TJMG 26/05/2015 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 26 de Maio de 2015 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ATO Nº 32/15
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do §
1º do art. 40, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012, à vista do cumprimento dos requisitos necessários para inativação até 01/04/2014, em conformidade
com decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, do servidor: ITAMBACURI – EE Professora Mílcia de Oliveira Abrantes,
Masp 599716-8-01, Maria de Fátima Lopes de Almeida, a partir de
22/05/12, referente ao cargo ASBIB, com direito nos termos do Art 40,
§ 1º, inciso I da CF/88, c/c Art. 8º, inciso III, alínea “a”, § 2º, III, da LC
64/02, a proventos proporcionais a 2.178 dias de exercício, correspondente à média das remunerações de contribuição;
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 15/15
ALTERA OS NOMES, à vista de documento apresentado, do servidor:
FREI GASPAR – EE Salmen Bukzem, Masp 885457-2-01, Romécia
Moura dos Santos para Romécia Moura Santos e Silva;
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 16/15
ALTERA OS NOMES, à vista de documento apresentado, dos servidores: ITAMBACURI – EE Madre Serafina de Jesus, Masp 1239804-0,
Milena Gomes Pereira para Milena Gomes Alves; CONCÓRDIA DO
MUCURI / LADAINHA – EE de Concórdia do Mucuri, Masp 10803443-01, Janete Silva Santos para Janete Silva Santos Alves; NOVO CRUZEIRO/QUEIXADA – EE Maria Cândida Reis, Masp 855671-4-01,
Jucinara Oliveira Fraga para Jucinara Oliveira Fraga Ribeiro;
ANULAÇÃO – ATO Nº 16/15
ANULA os Atos referentes aos servidores: JAMPRUCA – EE Coronel Antônio Lopes, Masp 270348-6-02, Dulce Maria Mendes Maia,
PEBIJ, na parte em que concedeu Afastamento de Férias-Prêmio, ato
nº 05/05/15, ato nº 11/15, por motivo de a servidora estar em Licença
para Tratamento de Saúde no período de 28/04/15 a 27/05/15; NOVO
CRUZEIRO – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
Masp 634907-0-01, Judith Soares de Jesus, PEBIIP/D3B, na parte em
que retificou o 5º quinquênio, ato nº 28/12, publicado em 29/05/12,
por motivo de incorreção na vigência; TEÓFILO OTONI – EE Nossa
Senhora de Fátima, Masp 364078-6-01, Etelvina Pereira Miranda,
PEBTIJ, na parte em que retificou a Gratificação de Incentivo à Docência, ato nº 11/15, publicado em 12/05/15, por motivo de incorreção na
publicação;
ANULAÇÃO – ATO Nº 17/15
ANULA os Atos referentes aos servidores: ITAMBACURI – EE Carlos Prates, Masp 332564-4-01, Neli Martins dos Santos, PEBIP, na
parte em que retificou o 2º quinquênio, ato nº 416/97, publicado em
20/08/97, por motivo de retificação indevida; TEÓFILO OTONI – EE
de Liberdade, Masp 639201-3-01, Rosemary Lopes Meireles, PEBIIO,
na parte em que retificou o 1º e 2º quinquênios, ato nº 1619/05, publicado em 24/09/05, por motivo de retificação indevida; Masp 2783801-01, Rosa Amélia Barbosa Menezes, PEBIIP, na parte em que retificou
o 3º quinquênio, ato nº 77/09, publicado em 10/12/09, por motivo de
incorreção na data da vigência; Masp 278380-1-01, Rosa Amélia Barbosa Menezes, PEBIIP, na parte em que retificou o 4º quinquênio, ato
nº 07/15, publicado em 17/03/15, por motivo de incorreção na data da
vigência;
DESLIGAMENTO – ATO Nº 08/15
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni,
desliga a pedido, nos termos do art. 57 da Resolução SEE nº 2741 de
20 de Janeiro de 2015, os servidores: ITAIPÉ – EE Coronel Clemente
Luiz, Masp 1097509-2, Anderson Rodrigues Batista, PEBRIIA, nº
admissão 01, a contar de 13/03/15;
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 16/15
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art. 2º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8656, de
02/07/2012, ao servidor: TEÓFILO OTONI – EE Presidente Tancredo Neves, Masp 278149-0-03, Niltânia Lopes Caires, PEBIIIP,
por 02 meses, referente ao 3º e 4º quinquênio de exercício, a partir
de 27/05/15;
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 17/15
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art. 3º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8656, de
02/07/2012, aos servidores: MALACACHETA – EE Monsenhor Clóvis
Vieira da Fonseca, Masp 638680-9-03, Cinara Abrantes Régis Coelho,
