TJMG 10/07/2015 -Fc. 12 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 10 de Julho de 2015
\nSODQRDQXDOGHQHJyFLRV FXMRVYDORUHVDOFDQFHPLQGLYLGXDOPHQWHDWp
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou, no agregado, até o limite de R$
 GX]HQWRVPLOUHDLV ±H[FHWRFRQIRUPHSUHYLVWRQRSODQR
DQXDO GH QHJyFLRV RX FRQIRUPH DXWRUL]DGR QRV WHUPRV GD DOtQHD ³D´
acima, para o que não haverá qualquer limite além do limite previsto no
SUySULRSODQRDQXDOGHQHJyFLRVRXFRQWUDWRFRPSURPLVVRDXWRUL]DGR
FRQIRUPHDOtQHD³D´FRQIRUPHRFDVRFRQVLGHUDQGRVHSDUD¿QVGH
YHUL¿FDomR GHVVD GHOLPLWDomR GH YDORUHV DJUHJDGRV XP FRQMXQWR GH
DWRV LQWHUUHODFLRQDGRV VREUH XP PHVPR REMHWR  QXP SHUtRGR GH 
(doze) meses. Parágrafo 5º - Os atos indicados acima cujos valores
VHMDP VXSHULRUHV DRV HVWDEHOHFLGRV QDV DOtQHDV ³D´ D ³H´ DFLPD
dependerão de aprovação prévia pelo Conselho de Administração da
Companhia. Parágrafo 6º3DUD¿QVGHF{PSXWRGHYDORUHVLQGLYLGXDLV
RXDJUHJDGRVLQHUHQWHVDTXHVW}HVLQWHUUHODFLRQDGDV QmRSUHYLVWDVQR
SODQRDQXDOGHQHJyFLRVRXQmRFRQWUDWDGDVDQWHULRUHUHJXODUPHQWH D
VHUHP FRQVLGHUDGRV SDUD YHUL¿FDomR GH QHFHVVLGDGH GH DQXrQFLD GR
Conselho de Administração nos termos do Parágrafo 1° e Parágrafo 4°
acima, incluindo e considerando-se a representação da Companhia por
Diretores e/ou procuradores autorizados, deverão ser computados e
FRQVLGHUDGRV FXPXODWLYDPHQWH DV REULJDo}HV H DWRV SUDWLFDGRV SHORV
'LUHWRUHVHRXSURFXUDGRUHV$VVLPDWtWXORH[HPSOL¿FDWLYRHPXPD
TXHVWmRTXHHQYROYDDDVVXQomRGHREULJDo}HVRXSUiWLFDGHDWRVLQWHU
UHODFLRQDGRV QmR SUHYLVWRV QR SODQR DQXDO GH QHJyFLRV RX QmR
FRQWUDWDGRVDQWHULRUHUHJXODUPHQWH DSyVDSUiWLFDGHDWRVSRU GRLV 
Diretores que envolvam o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), atos posteriores relativos ao mesmo tema a serem praticados por
diretores ou procuradores autorizados que envolvam valor acima de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dependerão de aprovação do Conselho de
Administração. Parágrafo 7º - 6mR H[SUHVVDPHQWH YHGDGRV VHQGR
nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer
acionista, Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em
REULJDo}HV UHODWLYDV D QHJyFLRV RX RSHUDo}HV HVWUDQKRV DRV REMHWLYRV
VRFLDLVWDLVFRPRFRQFHGHU¿DQoDVDYDLVRXTXDOTXHURXWUDIRUPDGH
JDUDQWLD EHP FRPR RQHUDU RX DOLHQDU EHQV LPyYHLV GD &RPSDQKLD
VDOYR TXDQGR H[SUHVVDPHQWH DXWRUL]DGRV SHOR &RQVHOKR GH
Administração. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Artigo 19 - O
Conselho Fiscal terá caráter não permanente, sendo instalado nos
H[HUFtFLRVVRFLDLVHPTXHKRXYHUVROLFLWDomRGRVDFLRQLVWDVFRQIRUPH
previsto em lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal, quando instalado,
será composto por até 5 (cinco) membros e por igual número de
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição,
FRPDVDWULEXLo}HVHSUD]RVSUHYLVWRVHPOHLParágrafo 2º - A posse
dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de
WHUPR UHVSHFWLYR HP OLYUR SUySULR Parágrafo 3º - A posse dos
membros do Conselho Fiscal será condicionada à prévia subscrição do
Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme
previsto no Regulamento do BOVESPA MAIS, bem como ao
atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 4º - Os
PHPEURV GR &RQVHOKR )LVFDO VHUmR VXEVWLWXtGRV HP VXDV IDOWDV H
impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 5º - Ocorrendo a
YDFkQFLDGRFDUJRGHPHPEURGR&RQVHOKR)LVFDORUHVSHFWLYRVXSOHQWH
ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será
convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
Parágrafo 6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do
&RQVHOKR )LVFDO GD &RPSDQKLD DTXHOH TXH PDQWLYHU YtQFXOR FRP
sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia,
estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja
HPSUHJDGRDFLRQLVWDRXPHPEURGHyUJmRGDDGPLQLVWUDomRWpFQLFRRX
¿VFDOGHFRQFRUUHQWHRXGHFRQWURODGRURXFRQWURODGDGHFRQFRUUHQWH
E  VHMD F{QMXJH RX SDUHQWH DWp ž JUDX GH PHPEUR GH yUJmR GD
DGPLQLVWUDomR WpFQLFR RX ¿VFDO GH FRQFRUUHQWH RX GH FRQWURODGRU RX
controlada de concorrente. Parágrafo 7º - A remuneração dos membros
do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os
HOHJHUREVHUYDGRRGLVSRVWRQR3DUiJUDIRžGRDUWLJRGD/HLGDV
6RFLHGDGHVSRU$o}HVArtigo 20 - Quando instalado, o Conselho Fiscal
reunir-se-á, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao
PHQRVWULPHVWUDOPHQWHDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVParágrafo 1º Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada
regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos
membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal
manifestar-se-á por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos
seus membros. Parágrafo 3º - 7RGDV DV GHOLEHUDo}HV GR &RQVHOKR
Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres
do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Capítulo
V - Assembleia Geral - Artigo 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses
VHJXLQWHVDRHQFHUUDPHQWRGHFDGDH[HUFtFLRVRFLDOD¿PGHTXHVHMDP
GLVFXWLGRVRVDVVXQWRVSUHYLVWRVHPOHLHH[WUDRUGLQDULDPHQWHTXDQGR
convocada pelo Conselho de Administração ou nos termos da lei,
VHPSUH TXH RV LQWHUHVVHV VRFLDLV R H[LJLUHP REVHUYDGDV HP VXD
FRQYRFDomRLQVWDODomRHGHOLEHUDomRDVSUHVFULo}HVOHJDLVSHUWLQHQWHVH
DVGLVSRVLo}HVGRSUHVHQWH(VWDWXWR6RFLDOParágrafo 1º - A Assembleia
Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou nos termos
da lei com a antecedência legal e instalada e presidida pelo Presidente
do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por membro da
administração que este vier a indicar por escrito. Caberá, por sua vez, ao
Presidente da Assembleia Geral indicar o secretário, o qual poderá ser
acionista ou não da Companhia. Parágrafo 2º - $VFRQYRFDo}HVSDUDDV
$VVHPEOHLDV *HUDLV GHYHUmR REVHUYDU DV UHFRPHQGDo}HV FRQWLGDV QD
,QVWUXomR Qƒ  H[SHGLGD SHOD &90 HP  GH GH]HPEUR GH 
Artigo 225HVVDOYDGDVDVKLSyWHVHVGHTXyUXPTXDOL¿FDGRSUHYLVWDV
HPOHLDVGHOLEHUDo}HVHP$VVHPEOHLD*HUDOVHUmRWRPDGDVSRUYRWRVGH

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
acionistas representando a maioria dos presentes. Parágrafo 1º - As
atas de Assembleia deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos
ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das
GHOLEHUDo}HVWRPDGDVREVHUYDGRRGLVSRVWRQR3DUiJUDIRžGRDUWLJR
GD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU$o}HV Parágrafo 2º - A Assembleia
*HUDOVySRGHGHOLEHUDUVREUHDVVXQWRVGDRUGHPGRGLDFRQVWDQWHVGR
respectivo HGLWDOGHFRQYRFDomRUHVVDOYDGDVDVH[FHo}HVSUHYLVWDVQD
/HL GDV 6RFLHGDGHV SRU $o}HV Artigo 23 - O acionista poderá ser
UHSUHVHQWDGRQD$VVHPEOHLD*HUDOSRUSURFXUDGRUFRQVWLWXtGRQDIRUPD
GRDUWLJRGD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU$o}HVKiPHQRVGH XP DQR
que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição
¿QDQFHLUDRXDGPLQLVWUDGRUGHIXQGRVGHLQYHVWLPHQWRTXHUHSUHVHQWH
RV FRQG{PLQRV TXDQGR DSOLFiYHO GHVGH TXH R DFLRQLVWD WHQKD
GHSRVLWDGRQD&RPSDQKLDFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGH TXDUHQWDH
oito) horas, contadas da realização da respectiva assembleia,
instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e
deste Estatuto Social. O acionista ou seu representante legal deverá
comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem
sua identidade. Artigo 24 - Compete à Assembleia Geral, além de
RXWUDV DWULEXLo}HV TXH OKH VHMDP DWULEXtGDV SRU OHL REVHUYDGRV RV
