TJMG 23/02/2017 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
00098613-2301/2016 Alexandre Pereira Alves– HCJ-8332 – AI nº
187231 – mantido
00068613-2301/2016 Alexandre Pereira Alves– HCJ-8332 – AI nº
187001 – mantido
00088701-2301/2016 Alison Daniel Dias de Oliveira– PXZ-5741 – AI
nº 201003 – mantido
00068786-2301/2016 Almeida e Santos Transp Tur Ltda– BSF-9095 –
AI nº 171400 – mantido
00061311-2301/2016 Almeida e Santos Transp Tur Ltda– BSF-9095 –
AI nº 170404 – mantido
00097956-2301/2016 Almenara Turismo Ltda– JXH-7807 – AI nº
184513 – mantido
00088642-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– FLL-1200 – AI nº
184641 – mantido
00098214-2301/2016 Almenara Turismo Ltda– NFL-7461 – AI nº
200730 – mantido
00098012-2301/2016 Almenara Turismo Ltda– NFL-7461 – AI nº
163112 – mantido
00067185-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– JJB-0538 – AI nº
184658 – mantido
00098007-2301/2016 Almenara Turismo Ltda– JXH-7807 – AI nº
184508– mantido
00097960-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– FLL-1200 – AI nº
184512 – mantido
00097987-2301/2016 Almenara Turismo Ltda– NFL-7461 – AI nº
184515 – mantido
00074291-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– JXH-7807 – AI nº
163109 – mantido
00098001-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– FLL-1200 – AI nº
184518 – mantido
00069417-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– JJB-0538- AI nº
167871 – mantido
00097962-2301/2016 Almenara Turismo Ltda– JJB-0538 – AI nº
184507 – mantido
00097988-2301/2016 Almenara Turismo Eireli Me– FLL-1200 – AI nº
184517 – mantido
00068805-2301/2016 Altair Trindade de Paiva– LCE-2397 – AI nº
160282 – mantido
00089424-2301/2016 Alvaro Batista Martins– GYP-7284 – AI nº
167961 – mantido
00057060-2301/2016 Ana Maria Alves Mendes– HNQ-1991 – AI nº
176860 – mantido
00069475-2301/2016 Ana Paula Ribeiro Borges– JQJ-5670 – AI nº
167957 – mantido
00074261-2301/2016 Anderlan Transportes Ltda Me– BWP-3704 – AI
nº 201751 – mantido
00068790-2301/2016 Andreia Roldao Silva Me– OWH-5980 – AI nº
160312 – mantido
00052298-2301/2016 Andressa Mendes da Silva– HJF-1972 – AI nº
186207 – mantido
00089411-2301/2016 Anelio Lopes– ODB-9391 – AI nº 167915
– mantido
00098017-2301/2016 Angela Maria Correia Me– NYC-8144 – AI nº
203254 – mantido
00087435-2301/2016 Anselmo Jose Gomides da Silva– OPI-3694 – AI
nº 190601 – mantido
00088522-2301/2016 Anselmo Monteiro Martins – PXU-0245 – AI nº
53795 – mantido
00057059-2301/2016 Antonio Alves da Silva– HOC-1778 – AI nº
176861 – mantido
00074279-2301/2016 Antonio Cezar Cordeiro– KCU-8515 – AI nº
198508 – mantido
00067138-2301/2016 Antonio Cezar Cordeiro– GPZ-7277 – AI nº
179899 – mantido
00088715-2301/2016 Antonio de Padua de Oliveira– IFY-7386 – AI
nº 178761 – mantido
00069542-2301/2016 Antonio dos Santos Souza– DBL-0288 – AI nº
162805 – mantido
00056998-2301/2016 Antonio Jose Basilio– HLY-8788 – AI nº 190630
– mantido
00098877-2301/2015 Antonio Mauricio da Silveira– GVH-6095 – AI
nº 179510 – mantido
00069437-2301/2016 Antonio Rocha Marinho– JMN-8475 – AI nº
167908 – mantido
00068795-2301/2016 Aparecida Rosa dos Santos– HBZ-1645 – AI nº
160283 – mantido
00098202-2301/2016 Apoliana Pereira dos Reis– OPW-8570 – AI nº
199088 – mantido
00074234-2301/2016 Ar Serviços Ltda Me– GTO-2749 – AI nº 194301
– mantido
00078676-2301/2016 Arlis Soares Coutinho – CYB-6902 – AI nº
201753 – mantido
00081904-2301/2015 Assoc dos Estud S do Salitre– GMK-0264 – AI
nº 165790 – mantido
00081891-2301/2015 Assoc dos Est S do Salitre– GMK-0264 – AI nº
165789 – mantido
00098803-2301/2016 Augusto Jhonatan Firmino Me– GSW-0250 – AI
nº 160356 – mantido
00092643-2301/2016 Augusto Machado de Lima– HLW-4640 – AI nº
209529 – mantido
00102036-2301/2016 Aurea Isabete Sales– AOO-3531 – AI nº 198416
– mantido
00098222-2301/2016 Auto Onibus Viaçao Triunfo– HEH-2818 – AI nº
167897 – mantido
00098631-2301/2016 Autran Transportes e Turismo Eireli Epp– LBB4349 – AI nº 201058 – mantido
00098630-2301/2016 Autran Transportes e Turismo Eireli Epp– LBB4349 – AI nº 201057 – mantido
00074275-2301/2016 Azul Turismo Fret e Locadora Ei– OPN-7775 –
AI nº 164230 – mantido.
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
652>161198; 6784>173383; 9096>201547; 20019>179188.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT >Nº Auto
4>210361.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9096>210505, 200561, 197787, 197782; 9165>201735; 9351>194601,
201224; 9385>179651, 179653; 9874>201242; 9900>201519.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
