TJMG 18/11/2016 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre delegação de competência para prática dos atos
que especifica no âmbito do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 11,
da Lei Estadual nº 14.171, de 2002, e o inciso I, do art. 8º, do
Decreto Estadual nº 46.629, de 2014,
DETERMINA:
Art. 1º Delegar à servidora ARLETE PEREIRA, MASP
1386576-1, CPF 041.743.546-00, a competência para autorizar e ordenar as despesas em todas suas fases, até o limite
dos créditos autorizados, no âmbito das ações 2001 (Direção Superior), 2002 (Planejamento, Gestão e Finanças), 2417
(Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais) e demais
ações da Unidade Orçamentária 2421.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da servidora
indicada no artigo 1º, ficam designados os servidores ALEXANDRE MÁRCIO COSSO GOMES, MASP 1388486-1,
CPF 464.007.802-81, e DAVIDSON BARBOSA DANTAS,
MASP 1390852-0, CPF 219.148.696-72, para atuarem como
suplentes para as práticas dos referidos atos delegados.
Art. 2º A delegação de competência contida nesta Portaria
tem validade de doze meses, observado o disposto no § 1º do
art. 42 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Art. 3º Convalida-se, até a presente data, os atos praticados
após a vigência da Portaria nº 5, de 13 de fevereiro de 2015,
que delegou competência à servidora GILCILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, MASP 1127430-5, considerado o disposto no art. 66, da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016.
RICARDO AUGUSTO COSTA CAMPOS
Diretor-Geral do IDENE
PORTARIA IDENE Nº 23, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Comissão Sindicante para apuração os valores devidos no Contrato nº 028/2014, conforme orientação
exarada no Processo Punitivo nº 002/2015.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº
14.171, de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 2011, e o Decreto
Estadual nº 46.629, de 2014 e considerando a Lei nº 8.666/93,
o Decreto Federal nº 7.775/12, a Portaria MDA nº 029/09, a
Portaria MDA nº 17/10, a Portaria MDA-SAF nº 012/10, a
Resolução GGPAA nº 44/11, a Resolução GGPAA nº 62/13 e
a Resolução Conjunta SEDINOR/IDENE nº 08/14,
DETERMINA:
Art.1º Fica instaurada Sindicância Administrativa para apurar os valores referentes aos produtos e serviços não prestados pela contratada dentro da execução do Contrato nº
028/2014.
Art.2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a
Comissão deverá apurar os fatos e será composta, sob a presidência da primeira, pelos seguintes servidores integrantes
do Quadro do IDENE:
1 – André Rodrigues da Silva – MASP 1.314.031-4;
2 – Tamara Marques Veríssimo – MASP 1.390.174-9;
3 – Viviane Cristina da Cunha – MASP 1.289.247-7;
4 – Rejane Luzia Silva – MASP 1.369.878-2.
Art.3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
terá acesso a toda documentação necessária à elucidação
dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e
demais provas que entender pertinentes.
Parágrafo Único. Compete à Comissão Sindicante:
Apurar os eventuais valores referentes aos produtos e serviços prestados bem como os valores referentes aos produtos
e serviços entregues pela contratada e os valores passíveis
de glosa;
Apurar eventuais valores referentes ao leite captado dos produtores rurais;
Emitir relatório consubstanciado contendo os eventuais
valores devidos aos produtores rurais e valores passíveis de
glosa.
Art.4º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta Portaria, improrrogáveis,
para concluir a apuração dos fatos e autoria, dando ciência à
Administração Superior.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016.
RICARDO AUGUSTO COSTA CAMPOS
Diretor-Geral do IDENE
17 898097 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com
fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso
de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto
34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna
público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreram as respectivas medições dos
terrenos devolutos situados:

- no município de MINAS NOVAS:
Requerente
José Dias Simões

Imóvel
Córrego Belarmino

Área (ha)
12,3770

- no município de SERRANÓPOLIS DE MINAS:
Requerente
Nascimento de Souza

Imóvel
Fazenda Boqueirão

Área (ha)
22,0606

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que
terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados desta data, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
17 897904 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 195/2016
Dispõe sobre a composição da comissão de Encerramento do
Exercício Financeiro de 2016.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo
9º, incisos I e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de
janeiro de 2003, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas
no Decreto Estadual nº 47.064, de 20 de outubro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir comissão para promover o levantamento
físico dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/
ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de
registro nos Ativos Permanentes Compensados e no Passivo
Compensado, que será composta pelos seguintes servidores,
sob a presidência do primeiro: AGNALDO RODRIGUES
DE SOUZA, Masp. 1.126.645-9; ALFREDO JOSÉ PINTO
JÚNIOR, Mat. 93.355-0, Matr. 93.355-0; ANDRIELLE
ANTUNES PONTELO, Masp. 1.128.905-6; DANIEL GUSTAVO SILVA MOURA, Matr. 45.288-6; GUILHERME
HENRIQUE OLIVEIRA, Matr. 92.944-7; JIMMY TADEU
SOUTO BORGES, Matr. 66.654-6; MARCOS BARROSO
DA SILVA, Matr. 95.564-9; MÁRCIO RODRIGUES DE
CARVALHO, Matr. 60.582-6; NÁDIA LIVIA RODRIGUES
OLIVEIRA, Matr. 46.057-4 ; SIMONE NUNES LINHARES, Matr. 93.894-0; TIAGO ALVES DE OLIVEIRA, Matr.
95.490-1 e VALMIR DA SILVA LUNA, Matr. 72.644-4.
Art. 2º - A comissão apresentará o relatório prévio dos trabalhos, com data-base do dia 30 de novembro de 2016, até o dia
12 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Deverão os coordenadores locais, com lastro no art.
9º, inciso XVII c.c. art. 42 XXV, c.c. art. 79, IV, VII e XII,
da Lei Complementar Estadual 65/03, encaminhar até o dia
07 de dezembro de 2016 o inventário dos bens que estão sob
a sua guarda, quando solicitados formalmente, a fim de ser
consolidado o relatório de inventário da DPMG do exercício
de 2016, sob pena de ser submetido a processo administrativo disciplinar.
Art. 4º - O relatório final dos trabalhos, com data-base do
dia 31 de dezembro de 2016, será apresentado até o dia 06
de janeiro de 2017.
Art. 5º - As atividades vinculadas ao trabalho da comissão
são consideradas urgentes e relevantes, mas não exoneram os
servidores que a compõem das obrigações relativas aos seus
respectivos cargos e funções.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta resolução
implicará na responsabilização dos servidores designados para o trabalho e do responsável pelas informações, no
âmbito das respectivas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 898139 - 1
RESOLUÇÃO N. 194/2016
Dispõe sobre a alteração da Res. n.º 188/2016 que trata sobre
a designação de Defensor Público para o exercício da função
de Coordenação da Regional Vale do Aço.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas
no art. 9º, incisos XII, XVI, alínea d, e art. 43, ambos da Lei
Complementar n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Res. n.º 188/2016 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público VINICIUS
PAULO MESQUITA, Madep 709, das funções de Coordenador Regional do Vale do Aço e da função gratificada FGD-7
DP 1100234.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública EDILEUZA FERNANDES MORAES, Madep nº 645, para exercer as funções
de Coordenadora Regional do Vale do Aço e da função gratificada FGD-7 DP 1100234.”
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais disposições da Res. n.º
188/2016.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 898144 - 1
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art. 112, do
ADCT, da CE/1989 ao(s) servidor (es):
ATO Nº 484/2016
905.762-1, Denize Molina Scoralick, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública V-D, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 04/09/16.
ATO Nº 486/2016
902.862-2, Luzia Odete de Oliveira, Auxiliar Administrativo
da Defensoria Pública V-D, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 28/09/16.
ATO Nº 488/2016