TXyUXQV SUHYLVWRV QHVWH (VWDWXWR 6RFLDO H QD OHJLVODomR DSOLFiYHO D 
WRPDU DV FRQWDV GRV DGPLQLVWUDGRUHV UHODWLYDV DR ~OWLPR H[HUFtFLR
VRFLDO E  H[DPLQDU GLVFXWLU H YRWDU DV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV
LQVWUXtGDVFRPSDUHFHUGR&RQVHOKR)LVFDOTXDQGRLQVWDODGRF HOHJHUH
GHVWLWXLU RV PHPEURV GR &RQVHOKR GH $GPLQLVWUDomR G  ¿[DU D
remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração
e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se
instalado; e) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela
DGPLQLVWUDomR VREUH D GHVWLQDomR GR OXFUR OtTXLGR GR H[HUFtFLR H D
distribuição de dividendos; f) reformar o Estatuto Social; g) deliberar
sobre o aumento ou redução do capital social, fora do limite do capital
DXWRUL]DGRK GHOLEHUDUDFHUFDGDHPLVVmRGHGHErQWXUHVFRQYHUVtYHLV
HPDo}HVL GHOLEHUDUVREUHIXVmRFLVmRWUDQVIRUPDomRLQFRUSRUDomR
RX LQFRUSRUDomR GH Do}HV HQYROYHQGR D &RPSDQKLD EHP FRPR
transferência de parte substancial dos ativos da Companhia que gere a
descontinuidade de suas atividades; j) deliberar sobre resgate,
DPRUWL]DomR GHVGREUDPHQWR JUXSDPHQWR GH Do}HV RX TXDLVTXHU
YDORUHV PRELOLiULRV GH HPLVVmR GD &RPSDQKLD N  GHOLEHUDU VREUH D
UHFXSHUDomRMXGLFLDORXH[WUDMXGLFLDOGD&RPSDQKLDRXUHTXHULPHQWRGH
sua falência; l) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da
Companhia, ou cessação do seu estado de liquidação, bem como eleger
R OLTXLGDQWH H R &RQVHOKR )LVFDO TXH GHYHUi DWXDU QR SHUtRGR GH
liquidação; m) deliberar o pedido de cancelamento do registro de
FRPSDQKLD DEHUWD GD &RPSDQKLD EHP FRPR D DGHVmR H VDtGD GR
BOVESPA MAIS; n) escolher a empresa especializada responsável
SHOD SUHSDUDomR GH ODXGR GH DYDOLDomR GDV Do}HV GD &RPSDQKLD HP
FDVR GH FDQFHODPHQWR GH UHJLVWUR GH FRPSDQKLD DEHUWD RX VDtGD GR
%29(63$0$,6FRQIRUPHRSUHYLVWRQR&DStWXOR9,,GHVWH(VWDWXWR
Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração;
o) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo
&RQVHOKRGH$GPLQLVWUDomRHS VXVSHQGHURH[HUFtFLRGHGLUHLWRVGH
DFLRQLVWDVFRQIRUPHSUHYLVWRQRDUWLJRGD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU
$o}HV H QHVWH (VWDWXWR 6RFLDO QmR SRGHQGR QHVVD GHOLEHUDomR YRWDU
o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão.
Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e
Distribuição de Lucros - Artigo 252H[HUFtFLRVRFLDOWHUiLQtFLRHP
1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
OHYDQWDGRVREDODQoRSDWULPRQLDOHDVGHPDLVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
UHODWLYDV DR H[HUFtFLR VRFLDO HQFHUUDGR D VHUHP DSUHVHQWDGDV DR
Conselho de Administração e à Assembleia Geral. Parágrafo 1º - Fará
SDUWH GDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV GR H[HUFtFLR SURSRVWD GD
DGPLQLVWUDomR VREUH D GHVWLQDomR D VHU GDGD DR OXFUR OtTXLGR FRP
REVHUYkQFLDGRGLVSRVWRQHVWH(VWDWXWR6RFLDOHQDOHLParágrafo 2º Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá, a
TXDOTXHU WHPSR OHYDQWDU EDODQFHWHV HP SHUtRGRV PHQRUHV HP
cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários,
inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou
LQWHUFDODUHV RV TXDLV FDVR GLVWULEXtGRV SRGHUmR VHU LPSXWDGRV DR
GLYLGHQGRPtQLPRREULJDWyULRDEDL[RUHIHULGRREVHUYDGRVRVOLPLWHVH
procedimentos previstos na legislação aplicável. Artigo 26 - Do
UHVXOWDGRGRH[HUFtFLRVHUmRGHGX]LGRVDQWHVGHTXDOTXHUSDUWLFLSDomR
RVSUHMXt]RVDFXPXODGRVVHKRXYHUHDSURYLVmRSDUDRLPSRVWRVREUHD
renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo 1º - O lucro
OtTXLGRGRH[HUFtFLRWHUiDVHJXLQWHGHVWLQDomRa) 5% (cinco por cento)
será aplicado antes de qualquer outra destinação, na constituição da
UHVHUYDOHJDOTXHQmRH[FHGHUi YLQWHSRUFHQWR GRFDSLWDOVRFLDO
VXEVFULWR1RH[HUFtFLRHPTXHRVDOGRGDUHVHUYDOHJDODFUHVFLGRGR
