TJMG 17/06/2016 -Fc. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 17 de Junho de 2016 – 45
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
UNID. ORCAMENTARIA 4541 - FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1
RECEITAS CORRENTES
4.476.000,00
373.926,56
1.883.348,89
2.592.651,1116
RECEITAS DE SERVICOS
4.411.200,00
373.926,56
1.883.348,89
2.527.851,111600.02
SERVICOS FINANCEIROS
4.411.200,00
373.926,56
1.883.348,89
2.527.851,111600.02.01
60
SERVICOS DE JUROS DE EMPRESTIMOS
4.411.200,00
373.926,56
1.883.348,89
2.527.851,1119
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
64.800,00
0,00
0,00
64.800,00199
RECEITAS DIVERSAS
64.800,00
0,00
0,00
64.800,001990.99
60
OUTRAS RECEITAS
64.800,00
0,00
0,00
64.800,002
RECEITAS DE CAPITAL
27.037.500,00
2.058.105,36
10.460.296,51
16.577.203,4923
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
27.037.500,00
2.058.105,36
10.460.296,51
16.577.203,492300.70
OUTRAS AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS
27.037.500,00
2.058.105,36
10.460.296,51
16.577.203,492300.70.02
60
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS - EM CONTRATOS
27.037.500,00
2.058.105,36
10.460.296,51
16.577.203,49T O T A L G E R A L ..........
31.513.500,00
2.432.031,92
12.343.645,40
19.169.854,60UNID. ORCAMENTARIA 4551 - FUNDO DE ASSISTENCIA AO PECULIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1
RECEITAS CORRENTES
51.403.152,00
5.118.064,10
20.376.068,76
31.027.083,2412
RECEITA DE CONTRIBUICOES
51.403.152,00
5.118.064,10
20.376.068,76
31.027.083,24121
CONTRIBUICOES SOCIAIS
51.403.152,00
5.118.064,10
20.376.068,76
31.027.083,241210.99
OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS
51.403.152,00
5.118.064,10
20.376.068,76
31.027.083,241210.99.02
60
CONTRIBUICAO SEGURO COLETIVO
18.666.583,00
1.633.522,13
6.612.895,11
12.053.687,891210.99.07
60
CONTRIBUICAO PECULIO
31.947.618,00
3.416.478,55
13.490.615,94
18.457.002,061210.99.09
60
CONTRIBUICAO SEGURO DO CONJUGE
788.951,00
68.063,42
272.557,71
516.393,29T O T A L G E R A L ..........
51.403.152,00
5.118.064,10
20.376.068,76
31.027.083,24UNID. ORCAMENTARIA 4601 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
1
RECEITAS CORRENTES
50.000,00
0,00
0,00
50.000,0017
TRANSFERENCIAS CORRENTES
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00173
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,001730.02
45
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00T O T A L G E R A L ..........
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00====================================================================================================================================================================================================
FONTE: SIAFI-MG
ELABORAÇÃO: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG
16 845818 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000245131.31
Sujeito Passivo: Oficina do Corte de Madeiras Ltda - ME
I.E.: 062.359057.00-23
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, conforme solicitação da AGE-MG, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Antonio Marcos Ambrosio – CPF: 035.881.166.05
Endereço: Rua Leblon, 281, Parque Duval de Barro - Contagem- MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 02.08.2005
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Patricia Hilar Poças – CPF: 013.586.756.86
Endereço: Rua Chicago, 551, ap 402, Sion – Belo Horizonte-MG
Belo Horizonte, 15 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
16 846053 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 009.402/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001076460.00-44 ELIAS FUSCALDI TEIXEIRA JUNIOR - ME
672945727.00-38 VILLA ROMANA EVENTOS LTDA - ME
002360602.00-58 IDALIO JUNIOR REIS - ME
002116713.00-73 CHURRASCARIA ARIZONA LTDA – ME
Sete Lagoas, 16 de junho de 2016.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA – CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CONTAGEM
EDITAL 009.398/2016
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Av. Babita Camargos, nº 766
- 3º andar - Cidade Industrial, Contagem, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001967537.00-17 DANIELA DOS SANTOS DORNAS - ME
Quarta-feira, 15 de Junho de 2016.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes – MASP 752.538-9
Chefe AF 1º Nível Contagem
EDITAL 009.403/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscri-
ções canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001067175.00-97 REAL POSTO LTDA
002281140.00-28 JOAO CARLOS GOUVEIA 23508517888
002547450.00-50 WASHINGTON FERNANDES PEREIRA DE
SOUZA - ME
001797468.00-59 COMERCIAL DE GAS PROGRESSO LTDA - ME
Sete Lagoas, 16 de Junho de 2016.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
16 846054 - 1
SRF I - Divinópolis
Superintendência Regional da Fazenda Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro
- Itaúna.