PEBIIF, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 25/05/15;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 20/15
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao servidor: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 992452-3-01,
Sinval Martins de Oliveira, ANEIA, concede 12 meses de férias-prêmio, referente ao 1º, 2º, 3º e 4º quinquênio de exercício, com aproveitamento de tempo no cargo de PEBIIE do qual foi exonerado, tendo usufruído neste cargo 02 meses, restando-lhe o saldo de 10 meses;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 21/15
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: ÁGUAS FORMOSAS –
Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 2915320-03, Dóris Lane Souza Santos, PEBIIO, referente ao 4º quinquênio
de exercício, a partir de 20/09/01, para regularizar situação funcional; CARAÍ – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
Masp 316935-6-01, Iris Gonçalves Correia, ASBIG, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 28/09/07; ITAMBACURI – EE
Professora Mílcia de Oliveira Abrantes, Masp 634533-4-01, Marilene
Gomes Pereira, PEBIIP, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10/10/13; MACHACALIS – EE Antônio Dias dos Santos, Masp
336661-4-02, Salvador Dias Amador, PEBTIIP, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 14/04/15; MALACACHETA – EE Frei
Francisco, Masp 895711-0-01, Elizabeth Aparecida Moreira Azevedo,
PEBIIJ, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 30/05/14;
NANUQUE – EE Vale do Mucuri, Masp 837517-2-01, Alvina Maria
Cândido Santos, PEBIE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 12/03/15; TEÓFILO OTONI – EE Clotilde Onofri de Campos,
Masp 1110358-7-01, Paloma Benigno Morais, PEBIC, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 22/03/15; EE Deputado Geraldo
Landi, Masp 637067-0-01, Márcio Almeida, PEBIP, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 16/04/15; Masp 611111-6-01,
Maria José de Oliveira, PEBIJ, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 27/03/15; Masp 317229-3-01, Noeme Miranda Borges,
ASBIIJ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 25/03/15;
EE Glória Penchel, Masp 637890-5-01, Nélia Aparecida de Souza Vaz,
PEBIP, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 30/12/13;
SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 265853-2-02, Dilma Elisa Mól Pinto
Almeida, ANEIIF, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de
20/02/14; Masp 1098085-2-01, Sandra Alves Soares, ANEIB, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 26/05/14;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 06/15
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT da CE/1989, aos servidores: ATALÉIA – Masp 3171410-01, Maria Marlene Mine Ramos, referente ao saldo de 01 mês, cargo
ASBIA; FIDELÂNDIA/ATALÉIA – Masp 291507-2-01, Clicia Maria
Amaral de Almeida, referente ao saldo de 03 meses, cargo PEBIP;
CAMPANÁRIO – Masp 248129-9-02, Silvéria Ferreira de Oliveira
Rodrigues, referente ao saldo de 06 meses, cargo PEBIIP; CARLOS
CHAGAS – Masp 326749-9-01, Cibelle Almeida Viana, referente ao

saldo de 09 meses, cargo PEBIIP-DIIIC apostilada; Masp 291623-7-01,
Heloisa Helena Lima Luz Emerick, referente ao saldo de 02 meses,
cargo PEBTIP-D1A/apostilada; Masp 291882-9-01, Maria Luzete Chaves Pedreira, referente ao saldo de 09 meses, cargo PEBIIP; CARAÍ
– Masp 326744-0-02, Cássia Maisa Fonseca de Souza, referente ao
saldo de 10 dias, cargo PEBTIP; MALACACHETA – Masp 2917276-01, Márcia Abrantes Couy Ferreira, referente ao saldo de 05 meses,
cargo PEBIP-D1A/apostilada; NANUQUE – Masp 316464-7-01, Hermelina Pereira da Silva, referente ao saldo de 01 mês, cargo ASBIJ;
NOVO ORIENTE DE MINAS – Masp 343687-0-02, Delvacy Alves
Prates, referente ao saldo de 06 meses e 13 dias, cargo PEBIG; OURO
VERDE DE MINAS – Masp 316764-0-01, Adaildes Pereira de Laia,
referente ao saldo de 02 meses, cargo ASB2I; PONTO DOS VOLANTES – Masp 317069-3-01, Maria Gil Miranda Santos, referente ao
saldo de 04 meses e 04 dias, cargo ASBIA; TEÓFILO OTONI – Masp
342863-8-01, Aldair Lisboa Rodrigues, referente ao saldo de 12 meses,
cargo PEBIP; Masp 291782-1-03, Maria Concebida da Silva, referente
ao saldo de 14 meses e 28 dias, cargo ANEI2P; Masp 241131-2-01,
Marlete Campos Silva, referente ao saldo de 12 meses, cargo ASBIIM;