montante das reservas de capital, de que trata o Parágrafo 1º do artigo
GD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU$o}HVH[FHGHU WULQWDSRUFHQWR GR
FDSLWDOVRFLDOQmRVHUiREULJDWyULDDGHVWLQDomRGHSDUWHGROXFUROtTXLGR
GR H[HUFtFLR SDUD D UHVHUYD OHJDO E  XPD SDUFHOD GHVWLQDGD DR
SDJDPHQWRGRGLYLGHQGRDQXDOPtQLPRREULJDWyULRDRVDFLRQLVWDVQmR
LQIHULRU D  YLQWH H FLQFR SRU FHQWR  GR OXFUR OtTXLGR DSXUDGR QR
H[HUFtFLRREVHUYDGRRGLVSRVWRQRDUWLJRGD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU
$o}HVHF RVDOGRUHPDQHVFHQWHGHSRLVGHDWHQGLGDVDVGLVSRVLo}HV
OHJDLVGHYHUiVHUGLVWULEXtGRFRPRGLYLGHQGRQRVWHUPRVGR3DUiJUDIR
žGR$UWLJRGD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU$o}HVParágrafo 2º - A
Assembleia Geral poderá deliberar sobre a capitalização de reservas de
OXFURVRXGHFDSLWDOLQFOXVLYHDVLQVWLWXtGDVHPEDODQoRVLQWHUPHGLiULRV
observada a legislação aplicável. Parágrafo 3º - Os dividendos, salvo
GHOLEHUDomRHPFRQWUiULRVHUmRSDJRVQRSUD]RPi[LPRGH VHVVHQWD 
dias contados da data da deliberação de sua distribuição e, em qualquer

FDVRGHQWURGRH[HUFtFLRVRFLDOArtigo 272EVHUYDGDVDVGLVSRVLo}HV
legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus acionistas, por
GHOLEHUDomRGD$VVHPEOHLD*HUDOMXURVVREUHRFDSLWDOSUySULRRVTXDLV
SRGHUmR VHU LPSXWDGRV DR YDORU GR GLYLGHQGR PtQLPR REULJDWyULR
previsto neste Estatuto Social. Parágrafo Único - O pagamento efetivo
GRV MXURV VREUH R FDSLWDO SUySULR WHQGR RFRUULGR R FUHGLWDPHQWR QR
GHFRUUHUGRH[HUFtFLRVRFLDOGDUVHiSRUGHOLEHUDomRGR&RQVHOKRGH
$GPLQLVWUDomRQRFXUVRGRH[HUFtFLRVRFLDORXQRH[HUFtFLRVHJXLQWH
Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do
Registro de Companhia Aberta e Saída do BOVESPA MAIS Artigo 28  3DUD ¿QV GHVWH (VWDWXWR 6RFLDO RV WHUPRV FRP LQLFLDLV
PDL~VFXODVGHVWH&DStWXOR9,,TXHQmRHVWHMDPH[SUHVVDPHQWHGH¿QLGRV
QHVWH(VWDWXWR6RFLDOWHUmRRVVLJQL¿FDGRVSUHYLVWRVQR5HJXODPHQWRGR
BOVESPA MAIS. Artigo 29 - A Alienação de Controle da Companhia,
direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto
SRUPHLRGHRSHUDo}HVVXFHVVLYDVGHYHUiVHUFRQWUDWDGDVREDFRQGLomR
suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente obrigue-se a efetivar
RIHUWD S~EOLFD GH DTXLVLomR GDV GHPDLV Do}HV RUGLQiULDV GRV RXWURV
DFLRQLVWDV GD &RPSDQKLD REVHUYDQGR DV FRQGLo}HV H RV SUD]RV
previstos na legislação vigente e no Regulamento do BOVESPA MAIS,
de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao
$FLRQLVWD &RQWURODGRU $OLHQDQWH 1R kPELWR GD RIHUWD S~EOLFD R
Acionista Controlador Alienante e o Comprador deverão entregar
imediatamente à BM&FBOVESPA declaração contendo o preço e as
GHPDLVFRQGLo}HVGDRSHUDomRGH$OLHQDomRGH&RQWUROHGD&RPSDQKLD
Parágrafo Único - A oferta pública referida neste Artigo 29 também
VHUiH[LJLGDD TXDQGRKRXYHUFHVVmRRQHURVDGHGLUHLWRVGHVXEVFULomR
HGHRXWURVWtWXORVRXGLUHLWRVUHODWLYRVDYDORUHVPRELOLiULRVFRQYHUVtYHLV
HPDo}HVTXHYHQKDDUHVXOWDUQD$OLHQDomRGR&RQWUROHGD&RPSDQKLD
e b) em caso de alienação do controle de sociedade(s) que detenha(m) o
Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista
&RQWURODGRU$OLHQDQWH¿FDUiREULJDGRDGHFODUDUj%0 )%29(63$R
YDORU DWULEXtGR j &RPSDQKLD QHVVD DOLHQDomR H DQH[DU GRFXPHQWDomR
que comprove esse valor. Artigo 30 - Aquele que adquirir o Poder de
&RQWUROHHPUD]mRGHFRQWUDWRSDUWLFXODUGHFRPSUDGHDo}HVFHOHEUDGR
com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de
Do}HVHVWDUiREULJDGRDD HIHWLYDUDRIHUWDS~EOLFDUHIHULGDQR$UWLJR
29 acima; e - b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia
equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago
por ação eventualmente adquirida em mercado administrado pela
BM&FBOVESPA nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do
Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento.
