TJMG 11/02/2015 -Fc. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 – 43
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513
CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
MANOEL FRANCISCO FERREIRA - ME - 20.557.336/0001-67
SILVANA WUNSCH - ME - 04.926.778/0001-87
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
IONICE MIRANDA DOMINGUES - EPP - 16.898.132/0001-12
JOSE MARIA SOUZA MARIANO - 081.019.138-58
MONALISA PINHEIRO DOS SANTOS VICENTE - 071.899.876-65
RODRIGO ALVES MARTINS CARDOSO - 121.023.736-90
ROSANGELA ALVES CARDOSO - 114.962.816-24
ZANIA DA SILVA ANDRADE - ME - 07.811.115/0001-05
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Osvaldo Lage Scavazza - Superintendente
BOTINAS VAQUEIRO LTDA - ME - 01.731.031/0001-85
JOSE CARLOS DE CASTRO - 02.940.596/0001-35
LUCAS ARANTES QUEIROZ - EPP - 07.677.622/0001-06
SAO SEBASTIAO / 38060470
UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALONSO MARCIO GUIMARAES - ME - 86.457.538/0001-45
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164
CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
AUTO POSTO CAPITAO ROSA LTDA - 03.943.714/0002-02
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
10 661256 - 1
Superintendência Central de Administração Financeira
PORTARIA CONJUNTA Nº 218, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015
Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº
41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:
Art.1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2015, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Geber Soares de Oliveira
Superintendente Central de Administração Financeira
Municípios
Cód
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
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20
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30
31
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33
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36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
Nome
ABADIA DOS DOURADOS
ABAETE
ABRE CAMPO
ACAIACA
ACUCENA
AGUA BOA
AGUA COMPRIDA
AGUANIL
AGUAS FORMOSAS
AGUAS VERMELHAS
AIMORES
AIURUOCA
ALAGOA
ALBERTINA
ALEM PARAIBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINOPOLIS
ALTEROSA
ALTO RIO DOCE
ALVARENGA
ALVINOPOLIS
ALVORADA DE MINAS
AMPARO DO SERRA
ANDRADAS
CACHOEIRA DE PAJEU
ANDRELANDIA
ANTONIO CARLOS
ANTONIO DIAS
ANTONIO PRADO DE MINAS
ARACAI
ARACITABA
ARACUAI
ARAGUARI
ARANTINA
ARAPONGA
ARAPUA
ARAUJOS
ARAXA
ARCEBURGO
ARCOS
AREADO
ARGIRITA
ARINOS
ASTOLFO DUTRA
ATALEIA
AUGUSTO DE LIMA
BAEPENDI
BALDIM
BAMBUI
BANDEIRA
BANDEIRA DO SUL
BARAO DE COCAIS
BARAO DO MONTE ALTO
BARBACENA
BARRA LONGA
TRES MARIAS
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 218 de 05 de fevereiro 2015)
Rateio de Janeiro/2015 com índice de Dezembro/2014
Indice Janeiro
2015
Valores em R$1,00
Indice Dezembro
2014
Rateio
Consolidado Lei
Nº 13.803
0,03666744
0,06583778
0,03355890
0,01505107
0,04844365
0,02776186
0,05563450
0,02233966
0,03225300
0,03608209
0,07211571
0,02356087
0,01748199
0,02406488
0,09213723
0,26501873
0,06284527
0,02442814
0,06347005
0,03773637
0,02938101
0,01964761
0,05006207
0,04362535
0,01669998
0,16767983
0,02475150
0,03716627
0,04454577
0,06539740
0,01256997
0,01742196
0,01269268
0,06021179
0,64734208
0,01642515
0,02922744
0,02160146
0,03295603
1,13344095
0,07169084
0,28502092
0,04105112
0,01337813
0,04902970
0,05162125
0,02891520
0,02410161
0,04870553
0,02997965
0,10002888
0,02125047
0,02052858
0,35064324
0,01797233
0,31319954
0,02540974
0,20208584
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
ICMS Valor Bruto
Valor do FUNDEB
ICMS Valor
Distribuído
Valor Saúde
Valor Líquido
1
2
(1-2)=3
4
(3-4)=5
13.637,06
24.485,86
12.480,96
5.597,67
18.016,77
10.324,97
20.691,13
8.308,39
11.995,28
13.419,36
26.820,69
8.762,57
6.501,76
8.950,02
34.266,94
98.563,63
23.372,91
9.085,12
23.605,27
14.034,61
10.927,15
7.307,18
18.618,68
16.224,79
6.210,92
62.362,13
9.205,38
13.822,58
16.567,10
24.322,07
4.674,92
6.479,43
4.720,56
22.393,48
240.754,25
6.108,71
10.870,03
8.033,84
12.256,74
421.540,22
26.662,68
106.002,68
15.267,40
4.975,49
18.234,73
19.198,56
10.753,91
8.963,68
18.114,17
11.149,79
37.201,93
7.903,30
7.634,82
130.408,41
6.684,12
116.482,65
9.450,19
75.158,14
2.727,41
4.897,17
2.496,19
1.119,53
3.603,35
2.064,99
4.138,22
1.661,67
2.399,05
2.683,87
5.364,13
1.752,51
1.300,35
1.790,00
6.853,38
19.712,72
4.674,58
1.817,02