PTA Nº: 01.000420847.58
Sujeitos passivos: Grafe Guimarães Moda Íntima Ltda.
CNPJ: 13.051.018/0001-64
Inscrição Estadual: 001712969.0046 (Suspensa)
Endereço: Rua Zezé Lima, 764 – centro – Itaúna – MG – CEP
35680.045
Fernanda Guimarães da Cruz – CPF 073.964.586-25 (sócia)
Mairy Carneiro Guimarães – CPF 257.194.326-04 (sócia)
Itaúna, 15 de junho de2016.
José Honorato Barbosa - Chefe da AF/2º Nível/Itaúna – em exercício
Superintendência Regional da Fazenda Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o
prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os
autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração
Fazendária, situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – centro
– Itaúna – MG – CEP 35680.058.
Sujeito passivo: Ana Rabelo de Oliveira & Cia. Ltda.
Inscrição Estadual: 338202931.0057 (suspensa)
Endereço: Av. Vicente Nogueira Penido, 286 – Cidade Nova – Itaúna
– MG – CEP 35681-063
Coobrigada:
Ana Rabelo de Oliveira – CPF 004.471.356-86 (sócia)
PTA 01.000416098.14
Itaúna, 15 de junho de 2016.
José Honorato Barbosa - Chefe da AF/2º Nível/Itaúna – em exercício
16 846056 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF I GOVERNADOR VALADARES– AF/2º. NÍVEL NANUQUE
INTIMAÇÃO
Nos termos do Art.10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do Auto de
Infração abaixo relacionado. Informamos que é de trinta dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação, parcelamento ou impugnação do crédito tributário, junto a esta unidade fazendária, localizada
na Av. Geraldo Romano, 89 – Centro – Nanuque - MG. Ocorrendo
pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais
previstos na legislação tributária vigente. Comunicamos que a falta de
pagamento parcelamento ou impugnação, nos termos desta intimação,
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Contribuinte: Solange Alves Lima – CPF 468.623.076.49 –– Rua Joaquim Murtinho ,193 – Centro - CEP 39864.000 – Carlos Chagas – MG
- Auto de Infração nº 15.000033747-08
Nanuque, 17 de Junho 2016.
Marcio Mario Ramalho Soares- MASP 335.353.9
Chefe AF 2º Nível Nanuque.
16 846062 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica os sujeitos passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento /impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionados,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 15.000033762-98
Sujeito Passivo: José Antonio Rosa Salvato
CPF: 579.966.876-68
Endereço: Rua Padre Delfino, 22 – Centro – Muriaé - MG
Muriaé, 16 de junho de 2016
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível – Muriaé
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J.FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ
INTIMAÇÃO
Nos termos do Artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 9º, da Lei 6.763/75.
Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Ubá, localizada na Rua São José, 198, Centro, Ubá-MG - CEP:
36500-000, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item
2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena
do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº 01.000441068-30
SUJEITO PASSIVO: THINASSI MOVEIS LTDA - ME
IE: 699.997985.00-32
End: Rua Avelino Ottoni, Nº 248 B – Bairro Industrial
CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.
Wender Ricardo Bellosi - Chefe – AF/2º Nível/Ubá
Data: 16/06/2016
16 846065 - 1
SRF I - Uberaba
SRF I - Uberaba
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I/ Uberaba
Gustavo Antônio dos Santos
Ato nº 02
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora:
Alesandra Queiroz Furtado Leonel, CPF 743.400.856-34, Servidora
Municipal, no município de Itapagipe/SRF I Uberaba, no período de 01
a 20/06/2016, em que a titular – Edna Maria Claudina, Servidora Municipal, encontrar-se-á em gozo de férias regulamentares.
EDITAL 009.401/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / ARAXÁ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araxá.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001782612.00-55 IDERALDO EURIPEDES BORGES - ME
040781666.00-50 TRAJETORIA EQUIPAMENTOS MECANICOS
LTDA
Quinta-feira, 16 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Ronaldo Reines de Souza
16 846067 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 009.400/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I UBERLANDIA
AF/2º NIVEL/ARAGUARI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001021304.00-00 P.BORGES TRANSPORTES LTDA - EPP
001550386.00-63 MARLENE BATISTA DOS SANTOS VIEIRA 001713585.00-76 ARACALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS E AREIA LTDA
001795799.00-53 CLEVERSON HENRIQUE GONCALVES - ME
001808277.00-74 FERRAGISTA ARAGUARI LTDA - ME
002042029.00-79 SUBLIME JOIAS LTDA - ME
002374779.00-54 ANDREY PAIVA DE OLIVEIRA FILHO - ME
002570997.00-50 EVANDO AGUIAL PEREIRA DE AZEVEDO &
CIA LTDA - ME
002708824.00-68 BRITAS TRIANGULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
002709082.00-09 PORVA VERDURAS LTDA - ME
035007889.00-84 MJ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
035119044.00-53 ANTONIO GOMES NETO
035191251.00-78 GRAN PRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
035466109.00-50 LINS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 035652422.00-69 LUCE MAIRE RODRIGUES DA CUNHA - ME
Quinta-feira, 16 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
COMUNICADO Nº 002/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Rogério Luiz Seibt
IE:001.148935.0098 - CPF:181.197.000-15
Endereço: Fazenda Gaúcha, Rod MG 410 - KM 55 - Zona Rural - Presidente Olegário- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF PR
Série 1 Nºs: 001.176 a 001.255 - AIDF 0933/15 de 22/05/2015.
