TJMG 27/03/2015 -Fc. 70 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – sexta-feira, 27 de Março de 2015 Diário do Executivo
-*- PROCESSO Nº 0157582/ 2300/ 2012-7. Linha: L- 1194/AAI/
143243 – BH/ Visconde do Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 143243 - Art. 89 inc. VI c/c Art.
99 inc. IV do Decreto 44.603/07. (Transportar o auxiliar, o cobrador ou
qualquer outra pessoa nos degraus do veículo). DELIBERAÇÃO Nº
106/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 0189385/ 2300/ 2012-9.
Linha L – 1186/AAI/ 148237 – Belo Horizonte/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 148237 Art. 89 inc. VI c/c Art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07. (Transportar o
auxiliar, o cobrador ou qualquer outra pessoa nos degraus do veículo).
DELIBERAÇÃO Nº 107/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0156268/
2300/ 2012-7. Linha: L – 5216/ AAI/ 139675 – São João Del Rei/ Tiradentes. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda.
Assunto: Auto de Infração 139675 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 108/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do
auto infração. -*- PROCESSO Nº 0004156/ 2300/ 2013-7. Linha: L –
1171/AAI/ 148740 – Belo Horizonte/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148740 - Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 109/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0015347/ 2300/ 2013-9. Linha: L – 1171/ AAI/ 151527 –
Belo Horizonte/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 151527 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 110/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0014248/2300/
2013-7. Linha: L- 1171/AAI/ 148715 - Belo Horizonte/ Manhumirim.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração
148715 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 111/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0179113/ 2300/ 2012-0. Linha: L - 1171/
AAI/ 148206 - Belo Horizonte/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148206 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário).
DELIBERAÇÃO Nº 112/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0172543/
2300/ 2012-0. Linha: L- 1147/AAI/ 146860 – Belo Horizonte/ Teófilo
Otoni. Delegatário; Empresa Gontijo de transporte Ltda. Assunto: Auto
de infração 146860 – Art. 87 inc. XI c/c Art. 100 inc.IX do Decreto
44.603/07. (O condutor não respeitou o tempo previsto para parada de
15 minutos). DELIBERAÇÃO Nº 113/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 0227945/ 2300/ 2012-5. Linha: L – 1178/AAI/
147423 – Belo Horizonte/ Guaxupé. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: Auto de Infração 147423 – Art. 87 inc. XI c/c Art. 100
inc. IX do Decreto 44.603/07. (O condutor não respeitou o tempo de
para em Perdões). DELIBERAÇÃO Nº 114/2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do
auto de infração. -*- APROVAÇÃO DA ATA: A presidente coloca em
votação a Ata da 6ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, a Presidente
declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro.
Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 028ª Sessão Ordinária realizada em 25/03/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKO6136
3807614
Luiz Carlos Adiers
KBV1256
3850666
Olivo Perin
HDR6674
3814171
Paulo Sergio Da Silva
HMN7389
3827609
Pref. Municipal Uberlandia
HMN7389
3827600
Pref. Municipal Uberlandia
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AEJ9662
3856052
Adriano Jose Da Silva Ferraz
HJB7916
3847768
Alexandre Batista Ribeiro
HEM4941
3623494
Alexandre Gustavo Bordoni Silva
GVV5827
3852540
Alexsander Da Costa Lopes
HDR6968
3840378
Ana Maria De Oliveira Campos
GMH2924
3832523
Antonio Candido Lopes Sobrinho
HFX6564
3826999
Antonio Carlos De Carvalho Sarkis
HJW6779
3851973
Antonio Sergio Mol Santos Filho
GQR9237
3847443
Aparecida Caudete De Oliveira
EGU2542
3636210
Benedito De Araujo
DSZ0966