Parágrafo Único - $TXDQWLDUHIHULGDQDDOtQHD³E´GR$UWLJRGHYHUi
VHU GLVWULEXtGD HQWUH WRGRV TXH YHQGHUDP Do}HV GD &RPSDQKLD QRV
SUHJ}HVHPTXHRDGTXLUHQWHUHDOL]RXDVDTXLVLo}HVSURSRUFLRQDOPHQWH
DR VDOGR OtTXLGR YHQGHGRU GLiULR GH FDGD XPD FDEHQGR j
BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus
regulamentos. Artigo 31 - O Acionista Controlador Alienante não
WUDQVIHULUi D SURSULHGDGH GH VXDV Do}HV HQTXDQWR R &RPSUDGRU QmR
subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia
WDPEpP QmR UHJLVWUDUi TXDOTXHU WUDQVIHUrQFLD GH Do}HV SDUD R
Comprador ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle,
enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos
Controladores, o qual deverá ser imediatamente encaminhado à
BM&FBOVESPA. Artigo 32 - Nenhum acordo de acionistas que
GLVSRQKDVREUHRH[HUFtFLRGR3RGHUGH&RQWUROHVHUiUHJLVWUDGRSHOD
Companhia em sua sede enquanto seus signatários não subscreverem o
Termo de Anuência dos Controladores, o qual deverá ser encaminhado
à BM&FBOVESPA na sequência. Artigo 33 - Na oferta pública de
DTXLVLomRGHDo}HVDVHUHIHWLYDGDSHOD&RPSDQKLDRXSHOR$FLRQLVWD
Controlador visando o cancelamento do registro de companhia aberta
GD&RPSDQKLDRSUHoRPtQLPRDVHURIHUWDGRGHYHUiFRUUHVSRQGHUDR
9DORU(FRQ{PLFRDSXUDGRHPODXGRGHDYDOLDomRFRQIRUPHSUHYLVWRQR
Artigo 35 a seguir. Artigo 34$VDtGDGD&RPSDQKLDGR%29(63$
MAIS deverá ser (i) previamente aprovada em Assembleia Geral; e (ii)
comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia
de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1º - Caso os acionistas reunidos em
$VVHPEOHLD*HUDO([WUDRUGLQiULDGHOLEHUHP L DVDtGDGD&RPSDQKLD
GR %29(63$ 0$,6 SDUD TXH VXDV Do}HV WHQKDP UHJLVWUR SDUD
negociação fora do BOVESPA MAIS ou (ii) a reorganização societária
da qual a companhia resultante não seja admitida no BOVESPA MAIS,
o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de
Do}HV GRV GHPDLV DFLRQLVWDV GD &RPSDQKLD FXMR SUHoR PtQLPR D VHU
RIHUWDGR GHYHUi FRUUHVSRQGHU DR9DORU (FRQ{PLFR D VHU DSXUDGR HP
laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 35 deste Estatuto
Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 2º - O Acionista Controlador estará dispensado de realizar
oferta pública de aquisição referida no Parágrafo 1º acima caso (i) a
Companhia saia do BOVESPA MAIS em razão da celebração de
Contrato de Participação no segmento especial da BM&FBOVESPA
denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); ou (ii) a companhia
resultante da operação de reorganização societária tiver assinado o
Contrato de Participação no Novo Mercado, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias contatos da data da Assembleia Geral que aprovou a referida
operação. Parágrafo 3º - O Acionista Controlador poderá, ainda, ser
dispensando de proceder à oferta pública, referida no Parágrafo 1º
acima, se (i) a Companhia sair do BOVESPA MAIS em razão de
assinatura do Contrato de Participação da Companhia em um dos outros
segmentos especiais da BM&FBOVESPA denominados BOVESPA
0$,6 ± 1tYHO  RX 1tYHO  GH *RYHUQDQoD &RUSRUDWLYD RX LL  VH D
companhia resultante da operação de reorganização societária, tiver os
valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação, no prazo de

120 (cento e vinte) dias referido no Parágrafo 2º acima, em um dos
segmentos mencionados no item “i” acima, mediante: a) anuência
H[SUHVVDGDWRWDOLGDGHGRVDFLRQLVWDVRXE GHOLEHUDomRGDPDLRULDGRV
YRWRVGRVDFLRQLVWDVUHSUHVHQWDQWHVGDV$o}HVHP&LUFXODomRSUHVHQWHV
em Assembleia Geral, que se instalada em primeira convocação deverá
FRQWDUFRPDSUHVHQoDGHDFLRQLVWDVTXHUHSUHVHQWHPQRPtQLPR
YLQWHSRUFHQWR GRWRWDOGDV$o}HVHP&LUFXODomRRXTXHVHLQVWDODGD
sem segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer
Q~PHURGHDFLRQLVWDVUHSUHVHQWDQWHVGDV$o}HVHP&LUFXODomRArtigo
35 - O laudo de avaliação mencionado nos Artigos 33, 34, Parágrafo 1º,
e 37 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou
HPSUHVDHVSHFLDOL]DGDFRPH[SHULrQFLDFRPSURYDGDHLQGHSHQGrQFLD
quanto ao poder de decisão da Companhia, seus Administradores e/ou
Acionista Controlador, devendo o laudo também satisfazer os requisitos
GRDUWLJRž3DUiJUDIRžGD/HLGDV6RFLHGDGHVSRU$o}HVHFRQWHUD
UHVSRQVDELOLGDGH SUHYLVWD QR DUWLJR ž 3DUiJUDIR ž GD /HL GDV
6RFLHGDGHVSRU$o}HVParágrafo Único. A escolha da instituição ou
empresa especializada responsável pela determinação do Valor
(FRQ{PLFRGD&RPSDQKLDpGHFRPSHWrQFLDSULYDWLYDGD$VVHPEOHLD
Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de
OLVWDWUtSOLFHGHYHQGRDUHVSHFWLYDGHOLEHUDomRQmRVHFRPSXWDQGRRV
votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas
UHSUHVHQWDQWHVGDV$o}HVHP&LUFXODomRFRPGLUHLWRDYRWRSUHVHQWHVQD
Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto que, se instalada em
primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que
UHSUHVHQWHPQRPtQLPR YLQWHSRUFHQWR GRWRWDOGH$o}HVHP
Circulação com direito a voto, ou que se instalada em segunda
convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de
DFLRQLVWDVUHSUHVHQWDQWHVGDV$o}HVHP&LUFXODomRFRPGLUHLWRDYRWR
Os custos de elaboração do laudo deverão ser suportados integralmente
pelo ofertante. Artigo 36 - A Alienação de Controle da Companhia que
RFRUUHU QRV  GR]H  PHVHV VXEVHTXHQWHV j VXD VDtGD GR %29(63$
MAIS obrigará o Acionista Controlador Alienante e o Comprador,
conjunta e solidariamente, a oferecer aos demais acionistas detentores
GHDo}HVRUGLQiULDVDDTXLVLomRGHVXDVDo}HVSHORSUHoRHQDVFRQGLo}HV
obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas
SUySULDV Do}HV GHYLGDPHQWH DWXDOL]DGR REVHUYDQGRVH DV PHVPDV
UHJUDVDSOLFiYHLVjV$OLHQDo}HVGH&RQWUROHSUHYLVWDVQR5HJXODPHQWR
do BOVESPA MAIS. Artigo 37 $VDtGDGD&RPSDQKLDGR%29(63$
0$,6 HP UD]mR GH GHVFXPSULPHQWR GH REULJDo}HV FRQVWDQWHV GR
Regulamento do BOVESPA MAIS está condicionada à efetivação de
RIHUWD S~EOLFD SHOR$FLRQLVWD &RQWURODGRU GH DTXLVLomR GH Do}HV QR
PtQLPRSHOR9DORU(FRQ{PLFRGDVDo}HVDVHUDSXUDGRHPODXGRGH
avaliação de que trata o Artigo 35 deste Estatuto Social, respeitadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O
Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de
Do}HVSUHYLVWDQRcaput do Artigo 37. Capítulo VIII - Arbitragem Artigo 38 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os
membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de
DUELWUDJHP SHUDQWH D &kPDUD GH $UELWUDJHP GR 0HUFDGR WRGD H
qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada
FRP RX RULXQGD HP HVSHFLDO GD DSOLFDomR YDOLGDGH H¿FiFLD
LQWHUSUHWDomRYLRODomRHVHXVHIHLWRVGDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQD/HL
GDV 6RFLHGDGHV SRU $o}HV QR (VWDWXWR 6RFLDO GD &RPSDQKLD QDV
normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco
Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como
nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais
HP JHUDO DOpP GDTXHODV FRQVWDQWHV GR 5HJXODPHQWR GH /LVWDJHP GR
%29(63$ 0$,6 GR 5HJXODPHQWR GH 6DQo}HV GR 5HJXODPHQWR GH
$UELWUDJHP GD &kPDUD GH$UELWUDJHP GR 0HUFDGR H GR &RQWUDWR GH
Participação no BOVESPA MAIS. Parágrafo 1º - 6HP SUHMXt]R GD
validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência
SRUTXDOTXHUGDVSDUWHVDQWHVGHFRQVWLWXtGR7ULEXQDO$UELWUDO deverá
ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do
5HJXODPHQWR GH$UELWUDJHP GD &kPDUD GH$UELWUDJHP GR 0HUFDGR
Capítulo IX - Dissolução e Liquidação - Artigo 39 - A Companhia
dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por
deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma de
liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido pelos acionistas, na forma
GD OHL LQVWDODUi R &RQVHOKR )LVFDO SDUD R SHUtRGR GD OLTXLGDomR
HOHJHQGR VHXV PHPEURV H ¿[DQGROKHV DV UHVSHFWLYDV UHPXQHUDo}HV
Capítulo X - Disposições Gerais - Artigo 40 - A Companhia observará
os acordos de acionistas arquivados em sua sede (em conjunto referidos
como “Acordo de Acionistas´  VHQGR H[SUHVVDPHQWH YHGDGR DRV
integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de
Administração (i) acatar declaração de voto de qualquer acionista,
signatário do Acordo de Acionistas, que for proferida em desacordo
com o que tiver sido ajustado no Acordo de Acionistas, e (ii) anuir e
acatar ato praticado por acionista signatário do Acordo de Acionistas
praticado em desacordo com o que tiver sido ajustado no Acordo de
$FLRQLVWDVVHQGRWDPEpPH[SUHVVDPHQWHYHGDGRj&RPSDQKLDDFHLWDU
HSURFHGHUjWUDQVIHUrQFLDGHDo}HVHRXjRQHUDomRHRXjFHVVmRGH
GLUHLWR GH SUHIHUrQFLD j VXEVFULomR GH Do}HV HRX GH RXWURV YDORUHV
mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em
tal Acordo de Acionistas. Artigo 41 - Os casos omissos neste Estatuto
Social devem ser resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
DFRUGR FRP DV GLVSRVLo}HV GD /HL GDV 6RFLHGDGHV SRU$o}HV H SHOR
Regulamento do BOVESPA MAIS. Ata devidamente registrada na
Junta Comercial de Minas Gerais sob o nº 5539300 em 06/07/2015.
PG 2/2

208 cm -09 718509 - 1

Município de Barão de Cocaistorna público a abertura do Processo
Licitatório Nº 067/2015, Modalidade Pregão Presencial – Registro de
preços Nº 037/2015, cujo objeto: Registro de preços para possível e
futura aquisição de cestas básicas de alimentos para atendimento a
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica do município, cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social. Sessão
Pública dia: 24/07/2015, às 09:00 hs na Sala do Pregão Presencial. O
Edital estará disponível no site da Prefeitura, – Licitação – Pregão Presencial. Barão de Cocais, 09 de julho de 2015. Josiele Micheline Espindola - Pregoeira.
3 cm -09 718894 - 1
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS/MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Licitatório 0098/2014, Pregão Presencial 0043/2014. Objeto:
Registro de Preços para possível e futura aquisição de medicamentos
para manutenção da Farmácia Básica - Unidade Rede Farmácia de
Minas, das Unidades da Estratégia da Saúde da Família e do Hospital Municipal Waldemar das Dores, do município de Barão de Cocais/
MG.
Data da Assinatura: 09 de junho de 2015.
Partes: PMBC X COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.
2º T.A à Ata de RP nº 0104/2014. Tendo em vista que o reequilíbrio econômico financeiro constituiu direito do contratado, aos moldes do disposto no artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93, conforme Parecer Jurídico
constante nos autos, fica alterada a cláusula quarta, item 4.1 da Ata de
Registro de Preços ora aditada no que se refere ao valor unitário do item
0142 passando a ser R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos).
4 cm -09 718876 - 1

MUNICIPIO DE BARÃO DE COCAIS/
MG- EXTRATO DE CONTRATO
- Contrato nº 07-002/2015. Data da Assinatura: 02/07/2015. Vigência:
12 (doze) meses. Partes: PMBC x CAMILLA RAYSA DE LINHARES
PINTO - EPP. Objeto: Prestação de serviços com Ônibus para transporte de passageiros. Valor do contrato: R$84.420,00 (oitenta e quatro
mil quatrocentos e vinte reais).
- Contrato nº 07-003/2015. Data da Assinatura: 02/07/2015. Vigência:
12 (doze) meses. Partes: PMBC x TRANSPORTES PEDRA PINTADA
LTDA - ME. Objeto: Prestação de serviços com Micro-Ônibus para
transporte de passageiros. Valor do contrato: R$29.970,00 (vinte e nove
mil novecentos e setenta reais).
