TJMG 19/04/2017 -Fc. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Diário do Executivo

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
Errata da Resolução SES/MG 5688 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Onde Se lê “Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte”,
Ler-se “Fundo Municipal de Saúde de Santos Dumont”.
18 951257 - 1
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOEMALIMENTOSSRS/SETE LAGOAS N° 001/2016
O Superintendente de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições
legais e considerando a prolatação da Decisão em 3ª Instância do epigrafado Processo Administrativo Sanitário em Alimentos, instaurado
em desfavor do estabelecimento Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento Urbano – SAA Teófilo Otoni, considerando ser ela irrecorrível, conforme art. 125, da Lei 13.317/1999, torna definitiva a referida
decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99. O processo
será dado por concluso após a publicação desta decisão final e a adoção das medidas impostas (art. 123, parágrafo único, da Lei Estadual
13.317/99), quais sejam, advertência e multa no valor de 50.000 UFEMGs (cinquenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.
Superintendente de Vigilância Sanitária
18 950903 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0349385-5, Eva
Irene Kurek, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em 12/04/2017
com vigência em 19/01/2012 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 12/04/2017 com vigência em
17/01/2017, conforme nota técnica nº. 152/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349385-5, Eva Irene Kurek, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 16/01/2012 e 6º quinquênio
adm., a partir de 14/01/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0349385-5, Eva Irene Kurek, a
partir de 14/01/2017.
17 950494 - 1
EDITAL Nº 005/2017
O Coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária da Gerência Regional
de Saúde de Ubá/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
inciso III, do art. 115 da Lei Estadual nº 13.317/1.999,NOTIFICAPOR
MEIO DE EDITAL,pelo fato de estar em local incerto ou desconhecido, a empresaMagui Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios
Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.820.264/0001-01, localizada em Ervália/MG do Auto de Infração AI nº. 017/2016 e sua Notificação nº. NAI 017/2016 datados de 16/02/2017pelos fatos de:fraudar
produto sujeito ao controle sanitário (adiciona milho ao café – ação
comprovada por meio de laudo laboratorial nº. 3489.00/2013, (fls.
5 a 7), contrariando o inciso III da Lei 13.317/1999; rotular produto
sujeito ao controle sanitário em desacordo com as normas legais,
inciso V da Lei nº. 13.317/1999 - conforme prova o laudo de análise
nº. 3489.00/2013, embalar e vender produto sujeito ao controle sanitário contrariando a legislação sanitária conforme atesta o laudo de análise nº. 3489.00/2013. A empresa embala e vende produtos com erros
de rotulagem e com a presença de elemento histológico não característico do café (milho) – a legislação infringida está descrita abaixo
e descumprir norma/regulamento destinados a promover e proteger a
saúde contrariando o inciso XXXVI da Lei 13.317/1999, conforme
descrito a frente: item 4.1 da Portaria nº. 157/2001 do Inmetro; Item
6.6.1.c da Resolução nº. 259/2002 da ANVISA; item 3.1 da Resolução
RDC 259/2002 da ANVISA); produzir café com elementos histológicos não característicos do produto (presença de milho – contrariando
o item 2.1 da Resolução RDC nº. 277 de 22/09/2005 da ANVISA).
Observação:Produto objeto do respectivo Auto: café torrado e moído,
marca: Café Rural, validade: 27/11/2013, coletado pela autoridade sanitária competente em 05/07/2013 para o PROGVISA 2013.
Uma via do Auto de Infração e da Notificação do Auto de Infração
encontram-se disponíveis na sede do NUVISA/GRS/UBÁ para serem
entregues ao infrator.
Caso o infrator manifeste pela apresentação dedefesa ou impugnação,
a mesma deverá ser protocolado na GRS/UBÁ no seguinte endereço:
Rua Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, nº. 600, Bairro: São
Sebastião, Ubá/MG, Cep.: 36.500-000.
Esta Notificação será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art.
115 § 1º da Lei Estadual Nº 13.317/99)
Publique-se.
Ubá, 17 de abril de 2017.