3834095
Bernardino Da Silva Guimaraes
GXH6972
3842354
Caixeta Transportes Ltda
HFU8499
3852028
Carlos Antonio De Souza
DDH1659
3846203
Cesar Augusto Silvestre
AOS5101
3841755
Claudinei Teodoro Antonio
HJW2806
3837446
Comercial Mazury Ltda
GZW4606
3812534
Efigenio Saraiva Lopes
HEV8585
3847623
Fabiano Tadeu Nunes Bezerra
JGY5505
3831748
Fernanda Souza Damasceno
GQS8892
3840320
Hamilton Matias Da Cruz
HKU5823
3852341
Hugo Leonardo Rodrigues Munhoz
ASL8537
3870210
Irineu Lima
GZF2031
3863998
Jacqueline E Teixeira Oliveira
GZF2031
3863997
Jacqueline E Teixeira Oliveira
HHC0410
4029216 Jada Pax Assist. Fam. Funeraria Sao Jose
GRK8832
3701492
Jjp Participacoes Sa
CDN6757
3869727
Joao Batista Da Silva Santos
JLR2426
3841265
Joao Batista Gomes Torres
JUT2100
4000779
Jorge Do Carmo Silva
HDO9122
3822726
Jose Baltasar De Sousa
GOK5389
3815434
Jose Dos Santos Carvalho
GMO1813
3846602
Jose Julio Diniz
GZT0376
3814256
Jose Rocha De Rezende
DYJ6240
4017276
Josiney Pereira Lemos
HAQ3557
3861476
Julmar Rodrigues De Freitas
LOV0722
3833285
Justinopolis Transportes Ltda
GWZ9570
4021732
Lucia Maria Pereira Maciel
GUE9754
3844633
Luiz Fernando Pedrosa Furtado
GVG8135
3852006
Marcia Biagione De Souza Silva
JHJ9888
3840754
Marcos Antonio Leme Da Rocha
HDM9698
3850613
Marcos Roberto Salgado
JGG6205
3856415
Maria Antonia Pereira
EAB5286
3824339
Maria Celestina Rodrigues Pelogia

GZY1478
3842613
Maria De Jesus Lopes Dos Santos
GOE0374
3834379
Marilda De Fatima Dos Santos
HMD6622
3831599
Marilda Franca Chaves
HLW0080
4021417
Maxima Confeccoes Ltda
GXM0681
3831569
Megabus Transportes Ltda
HBQ6689
3840493
Mitra Diocesana De Guanhaes
GYB6270
4041323
Oliveira E Graciano Emp Ltda
GUW0326
3845377
Osvaldo De Queiroz Ferreira
DHT0233
3847721
Perez Farias De Souza
HAU5301
3825588
Roberto Ferreira De Freitas
BUP4292
3826639
Rodolatina Log. Transp. Serv. Ltda
JML7693
3848645
Rodrigo Manoel Pereira
JML7693
3848646
Rodrigo Manoel Pereira
ENX4306
3633366
Ronaldo De Souza Brandao
HMT5211
3846319
Ronaldo Fernandes Da Silva
HEI7343
3856069
Ronnier Jose Vieira Gouvea
GMZ5168
3828806
Rubens De Ananias Soares
GWA4964
3831250
Sebastiao Luiz Goncalves Rodrigues
HAP7423
3824783
Seyhras Coelho Vaz
AHU0051
3833812
Transportadora Equador Ltda
MPG2996
3826768
Ubiratan Ladaris Machado
HFU9322
3852011 Valtamir Assuncao Da Silva
HTQ4989
3826603 Vetorial Siderurgia Ltda
GOY3866
3845694 Vicente De Paula Peres
EAX5487
3867698
Walter Julio Cabral
GUF3900
4015784
Wandercy Gomes Da Silva Junior
HNE7752
3823736
Wilson Jose Vieira Filho
Recursos Indeferidos P/ Intempestividades:
Placa
Processamento
Recorrente
HHB3867
3874824
Adilson Delfim Borges
COV4527
3853056
Athos De Sa Benini
GRF8804
3825977
Biluca Francisco Andrade
GPY0819
3834962
Hairton Rodrigues Pereira
GZD0699
3816582
Igor Guadagnin Santos
HMT5152
3825612
Jesus Tiago Ribas
HHA8181
3837554
Joao De Paula Martins
MNG1599
3636168
Jose Batista Da Silva
GUW1558
3840660
Jose Severiano Dos Santos
DDO2603
3823161
Lucas Leopoldo Rodrigues Roque
HFF1952
3831047
Manoel Campos Nogueira Filho
HFF1952
3830083
Manoel Campos Nogueira Filho
HHZ4555
3701451
Ntl Veiculos Ltda
GYR3584
3854642
Orlando Alves Ferreira
EBF2896
3829424
Robson Jarrier Dos Santos E Silva
GZO6182
3855643
Sandra Maria De Souza
GZO6182
3842595
Sandra Maria De Souza
GZO6182
3831665
Sandra Maria De Souza
GZO6182
3855634
Sandra Maria De Souza
HAV7132
3812813 Valdir Gomes Silva
HCQ8504
3841517 Veronese Partc.Empreend. Ltda
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
26 678953 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100106, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Jose Marques de Araujo, Masp: 1032144-6, a contar de 9 de
fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 28 de fevereiro de 2015. DISPENSA, nos termos
do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100193, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Josezito Santos, Masp: 1031248-6, a contar