Masp 300694-7-01, Regina Helena Bamberg, referente ao saldo de 01
mês, cargo PEBIIP; Masp 364131-3-01, Ridália Cordeiro de Almeida
Vieira, referente ao saldo de 03 meses, cargo PEBIIP; Masp 3794823-01, Tânia Maria Gomes Vieira, referente ao saldo de 12 meses, cargo
PEBTIIA;
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 11/15
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18.879 de 27/05/10, à servidora: MALACACHETA
– EE Mestra Zulmira, Masp 1284924-6-03, Maria do Rosário Dias de
Oliveira, PEBIA, a partir de 07/04/15;
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 04/15
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias, ao servidor: ÁGUAS FORMOSAS – EE
Capitão Inácio Soares, Masp 1191957-8-01, Joel Alves Lima, PEBDIA, a partir de 02/04/15;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 12/15
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do Inciso I do art. 27 da Lei Delegada Nº 174, de 2007, com a
redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/11, dos
servidores: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 1058863-0, Dalso Gomes
Filho, ATEIVE, nº admissão 01, pelo vencimento de cargo efetivo,
acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de provimento em comissão, a partir de 13/05/15; Masp 904611-1, Márcia
da Silva Fernandes Vaz, ATEIVE, nº admissão 01, pelo vencimento de
cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do
cargo de provimento em comissão, a partir de 13/05/15;
QUINQUÊNIO – ATO Nº 12/15
CONCEDE Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
aos servidores: ÁGUAS FORMOSAS – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 291532-0-03, Dóris Lane Souza Santos,
PEBIIO, referente ao 5º quinquênio de magistério, a partir de 08/12/06;
CARAÍ – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp
316935-6-01, Iris Gonçalves Correia, ASBIG, referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 30/06/07; SRE/TEÓFILO OTONI –
Masp 265853-2-02, Dilma Elisa Mól Pinto Almeida, ANEIIF, referente
ao 2º quinquênio administrativo, a partir de 20/02/09;
QUINQUÊNIO – ATO Nº 13/15
CONCEDE Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: TEÓFILO OTONI – EE de Liberdade, Masp 639201-3-01,
Rosemary Lopes Meireles, PEBIIO, referente ao 1º quinquênio magistério a partir de 28/09/98, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no Ato 84/03, publicado em 11/06/03, a parte em
que concedeu o 1º quinquênio na função de PIA para regularização da
situação funcional do servidor;
REMANEJA – ATO Nº 12/15
REMANEJA, nos termos do art. 19 da Lei 9.381, de 18/12/1986 e art.
22 da Resolução/SEE nº 2741 de 20/01/2015, os servidores para: TEÓFILO OTONI – Masp 959424-3-01, Janete El Hariri, ASBIC, nº admissão 01, da EE Sebastião Ramos, para a EE São Sebastião de Teófilo
Otoni, a contar de 27/03/15;
REVOGAÇÃO – ATO Nº 02/15
REVOGA no ato nº 08/99 publicado em 11/03/99, de Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, a parte referente ao servidor: TEÓFILO
OTONI – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp
141326-9-01, Vera Lúcia Gomes de Oliveira, PEBIIP, em razão de
concessão indevida, a partir de 10/02/99, para regularizar situação
funcional;
25 701138 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
DECISÃO
O Secretário de Estado de Cultura, CONSIDERANDO a existência
de recursos de reserva depositados em conta, após a rescisão do Termo
de Parceria 032/2012, celebrado com a OSCIP Instituto Cultural Sérgio Magnani; e CONSIDERANDO o parecer nº 15.466, emitido pela
Advocacia-Geral do Estado em 11 de maio de 2015, no sentido de que
“a reserva de recursos”, prevista no §9º do artigo 55, do Decreto Estadual nº 46.020/2012 tem natureza nitidamente contingencial, devendo o
saldo apurado permanecer em conta mantida pela OSCIP,
DECIDE notificar o Instituto Cultural Sérgio Magnani, sobre o referido recurso de reserva previsto no artigo 55, §9º do Decreto Estadual
46.020/2012, nos seguintes termos:
DO RECURSO
O referido recurso de reserva, no valor de R$95.294,03 (noventa e
cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e três centavos), conforme
extrato emitido em 05 de maio de 2015, está aplicado em conta corrente
de nº 18675-0, mantida no Banco Itaú, Agência 0637, de titularidade do
Instituto Cultural Sergio Magnani.