Romeu Teixeira de Siqueira
Coordenador do NUVISA/GRS/UBÁ
18 950762 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora: Masp. 43131-2, MARIA AMALIA SILVA LEMOS, para MARIA
AMALIA LEMOS DE MELO E SOUZA.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos servidores: Masp. 327276-2, DULCIMAR SILVEIRA DE ANDRADE, a
partir de 24/11/2016; Masp. 382043-8, CARLA LAGUARDIA GUIMARAES, a partir de 25/11/2016.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, ao servidor: Masp. 669344-4, ALINE SIMOES DE
AGUIAR LIMA, no dia 24/03/2017.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207 da
Lei 869/1952, ao servidor: Masp. 669295-8, MARCONE ALEXANDRE DA SILVA, nos dias 22, 27 e 28/03/2017.

CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, ao servidor: Masp. 1205412-8, YANE DE JESUS
BRANDI, nos dias 23, 24, 27, 28 e 29/03/2017.
18 951230 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0297888/0,
FRANCISCO CAMPOS DA SILVA, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 15/03/2017; Masp 0367344/9, ROBERTA MARIA
ELAINE DE CARVALHO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 15/03/2017;Masp 0383853/9, APARICIA ITALIA TANURE
HUGO FIGUEIRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 09/02/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 0377557-4, Fernando Jose Campos Cavalher, por 7 mês(es)
referente(s) ao 4°, 6º e 7º quinquênio a partir de 12/06/2017; Masp
0384638-3, Maria Aparecida Ramos Vilela, por 3 mês(es) referente(s)
ao 4°, 5º e 6º quinquênio a partir de 15/05/2017; Masp 0915091-3, Aparecida Sarkis de Almeida, por 7 mês(es) referente(s) ao 4°, 5º e 6º quinquênio a partir de 29/04/2017.
18 951204 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0339628-0, Valdeci Carlos
Neves, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 07/09/2014;Masp
0376526-0, Marcos da Conceição, referente ao 9º quinquênio adm., a
partir de 21/09/2016; Masp 0383605-3, Ana Rita Alves, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 16/02/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0339628-0,
Valdeci Carlos Neves, a partir de 07/09/2014; Masp 0383605-3, Ana
Rita Alves, a partir de 16/02/2017.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0339628-0, Valdeci Carlos Neves, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em
14/12/1999 com vigência em 15/11/1999, 4º quinquênio adm., publicado em 02/04/2009 com vigência em 23/09/2004 e 5º quinquênio
adm., publicado em 06/10/2009 com vigência em 22/09/2009.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0339628-0, Valdeci Carlos Neves,
referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 16/11/1999, 4º quinquênio adm., a partir de 09/09/2004 e 5º quinquênio adm., a partir de
08/09/2009.
17 950679 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com redação dada pela EC/41/03,
MASP. 384.051-9 Claudia Mendes Campos Versiani, a partir de
29/03/2017.
MASP. 297.913-6 Iza Mara Almeida Ruas, a partir de 30/03/2017.
MASP. 287.208-3 Gislene da Consolação Araújo Silva, a partir de
28/03/2017.
MASP. 374. 651-8 Judith Maria da Rocha Andrade, a partir de
30/03/2017.
MASP. 382.356-4 Anisia da Soledade Dias Ferreira, a partir de
11/04/2017.
18 951073 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos hospitalares para utilização intra-hospitalar de medicamentos à base de MISOPROSTOL, em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de 12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99
e Resolução Estadual nº. 458 de 05/07/99. Empresa: UNIMED VALE
DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ:
16.991.945/0008-29, Endereço: avenida Rubens Siqueira Maia, n.
2.030, bairro/distrito: Santa Terezinha, Coronel Fabriciano – MG, CEP:
35.170-970, Cadastro nº: 002/2016, Superintendência Regional de
Saúde de Coronel Fabriciano.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
18 951144 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
Resolução/SES N.º 5691, de 18 deabril de 2017.
O Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde, usando da competência delegada pelo art.4 º da Resolução SES/Nº. 5121, de 22 de janeiro
de 2016.
- Teor do Memo: MEMO/NA/GRS Itabira n° 097/2017
- Teor do Oficio: SRSTO – CGPES/N°. 0040/2017
Resolve:
Art. 1º - Fica determinado que a partir de 02/03/2017, o servidor, Masp
1.209.949-5, KADIJA ATAIDE SOARES passa a exercer suas funções
de Autoridade Sanitária na Superintendência de Saúde de Itabira.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.