de 5 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 28 de fevereiro de 2015. DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100072, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Antonio Augusto Soares, Masp: 1030365-9, a contar
de 9 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 28 de fevereiro de 2015. DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da
Função Gratificada, FGI - 01 ER1100010, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Godofredo Ferreira de Macedo, Masp: 1033068-6, a contar
de 9 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 28 de fevereiro de 2015. DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
da Função Gratificada, FGI - 03 ER1100059, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Humberto Mendes Peixoto, Masp: 1022856-7, a contar
de 6 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 28 de fevereiro de 2015. DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100047, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Jose Lucio Alves, Masp: 1032145-3, a contar de 9 de
fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 4 de março de 2015. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 07 ER1100236, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Carlos Alberto Marques de Castro, Masp: 1032479-6, a contar
de 13 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 4 de março de 2015. DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da
Função Gratificada, FGI - 08 ER1100052, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Valdeci Belisario da Silva, Masp: 1023696-6, a contar de 9 de
março de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 14 de março de 2015. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 02 ER1100098, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Fioravante Moreira Pradal, Masp: 1028552-6, a contar de 27 de
novembro de 2014, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 7 de março de 2015. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 01 ER1100031, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Maria Aparecida Faria de Araujo Carvalho, Masp: 1033629-5, a
contar de 12 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 7 de março de 2015. DISPENSA,
nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de
1952, da Função Gratificada de Gestão Rodoviária, FGG - 10 ER47,
constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, Marcos
Augusto Jabor, Masp: 1032962-1, a contar de 13 de fevereiro de 2015,
tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em
7 de março de 2015. DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”,
da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada de Gestão
Rodoviária, FGG - 09 ER4, constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, Roberto Lagaris de Paula, Masp: 1031064-7, a contar
de 23 de fevereiro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 7 de março de 2015.
25 677944 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, NATALIA VIANA REIS, para o cargo de provimento
em comissão DAI-17 ID1100014, de recrutamento amplo, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 24 de março de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
24 677802 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 036/2015
Convoca membros da Comissão do VII Concurso Público para participar da prova oral e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, VI, da Lei Complementar nº 65/2003, considerando o art. 21, § 5º, II, da Deliberação nº
025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como o
Edital nº 01/2014, publicado em 31 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os defensores públicos que compõem, como membros titulares, a Comissão do VII Concurso para comparecerem a partir de 7h dos dias 08, 09, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2015 ao local
onde será realizada a 4ª Etapa do VII Concurso, que será oportunamente divulgado.