360.147-3, Maria da Glória Matos, Assistente Administrativo da Defensoria Pública V-B, referente ao 8º quinquênio
de exercício, a partir de 01/09/16.
ATO Nº 491/2016
361.012-8, Mauro Melo Moraes, Assistente Administrativo
da Defensoria Pública II-J, referente ao 7º quinquênio de
exercício, a partir de 19/09/16.
ATO Nº 492/2016
903.456-2, Tadeu Rodrigo Tito de Oliveira, Gestor da Defensoria Pública I-B, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 04/09/16.
ATO Nº 494/2016
362.876-5, Walter Donizete Rodrigues, Assistente Administrativo da Defensoria Pública IV-E, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 06/09/16.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos
termos do art. 113 do ADCT da C/1989, c/c o inciso XIV do
art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
ATO Nº 485/2016
905.762-1, Denize Molina Scoralick, a partir de 04/09/16,
referente ao cargo Auxiliar Administrativo da Defensoria
Pública V-D.
ATO Nº 487/2016
902.862-2, Luzia Odete de Oliveira, a partir de 28/09/16,
referente ao cargo Auxiliar Administrativo da Defensoria
Pública V-D.
ATO Nº 493/2016
903.456-2, Tadeu Rodrigo Tito de Oliveira, a partir de
04/09/16, referente ao cargo Gestor da Defensoria Pública
I-B.
16 897681 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 504/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo
9º, XVI, ‘a’, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de
janeiro de 2003, designa a Defensora Pública Dra. Natália
de Castro Torres Costa, MADEP nº 285-D/MG, para atuar,
voluntariamente, sem ônus para a Administração, no plenário do júri, referente aos autos nº 0388.04.007187-9, réu
C.J.A.D, a ser realizado às 09h:00min do dia 01.12.2016, na
Comarca de Luz-MG.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 898147 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco
Antônio Badaró Bianchini

Expediente
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída
pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio
de 1995, e, 1. CONSIDERANDO QUE: 1.1. O n. 140.991-1,
Lígia Pires de Mendonça, CPF n. 161.171.788-40, titular
de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código
PEBPM, Nível I, Grau B, lotada no CTPM/Patos de Minas,
foi afastada por Incapacidade Total e Definitiva para o Serviço Público, por motivo de doença, a partir de 30/07/15,
nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, c/c Art. 8º Inciso III, alínea ‘b” da Lei Complementar n. 64/02;1.2. Completou em 29/07/15, 08 anos e
193 dias de efetivo exercício;1.3. Fez jus à aposentadoria por
tempo de serviço proporcional, com direito à percepção dos
proventos de inatividade correspondente ao cálculo da média
aritmética referente aos salários de contribuição do período de
novembro/2006 a julho/2015. 2. RESOLVE:2.1. Aposentar a
servidora, a partir de 30/07/15, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c Art.
8º Inciso III, alínea ‘b” da Lei Complementar n. 64/02;2.2.
Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote
as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia
Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL
PM COMANDANTE GERAL
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída
pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio
de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE:1.1. O n. 137.294-5,
Elaine Araújo Paiva Diniz, CPF n. 801.518.096-15, titular
de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código
PEBPM, Nível I, Grau D, lotada no CTPM/Ipatinga, requereu
em 28/09/15, o afastamento preliminar à aposentadoria;1.2.
Completou em 27/09/15, 25 anos e 224 dias de efetivo
exercício;1.3. Fez jus à aposentadoria por tempo de serviço
integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente ao cálculo da média dos salários de
contribuição referentes ao período de julho/94 à data do
afastamento preliminar à aposentadoria;2. RESOLVE:2.1.
Aposentar a servidora, a partir de 28/09/15, nos termos do
Artigo 40, parágrafo 1º,. inciso III, alínea “a”, c/c parágrafo
5º do Artigo 40 da CF/88, com redação dada pela E.C. Nº
41/2003;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente
ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da
Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de
aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, 31 de outubro de
2016.MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PMCOMANDANTE GERAL
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída
pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio
de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE:1.1. O n. 115.397-2,
Alcione Francisca Martins da Silva, CPF n. 026.761.946-40,
titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica,
Código PEBPM, Nível I, Grau N, lotada no CTPM/Bom
Despacho, requereu em 15/12/15, o afastamento preliminar à
aposentadoria;1.2. Completou em 14/12/15, 25 anos e 05 dias
de efetivo exercício;1.3. Fez jus à aposentadoria por tempo
de serviço integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração;2.