3>200732, 198499; 4>174795;
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT >Nº Auto
2>190246, 190063, 199061, 198500, 190245; 3>159551, 201283;
4>198498, 161616, 161614, 161615, 199091; 6.198383, 198384,
198382; 7>199058.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
652>162463; 9030>194533; 9138>190635, 190634; 9352>160316;
9370>164203, 164204, 174665; 9371>169343, 166681; 19183>160348;
21749>191059; 24041>160332; 26509>179196, 179194, 179195;
70017>161393.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9038>201490; 9060>201238, 201231, 201248, 200719, 201480,
200720, 200722, 201553, 201558, 201278, 201207, 201453, 201493,
201734, 201229, 201551, 201226, 201573, 200718, 200705, 200708,
200715, 200714, 200713, 201574, 201557, 201488, 198442, 201494,
200814, 201495, 201491, 201485, 190780, 201476, 200717, 201481,
201478, 201281, 200533, 201568, 201496; 9065>198623, 198624,
198619, 198604, 201729, 198564, 198605; 9079>200540, 200541,
201498, 201497; 9085>166312; 9086>179245, 176206; 9096>200685,
197635, 200812, 198656, 198566, 200560, 166687, 201456, 201454,
201455, 166686, 198657, 164895, 191435, 200406, 161385, 201747,
169378, 191325, 200404, 200563, 200725, 201737, 198658, 201451,
191046, 198655, 201731, 198612, 198609, 198568, 201512, 191045,
201505, 198608, 164894, 164896, 201503, 191481, 166685, 201504,
164900, 201511, 156930, 200544, 200824, 191113, 200521, 200573,
200513, 200575, 210501, 191487, 200522, 200518, 200514, 200567,
156910, 200501, 156903, 191450, 156905, 200637; 9118>200614,
201572, 200618, 200801, 200402, 201506; 9165>55288, 201575,
200822, 176074, 200815; 9291>200557, 200558, 200564, 201521,
201523, 201524; 9345>198622, 198560, 158479, 198574, 198563,
198561, 198569, 198615, 198618, 198570, 198553, 198575;
9351>194508, 194577, 194576, 194507, 200823, 179216, 201516,
179209, 200721, 194502, 194503, 200551, 200552, 201522, 201514,
201295, 200532, 200503, 200820, 194504, 201517, 201749, 194579,
179247, 179246, 194578, 194511, 194509, 179250, 194510, 179249,
179248, 200515, 201513; 9354>151990, 166123, 166124, 175091;
9362>198556; 9370>198562, 198603, 198559, 198546, 198554;
9380>192085, 169876, 200695, 192026, 168492, 168493, 201489;
9447>198573; 9735>156927, 156894, 156893; 9894>169377, 169350,
156928, 166688; 9900>201570, 201245, 174120, 200813, 201569,
201510; 70008>200816, 201458, 200818, 200548, 200811, 200817,
200802, 200803, 201487; 70009>198617.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - Súmula Da 6ª Reunião Do Conselho De
Transporte Coletivo Intermunicipal E Metropolitano Realizada Aos
Vinte E Um Dias Do Mês De Fevereiro Do Ano De Dois Mil E Dezessete. (21/02/2017).Presidência: César Teixeira Lopes. Presentes: Herik
Nelson Franco Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Ana
Clara Cardoso Teixeira Fábio André, Eriênio Jaderson De Souza,
Evando José Da Costa, Marcos De Castro Pinto Coelho. Justificada A
Ausência Dos Conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Monica Andrea
Siebler Gomes, Major Pm Renan Santos Chaves, Tenente Pm Magno
Rodrigues Dos Apóstolos, Mônica Rodrigues Paiva. Ordem Do Dia:
Processos Deliberados: Processo Nº 55263 2301 2016. Linha: 1051 Belo Horizonte/João Monlevade. Delegatário: Empresa Gontijo De
Transportes Ltda. Assunto: auto de infração 178622 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 212/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
43325 2301 2016. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE/OURO
PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190840 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 213/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 43323
2301 2016. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE/OURO PRETO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 190841 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
214/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 55254 2301 2016. LINHA:
3695 - LAVRAS/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162210 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 215/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
55252 2301 2016. LINHA: 3695 - LAVRAS/NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 162217 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 216/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44627 2301 2016.
LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178199 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