Art. 2º Dispensar os membros da Comissão de suas atribuições nos dias
úteis compreendidos nos seguintes períodos: Karina Rodrigues Maldonado: 09 a 13 de abril; Neusa Guilhermina Lara: 06 a 13 de abril;
Rodrigo Audebert Andrade Delage: 08 a 13 de abril; Wiliam Riccaldone Abreu: 30 de março até 13 de abril, todos de 2015.
Art. 3º Suspender as férias da defensora pública, Karina Rodrigues
Maldonado, nos dias 09 e 10 de abril de 2015.
Art. 4º Os Coordenadores Locais deverão providenciar a substituição dos defensores públicos convocados para evitar prejuízo aos
assistidos.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
26 679010 - 1
ATO Nº 0016/2015
COMISSÃO DE CONCURSO
A Comissão de Concurso, no uso de atribuições previstas nos arts. 4º e
21, da Deliberação 025/2013 (Regulamento do Concurso), do Conselho
Superior da Defensoria Pública, dispensa a defensora pública Liliana
Soares Martins Fonseca da função de examinador suplente da Banca
Examinadora do VII Concurso Público para ingresso na carreira da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na disciplina Direito
Penal e designa o defensor público Paulo Moreira Ventura para exercer tal função.
Belo Horizonte, 26 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
26 679015 - 1
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 008/2015
A Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Presidente da
Comissão de Concurso, no uso de suas atribuições, retifica o Edital nº
01/2014, referente ao VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com as alterações produzidas
pelos Editais de Retificação nº 01/2014 e 02/2014, 03/2014, 04/2014,
05/2014, 06/2014 e 07/2014 publicados no D.O.E.M.G. de 10/06/2014,
30/07/2014, 01/08/2014, 12/08/2014, 21/08/2014, 17/09/201 e
24/09/2014, respectivamente, na forma que se segue:
Onde se lê:
2.2 – [...]
c) Direito Penal: titular: Dr. Renan Paulo dos Santos da Costa Alves;
suplente: Dra. Liliana Soares Martins Fonseca;
Leia-se:
2.2 – [...]
c) Direito Penal: titular: Dr. Renan Paulo dos Santos da Costa Alves;
suplente: Dr. Paulo Moreira Ventura;
Belo Horizonte, 26 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
26 679016 - 1
RESOLUÇÃO Nº 037/2015
Convoca membros da Banca Examinadora do VII Concurso Público
para participar da prova oral e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, VI, da Lei Complementar nº 65/2003, considerando o art. 21, § 5º, II, da Deliberação nº
025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como o
Edital nº 01/2014, publicado em 31 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os defensores públicos que compõem, como membros
titulares, a Banca Examinadora do VII Concurso para comparecerem a
partir das 7h dos dias 08, 09, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2015 ao local
onde será realizada a 4ª Etapa do VII Concurso, que será oportunamente divulgado.
Art. 2º Os defensores públicos que residem na comarca de Belo Horizonte e na Região Metropolitana convocados para o ato ficam dispensados de suas atribuições institucionais durante o período mencionado
no artigo anterior; os defensores públicos que residem no interior convocados para o ato ficam dispensados de suas atribuições institucionais durante o período compreendido entre os dias 07 e 13 de abril
de 2015.
Art. 3º Os defensores públicos que compõe, como membros suplentes,
a Banca Examinadora do VII Concurso, deverão permanecer de sobreaviso no período de realização da prova oral, uma vez que, nos termos

do art. 21, §3º, da Deliberação 025/2014, poderão vir a ser convocados
para atuarem em substituição ao membro titular.
Art. 4º Os Coordenadores Locais deverão providenciar a substituição dos defensores públicos convocados para evitar prejuízo aos
assistidos.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
26 679014 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva

Expediente
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
64.524 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do artigo 55 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
a Belª. Inês Borges Junqueira, MASP 293.307-5, Delegada Geral de
Polícia, código DL, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, para
prestar serviços na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, tendo em vista deliberação por unanimidade do Órgão Especial
do Conselho Superior da PCMG, em face do atendimento dos requisitos legais, por necessidade do serviço e interesse da administração
pública.