Ato Declaratório nº 10.480.060.000395, de 16/06/2016
Patos de Minas, 16 de junho de 2016.
João Bosco Tolentino – Chefe da AF/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
16 846069 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes de Minas Gerais,
favorável à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obitidas na Administração Fazendária de Varginha, localizada
Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026-575,
Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
Sujeito Passivo: ORLANDO CHAVES BAHIA
CPF Nº: 056.635.106-48
Rua Simão Irffi, nº 120 - Bairro Coração de Jesus - CEP 30380-270
Belo HorizonteE/MG
Auto de Infração nº: 01.000436032-61
VARGINHA, 15 DE JUNHO DE 2016
Claudilene da Silva Luz – Chefe da AF 2º Nível/Varginha
16 846071 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
Ata da 1.683 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h10min do dia 14 de abril de dois mil e dezesseis, no Automóvel
Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima octogésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, com a presença dos Conselheiros Dra. Ana Paula Araújo Ribeiro
Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Bruno Dias Cândido, Dr.
Felipe Martins Pinto, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo,
Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr.
Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso
de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo Roberto de
Souza, Dra. Valéria Evangelista, do convidado Sr. Diretor da Unidade
Gestora de Monitoramento Eletrônico – UGME Giovani Belloni e da
Diretora Executiva, Ana Cristina de Ávila Reis. Os Conselheiros, Dr.
Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva e Dra. Marina Lage
Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor
Presidente abriu a reunião e leu a carta de renúncia ao cargo de conselheiro suplente do Desembargador Fernando Alvarenga Starling, agradecendo a todos e explicando que por motivo de saúde, não poderá continuar com os trabalhos. Logo, cedeu a palavra ao Sr. Gionani Belloni
que agradeceu o convite e explanou sobre a atual situação da UGME
– Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico que é uma unidade da
SUAPI atípica, pois é administrativa e prisional, possuindo uma carceragem transitória, ou seja, receber um monitorado que comete violação a fim de prestar esclarecimentos administrativamente. Explicou
que existe um lapso temporal entre a identificação da situação jurídica
do monitorado e a UGME conseguir a vaga para levá-lo ao sistema
prisional, que é em média de 6 a 8 horas. Quando o monitorado se
enquadra na situação de violação, este é levado pelos agentes penitenciários e é realizada uma revista minuciosa (para detectar alguma lesão
aparente, externa no corpo). Se não houver, é perguntado se ele tem
alguma lesão interna e se a resposta for negativa, é conduzido à unidade prisional, e lá é feito o mesmo procedimento por quem o recebe.
Se houver ferimento aparente, a unidade que está desligando o monitorado da unidade prisional deve conduzi-lo a delegacia de polícia civil
para a autoridade policial expedir a guia de exame de corpo de delito
e este é levado ao IML. Realizando o exame, o resultado é levado à
unidade. Explicou também que nos casos enquadrados na Lei Maria
da Penha são duas admissões de monitoramento: uma para o agressor
e outra para a vítima. Os dois lados violam, mas na grande maioria o
agressor. São dois tipos de aparelhos de monitoração, o agressor usa
tornozeleira eletrônica e a vítima usa UPR Unidade Portátil de Rastreamento, que tem a mesma finalidade, só não se prende ao corpo.
Falou também que não existe um perímetro fechado e a vítima expõe o
agressor quando frequentam o mesmo lugar a UGME faz o alerta, entra
em contato com a vítima primeiro e após com o agressor, sendo que
sempre este é quem deve deixar o local. O mesmo passou informações
como: 1) há 2211 monitorados ativos; 2) 184 são vítimas; 3) há 497
monitorados masculinos em regime domiciliar; 4) há 67 monitoradas
femininas, em regime domiciliar; 5) 927 monitorados masculinos em
medida cautelar; 6) há 95 monitoradas femininas em medida cautelar;