217/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 39618 2301 2016. LINHA:
1195-B - BELO HORIZONTE/MURIAÉ VIA ERVÁLIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 163421 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
218/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 43329 2301 2016.
LINHA: 1033 - BELO HORIZONTE/SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178603 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.DELIBERAÇÃO Nº 219/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 86261 2301 2016. LINHA: 3516 - JACUTINGA/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164892 - art. 87 inc. XXV c/c art.
97 inc. VI do Decreto 44.603/07. UTILIZOU VEÍCULO SEM PORTAR CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR.
DELIBERAÇÃO Nº 220/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
85646 2301 2016. LINHA: 1072.1 - LAVRAS/ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197798 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 221/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 86090 2301 2016. LINHA: 3642 - POUSO
ALEGRE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164893 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. UTILIZOU VEÍCULO
SEM PORTAR CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 222/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 86091 2301 2016. LINHA: 3803 - POUSO ALEGRE/SENADOR
JOSÉ BENTO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 191415 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. UTILIZOU VEÍCULO SEM PORTAR CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 223/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 103205 2301 2016.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198577
- art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. UTILIZOU
VEÍCULO SEM PORTAR DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 224/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
85651 2301 2016. LINHA: 1119 - BELO HORIZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169352 - art. 87 inc. XXV c/c art.
97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE
QUADRO DE TARIFA E CERTIFICADO DE REGISTRO E
SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº 225/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
94918 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/PASSOS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 198550 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 226/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 44896 2301 2016. LINHA: 1194 - BELO HORIZONTE/GUIRICEMA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168231 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 227/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44625 2301 2016. LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/
PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190904 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 228/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 26037
2301 2015. LINHA: 1178 - BH/ GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO:
quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 – 11
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167078
- art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 229/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 87340 2301 2015. LINHA: 3169 - CORONEL
FABRICIANO/REVÉS DO BELÉM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175615 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DO HORÁRIO DE PARTIDA. DELIBERAÇÃO Nº 230/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva, arquivamento do
auto de infração.-*-PROCESSO Nº 57492 2301 2014. LINHA: 4660 GENERAL CARNEIRO/RUA UBERLÂNDIA BH. DELEGATÁRIO:
CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 163296
- art. 89 inc. III c/c art. 98 inc. II do Decreto 44.603/07. AUXILIAR DE
VIAGEM RECUSOU PASSE LIVRE AO AGENTE FISCAL DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 231/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76606 2301 2016. LINHA: 3581 - BOA ESPERANÇA/
GUAPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 191014 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS OS
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 232/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
77114 2301 2016. LINHA: 1096- BELO HORIZONTE/VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 198435 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 233/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77116 2301 2016.
