Gilberto
Goncalves Silva – ASP – 2 - Conceicao das Alagoas - 2 - 20/07/2017
A 21/07/2017 - 158.I, 13789276 Mariana Melo Parreira – ANEDS – 1
- Uberaba - 15 - 17/07/2017 A 31/07/2017 - 158.I, 13799861 Frederico Bernardes Carvalho – ASEDS – 1 - Uberaba - 1 - 17/07/2017 A
17/07/2017 - 158.I, 13826326 Felipe Amancio Lima Costa – ASP – 1 Uberaba - 10 - 19/07/2017 A 28/07/2017 - 158.I, 14457345 Jesus Costa
da Silva Junior – ASP – 1 - Uberaba - 2 - 15/07/2017 A 16/07/2017
- 158.I
, 14363535 Fabio Vinicius da Silva Metz – AGSE – 1 - Uberaba - 1 20/07/2017 A 20/07/2017 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 08721876673
- Veronica Lazara Diniz Araujo – PEB - 27/04/2017
Secretaria de Estado de Defesa Social, 06606930626 - Flavia Cristina
da Silva – ANEDS - 24/07/2017
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 03007515 Goncalo de Souza Cotrin – PEB – 1 - Carneirinho - 25/07/2017 - , 03007515
Goncalo de Souza Cotrin – PEB – 2 - Carneirinho - 25/07/2017 Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 10519965 Gisele
Cristina Ferreira da Costa – PEB – 1 - Onde se Lê: 0,15.05.2017,LIC
NEGADA,0,15.05.2017,1717/2017,MG 08.06.2017 - Leia-se:
1,15.05.2017,15.05.2017,LIC CONC. ART.158 I,1,15.05.2017,15.,
10539823 Valdinere Rodrigues de Souza Magalhaes – PEB – 1 Onde se Lê: 0,10.03.2017,LIC NEGADA,0,10.03.2017,943/2017,MG
08.04.2017 - Leia-se: 1,10.03.2017,10.03.2017,LIC CONC. ART.158
I,1,10.03.2017,10. - Onde se Lê: 0,07.04.2017,LIC NEGADA,0,07.04.2
017,1373/2017,MG 12.05.2017 - Leia-se: 1,07.04.2017,07.04.2017,LIC
CONC. ART.158 I,1,07.04.2017,07., 10539823 Valdinere Rodrigues de Souza Magalhaes – PEB – 3 - Onde se Lê: 0,10.03.2017,LIC
NEGADA,0,10.03.2017,943/2017,MG
08.04.2017
Leia-se:
1,10.03.2017,10.03.2017,LIC CONC. ART.158 I,1,10.03.2017,10.
- Onde se Lê: 0,07.04.2017,LIC NEGADA,0,07.04.2017,1373/201
7,MG 12.05.2017 - Leia-se: 1,07.04.2017,07.04.2017,LIC CONC.
ART.158 I,1,07.04.2017,07., 10539823 Valdinere Rodrigues de
Souza Magalhaes – PEB – 1 - Onde se Lê: 0,10.03.2017,LIC
NEGADA,0,10.03.2017,943/2017,MG
08.04.2017
Leia-se:
1,10.03.2017,10.03.2017,LIC CONC. ART.158 I,1,10.03.2017,10.
- Onde se Lê: 0,07.04.2017,LIC NEGADA,0,07.04.2017,1373/201
7,MG 12.05.2017 - Leia-se: 1,07.04.2017,07.04.2017,LIC CONC.
ART.158 I,1,07.04.2017,07., 10539823 Valdinere Rodrigues de
Souza Magalhaes – PEB – 3 - Onde se Lê: 0,10.03.2017,LIC
NEGADA,0,10.03.2017,943/2017,MG
08.04.2017
Leia-se:
1,10.03.2017,10.03.2017,LIC CONC. ART.158 I,1,10.03.2017,10.
- Onde se Lê: 0,07.04.2017,LIC NEGADA,0,07.04.2017,1373/201
7,MG 12.05.2017 - Leia-se: 1,07.04.2017,07.04.2017,LIC CONC.
ART.158 I,1,07.04.2017,07.