Rodrigo Fabiano do Carmo Said
Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
18 951231 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretora-Geral: Maria Aparecida Mendes de Almeida Veloso
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ESP n°07, de 6 de março de 2017 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 18 de abril de 2017, coluna 3 e
4 da página 63, referente à Progressão na carreira, onde se lê: MASP
1294814-7, leia-se: MASP 1035429-8.
18 951080 - 1

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDÊNCIA
Despesas com Pessoal
Referência Legal: § 3º do Artigo 73, da Constituição Estadual de 1989, Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003 e
Art. 44 da Lei nº 14.684/2003, de 30/07/2003.
Unidade Orçamentária: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Período de Referência: 1º Trimestre de 2017
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
QTDE
VALOR
QTDE
VALOR
QTDE
VALOR
EFETIVOS
1.131
6.963.320,81
1.129
6.564.483,80
1.121
6.640.735,93
FUNÇÃO PÚBLICA
0
0,00
0
0,00
0
0,00
GRATIFICADOS
363
380.893,63
362
370.735,28
368
384.869,56
RECRUTAMENTO AMPLO
105
431.433,40
109
424.226,34
110
436.375,75
RECRUTAMENTO LIMITADO
12
74.150,44
12
65.250,71
12
66.921,09
INATIVOS E PENSIONISTAS
134
814.980,94
134
814.936,19
134
814.881,68
CONT. ADMINISTRATIVOS
167
501.172,37
164
476.153,39
218
631.722,67
ENCARGOS PATRONAIS
890.429,58
891.335,42
879.245,96
TOTAL
1.912
10.056.381,17
1.910
9.607.121,13
1.963
9.854.752,64
Fonte: SEPLAG/FUNDAÇÃO HEMOMINAS/PGF/GRH/PES
18 951260 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Arthur Maia Amaral
A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, exonera nos termos do artigo 106,
alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho de 1952, a servidora FERNANDA RIBEIRO RESENDE Masp 13735899, do cargo de provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia, nível II, grau A, da
Fundação Ezequiel Dias, a partir de 16 de março de 2017.
A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, exonera nos termos do artigo 106,
alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho de 1952, a servidora LAURA
ESTER DE ARAUJO FRADE CARVALHO Masp 12100723, do cargo
de provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia, nível I, grau
E, da Fundação Ezequiel Dias, a partir de 11 de abril de 2017.
17 950306 - 1
Chefe Divisão de Gestão de Pessoas:
Luciana Walewska Cardoso Assunção
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO 10%
Concede nos termos do art. 112 do ADCT DA CE/1989 a servidora:
CLAUDIA APARECIDA ARANTES MASP 1036860-3 ref. ao 6º QQ
a partir de 25/03/2017.
ADICONAL TRINTENÁRIO
Concede nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989 adicional de
10% à CLAUDIA APARECIDA ARANTES MASP 1036860-3 a partir de 25/03/2017.
REVOGAÇÃO
Revoga-se a partir de 22/06/2015, o ato de Afastamento Preliminar do
servidor PAULO ROBERTO AURELIANO MASP 1036887-6, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Nível IV Grau E, publicado
no “MG” em 13/03/2015, página 10, tendo em vista suspensão disciplinar publicada também no “MG” em 20/06/2015.
17 950497 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital João XXIII, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1256 de 05 de
dezembro de 2016, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória - Ordem de Serviço nº 34 de 03 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 05 de
setembro de 2015, e acatando a conclusão do Parecer de Auditoria nº
2270.020.17, às fls. 62/72, determina:
A propositura de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) para os servidores F.G.P. e B.L.D.A, como medida alternativa à instauração de
Processo Administrativo Disciplinar.
18 951198 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de 18/06/2015,
publicada em 19/06/2015, AUTORIZA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES, por 2 (dois) anos, nos termos do art.
80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, o (a) servidor (a): Lilian Izumi Hatori,
MASP 1333369-5, lotado (a) no (a) HJXXIII, Efetivo AGAS III B Fisioterapeuta Respiratória, a partir de (a) data da publicação.
REGISTRA REASSUNÇÃO DE LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº
869, de 5/7/1952, do (a) servidor (a): Antonio Bartolumeu Dias Junior,
MASP 1073470-5, lotado (a) no (a) HRJP, a partir de (a) 24/03/2017,
por motivo de Vencimento da LIP.