LINHA: 1051 - BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200703
- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO
MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 234/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 79093 2301 2016. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191407 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO NA
LINHA VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADPS NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 235/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77115 2301 2016. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/
POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198458 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS
OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 236/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
77256 2301 2016. LINHA: 3954 - PITANGUI/LAGOA DA PRATA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 179908 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do
Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE.
DELIBERAÇÃO Nº 237/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 85793 2301 2016. LINHA: 3899 - DIVINÓPOLIS/
ABAETÉ VIA BR 262. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179935 - art. 87 inc. XXXVI
c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07.EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 238/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 81062 2301 2016.
LINHA: 1172-3 - BELO HORIZONTE/SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.ASSUNTO: auto de
infração 197637 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 239/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 51542 1501 2016. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
CIDADE INDUSTRIAL – CONCID. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO Nº 240/2017 - Em conformidade com as letras
“e” e “f”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento
do pedido.-*-PROCESSO Nº 51694 1501 2016. DELEGATÁRIO:
UNIMINAS CONSÓRCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO Nº 241/2017 - Em conformidade com as letras “e” e “f”, do
inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*PROCESSO Nº 22445 1501 2016. DELEGATÁRIO: LINHA VERDE
CONSÓRCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO
Nº 242/2017 - Em conformidade com as letras “e” e “f”, do inciso III,
do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO
Nº 208342 1501 2016. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PORTO REAL
LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO Nº
243/2017 - Em conformidade com as letras “e” e “f”, do inciso III, do
artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº
2214 2301 2016. LINHA: 1150 - BELO HORIZONTE/GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178295 - art. 87
inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO
VEÍCULO PARA INICIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE
MANUTENÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 244/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, arquivamento do auto de infração.*-PROCESSO Nº 85654 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179996 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
245/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77759 2301 2016.
LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 201210 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. COLOCAR VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 246/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 86264 2301 2016. LINHA: 1050
- BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200633 - art. 87 inc.
II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.
DELIBERAÇÃO Nº 247/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
85781 301 2016. LINHA: 2290 - NACIONAL/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 198408 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. COLOCAR VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 248/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 94908 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198543 - art. 87 inc. II c/c art. 100
inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO PARA INÍCIO
DE VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 249/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 97310 2301
2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201546 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
COLOCAR VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 250/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 94901 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 198547 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO EM SERVIÇO COM
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/INOPERANTE.
DELIBERAÇÃO Nº 251/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
85795 2301 2016. LINHA: 3633 - PASSOS/PIUMHI. DELEGATÁRIO: RÁPIDO SUDOESTINO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
169353 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
COLOCAR VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 252/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 62813 2301 2016. LINHA: 1132 - BELO
HORIZONTE/IPATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PRESIDENTE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190925 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 253/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 64182
2301 2016. LINHA: 3882 - GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO APARECIDA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO GUAXUPÉ LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 156828 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 254/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63299 2301
2016. LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190918 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 255/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81321 2301 2016. LINHA: 1033
- BELO HORIZONTE/SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178323 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 256/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 50192 2301 2016. LINHA: 4610 - COQUEIROS/ITACOLOMI/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 190070 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 257/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 63773 2301 2016. LINHA: 2730 - FONTE GRANDE/
ESTAÇÃO DIAMANTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração 199048 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.DELIBERAÇÃO Nº 258/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
54638 2301 2016. LINHA: 2730 - FONTE GRANDE/ESTAÇÃO
DIAMANTE.