64.525 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, a Belª. Cristiane Lima, MASP 385.640-8, Delegada Geral
de Polícia, código DL, para o Gabinete da Chefia da Polícia Civil,
para prestar serviços junto à Presidência da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, procedente de Curvelo.
64.526 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel. Marcelo Augusto Couto, MASP 1.111.373-5, Delegado Geral de Polícia, código DL, para prestar serviços na Diretoria de
Administração e Pagamento de Pessoal/SPGF, procedente do Gabinete
da Chefia da Polícia Civil.
64.527 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, designa o
Bel. Andre Pelli, MASP 374.850-6, Delegado de Polícia, código DL,
nível Especial, para responder interinamente pelo expediente do 14º
Departamento de Polícia Civil de Curvelo, sem prejuízo de suas funções na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo.
64.528 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do artigo 80 da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, visando regularizar
situação funcional, conforme memorando nº 66/2015/EXP/DINFO da
Diretoria de Informática, Erick Mesquita Caminha, MASP 1.361.275-9,
Analista da Polícia Civil, código ANPOL, nível I, que se encontra prestando serviços na Diretoria de Informática, procedente da Diretoria de
Telecomunicações.
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 094/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 153.597/2013, instaurado por força da Portaria nº 321/CGPC/2013, datada de 30/09/13,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02/10/13;
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Segunda Comissão Processante Permanente, composta
pelo Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
386.038 – 4 (Presidente); Ronny Fernandes Pedra, Investigador de
Polícia II, Nível Especial, MASP 1.113.965 – 6 (Membro); e Elaine
Vitor Bastos, Escrivã de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096 –
0 (Secretária); designada nos termos da Portaria nº 321/CGPC/2013,
datada de 30/09/13, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 02/10/13 e posteriormente alterada pela Resolução nº
7.680/15, datada de 06/03/15, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais em 07/03/15.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de março de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
MASP. 1.193.170-6, Wanderson Procópio Damasceno, a partir de 14
de Janeiro de 2015.
MASP. 1.111.528-4, Adriano Jorge da Silva Garça, a partir de 07 de
Fevereiro de 2015.
MASP. 1.207.025-6, Thalis Marcello Oliveira Gouvêa, a partir de 07
de Fevereiro de 2015.
MASP. 1.229.468-2, Maurício Gonçalves dos Santos, a partir de 26 de
Fevereiro de 2015.
MASP. 1.149.695-7, Alisson Costa da Cruz, a partir de 10 de Março
de 2015.
MASP. 1.356.714-4, Welberson Lopes de Faria, a partir de 11 de Março
de 2015.
MASP. 298.391-4, José Álvaro de Araújo Júnior, a partir de 15 de
Março de 2015.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
MASP. 1.256.052-0, Ana Paula de Jesus Silva, a partir de 18 de Dezembro de 2014.
MASP. 1.233.369-6, Gabriela Alvarenga Peres, a partir de 31 de Janeiro
de 2015.
MASP. 1.256.401-9, Denise Alves da Silva, a partir de 05 de Fevereiro de 2015.
MASP. 1.330.961-2, Daniela Novais Santana, a partir de 12 de Fevereiro de 2015.
MASP. 1.366.805-8, Fabiana Pitassi Fortes, a partir de 13 de Fevereiro
de 2015.
MASP. 1.257.456-2, Isabela de Oliveira Nunes, a partir de 21 de Fevereiro de 2015.
MASP. 457.929-8, Janaina Urzedo de Oliveira, a partir de 05 de Março
de 2015.
MASP. 1.112.768-5, Karina Silva Albino de Souza, a partir de 05 de
Março de 2015.
MASP. 1.188.594-4, Amanda Patrícia da Silva, a partir de 10 de Março
de 2015.
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor:
MASP. 1.256.458-9, Caio Henrique Valente, a partir de 23 de Dezembro de 2014.
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
MASP. 1.111.600-1, Ludmila Figueiroa Procópio, a partir de 10 de
Janeiro de 2015.