18 950882 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado nº05/2016. A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1073 de 18/06/2015 publicada no Diário Oficial dos Poderes
de Minas Gerais em 19/06/2015. E nos termos da Lei 18.185/2009 e
Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 05/2016. Belo Horizonte, 18
de Abril de 2017. Denise Antônia de Paulo, Diretora de Gestão de Pessoas (DIGEPE).
18 951232 - 1
PORTARIAPRESIDENCAL Nº 1.298, DE 18 DE ABRIL DE 2017
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública Direta
e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto nº 46.060,
de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista a solicitação da Diretoria
do Hospital João XXIII, por meio do Memorando nº 253/2017, de 10
de março de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do art. 3º do
Decreto nº 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro:
I Ana Carolina Diniz da Silva Santos - MASP 13741525,
Conciliadora;
II – Beatriz de Fátima Domingues dos Reis - MASP 10391613, Representante da Parte Assediada;
III – Gisele de Morais Góes – MASP 11046059, Representante da Parte
Assediadora;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob coordenação da
representante do Serviço de Gestão de Pessoas da Unidade do servidor ofendido:
I - Acolher e orientar o servidor que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II - Solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do
assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas
no art. 2º do Decreto nº 40.060/2012;
III - Notificar formalmente os servidores envolvidos, constando data,
horário e local da audiência de conciliação;
IV - Notificar o servidor indicado como assediador para apresentar
manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V - Realizar conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio
moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes
envolvidas.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017
Jorge Raimundo Nahas
Presidente da FHEMIG
18 951150 - 1
Extrato
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG informa
que de 02 a 04 de maio estarão abertas as inscrições para o processo de
transferência de médicos residentes para o segundo ano do Programa
de Residência Médica em Infectologia do Hospital Eduardo de Menezes (01 vaga). O Edital pode ser acessado no endereço www.fhemig.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017
Jorge Raimundo Nahas
Presidente

Extrato
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG informa
que de 02 a 04 de maio estarão abertas as inscrições para o processo de
transferência de médicos residentes para o terceiro ano do Programa de
Residência Médica em Anestesiologia do Hospital Regional Antônio
Dias (01 vaga). O Edital pode ser acessado no endereço www.fhemig.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017
Jorge Raimundo Nahas
Presidente
Extrato
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG informa
que de 02 a 04 de maio estarão abertas as inscrições para o processo de
transferência de médicos residentes para o terceiro ano do Programa de
Residência Médica em Psiquiatria do Instituto Raul Soares (01 vaga). O
Edital pode ser acessado no endereço www.fhemig.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017
Jorge Raimundo Nahas
Presidente
18 951138 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado nº05/2017. A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1073 de 18/06/2015 publicada no Diário Oficial dos Poderes
de Minas Gerais em 19/06/2015. E nos termos da Lei 18.185/2009 e
Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 05/2017. Belo Horizonte, 18
de Abril de 2017. Denise Antônia de Paulo, Diretora de Gestão de Pessoas (DIGEPE).
18 950833 - 1
Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe: Drª Livia Mara Ferreira
A Chefia do Serviço de Perícia Médica - SPM caracteriza incapacidade
temporária para o trabalho: nos termos da Portaria Pres. n. º 398 de 01
de junho de 2007 e nos termos da Lei n. º 869 de 20 de julho de 1952,
combinada com o Decreto nº 43.661 de 22 de novembro de 2003 e de
acordo com o Laudo Médico da Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador - GSST aos seguintes servidores:
Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE: ADC 10401214 Agueda Amorim Correa Loureiro De
Souza 02 06/04/17 158.I. 10395366 Aldir Jose da Silva 03 28/03/17
158.I. 11480886 Alexandra Matos Marques 05 30/03/17 158.I.
13137542 Cynthia da Silva Barbosa 02 03/04/17 158.I. 10798593
Jerson Soares Antunes Junior 07 01/04/17 158.II. 13671284 Lilian
Marinho Rodrigues de Andrade 02 30/03/17 158.I. 12762597 Marcia
Goretty De Souza E Silva 04 04/04/17 158.I. 13733803 Paola Tolomelli Cury Cabral 15 31/03/17 158.I. 03680618 Raquel Gomes De
Paula Rodrigues 01 04/04/17 158.I. 10396695 Rosana Rocha Leite 06
05/04/17 158.I.