DOS EXTRATOS BANCÁRIOS
A OSCIP enviará à Secretaria de Estado de Cultura, extratos bancários
detalhados da conta corrente mencionada no item anterior.
Parágrafo único. Os referidos extratos deverão ser enviados bimestralmente, até o quinto dia útil do mês subsequente.
DA COMUNICAÇÃO FORMAL À SEC
A OSCIP enviará comunicação formal à Secretaria de Estado de Cultura, nas seguintes hipóteses:
Sempre que receber notificação, citação, ou qualquer documento judicial ou extrajudicial, que impliquem em possível levantamento do
recurso de reserva.
Quando da alteração da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração da OSCIP.

Quando do encerramento das atividades da OSCIP.
Em qualquer caso de alteração das cláusulas contratuais bancárias, ou
ainda, em qualquer caso de modificação das condições do Banco em
que se encontra mantida a conta de reserva.
Parágrafo Primeiro. A comunicação formal deverá, em todo caso, ser
acompanhada da cópia do documento a que fizer menção.
Parágrafo segundo. A comunicação deverá ser enviada à SEC, no prazo
de 24 horas, ou tão logo haja o recebimento da notificação, citação, ou
qualquer documento judicial ou extrajudicial citada no caput.
Parágrafo terceiro. Configura dolo ou culpa a omissão da OSCIP no
envio da comunicação formal, ou o não cumprimento do prazo previsto
no parágrafo anterior.
DAS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE RESERVA
A OSCIP poderá executar apenas as seguintes despesas com recursos da reserva, desde que relacionadas ao objeto do Termo de Parceria
032/2012:
a) demandas judiciais ou administrativas, inclusive de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, consumerista ou cível;
b) despesas oriundas de eventual atraso no repasse do OEP, tais como
juros, multas, atualização monetária, custas de protesto de título e
similares;
c) despesas que possam ser exigidas após a rescisão ou encerramento
do Termo de Parceria.
Parágrafo primeiro: Os recursos financeiros da reserva somente poderão ser utilizados com a prévia autorização do Conselho Fiscal ou órgão
congênere da OSCIP, por deliberação da maioria de seus membros, e
mediante aprovação da SEC.
Parágrafo Segundo: Em hipótese alguma será autorizada a utilização
do recurso de reserva para executar despesas, nos casos em que reste
configurado o dolo ou a culpa dos dirigentes da OSCIP.
Parágrafo Terceiro: Na restrição do parágrafo anterior inclui o pagamento de despesas bancárias para a manutenção da referida conta.
DA VIGÊNCIA
A presente notificação vinculará a OSCIP pelo prazo de até 5 anos ,
contados da data de encerramento do Termo de Parceria 032/2012, qual
seja, 31 de março de 2015.
Parágrafo Primeiro. Findo o prazo estipulado acima, a conta bancária
da reserva de recursos deverá ser imediatamente encerrada, sendo que
os recursos remanescentes, bem como os juros bancários e outras receitas financeiras advindas da aplicação deverão ser devolvidos à SEC;
Parágrafo Segundo. O prazo aqui previsto, via de regra, não poderá ser
prorrogado, salvo por deliberação da SEC e da SEPLAG, nos moldes
do artigo 55, §10 do Decreto 46.020/2012.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS E DA POSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Quando do encerramento do prazo de vigência citado no item anterior,
a OSCIP deverá devolver à SEC os saldos financeiros remanescentes,
aplicados na conta de reserva, bem como os juros bancários e outras
receitas financeiras advindas da aplicação, no prazo improrrogável de
10 dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente da SEC.
DA LEGISLAÇÃO E POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO
A presente notificação encontra respaldo na Lei Estadual 14.870 de
2003 e pelo Decreto Estadual 46.020 de 2012.
Parágrafo Único. Qualquer alteração da legislação citada, e/ou qualquer alteração do posicionamento do dirigente máximo da SEC, fundamentado no interesse público, posteriores a esta notificação, ensejará a
revisão de seu conteúdo, no que se refere ao objeto aqui disciplinado.
Publique-se. Notifique-se.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2015.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA
25 701442 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
OPresidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, e
nos termos do art.106, “b” da Lei 869/52, tendo em vista a Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o disposto no Decreto 46.745 de 27
de abril de 2015, REVOGA: MARIA FLÁVIA GROSSI BIZOTO a
GTEI-2 CS1100214.
