TJMG 14/07/2016 -Fc. 64 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Diário do Executivo
lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 130716-0545, 130716-0546,
130716-0547 e 130716-0548.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
13 857544 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
RESOLUÇÃO SEDA Nº 03 DE 2016
Delega competências de ordenação de despesa e designa responsáveis
no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais –
SIAFI-MG pela operacionalização do Termo de Cooperação Técnica
para Descentralização de Créditos Orçamentários nº 062/2016, celebrado entre a Fundação João Pinheiro – FJP, e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – SEDA. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições legais, a fim de permitir
a operacionalização do Termo de Cooperação Técnica para Descentralização de Créditos Orçamentários nº 062/2016, publicado no Minas
Gerais do dia 18 de junho de 2016, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para o
exercício de Ordenador de Despesas da Unidade Executora 1640003 da
SEDA: I – Erica Orzil Viana, CFP 034.668.816-76, Masp 667269-5; II
– Érika Gisselle Pessôa Santos da Paixão, CPF 042.207.686-45, Masp
1215353-2; III - Helena Maria de Deus Castro, CPF 244.547.456-68,
Masp 1394451-7.
Art. 2º Para o exercício da função de responsável técnico e operador no
SIAFI para execução orçamentária e financeira de Termo de Cooperação Técnica para Descentralização de Créditos Orçamentários na Unidade Executora 1640003 da SEDA/MG designam-se os servidores: I –
Asterio Baumgratz Chimeli, CPF 593.968.906-00, Masp 1214490-3; II
– Daniel Fonseca Menezes, CPF 081.035.226-51, Masp 1278508-5; III
– Bruno Stefano Martins Rego, CPF 112.217.776-37, Masp X0119622;
IV – José Roberto Enoque, CPF 660.624.626-15, Masp 1282941-2; V
– Lygia Machado Gama, CPF 032.079.216-12, Masp 1252016-9; VI –
Marcelo de Aguiar Gomes, CPF 032.879.356-66, Masp 958882-3; VII
– Paulo Almeida, CPF 854.109.346-87, Masp X0097843.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de JOAÍMA:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Abelino Guimarães
Sitio Lajedão
20,0000
Adivino Alves de Andrade
Sitio Salva Vidas
40,0000
Alex Francisco dos Santos
Sitio Vista Alegre
20,0000
Anedina Maria de Oliveira Sitio da Paz
5,0000
Gomes
Aníbal Ferreira Sena
Sitio Sena de Aquino
5,0000
Antônio Gonçalves Barbosa
Sitio Recanto Feliz
10,0000
Arineu Cardoso da Fé
Sitio Produções
15,0000
Edite Maria de Jesus
Sitio Bom Jesus
10,0000
Elza Clemencia da Silva
Sitio Pé da Serra
29,4000
Francisco Pereira de Carvalho Sitio Maranhão
11,0000
Geralda Muniz de Oliveira
Sítio São Miguel
3,0000
Lindaura Costa Pereira
Sitio Santa Isabel
5,0000
Maria Anizia Pereira da Silva Sitio Deus Protege
20,0000
Miguel Pereira dos Santos
Sítio Bela Vista
20,0000
Nivaldo Adriano dos Santos
Sitio Nova Esperança
30,0000
Orodilia Gonçalves Ribeiro
Sitio Nossa Senhora
10,0000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de MINAS NOVAS:
Requerente

Imóvel

Área (ha)

