TJMG 07/06/2016 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 124 – Nº 102 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 07 de Junho de 2016
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 22.124, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação de Futebol
Amador de Belo Horizonte e Grande BH, com sede no
Município de Belo Horizonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Futebol Amador de Belo Horizonte e
Grande BH, com sede no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.125, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública a entidade Estrela Futebol
Clube, com sede no Município de Santa Luzia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Estrela Futebol Clube, com sede no Município de Santa Luzia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 298, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Declara luto oficial no Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado luto oficial no Estado de Minas Gerais, por três dias, a partir da data
deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor Hélio de Carvalho Garcia, ex-Governador do
Estado de Minas Gerais, ex-Vice-Governador do Estado de Minas Gerais e ex-Prefeito do Município de Belo
Horizonte.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 299, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Uberlândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 299, de 6 de junho de 2016)
A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo
de uma rede de distribuição existente na propriedade de Arthur Bruno de Oliveira, com um ângulo de 65º à
esquerda e coordenada UTM 794227:7919780, segue em linha reta por uma distância de 208 m, passando por
um córrego com 4 m de largura e algumas árvores, chega-se a um ângulo de 11º20’ à direita na coordenada
UTM 794081:7919937, segue em linha reta por uma distância de 346 m chega-se a um ângulo de 10º2’ à direita
na coordenada UTM 793890:7920226, segue em linha reta por uma distância de 432 m chega-se a um ângulo
de 11º10’ à esquerda na coordenada UTM 793718:7920623, segue em linha reta por uma distância de 105 m
chega-se a um ângulo de 13º31’ à esquerda na coordenada UTM 793658:7920710, segue em linha reta por uma
distância de 64 m, passando por algumas árvores, chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com
a propriedade de Evandra Vilas Boas Costa na coordenada UTM 793610:7920752, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 1.155 m de extensão; a faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 17.325
m² de ocupação.
06 841411 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
Eliane Andrea Barbosa Fonseca - Recurso interposto pela interessada
contra a Deliberação nº 26.773/CAP/2016 do Conselho de Administração do Pessoal. Pedido de reconsideração. Intempestividade. “Nos
termos do Parecer do CAP/2.464, de 23 de maio de 2016, da Advocacia-Geral do Estado que adoto, não conheço do recurso, face a sua
intempestividade, mantendo a Deliberação nº 26.773/CAP/2016.”
Dariane Carmo de Oliveira - Recurso interposto pela servidora contra a Deliberação nº 26.787/CAP/16 do Conselho de Administração de
Pessoal – Anulação de pedido de exoneração de um dos cargos de Professor. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.465, de 23 de maio de 2016,
da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas
nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação 26.787/CAP/16.”
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 14/03/2016, VANESSA BEATRIZ
MONTEIRO MACHADO, MASP 341.012-3, ocupante do cargo de
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, GILMAR LANES DOS
SANTOS, MASP 370.194-3, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau A, intermediário da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 21/03/2016, LAUDICEA RIZETE
ROSA, MASP 342.106-2, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para o cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível II, grau A, intermediário da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
TORNA SEM EFEITO, os atos de nomeação dos seguintes candidatos
aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não terem
tomado posse em tempo hábil:
Analista Educacional - Nível I - Grau A
Analista Educacional
Almenara
CPF
Nome
79703801587
Fagner Joaquim Barbosa De Souza
07322273648
Lucimario Franca Sousa
08334761651
Henrique Silva Santos
Campo Belo
CPF
07026106660
Nome
Alessandro Mior Gambogi
Coronel Fabriciano
CPF
96810459634
83368043668
Nome
Romy Arruda Teixeira
Luciano Marciano Pinto
Curvelo
CPF
08021393610
Nome
Alexandre De Almeida Firmo
Diamantina
CPF
04716106667
88010309672
07314885630
07337623607
05577142652
Nome
Carolina Cruz Mendes Buosi
Welinghton Magno Guimaraes
Maria Rita Pereira Costa
Diana Elizabeth Sampaio Amariz Dos Santos
Gabriella Carvalho E Silva
Itajubá
CPF
01381893660
Nome
Stella Maris Rodrigues Simoes
Juiz De Fora
CPF
07992656679
05155325684
Nome
Marina Daer De Lima E Silva
Camila Quintao Pimenta