DELEGATÁRIO:
CONSÓRCIO
UNIMINAS.
ASSUNTO: auto de infração 198970 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 259/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
50191 2301 2016. LINHA: 4610 - COQUEIROS/ITACOLOMI/BELO
HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 190071 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 260/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA
ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 6ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 029ª Sessão Ordinária realizada em 15/02/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GSX4910
6508086
Fernando Oliveira Dalpozo
GSX4910
6508085
Fernando Oliveira Dalpozo
GVW1102
4563751
Pablo Diego Ferreira Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Processamento Recorrente
GXS9859
4556792
A A Jafet Transportes
HCQ7952
4541390
Afranio Pacheco Jardim
HAQ5400
4807492
Alcance Ocupacional Ltda
HKQ0316
4550858
Alexandre Costa
EWR9817
4585549
Ana Rita Gomes
AMQ7591
4570466
Angela Maria Fonseca Sales
HJS0065
4560434
Antonio A. Firmino Machado
BIF7773
4575413
Antonio Buscarioli
HBW3089
4562839
Antonio Duriguetto
HDQ1001
4572838
Antonio Ferreira Dias
GUN0969
4552513
Antonio Quintino Borges
GWX3642
4557576
Antonio Rodrigues Borges
HCR9186
4560856
Belchiolina Aparecidaa Silva
HCR9186
4560805
Belchiolina Aparecida Silva
HDT4077
4583008
Brunno Borges Canelhas
HCO3960
6737147
Bruno Alexandre Moreira
HDY9335
4587746
Carlos Eduardo Silva Diniz
HBJ4441
4586089
Carlos Eduardo Pedemonte
CKX8754
4561690
Celio Carlos Soares Santos
HKF1428
4576135
Ceramica Azteca Ltda EPP
HGP2422
4566043
Ceramica Cruzado Ltda.
HGP2422
4566105
Ceramica Cruzado Ltda.
GYW7778
4550291
Claudia Emilia Silva
GNS4695
4573306
Cleide Pereira Silva
GWK8531
4550517
D Granel Transp. Comercio Ltda
HEF5297
4558578
D Granel Transportes Ltda
GXM0428
4540988
D Granel Transportes Ltda
OHA0197
4584905
D Granel Transportes Ltda
NLT9629
4556391
D’granel Transportes Comercio Ltda
NKF7434
4559916
D’granel Transportes Comercio Ltda
HIU7165
4554809
Daniela Coutinho Furriel
BXI7244
4565455
Darson Frohlich
GXM1859
4564586
Dellas Com. Transportes Ltda
GTT6241
4590102
Douglas Lopes Rocha
HEG6029
4550108
Dulce Silveira De Souza
HEG6029
4539210
Dulce Silveira De Souza
GXH6332
4563244
Edson Candido Da Cruz
GWR6604
4540740
Edson Francisco Silva
HEU3329
4554035
Eduardo Rosa Pocidonio
HDA2218
4575274
Elianderson Rodrigues De Freitas
GLL8545
4568305
Elza Patrocinio Messias
GNV3330
4838987
Eulivandro Rodrigues Oliveira
GWH7991
4550516
Europa Empreendimentos Ltda
BHQ4322
4563452
Everton Mailson Pereira Silva
HIA8104
4561227
Expresso Alvorada Ltda
LPX8473
4576527
Expresso Andressa Logistica Ltda
HHP1818
4561008
Fernando Meira De Lima
HAT0197
4594458
Fernando Salomao Resende
LBP0815
4583580
Flavio Alves Ferreira
GZO2792
4559717
Gilberto De Oliveira Ribeiro
HMM0165
4569294
Gilmar Resende Oliveira Junior
HKC3641
4590798
Gilson Dos Santos
HBG4295
4548846
Heleber Transportes Servicos Ltda
JOQ0110
4840556
Helio Dias Gusmao Junior
EOE1824
4563589 Ic Transportes Ltda
HGX5376
4550384 Inocencio Duarte Oliveira Rocha
GPP2298
4560220 Irene Cambraia Araujo
GTW7443
4570768
Jairo Bitancourt Menezes