Alice Lopes da Costa Eduardo

Cachoeira Boa Vista

Carlindo Camargos Mota

Córrego do Indaiá

7,2000
3,0000

Francisca da Silva Soares Sousa

Gameleira

3,6000

Geraldo Aparecido Pego Cordeiro Córrego Rafael

50,0000

Itamar Alves de Souza

Sítio Capivari

23,0000

Janete Miranda Araújo

Córrego do Palmital

José Barbosa da Costa

Córrego da Táboa

4,8000

Laurinda Soares Pires

Capoeirinha

4,8000

Silva Córrego do Ouro

8,0000

Lúcia Ivânia
Ramalho

Barbosa

Maria da Glória Alves Soares

Lagoa

1,2000

0,5000

Maria das Graças Coelho da Silva Córrego da Cruz

3,0000
4,8000

Maria Ferreira Santos Camargos

Córrego do Ouro

Maria Idalina Vieira Costa

Caju

Noel Martins Dutra

Córrego
Grande

Nuno Soares Pereira

Córrego Seco

2,4000
do

Mato

3,0000
8,9000

Odilon Alves Pereira

Mangabeiras

1,0000

Sebastião Ferreira Duarte

Mangabeira

30,0000

Valdinei Pereira dos Santos

Fazenda Encontro dos
Cowboys

33,5000

Valdirene Maria de Guadalupe Bananal
Silva
Vanilda Alves Luiz Duarte

Córrego
Campos

0,1500
da

Estiva

6,0000

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário

EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, o seguinte processo de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de: POTÉ:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Ademar Afonso Gomes
Sítio Jaqueira
7,3000
Adenilson Alves Vieira
Sítio Arco Íris
8,4700
Aderval Rodrigues Vieira
Sítio Ribeirão Poté
25,0000
Antônio Ferreira Santiago
Sítio Alegre
14,7500
Arnolfo Pereira da Silva
Sítio das Flores
10,9800
Camilo Alves dos Santos Neto
Sítio Ribeirinho
2,2000
Carlita Afonso Amaral
Sítio Três Corações
33,8000
Dario Gonçalves de Paula
Sítio Formoso
21,7800
Geraldo Magela Pacheco Jardim Rancho Passarinho
8,0000
Ivany Ribeiro de Souza Freitas Sítio São José
12,1000
João Moreira Martins
Sítio Nossa Senhora
24,2000
Joaquim Manoel Martins
Sítio Mariana
9,6800
José Edmar Ramos da Cruz
Sítio Santa Clara
14,7800
José Moreira Ramos
Sítio Nossa Senhora
8,5000
José Vieira dos Santos
Sítio Boa Sorte
9,6800
Juarez Barbosa dos Santos
Sítio Boa Vista
9,6800
Márcio Greik Gomes
Sítio Talismã
9,8500
Marcos Alberto Ferreira Alves
Sítio Santa Maria
6,1000
Maria de Jesus Ferreira Santos
Sítio Bela Vista
2,5000
Marildo Pereira Neto
Fazenda Mexicana
164,9000
Mauro Moreira Ramos
Sítio Boa Esperança
8,5000
Rafael Rodrigues Oliveira
Sítio São Benedito
43,7000
Rogério Gomes Silva
Sítio Nossa Senhora
6,1000
Romilson Lima da Silva
Fazenda Primavera
8,8600
Ronaldo Vieira Zimerer
Sítio Vieira
14,0000
Silma Rodrigues da Silva
Sítio Parana
24,2000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar as medições dos terrenos devolutos situados no município de Joaíma:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Gerson Ribeiro Tempo
Sítio Novidade
6,3193
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
13 857230 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO N. 106/2016
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos
para o exercício da função de Assessor e Coordenador, e dá outras
providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º,
incisos I, III, VII, XII, e XVI, d, XXXVIII e art. 11 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o Defensor Público GÉRIO PATROCÍNIO
SOARES, Madep n. 0669, que retorna às suas atribuições na 17ª Defensoria Criminal (Cooperação e Conflitos), comarca de Belo Horizonte,
das funções de Assessor Institucional da Defensoria Pública-Geral do
Estado de Minas Gerais, de ordenador de despesas do Gabinete da
Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais e do exercício da
função gratificada FGD-7 DP1100226, a partir de 4 de Julho de 2016.
Art. 2º Designar a Defensora Pública CIBELE CRISTINA MAFFIA
LOPES, Madep n. 0719, para o exercício das funções de Assessora Institucional da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, de
gestão financeira consistente em ordenação de despesas, e para o exercício da função gratificada FGD-7 DP1100226, com efeitos retroativos
a 11 de Julho de 2016.
Art. 3º Designar o Defensor Público FERNANDO LUIS CAMARGOS
ARAÚJO, MADEP n. 685, para a função de Coordenador Regional
Criminal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, atribuindolhe o exercício da função gratificada FGD-7 DP 1100241, com efeitos
retroativos a 11 de Julho de 2016.
Art. 4º Designar a Defensora Pública TÍFANIE AVELLAR CARVALHO, Madep n. 0816, para o exercício das funções de Assessora de
Planejamento e Infraestrutura, de gestão financeira consistente em
ordenação de despesas, e para o exercício da função gratificada FGD-7
DP1100219, com efeitos retroativos a 11 de Julho de 2016.
Art. 5º As designações a que se referem os arts. 2º, 3º, 4º desta Resolução são com prejuízo das atribuições do cargo nos respectivos órgãos
de atuação.
Art. 6º Autorizar o defensor público GÉRIO PATROCÍNIO SOARES,
Madep n. 0669, a ausentar-se da Defensoria Pública, pelo prazo de 05
dias úteis, a partir de 4 de julho de 2016, inclusive.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 13 de Julho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
13 857488 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar
Estadual n. 65/2003, que, a partir das 14h do dia 22 de agosto de 2016,
será instalada e realizada, no período de 22 a 25 de agosto de 2016,
Correição Ordinária na Defensoria Pública de Varginha/MG, situada
na Rua Doutor José de Resende Pinto, nº 205, Vila Pinto, CEP: 37010590, para a qual ficam convidados os Defensores Públicos, Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades, assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão
recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos
membros da Instituição.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
13 857533 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar
Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 23 de agosto de 2016,