UNIDADE: CEPAI 12968988 Carlos Eduardo Matos Pereira 03
26/03/17 158.I. 13640636 Daniele Luiza de Melo Campos 01 23/03/17
158.I. 10880011 Denise Fidelis De Araujo 02 30/03/17 158.I. 10887651
Lilia Freitas Leite 15 06/04/17 158.I.
UNIDADE: CMT 13453451 Luzimar Sousa Barbosa Santos 02
28/03/17 158.I.
UNIDADE: CHPB 13800305 Elizângela Fabiana Neves 04 17/03/17
158.I(Contrato). 13515515 Jorge Muniz Monteiro 03 20/03/17 158.I.
11230406 Luiza Raquel Silva Fiorino 01 17/03/17 158.I. 10406833
Maria do Carmo e Silva 05 20/03/17 158.I.
UNIDADE: CSPD 13006481 Heloisa Oliveira Tavares 02 24/03/17
158.I. 13383401 Marielly Cereza da Silveira Nogueira 01 09/03/17
158.I. 10416055 Marilucia da Silva 01 24/03/17 158.I. 12951166
Paloma Regina Inocencio 07 27/03/17 158.I. 13077490 Paula de Melo
Amaral 02 27/03/17 158.I.
UNIDADE: CSSFÉ 09556572 Aline Goulart de Oliveira Silva 01
17/03/17 158.I. 09556572 Aline Goulart de Oliveira Silva 01 21/03/17
158.I. 10153260 Angela Maria Santos 01 09/03/17 158.I. 13404355
Cassia Rodrigues De Toledo Uchoas 01 23/03/17 158.I.
10949030 Claudia Maria Maciel Rosalini Cardoso 07 14/03/17
158.I. 11271020 Daniela Aparecida Carvalho Auad 01 23/03/17
158.I. 13305974 Elaine Carvalho Paralovo Rocha 01 14/03/17 158.I.
10917037 Eliana De Oliveira Borges Da Silva 01 06/03/17 158.I.
13045604 Esther Silva Rosa Oliveira 01 10/03/17 158.I. 12993226
Francys Mary da Luz Patricio 02 08/03/17 158.I. 10413359 Gleyci
Gadben Ferreira 01 27/03/17 158.I. 12207015 Luciana de Souza Rotondaro 01 17/02/17 158.I. 13711320 Marcela Lemos Vidal 01 27/03/17
158.I. 10425437 Maria Beatriz de Souza Trimolet 01 10/02/17 158.I.
10425437 Maria Beatriz de Souza Trimolet 21 09/03/17 158.I.
UNIDADE: CSSI 12823506 Adriana Fernandes Caraja 01 29/03/17
158.I. 13628284 Araci Gonçalves da Silva Reis 03 03/04/17
158.I.12554622 Claudia Neves de Aguiar 01 28/03/17 158.I. 13711064
Daniela Regina Amante Nogueira 03 03/04/17 158.I. 10424562 Elias
Aparecido Da Silva 01 03/04/17 158.I. 09129388 Maria Aparecida De
Barros Abreu Da Silva 20 03/04/17 158.I. 13678073 Marilene Kelly da
Silva Rodrigues 03 29/03/17 158.I. 10905602 Mirian Braga De Oliveira Bergamaschine 02 03/04/17 158.I. 13955349 Scarlet Gimenez
Montecinos 06 29/03/17 158.I(Contrato). 13060611 Valeria Teixeira
Tregas Gaschler 06 29/03/17 158.I. 12815999 Valquiria de Jesus Matos
07 28/03/17 158.I. 12815999 Valquiria de Jesus Matos 07 04/04/17
158.I.
UNIDADE: CSSFA 13183736 Gracielle Souza Chaves Menezes 32
29/01/17 158.I. 10375343 Jose Aparecido Mendes 10 16/03/17 158.I.
13595558 Julia Pimenta Melo Carvalho 01 03/03/17 158.I. 13629092
Luciana Lamounier 01 27/03/17 158.I. 13609441 Michella Christian
do Prado 01 14/03/17 158.I. 10873305 Rosalva Maria da Silva 01
12/03/17 158.I. 10416626 Sirlene Da Anunciação Andreja Dos Reis
Silva 01 31/03/17 158.I.
UNIDADE: HAC 13208731 Alessandra Craig Cerello 02 02/04/17
158.I. 12533154 Bruna Marra Barros Coelho 02 23/03/17 158.I.
13674973 Carlos Antonio De Souza 15 30/03/17 158.I. 13560644
Cybelle Magalhaes Pinto E Silva 02 03/04/17 158.I(Contrato).