3 cm -08 718429 - 1
MUNICIPIO DE BARÃO DE COCAIS/MG
- EXTRATO DE CONTRATO
- Contrato nº 07-001/2015. Data da Assinatura: 02/07/2015. Vigência:
12 (doze) meses. Partes: PMBC x FILIPE COELHO JACINTHO – ME.
Objeto: Prestação de serviços com Van para transporte de passageiros.
Valor do contrato: R$22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais).
2 cm -08 718472 - 1
Município de Barão de Cocaistorna público a abertura do Processo
Licitatório Nº 068/2015, Modalidade Pregão Presencial – Registro de
Preços Nº 038/2015, cujo objeto: Registro de Preços para possível e
futura Aquisição de medicamentos não-padronizados, integrantes na
lista CMED - ANVISA, de acordo com o Preço Máximo de Venda ao
Governo, os quais serão distribuídos às pessoas cadastradas e assistidas pelo Serviço de Assistência Farmacêutica na Unidade Rede Farmácia de Minas/Secretaria Municipal de Saúde/ Prefeitura Municipal
de Barão de Cocais – MG e no cumprimento de mandados judiciais
e atendimento dos ofícios e requerimentos do Ministério Público,

neste município. Tipo de apuração: Maior desconto. Sessão Pública dia:
27/07/2015, às 09:00 hs na Sala do Pregão Presencial. O Edital estará
disponível no site da Prefeitura, www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitação – Pregão Presencial. Barão de Cocais, 09 de julho de 2015. Maria
Elizabete Almeida Gonçalves - Pregoeira.
4 cm -09 718554 - 1
A Prefeitura Municipal de Barão do Monte Altotorna público Edital
de Pregão Presencial 027/2015 – Registro de preços para eventual contratação de empresas para prestação de serviços de Reforma de Pneus.
Abertura dia 23/07/2015, às 08:00 horas na Rua Antônio Afonso Ferreira, 269, Centro – Barão do Monte Alto/MG. Edital disponível na sede
da instituição a partir do dia 13/07/2015. Informações (32) 3727-1308ou
e-mail:licitabarao@yahoo.com.br
2 cm -09 718568 - 1
A Prefeitura Municipal de Barão do Monte Altotorna público Edital de Pregão Presencial 028/2015 – Registro de preços para eventual
contratação de empresas para fornecimento de lubrificantes. Abertura
dia 23/07/2015, às 13:00 horas na Rua Antônio Afonso Ferreira, 269,
Centro – Barão do Monte Alto/MG. Edital disponível na sede da instituição a partir do dia 13/07/2015. Informações (32) 3727-1308ou
e-mail:licitabarao@yahoo.com.br
2 cm -09 718570 - 1
MUNICÍPIO DE BARBACENA– Gerência de Licitação – AVISO DE
LICITAÇÃO – LEILÃO Nº 001/2015 – PRC 032/2015. OBJETO: Leilão de bens inservíveis. ABERTURA: 12/08/2015 – 09:00 hs. Informações 32–3339–2026. Barbacena 08/jul/15. Simone R. Costa – Gerente de
Licitação. Pablo H. Candian - CAC
1 cm -08 718495 - 1

O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA-MG,no Edital da Licitação n.º 042/2015, na modalidade Pregão Presencial n.º 013/2015,
cujo objeto é a “Contratação de serviços de telefonia móvel, para as
Secretarias do Município de Belmiro Braga”, sendo a abertura no dia
17/07/2015 às 14h. Maiores informações pelo e-mail: licitacao@belmirobraga.mg.gov.br ou no site www.belmirobraga.mg.gov.br. Belmiro
Braga, 07 de julho de 2015 – Maria Regina de Oliveira - Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
2 cm -07 717472 - 1
Prefeitura Municipal de Belo Oriente. Estado de Minas
Gerais.Resultado Final – Tomada De Preços Nº 004/2015. A Comissão
Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Belo Oriente,
MG, informa aos interessados sobre o resultado final da Tomada de Preços nº 004/2015, Processo Licitatório nº 031/2015, cujo objeto é a contratação de empresa, por menor Preço, sob regime de empreitada por
preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-deobra, materiais e equipamentos, para construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, na Rua José Félix
de Menezes, Área Institucional, Quadra 15, Centro, Belo Oriente, MG,
em atendimento ao Convênio nº 813463/2014 e Contrato de repasse
nº 1021589-99, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio
do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE
A FOME, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município
de Belo Oriente, Minas Gerais. A Comissão Permanente de Licitações
declarou vencedora do certame à empresa DENISE SIMONCELO DE
MOURA – ME ao preço global de R$ 305.403,98 (trezentos e cinco mil
quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos). Belo Oriente, MG,
08 de julho de 2015. Walisson Fernandes de Deus. Presidente da CPL
4 cm -08 718000 - 1