RESOLVE:2.1. Aposentar a servidora, a partir de 15/12/15,
nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003,
c/c o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal de
1988;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal
que adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato
no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, 31 de outubro de
2016.MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PMCOMANDANTE GERAL
17 897879 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Adicional por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art.
113 do ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es):
MASP.336.402-3, Rebeca Luiza Soares, a contar de
04/09/2016.
MASP.340.623-8, Maria Aparecida Canuto, a contar de
04/03/2016.
MASP.340.963-8, Helida da Piedade Simoes, a contar de
17/03/2016.
MASP.340.980-2, Marisa Martins Aguiar da Silva, a contar
de 16/03/2016.
MASP.340.994-3, Rita Luzia Martins, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.010-7, Valeria Maria Jose da Silva Oliveira, a
contar de 04/03/2016.
MASP.341.057-8, Nelma Lucia Vieira, a contar de
14/03/2016.
MASP.341.058-6, Nilda Regina de Paula Delvaux, a contar
de 11/03/2016.
MASP.341.263-2, Irene Rosa Paiva Silva, a contar de
30/03/2016.
MASP.341.280-6, Nilcineia de Oliveira Araujo, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.282-2, Nivia do Carmo Ferreira, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.285-5, Sheila Sales Cordeiro Gomes, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.307-7, Juliana Serakides Goncalves, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.310-1, Valeria Denise Marques da Rocha, a contar de 04/03/2016.
MASP.341.418-2, Salete Maria Pelizari, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.616-1, Cassia Regina Costa Silva, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.622-9, Claudia Alves do Carmo Custodio, a contar de 04/03/2016.
MASP.341.624-5, Claudia de Moraes Gomes de Brito, a contar de 04/03/2016.
MASP.341.677-3, Juliana Sampaio Heleno, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.680-7, Junea Dias Rezende, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.711-0, Margaret Dagmar Pinto Calixto, a contar
de 06/03/2016.
MASP.341.716-9, Maria Cleusa Pereira Cardoso, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.717-7, Maria de Fatima Melo, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.719-3, Maria Luciene Ferreira Delpino, a contar
de 04/03/2016.
MASP.341.722-7, Marli Aparecida Silva, a contar de
25/03/2016.
MASP.341.725-0, Marta de Souza Carvalho Oliveira, a contar de 04/03/2016.
MASP.341.736-7, Olinda Celeste Campos Silva, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.763-1, Fabiola Bitu Moreno Braga, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.765-6, Adriane Vitelli Nunes Coelho, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.770-6, Cynthia Cassia de Carvalho Barbosa, a
contar de 04/03/2016.
MASP.341.776-3, Luciana de Fatima Teixeira Couy, a contar
de 04/03/2016.
MASP.341.779-7, Maria Geralda Ruggio, a contar de
08/03/2016.
MASP.341.781-3, Marluce da Silva Galdino, a contar de
05/04/2016.
MASP.341.782-1, Neusa Cristina Saraiva, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.784-7, Silvia Oliveira da Silva, a contar de
07/03/2016.
MASP.341.896-9, Edneide Nivia da Cruz Miguel, a contar
de 04/03/2016.
MASP.341.900-9, Elizabeth de Castro, a contar de
06/03/2016.
MASP.341.905-8, Eponina da Conceicao de Oliveira, a contar de 08/03/2016.
MASP.341.922-3, Jacqueline Silva de Oliveira, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.933-0, Jorgeth Lara Conceicao Bahia, a contar de
14/03/2016.
MASP.341.948-8, Maildes Rodrigues Carvalho, a contar de
06/03/2016.
MASP.341.968-6, Nazare Tamietti Braga, a contar de
04/03/2016.
MASP.341.984-3, Rosangela Martins de Souza, a contar de
06/03/2016.
MASP.341.985-0, Rosemary Andrea dos Santos, a contar de
19/04/2016.
MASP.341.990-0, Silvana Aparecida de Oliveira Compasso,
a contar de 13/10/2016.
MASP.341.993-4, Sonia Maria Gualberto, a contar de
17/03/2016.