Minas Gerais - Caderno 1

será instalada e realizada Correição Ordinária na Defensoria Pública
de Itamonte/MG, situada na Rua Maria da Fé, 159, Fórum, Vila Nova,
CEP: 37466-000, para a qual ficam convidados os Defensores Públicos,
Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais
autoridades, assistidos e interessados em geral, oportunidade em que
serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades
dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
13 857532 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 11 de agosto de
2016, será instalada e realizada Correição Ordinária na 23ª Defensoria
Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Guimarães, 2731, 3º andar, sala 305, Santo Agostinho – CEP: 30.140-085,
para a qual ficam convidados os Defensores Públicos, Magistrados,
Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades,
assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
13 857531 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 09 de agosto de
2016, será instalada e realizada Correição Ordinária na 1ª Defensoria
Pública de Família de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo
Guimarães, 2731, 1º andar, salas 101 e 102, Santo Agostinho – CEP:
30.140-085, para a qual ficam convidados os Defensores Públicos,
Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais
autoridades, assistidos e interessados em geral, oportunidade em que
serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades
dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2016.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
13 857534 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano

Expediente
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº : 135.938/2012
Acusada: Ana Paula de Castro Loureiro, Escrivã de Polícia II, Nível
II, MASP 340.505-7.
Transgressão Disciplinar: Art. 144, inciso III, c/c art. 149 e art. 150,
incisos XXIII e XXX; art. 152, § 2º, incisos I, II, III e IV; art. 158, inciso
II e art. 160, inciso I; ambos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e considerou a acusada responsável pela prática do procedimento irregular de natureza grave que lhe foi imputado, propondo
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em
face da competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso VI,
do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação da
pena de CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Decisão de Recurso de Ofício
Processo Administrativo: 039/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em reanálise
obrigatória à decisão do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, confirma o reconhecimento da decadência no processo administrativo analisado.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2016.
Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso de Ofício
Processo Administrativo: 037/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em reanálise
obrigatória à decisão do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, confirma o reconhecimento da decadência no processo administrativo analisado.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2016.
Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso de Ofício Coletiva
Processos Administrativos: 031/2016, 032/2016, 033/2016 e 034/2016.
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em reanálise
obrigatória à decisão coletiva do Diretor de Administração e Pagamento
de Pessoal, confirma o reconhecimento da decadência nos 04 (quatro)
processos administrativos analisados, conforme autorizado pelo art. 16
da Resolução SEPLAG nº 37/2005 e art. 46, §2º da Lei 14.184/2002.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2016.

Expediente

Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do
Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1. CONSIDERANDO
QUE: 1.1. O n. 114.005-2, Ilce Gonçalves Sousa de Jesus, CPF n.
344108566-34, titular de cargo efetivo de Especialista em Educação
Básica, Código EEBPM, Nível I, Grau C, lotada no CTPM/BH, requereu em 03/02/14, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2. Completou em 02/02/14, 33 anos e 72 dias de efetivo exercício; 1.3. Fez jus
à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração; 2.
RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 03/02/14, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003; 2.2. Determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e
no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2. Arquivar o presente ato no
processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, de julho de
2016.MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PM
COMANDANTE GERAL

Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do
Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1. CONSIDERANDO
QUE: 1.1 O n. 100.960-4, JOMAR DE ALMEIDA PAULO, CPF n.
195769866-72, titular de cargo efetivo de Professor de Educação
Básica, Código PEBPM, Nível I, Grau M, lotada no CTPM/BH, requereu em 01/06/12, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2. Completou em 31/05/2012, 30 anos e 03 dias de efetivo exercício; 1.3. Fez
jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração;
2. RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 01/06/2012, nos
termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003;2.2. Determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e
no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2. Arquivar o presente ato no
processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, de junho de
2016.MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PM
COMANDANTE GERAL
13 857273 - 1
PMMG–15ª RPM. Retificação do Ato de designação da Comissão Permanente de Avaliação nº 001.4/2016 – 15ª RPM. O Cel PM, Comandante da 15ª RPM, resolve dispensar como membro da comissão o nº
113.396-5, 1º Sgt PM Roni Peterson de Almeida Costa e designar para o
encargo de membro o nº 142.776-4, 2º Sgt PM Olavo Paschoal Filho.
13 857056 - 1
Ato assinado pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais em 11/07/16:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995,
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03; promove à
graduação de Subtenente PM, o n. 087.515-3, 1º SGT Paulo Delson da
Silva, do CAA-6, a partir de 23/04/16 e transfere compulsoriamente,
a partir de 24/04/16 para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
com os proventos integrais de sua graduação. Fez jus ao adicional trintenário em 07/04/13.
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei
Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição
Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03;
promove ao posto de Coronel PM, o n. 095.630-0, Tenente Coronel
José de Anchieta Machado, da 10ª CIA IND, a partir de 05/02/16 e
transfere voluntariamente, a partir de 06/02/16 para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto.
Fez jus ao adicional trintenário em 04/01/14
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei
Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição
Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03;
promove, à graduação de 2º Sargento, o n. 100.020-7, 3º Sargento José
Ronaldo dos Reis, do 2º BPE, a partir de 12/06/16 e transfere voluntariamente, a partir de 13/06/16, para o Quadro de Praças da Reserva
Remunerada com os proventos integrais de sua graduação. Fez jus ao
adicional trintenário em 26/05/14.
12 856648 - 1

Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
MASP 1.257.263-2, Flávio Mikio Tashiro, a partir de 19 de Maio de
2016.
MASP 1.241.896-8, Giovanni de Angelis Mendes Rodrigues, a partir
de 30 de Maio de 2016.
MASP 1.256.225-2, Filipe Dias Corgozinho, a partir de 04 de Junho
de 2016.
MASP 1.233.970-1, Luís Antônio dos Santos Ingaglia, a partir de 09
de Junho de 2016.
MASP 1.318.151-6, Paulo Giovanni dos Santos, a partir de 15 de Junho
de 2016.
MASP 667.975-7, Lázaro Alexandre de Oliveira, a partir de 15 de
Junho de 2016.
MASP 1.330.182-5, Eduardo Castro de Souza Dantas, a partir de 17
de Junho de 2016.
MASP 1.256.059-5, Ramon Gonçalves Guimarães, a partir de 18 de
Junho de 2016.
MASP 1.176.587-2, Henrique Pereira Santiago, a partir de 23 de Junho
de 2016.
MASP 457.866-2, Renato Nunes Guimarães, a partir de 27 de Junho
de 2016.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
MASP 667.806-4, Aline Ferreira da Fonseca, a partir de 19 de Abril
de 2016.
MASP 1.368.351-1, Luciane Alves Siqueira Lacerda, a partir de 09 de
Junho de 2016.
MASP 1.221.631-3, Jordana de Faria Zandona, a partir de 12 de Junho
de 2016.
MASP 1.357.673-1, Luciana de Paula Viana, a partir de 18 de Junho
de 2016.
MASP 1.367.886-7, Thais Mayara Gomes de Castro Silva, a partir de
29 de Junho de 2016.
MASP 1.253.708-0, Flávia Costa Oliveira Magalhães, a partir de 02
de Julho de 2016.
MASP 1.318.347-0, Rafaela Trindade Duarte Vargas, a partir de 04 de
Julho de 2016.
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor:
MASP 1.256.411-8, Arthur Cunha Carvalho Dias, a partir de 30 de
Abril de 2016.
MASP 458.236-7, Reinaldo de Mello Rodrigues, a partir de 19 de
Março de 2016.
MASP 1.389.960-4, Lorena Coelho Pedrosa, a partir de 28 de Maio
de 2016.
MASP 904.015-5, Adriano Genta Soares, a partir de 23 de Junho de
2016.
MASP 1.366.779-5, Abel Silvério da Silva Júnior, a partir de 29 de
Junho de 2016.
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
MASP 1.133.250-9, Rodrigo Teixeira Soares, a partir de 15 de Abril
de 2016.
MASP 1.414.176-6, Ângelo Ferreira Dorigo, a partir de 31 de Maio
de 2016.
MASP 196.429-5, Aurea Maria Baião Sodré Lima, a partir de 14 de
Junho de 2016.
MASP 382.834-0, Gilson Batista Cunha, a partir de 26 de Junho de
2016.
MASP 341.133-7, Alexssandro Tadeu Alves de Amorim, a partir de 06
de Julho de 2016.
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
MASP 1.241.839-8, Flávia Marcela Pimenta Oliveira, para Flávia Marcela Pimenta Oliveira Lima.
MASP 1.412.288-1, Natália Cristina Silva, para Natália Cristina Borba
Silva.
MASP 1.196.309-7, Stênio Ferreira Flávio, para Stênio Ferreira Flávio Garcia.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal