TJMG 05/11/2015 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 44.712, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e os
Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada.” (nr)
Art. 3º O inciso II e o caput do art. 2º do Decreto nº 44.712, de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária passa a ser a
seguinte:
.............................................................................................................................................
II - Coordenação de Polícia Judiciária e Planejamento Operacional;
.....................................................................................................................................” (nr)
Art. 4º O art. 4º do Decreto nº 44.712, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Departamentos de Polícia Civil, de atuação especializada, passam a ser os seguintes:
I – Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa;
II – Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico;
III – Departamento Estadual de Investigação de Fraudes;
IV – Departamento Estadual de Operações Especiais;
V – Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família.” (nr)
Art. 5º O caput do art. 7º do Decreto nº 44.712, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária promoverá a articulação permanente entre os titulares dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, em
especial por meio das atividades do Comitê de Investigações e Polícia Judiciária.”(nr)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 506, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Conquista, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m,
conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput, se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Conquista, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Conquista.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 506, de 4 de novembro de 2015.)
A descrição perimétrica e área do terreno de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade presumida de Virgínia Maria Terra Cecílio,
com um ângulo de 0º e coordenada UTM 211852:7794554, segue-se em linha reta por uma distância de 17m,
até chegar a um ângulo de 8°28’ à direita e coordenada UTM 211857:7794538; daí segue em linha reta por
uma distância de 79m, passando por uma estrada rural com 5m de largura, até chegar a um ângulo de 35°45’ à
esquerda e coordenada UTM 211870:7794460; daí segue em linha reta por uma distância de 94m, até chegar a
um córrego que faz divisa com a propriedade presumida de Elisabete Tereza Zanuto Mattar e coordenada UTM
211936:7794393, encerrando-se ai o caminhamento da rede, que totaliza 190m de extensão. A faixa de servidão
é de 15m, totalizando uma área de 2.850m².
04 761119 - 1
Atos do Governador
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Pelo Conselho Penitenciário Estadual - CONPEN
nomeia, nos termos do art. 2º do Decreto nº 16.912, de 8 de janeiro de
1975, art. 2º do Decreto 18.156, de 29 de outubro de 1976, art. 168 da
Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, art. 3º da Resolução nº 2, de 30
de março de 1999, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Penitenciário Estadual - CONPEN:
Pelo Ministério Público Federal
EDUARDO MORATO FONSECA, em substituição a SILMARA
CRISTINA GOULART, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pela Comissão da Verdade em Minas Gerais
no uso de suas atribuições, dispensa, a pedido, para compor a Comissão
da Verdade em Minas Gerais - COVEMG, instituída pela Lei nº 20.765,
de 17 de julho de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 46.293, de 7
de agosto de 2013, para o mandato previsto no art. 2º, § único, combinado com o § 2º do art. 5º do referido decreto, e observado o art. 3º, da
mesma lei, os seguintes membros:
ALBERTO CARLOS DIAS DUARTE;
CARLOS VITOR ALVES DELAMONICA;
ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI.
no uso de suas atribuições, designa, para compor a Comissão da Verdade em Minas Gerais - COVEMG, instituída pela Lei nº 20.765, de
17 de julho de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 46.293, de 7 de
agosto de 2013, para o mandato previsto no art. 2º, § único, combinado com o § 2º do art. 5º do referido decreto, e observado o art. 3º, da
mesma lei, os seguintes membros:
CARLOS MELGAÇO VALADARES;
PAULO AFONSO MOREIRA;
ROBSON SÁVIO REIS SOUZA.
Nome
Rodrigues
74252054672 Eneida
Pereira Mendes
Marilda
Macieira
75967588604 Silva Braga
Curvelo
CPF
Nome
De Andrade
33945470668 Edir
Marques Silva
Diamantina
CPF
Nome
Barroso
01275076637 Raquel
Queiroga
Silvana
04057135685 Raquel
Da Silva Souza
Divinópolis
CPF
Nome
60337630682 Kite Almeida Da Silva
04011685658 Helen Lucia Da Silva
Governador Valadares
CPF
Nome
Andrade
03296019626 Rodlon
Valadares De Almeida
Bosco
55260624653 Joao
Pereira Alves
Guanhães
CPF
Nome
Miquilino
05162271659 Giucele
Amaral
06174933679 Lidia Nara Pires Correia
Classificação Vaga
9°
ED 962
10°
ED 953
Classificação Vaga
7°
ED 941
Classificação Vaga
11°
ED 2420
12°
ED 910
Classificação Vaga
8°
ED 894
9°
ED 891
Classificação Vaga
7°
ED 878
8°
ED 874
Classificação Vaga
5°
ED 2382
6°
ED 859
Itajubá
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Conquista, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Conquista.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
CPF
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o SEPLAG/SEE Nº01/2011, os seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos
abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários
informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/
concursos-e-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-deestado-de-educacao-edital-seplag-see-n-01-2011. Deverão ser observados os critérios apresentados na nota de esclarecimento 06, publicada no mesmo site.
Analista Educacional - Nível I - Grau A
Inspeção Escolar
Almenara
CPF
Nome
Classificação Vaga
03963545640 Susana Oliveira Porto
3°
ED 1973
Araçuaí
CPF
Nome
Classificação Vaga
48010545600 Zeilzia Santos Da Silva 12°
ED 1522
07389769629 Diogo Pereira Matos
13°
ED 1283
Rodrigues
05480070630 Wender
14°
ED 1069
Ferreira
Das Dores
56538103634 Maria
15°
ED 1041
Marinho De Souza
Barbacena
CPF
Nome
Classificação Vaga
Cezar
62971956687 Fernando
4°
ED 1037
De Paiva
Caratinga
CPF
Nome
Classificação Vaga
Maria De
90975529668 Rosalia
4°
ED 1030
Almeida Costa
Monica
De
Cassia
69056030663 Rodrigues Gardoni
5°
ED 1004
Caxambu
CPF
Nome
Classificação Vaga
Soares
00045727694 Andreia
2°
ED 994
Dos Santos
Conselheiro Lafaiete
CPF
Nome
Classificação Vaga
Maria De Faria
55900445615 Flavia
5°
ED 984
Dornelas Moreira
Aparecida
91339260697 Selma
6°
ED 976
Vieira Gonzaga
Coronel Fabriciano
CPF
Nome
Carlos
03603255640 Marilucy
De Siqueira
Ituiutaba
CPF
Nome
Suzana Da
65241851615 Viviane
Costa Santos Andrade
Janaúba
CPF
Nome
Vitorino
04687138675 Sidney
Goncalves
Januária
CPF
Nome
Ferreira
03497754609 Terezinha
De Brito
Leidiane
Martins
05847977611 Da Silva
Metropolitana A
CPF
Nome
Braz Do
03696639699 Edirlene
Carmo Braga
Raquel
Aline
Soares
03709738601 De Oliveira Cordeiro
90913949604 Raquel Alves Goncalves
96275120606 Odair Goncalves Franco
02416882643 Claudia Fabiana Barbosa
Metropolitana B
CPF
Nome
05961007600 Erica Fernanda Mota
01167732600 Jose De Jesus Souza
Cristine
03639917600 Viviane
Cesar Fonseca
Jose
72796111687 Sebastiao
Ruela Da Costa
Metropolitana C
CPF
Nome
05014272606 Marilaine Mota Mendes
00001896695 Edneia Angelica Gomes
Pawlow
06365862601 Marina
De Paula
Cristina
Da
01377496600 Costa DeMartins
Azevedo
Montes Claros
CPF
Nome
52859320687 Marcia Aguiar Santos
Lucia
06678230698 Maira
Oliveira Veloso
Ouro Preto
CPF
Nome
Da Silva
78490499772 Elenice
Rodrigues
Pará De Minas
CPF
Nome
Abreu De
03496516631 Judith
Faria Barcelos
03184227600 Geyse Da Costa Porto
Patos De Minas
CPF
Nome
Cristiane
46032878600 Fatima
Mendes De Queiroz
Ponte Nova
CPF
Nome
Da Consolacao
80099556634 Mariluce
Morais Rocha
57661286653 Maria Lucia Barbosa
Pouso Alegre
CPF
Nome
Maria Da
02251743839 Ana
Silva Buda
Osmar
De
15576660838 OliveiraJose
Preto
08760345802 Maria Stella Junqueira
Elenice
60337079668 Maria
Silva Costa
Sete Lagoas
CPF
Nome
Andreata
02901866689 Simone
Lima Sepulveda
Uberaba
CPF
Nome
Ferreira
47654805691 Lindaura
Vaz Barreto
Uberlândia
Classificação Vaga
7°
ED 844
Classificação Vaga
2°
ED 835
Classificação Vaga
9°
ED 833
Classificação Vaga
7°
ED 831
8°
ED 829
Classificação Vaga
10°
ED 823
11°
ED 822
12°
13°
14°
ED 820
ED 817
ED 813
Classificação Vaga
14°
ED 808
15°
ED 793
16°
ED 784
17°
ED 775
Classificação Vaga
16°
ED 768
17°
ED 765
18°
ED 752
19°
ED 749
Classificação Vaga
4°
ED 748
5°
ED 738
Classificação Vaga
8°
ED 726
Classificação Vaga
11°
ED 2403
12°
ED 719
Classificação Vaga
5°
ED 710
Classificação Vaga
8°
ED 707
9°
ED 705
Classificação Vaga