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 03742640 Simara
Aparecida Hostalacio Augusto – PEB – 4 - Frutal - 2 - 18/07/2017 A
19/07/2017 - , 05559927 Regina Celia de Vasconcelos – PEB – 3 Frutal - 5 - 04/07/2017 A 08/07/2017 - , 05559927 Regina Celia de
Vasconcelos – PEB – 4 - Frutal - 5 - 04/07/2017 A 08/07/2017 - ,
06023931 Luciana Roel Angelo – PEB – 2 - Conceicao das Alagoas - 2
- 03/07/2017 A 04/07/2017 - , 06119226 Ellen Cristina Souza Silva –
ASB – 1 - Uberaba - 5 - 17/07/2017 A 21/07/2017 - , 06564462 Nilda
Urzedo Queiroz Freitas – ASB – 2 - Uniao de Minas - 15 - 21/07/2017
A 04/08/2017 - , 06581896 Adriana dos Santos Ferreira – PEB – 2 Uberaba - 1 - 20/07/2017 A 20/07/2017 - , 06595144 Gloria Jose
de Oliveira – ASB – 2 - Uberaba - 3 - 18/07/2017 A 20/07/2017 - ,
08276842 Olinda Marcia Vieira – ASB – 1 - Uberaba - 1 - 17/07/2017
A 17/07/2017 - , 08404105 Cecilia Heliete Silva Resende – PEB – 4 Uberaba - 9 - 07/07/2017 A 15/07/2017 - , 09397514 Luciene Videira

Minas Gerais - Caderno 1
de Santana – PEB – 2 - Conceicao das Alagoas - 1 - 04/07/2017 A
04/07/2017 - , 09400235 Silvio Rodrigues dos Santos – ASB – 3 Uberaba - 3 - 19/07/2017 A 21/07/2017 - , 09778929 Geisa Goncalves
Gomes Silveira – DAD-3 – 1 - Uberaba - 2 - 20/07/2017 A 21/07/2017
- , 11103967 Alessandra Cristina da Silva – PEB – 2 - Uberaba - 3
- 17/07/2017 A 19/07/2017 - , 11310927 Heloisa Helena de Oliveira
Cardoso – PEB – 2 - Araxa - 1 - 21/06/2017 A 21/06/2017 - , 11310927
Heloisa Helena de Oliveira Cardoso – PEB – 4 - Araxa - 1 - 21/06/2017
A 21/06/2017 - , 11555711 Vanusa de Oliveira Rodrigues – ASB – 3 Frutal - 15 - 08/07/2017 A 22/07/2017 - , 11694767 Vera Lucia Vieira
– ASB – 1 - Uberaba - 10 - 21/07/2017 A 30/07/2017 - , 11960077
Ana Aparecida Silva Peres – ASB – 1 - Uberaba - 15 - 21/07/2017 A
04/08/2017 - , 11978442 Isabel Constantina Tosta Zanini – PEB – 1
- Planura - 1 - 26/06/2017 A 26/06/2017 - , 12035523 Marcia Aparecida Borges – EEB – 1 - Conceicao das Alagoas - 1 - 29/06/2017 A
29/06/2017 - , 12239554 Keile Aparecida Ferreira Manzan – PEB – 1
- Conquista - 1 - 03/07/2017 A 03/07/2017 - , 12304531 Cassia Aparecida do Prado Barbian – PEB – 1 - Santa Juliana - 4 - 05/07/2017 A
08/07/2017 - , 12304531 Cassia Aparecida do Prado Barbian – PEB
– 2 - Santa Juliana - 4 - 05/07/2017 A 08/07/2017 - , 12382248 Saulo
Henrique Coutinho Bernardes – PEB – 1 - Conceicao das Alagoas - 3
- 29/06/2017 A 01/07/2017 - , 12592697 Patricia Maria de Vasconcelos – PEB – 1 - Itapagipe - 5 - 10/07/2017 A 14/07/2017 - , 12606935
Denise Rosa Goncalves Carlos – ATB – 1 - Araxa - 2 - 26/06/2017 A
27/06/2017 - , 12649109 Eva Goncalves de Faria – ASB – 1 - Uberaba
- 3 - 17/07/2017 A 19/07/2017 - , 12649471 Elisabete Oneida Moreira
– ASB – 1 - Uberaba - 15 - 18/07/2017 A 01/08/2017 - , 12739611
Joana Darc Domingos Fellipe – ASB – 1 - Planura - 2 - 29/06/2017
A 30/06/2017 - , 12882551 Gabriel Goncalves Castro Couto – PEB –
2 - Campo Florido - 1 - 04/07/2017 A 04/07/2017 - , 12898680 Maria
Regina de Souza Franchini – ASB – 1 - Uberaba - 1 - 17/07/2017
A 17/07/2017 - , 13227657 Juliana Guilherme Oliveira – PEB – 1 Conceicao das Alagoas - 2 - 17/07/2017 A 18/07/2017 - , 13227657
Juliana Guilherme Oliveira – PEB – 2 - Conceicao das Alagoas - 2
- 17/07/2017 A 18/07/2017 - , 13319405 Antonio Bernardo Benedito
– ASB – 2 - Uberaba - 5 - 24/07/2017 A 28/07/2017 - , 13689146 Aparecida de Fatima Freitas Polis – ASB – 1 - Uberaba - 11 - 11/07/2017 A
21/07/2017 - , 13730999 Rosa Maria Duarte – ASB – 1 - Uberaba - 15
- 17/07/2017 A 31/07/2017 - , 13832514 Bruno Braulio Souza da Silva
– ATB – 1 - Uberaba - 1 - 17/07/2017 A 17/07/2017 - , 13835921 Lazara
Regina de Faria – ATB – 1 - Iturama - 15 - 21/07/2017 A 04/08/2017
- , 13912662 Celia das Gracas Correa Fukuda – ASB – 1 - Uberaba 15 - 14/07/2017 A 28/07/2017 - , 14089924 Lara Lemes – ASB – 1 Uberaba - 1 - 21/07/2017 A 21/07/2017 - , 14108302 Gabriela Oliveira
Courts Ferreira – ASB – 1 - Uberaba - 3 - 19/07/2017 A 21/07/2017 - ,
14115307 Janete Vieira Bezerra – EEB – 1 - Uberaba - 5 - 15/07/2017
A 19/07/2017 - , 14150171 Ivani Rosa Caetano – ASB – 1 - Uberaba 1 - 17/07/2017 A 17/07/2017 - , 14178974 Adelmo Sebastiao Ferreira
– ASB – 1 - Uberaba - 1 - 20/07/2017 A 20/07/2017 - , 14234264 Leonardo Victor Groke da Silva – ASB – 1 - Itapagipe - 1 - 19/07/2017 A
19/07/2017 - , 14241129 Dorvalina Costa de Oliveira – ASB – 1 - Uberaba - 10 - 19/07/2017 A 28/07/2017 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11336724 Alan Jones Leal
Peralta – – 2 - - 15 - 18/07/2017 A 01/08/2017 - , 11336864 Alex dos
Santos – – 2 - - 15 - 24/07/2017 A 07/08/2017 - , 11337722 Christian Charles de Jesus Alves – – 2 - - 1 - 18/07/2017 A 18/07/2017
- , 11338852 Fabricia Roberta da Silva – – 2 - - 15 - 18/07/2017 A
01/08/2017 - , 11359528 Wender Jose dos Santos Pereira – – 2 - - 1 17/07/2017 A 17/07/2017 - , 11862398 Sebastiao Silva dos Santos – – 2
- - 15 - 14/07/2017 A 28/07/2017 - , 12027165 Abadio Donizete Rosa
– – 2 - - 2 - 08/07/2017 A 09/07/2017 - , 12111647 Flavio de Freitas
Firmino – – 2 - - 1 - 13/07/2017 A 13/07/2017 - , 12592226 Marco Tulio
Dias Rodrigues – – 1 - - 1 - 23/07/2017 A 23/07/2017 - , 12630810
Adriana Claudia Madruga Rodrigues Borges – – 1 - - 4 - 11/07/2017 A
14/07/2017 - , 13073127 Rosemeire Dias Abreu Albernaz Reis – – 1 - 15 - 17/07/2017 A 31/07/2017 - , 13073515 Fabiana de Almeida Braga
– – 1 - - 15 - 18/07/2017 A 01/08/2017 - , 13146725 Izabella Viana
Rosario – – 1 - - 3 - 23/07/2017 A 25/07/2017 - , 13302708 Miliana
Pansani Vilaca – – 1 - - 1 - 17/07/2017 A 17/07/2017 - , 13700430
Emerson Quintino – – 1 - - 1 - 03/07/2017 A 03/07/2017 , 13072822 Emilio Oliveira Freitas – – 1 - - 15 - 21/07/2017 A
04/08/2017 - , 13073093 Carlos Rogerio da Silveira – – 1 - - 2 24/07/2017 A 25/07/2017 - , 13565320 David William Pereira Pinto
– – 1 - - 3 - 15/07/2017 A 17/07/2017 -

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

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