TJMG 14/10/2016 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 550, de 13 de outubro de 2016)
Atos do Governador
As descrições perimétricas e as áreas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – área de pleno domínio: terreno com a medida de 100,00 m², situada no Município de Almenara, necessário à implantação do Poço C-14, de propriedade presumida de Fúlvio Botelho da Costa, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a descrição tem início no vértice P1, situado no
poste da cerca que divide esta área com área remanescente do mesmo proprietário presumido, de coordenadas
N=8.193.286,41 E=963.870,84; daí segue com o azimute 62°32’31,18”, na distância de 10,000 m até atingir
o vértice P2, de coordenadas N=8.193.291,02 E=963.879,72; daí segue com o azimute 152°17’17,00”, na distância de 10,000 m, até atingir o vértice P3, de coordenadas N=8.193.282,17 E=963.884,37; daí segue com o
azimute 242°32’30,91”, na distância de 10,000 m, até atingir o vértice P4, de coordenadas N=8.193.277,55
E=963.875,49; daí segue com o azimute 332°18’19,38”, na distância 10,000 m, até atingir o vértice P1, início
desta descrição, confrontando com todos os vértices com área remanescente do mesmo proprietário presumido
citado neste memorial;
II – área de servidão: terreno com a medida de 317,49 m², situado no Município de Almenara,
necessário à faixa de servidão de acesso e adutora do Poço C-14, de propriedade presumida de Fúlvio Botelho da Costa, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a descrição tem início no vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área com área remanescente do mesmo proprietário presumido, de coordenadas N=8.193.290,11 E=963.881,24; daí segue com o azimute 58°33’44,75”, na distância
de 63,201 m, até atingir o vértice P2, de coordenadas N=8.193.323,07 E=963.935,16; daí segue com o azimute de 143°48’24,48”, na distância de 5,016 m, até atingir o vértice P3, de coordenadas N=8.193.319,02
E=963.938,13; daí segue com o azimute 238°34’16,01”, na distância de 63,942 m, até atingir o vértice P4, de
coordenadas N=8.193.285,68 E=963.883,57; daí segue com o azimute 332°17’17,00”, na distância de 5,000 m,
até atingir o vértice P1, início desta descrição, confrontando com todos os vértices com área remanescente do
mesmo proprietário presumido citado neste memorial.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria-Geral, a ausentar-se
do país, no período de 11/10/2016 a 21/10/2016, em missão oficial em
Bogotá/Colômbia e Quito/Equador, com ônus para o Estado, observada
as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças, para regularizar situação funcional:
HUGO SALOMÃO FRANÇA MASP 13908983.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em virtude de acórdão proferido pelo Desembargador Relator Pedro Bernardes de Oliveira, do Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás/TJMG, no Mandado de Segurança nº 10000150727444000,
para o cargo da Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, a candidata abaixo relacionada:
COLÉGIO
TIRADENTES
DA
POLÍCIA
MILITAR:
METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
ASPM – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DA POLÍCIA MILITAR
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
18º
SONIA DE
M8880172
ABREU E SILVA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, LUCAS RIBEIRO CARVALHO, MASP 1120529-1,
do cargo de provimento em comissão DAI-27 ER1100009, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
DECRETO NE Nº 551, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$250.438.983,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$250.438.983,50 (duzentos e cinquenta
milhões quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de janeiro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO –, no valor de R$176.495,97 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e
sete centavos);
III – do saldo financeiro do convênio ATN/OC-13092-BR, firmado em 31 de maio de 2012, entre a
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, no valor R$13.421,03 (treze mil quatrocentos e vinte e um reais e três centavos);
IV – do convênio n° 658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$7.547.336,61 (sete
milhões quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551, de 13 de outubro de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 131)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1
108.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1
488.152,86
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
50.390.073,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302200-4.574-0001-3390-0-10.1
3.701.305,00
2311.10302200-4.574-0001-4490-0-10.1
8.298.695,00
2311.12364037-4.214-0001-4490-0-24.1
7.547.336,61
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.04127146-4.463-0001-3390-0-70.1
13.421,03
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302103-4.277-0001-3391-0-10.1
4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Minas Gerais - Caderno 1
12.000.000,00
60.000.000,00
250.438.983,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
108.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
311.656,89
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
62.390.073,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
12.000.000,00
4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
60.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
242.701.729,89
13 888286 - 1
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDA DE
AGUIAR PEREIRA, MASP 1207128-8, para o cargo de provimento
em comissão DAI-27 ER1100009, de recrutamento amplo, para chefiar
a Procuradoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MANOELA MUNIZ
PEDROSA, MASP 13894662, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 AG1100007 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a contar de 20/6/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VALMISONEY
MOREIRA JARDIM, MASP 13936141, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 AG1100023 da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a contar de 1/9/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NELSON PEREIRA DA SILVA,
MASP 361209-0, do cargo de provimento em comissão DAD-3
VD1100173 da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional, a contar de 10/10/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/10/2016, atribui a GUSTAVO
CHAVES CARREIRA MACHADO, MASP 1120512-7, chefe da
ASSESSORIA JURÍDICA, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 MD1100238 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada
na Fundação João Pinheiro, a afastar-se de suas atribuições, no período de 15/10/2016 a 22/10/2016, para participar do Curso de Introdução à Política Social-Centro Internacional de Pobreza, sediado no
IPEA, em Luanda - Angola, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
ao mesmo:
CARLA BRONZO LADEIRA CARNEIRO MASP 1035635-0 PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA V-D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a ADRIANO OTÁVIO ROCHA TEIXEIRA, MASP 1127895-9, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 SA1100339 da Secretaria
de Estado de Saúde, a contar de 7/10/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a WANDER VERONI MAIA, MASP 13876586, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SA1100550 da Secretaria de Estado de
Saúde, a contar de 31/8/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANO OTÁVIO
ROCHA TEIXEIRA, MASP 1127895-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 SA1100495 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 7/10/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WANDER VERONI
MAIA, MASP 13876586, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101892 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 31/8/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CHARLES SILVA
AGUIAR, MASP 6693659, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 SA1100193 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
3/10/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA VALÉRIA DO NASCIMENTO, MASP 1278866-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100812 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
7/10/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da chefia da Assessoria de Normalização de Serviços de
Saúde, FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, MASP 1333436-2,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-9 SA1100068,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
01/10/2016, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ARMANDA RODRIGUES FERREIRA COTRIM, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 SA1101829, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 29/09/2016, atribui a CESAR
AUGUSTO CALDAS JUNIOR, MASP 11934015, diretor da Diretoria de Gestão de Recursos Federais, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SA1100335 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/10/2016, atribui a NILSON
LANDES ROBADEL, MASP 348842-6, diretor da Diretoria de Contabilidade e Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-2
SA1100523 da Secretaria de Estado de Saúde.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, a prorrogação da disposição à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMONINAS,
de 01/01/2016 a 11/07/2016, sem ônus para o órgão de origem:
ANA MARIA BARBOSA SANTOS, MASP 1037574-9, PENF III G,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado
da Saúde - SES, de 01/01/2016 a 18/02/2016, sem ônus para o órgão
de origem:
MARIA BEATRIZ DE SOUZA TIMOLET/MASP 1042543-7/TOS V
B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-033
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