22 700936 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado,Atribui, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando as justificativas publicada em 23/05/2015, ao servidorJOSÉ ÊNIO SILVA,
MASP 358498-4, a Gratificação Temporária Estratégica – GTEI-2 CS
1100214. Belo Horizonte, 22 de maio de 2015. Augusto Nunes Filho
- Presidente
25 701305 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
OPresidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, e
nos termos do art.106, “b” da Lei 869/52, tendo em vista a Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o disposto no Decreto 46.754 de 12
de maio de 2015, NOMEIA: Wanda Léa de Moraes, Masp 1152480-8
para o cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado
DAI-9 CS1100241. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. Augusto
Nunes Filho - Presidente
25 701309 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Israel do Vale Neto
ATO DE DESIGNAÇÃO
O Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa (FTVM), com fundamento no art. 10, I, do Decreto
estadual n.º 46.540, de 11 de junho de 2014, e no ato AGE n.º 1434,
do Advogado Geral do Estado de Minas Gerais, designa a advogada
Elaine do Carmo Luiz, Masp 1.219.729-9, OAB/MG 116.671, para, em
conjunto ou separadamente, representar, judicial e extrajudicialmente,
a Fundação TV Minas.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2015.
Thiago Flôres Ayres
Procurador-Chefe da FTVM
Masp 1.273.200-4
OAB/MG 112.313
25 701321 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas - HIDROEX
Torna sem efeito o ato publicado em 15/05/2015, que nomeou,
RODRIGO JOAQUIM BORGES DA COSTA, para o cargo de provimento em comissão DAI-24 HR1100072, de recrutamento amplo, da
Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas – HIDROEX.
O Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior de
Minas Gerais em exercício da Presidência daFundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas HIDROEX nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RODRIGO
JOAQUIM BORGES DA COSTA, para o cargo de provimento em
comissão DAI-20 HR1100178, de recrutamento amplo, da Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em
Águas – HIDROEX.
21 700434 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, alterada pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
LOURDES BERNADETE DE FREITAS SANTOS, Masp 1034087-5,
para a função gratificada FGI-03 AP1100105, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, para coordenar a execução
orçamentária da FAPEMIG.
(a) Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD – Presidente da FAPEMIG
22 700894 - 1
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela - PhD
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, designa, nos termos do art. 1º, § 2º, do decreto nº 10.962, de
2 de fevereiro de 1968 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, THIAGO BERNARDO BORGES, para o cargo
de provimento em comissão DAI- 18 AP1100050, de recrutamento
amplo, constante do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
- FAPEMIG.
(A)Prof. Evaldo Ferreira Vilela-PhD-Presidente da FAPEMIG
22 700519 - 1

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
PORTARIA Nº 100 – REITOR/2015
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –,
Professor João dos Reis Canela,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerando,
o disposto na Portaria nº 073/REITOR/2014, de 15 de maio de 2014,
resolve: ART. 1º Alterar a composição da junta médica avaliadora
de candidatos inscritos no Processo Seletivo Tradicional e Paes para
o acesso ao ensino superior na Unimontes, coordenado pela Comissão Técnica de Concursos – Cotec –, com os seguintes Professores:
® Paulo Ivan Ferreira Guimarães , MASP 1045914-7, que a presidirá;
® Eustáquio de Queiróz, MASP 1257807-6; ® Maria Elias de Pinho
Amaral, MASP 1046564-9. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
25 701503 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 1627/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, a(o) servidor(a) XANGOU APARECIDO RIBEIRO, Masp
n.º 08052987, da Unidade de Passos, a contar de 11/05/2015.
ATO N.º 1630/2015 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo
10 da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13 de
janeiro de 2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível I,
Grau A, o(a) servidor(a) SILVIA MARIA OLIVEIRA SOARES MAIA,
Masp n.º 1386044-0, da Unidade de Passos, a contar de 18/05/2015.
ATO N.º 1631/2015 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos
apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de
Educação Superior, de SIRLEY APARECIDA ARAÚJO DIAS, Masp
n.º 1270592-7, da Faculdade de Políticas Públicas “Tancredo Neves”,
de Nível IV para Nível VI a partir de 19/05/2015.
*ATO N.º 1275/2015 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade de Ensino Superior de Frutal,
o (a) servidor (a) PAULO CÉSAR NAPOLI, Masp nº, disciplina de
Planejamento Gráfico e Editoração Eletrônica – CS/ Radiojornalismo:
teoria, produção e edição - CSJ, com a carga horária de 40 (quarenta)
horas aula semanais, no período compreendido entre 09/03/2015 a
31/07/2015.

Cidadania

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