10910545 Elenice Maria da Silva 01 03/04/17 158.I. 12763017 Eva
Maria Gomes dos Santos 01 01/04/17 158.I. 11223393 Gilmara da
Silva Santos Gomes 03 31/03/17 158.I. 12489423 Gleiciane Aparecida Andrade Rodrigues 01 31/03/17 158.I. 13624341 Janaina Cristiene Costa Braga 10 05/04/17 158.I. 13046164 Jussara Leite Dolabella Deslandes 01 31/03/17 158.I. 12084026 Lycia Tobias De Lacerda
10 03/04/17 158.I. 12842340 Maralucia de Albuquerque Camilo 04
30/03/17 158.I. 13084868 Marcio Pereira de Sena 04 01/04/17 158.I.
11445145 Rejane Maria De Jesus 02 30/03/17 158.I. 11052677 Silvia
Ferreira da Silva 02 03/04/17 158.I. 13131834 Thais Marilyn Mateus
Rezende 01 29/03/17 158.I. 13131834 Thais Marilyn Mateus Rezende
01 04/04/17 158.I.
UNIDADE: HCM 12337796 Ivone Maria De Oliveira 01 03/04/17
158.I. 12642757 Juliane Patricia dos Anjos Pereira 08 03/04/17 158.I.
13581038 Paola Thereza Vieira dos Santos 02 30/03/17 158.I.
UNIDADE: HEM 10870426 Adriana Aparecida Januário Batista 07
29/03/17 158.I. 10903276 Ana Paula Rocha dos Reis 60 20/04/17 158.I.
12868063 Carlos Jose Fernandes Cardoso 01 03/04/17 158.I. 11948957
Camilla Fernanda de Oliveira Silva 25 31/03/17 158.I. 10896694
Eumara Barbosa Silva 15 03/04/17 158.I(Contrato). 13092879 Gizele
Tensol Falcão Ramos 01 28/03/17 158.I. 12076501 Ludmila De Paula
0805/04/17 158.I. 13437025 Maria Dalva Rodrigues 03 04/04/17 158.I.
13005285 Mariara Souza Dos Santos 07 03/04/17 158.I. 13049721
Simone Marques Da Silva 01 04/04/17 158.I. 10387348 Sonia Lucia
dos Santos 60 07/04/17 158.I. 13046453 Raquel Badaro Soares Guimarães 01 30/03/17 158.I. 10552024 Livia Fernandes de Santana 15
30/03/17 158.I. 12382222 Viviane Aparecida Mendes De Araujo 04
04/04/17 158.I. 13684212 Wellington Nunes de Oliveira 01 03/04/17
158.I.
UNIDADE: HGB 13713524 Adilson Carlos Liporati De Oliveira 15
23/03/17 158.I. 13737051 Alessandra Cristina Moreira Da Silva 02
23/03/17 158.I. 13869219 Ana Carolina Dani Pavani 03 21/02/17 158.I.
11433604 Ana Paula Ferreira 14 21/03/17 158.I(Contrato). 06642029
Aparecida Rosely De Siqueira 05 23/03/17 158.I. 13027735 Cybelle
Maria Loschi Gomes De Assis 02 21/03/17 158.I. 10423663 Eduardo Vianey Faria 03 27/03/17 158.I. 12287058 Eliane Maria Coelho
Assis 01 28/03/17 158.I. 13856521 Fabiana Lourdes Dos Santos 05
26/03/17 158.I(Contrato). 12885893 Heloisa Aparecida Vidal Alves
01 20/03/17 158.I. 11232212 Joselma de Aráujo Assunçao Fonseca 15
27/02/17 158.I. 11263431 Kelly Christina Mota Moraes 01 24/02/17
158.I. 13632757 Luiz Paulo Raimundo 01 01/03/17 158.I. 14291512
Maria Cecilia Izidorio Barbosa 01 13/03/17 158.I(Contrato). 11397171
Mariluce De Oliveira Siqueira 01 27/03/17 158.I. 12014916 Nilza
Aparecida De Oliveira 01 25/03/17 158.I. 13714720 Pamella Cristina Garcia Timotheo 02 24/03/17 158.I. 13804448 Priscila Toledo
Ferreira Pompeu 01 26/03/17 158.I(Contrato). 11945029 Raquel