7°
ED 2395
8°
ED 2394
9°
ED 695
10°
ED 692
Classificação Vaga
5°
ED 686
Classificação Vaga
9°
ED 682
CPF
Nome
Classificação Vaga
89271440668 Maria Selma Rodrigues 8°
ED 681
Batista
62400592691 Admilson
9°
ED 679
Da Silva
Varginha
CPF
Nome
Classificação Vaga
Correa
00285533657 Juliana
11°
ED 666
Machado De Aguilar
Janayna
Silva
Lopes
04168112640 Dos Santos
12°
ED 664
Assistente Técnico de Educação Básica - Nível I - Grau A
Assistente Técnico de Educação Básica
Almenara/Jacinto
CPF
Nome
Classificação Vaga
Alves
00644289660 Janilenia
2°
ED 17230
Rodrigues Almeida
Almenara/Joaima
CPF
Nome
03416689666 Edvan Mendes Trindade
Aracuai/Aracuai
CPF
Nome
De Fatima
07693369813 Cleusa
Pereira
Aracuai/Fruta De Leite
CPF
Nome
Brener
04013926601 Anderson
Ruas Azeredo
Aracuai/Medina
CPF
Nome
Fernandes
43191622691 Sandoval
Sobrinho
Aracuai/Salinas
CPF
Nome
Neres
06786097642 Luciana
De Oliveira
Barbacena/Barbacena
CPF
Nome
De Paiva
00268433666 Renata
Goncalves Belo
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
De Cassia
89426002634 Leila
Silva Dias
Barbacena/Piedade Do Rio Grande
CPF
Nome
95803505668 Sueli Maria Silva Vale
Carangola/Alto Caparao
CPF
Nome
Kely
10061809667 Diane
Moreira Bastos
Carangola/Caparao
CPF
Nome
12559973707 Caio Cesar Dias Furtado
Carangola/Carangola
CPF
Nome
Medeiros
07334618670 Tayana
Ribeiro De Oliveira
Carangola/Espera Feliz
CPF
Nome
Adriano
03857915692 Sueder
Freitas De Santana
Caratinga/Caratinga
CPF
Nome
34753427668 Sonia De Oliveira
Araujo
08129591677 Angelyta
Sevidanes
Maria
Jose
Dos
80444180672 Santos Ferreira
Caratinga/Ipaba
CPF
Nome
Aparecida
03883335614 Eliane
Goncalves Santos
10707345600 Aline Kely Correia
09239047603 Aline Lopes Dos Reis
Caxambu/Caxambu
CPF
Nome
03517171611 Alessandra
Bonsucesso Ramos
Caxambu/Itanhandu
CPF
Nome
00181076640 Giovana Correa
Coronel Fabriciano/Coronel Fabriciano
CPF
Nome
Jacinto
75090988587 Flavia
Felix Martins
Caroline
10929745639 Amine
Machado Santos
Classificação Vaga
5°
ED 18279
Classificação Vaga
5°
ED 21320
Classificação Vaga
3°
ED 17228
Classificação Vaga
9°
ED 17227
Classificação Vaga
14°
ED 17226
Classificação Vaga
14°
ED 21311
2°
ED 21628
Classificação Vaga
2°
ED 17225
Classificação Vaga
3°
ED 17224
Classificação Vaga
7°
ED 17223
Classificação Vaga
15°
ED 17222
Classificação Vaga
13°
ED 17221
Classificação Vaga
37°
ED 17220
38°
ED 17219
39°
ED 17218
Classificação Vaga
10°
ED 17217
11°
12°
ED 17216
ED 17215
Classificação Vaga
4°
ED 18185
Classificação Vaga
8°
ED 18161
Classificação Vaga
15°
ED 18114
16°
ED 18112
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
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3237-3411
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
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3237-3509
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3237-3410
Diretor de Negócios
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3237-3467
Edição do Noticiário
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