4.721,05
2.806,92
2.185,43
1.461,43
3.723,73
3.244,95
1.242,18
12.472,42
1.841,07
2.764,51
3.313,42
4.864,41
934,98
1.295,88
944,11
4.478,69
48.150,85
1.221,74
2.174,00
1.606,76
2.451,34
84.308,04
5.332,53
21.200,53
3.053,48
995,09
3.646,94
3.839,71
2.150,78
1.792,73
3.622,83
2.229,95
7.440,38
1.580,66
1.526,96
26.081,68
1.336,82
23.296,53
1.890,03
15.031,62
10.909,65
19.588,69
9.984,77
4.478,14
14.413,42
8.259,98
16.552,91
6.646,72
9.596,23
10.735,49
21.456,56
7.010,06
5.201,41
7.160,02
27.413,56
78.850,91
18.698,33
7.268,10
18.884,22
11.227,69
8.741,72
5.845,75
14.894,95
12.979,84
4.968,74
49.889,71
7.364,31
11.058,07
13.253,68
19.457,66
3.739,94
5.183,55
3.776,45
17.914,79
192.603,40
4.886,97
8.696,03
6.427,08
9.805,40
337.232,18
21.330,15
84.802,15
12.213,92
3.980,40
14.587,79
15.358,85
8.603,13
7.170,95
14.491,34
8.919,84
29.761,55
6.322,64
6.107,86
104.326,73
5.347,30
93.186,12
7.560,16
60.126,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.185,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
708,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.838,51
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.909,65
19.588,69
9.984,77
4.478,14
14.413,42
8.259,98
16.552,91
6.646,72
9.596,23
10.735,49
21.456,56
7.010,06
5.201,41
7.160,02
27.413,56
78.850,91
18.698,33
7.268,10
18.884,22
11.227,69
6.556,29
5.845,75
14.894,95
12.979,84
4.968,74
49.889,71
7.364,31
11.058,07
13.253,68
19.457,66
3.739,94
5.183,55
3.068,37
17.914,79
192.603,40
4.886,97
8.696,03
6.427,08
7.966,89
337.232,18
21.330,15
84.802,15
12.213,92
3.980,40
14.587,79
15.358,85
8.603,13
7.170,95
14.491,34
8.919,84
29.761,55
6.322,64
6.107,86
104.326,73
5.347,30
93.186,12
7.560,16
60.126,52
Rateio
Consolidado Lei
Nº 13.803
0,04267454
0,07002911
0,04152177
0,01436857
0,04636196
0,02931307
0,05642426
0,02048490
0,03318045
0,03867622
0,07483764
0,02690048
0,01464908
0,02320901
0,10310087
0,26052086
0,06463716
0,02535589
0,06195293
0,04230731
0,02956502
0,01830444
0,05434760
0,07337837
0,01655299
0,16449445
0,02610311
0,03796149
0,03887493
0,06421729
0,01364897
0,01808701
0,01379252
0,06033987
0,73199561
0,01423573
0,03045887
0,02377101
0,03789085
1,15328898
0,06688226
0,30418038
0,04074133
0,01496161
0,05367581
0,05418439
0,02963612
0,02426431
0,04713342
0,02948104
0,09783952
0,01929041
0,02135843
0,33645696
0,01860481
0,31219015
0,02034536
0,19747475
Rateio de Janeiro/2015 com índice de Janeiro/2015
Valores em R$1,00
ICMS Valor
Bruto
6
316.664,22
519.647,38
308.110,15
106.621,23
344.026,53
217.516,12
418.693,30
152.007,14
246.213,81
286.994,90
555.328,83
199.613,62
108.702,75
172.221,26
765.054,68
1.933.181,58
479.636,71
188.152,07
459.718,51
313.939,20
219.385,71
135.827,16
403.283,56
544.500,40
122.830,60
1.220.622,58
193.696,78
281.691,27
288.469,41
476.521,08
101.281,46
134.213,72
102.346,68
447.748,88
5.431.735,59
105.635,50
226.018,48
176.391,56
281.167,09
8.557.921,27
496.296,35
2.257.154,80
302.318,94
111.021,86
398.298,57
402.072,46
219.913,28
180.052,06
349.751,10
218.762,54
726.013,11
143.143,50
158.489,13
2.496.661,47
138.056,05
2.316.590,87
150.971,69
1.465.351,18
Valor do
FUNDEB
ICMS Valor
Distribuído
7
(6-7)=8
63.332,82
103.929,46
61.622,02
21.324,22
68.805,29
43.503,21
83.738,64
30.401,40
49.242,74
57.398,96
111.065,75
39.922,70
21.740,53
34.444,22
153.010,92
386.636,30
95.927,32
37.630,39
91.943,68
62.787,82
43.877,12
27.165,42
80.656,69
108.900,06
24.566,10
244.124,50
38.739,33
56.338,24
57.693,86
95.304,19
20.256,26
26.842,73
20.469,31
89.549,75
1.086.347,10
21.127,07
45.203,68
35.278,29
56.233,39
1.711.584,24
99.259,25
451.430,94
60.463,76
22.204,35
79.659,69
80.414,48
43.982,64
36.010,40
69.950,21
43.752,48
145.202,59
28.628,69
31.697,82
499.332,27
27.611,19
463.318,15
30.194,31
293.070,22
253.331,40
415.717,92
246.488,13
85.297,01
275.221,24
174.012,91
334.954,66
121.605,74
196.971,07
229.595,94
444.263,08
159.690,92
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137.777,04
612.043,76
1.546.545,28
383.709,39
150.521,68
367.774,83
251.151,38
175.508,59
108.661,74
322.626,87
435.600,34
98.264,50
976.498,08
154.957,45
225.353,03
230.775,55
381.216,89
81.025,20
107.370,99
81.877,37
358.199,13
4.345.388,49
84.508,43
180.814,80
141.113,27
224.933,70
6.846.337,03
397.037,10
1.805.723,86
241.855,18
88.817,51
318.638,88
321.657,98
175.930,64
144.041,66
279.800,89
175.010,06
580.810,52
114.514,81
126.791,31
1.997.329,20
110.444,86
1.853.272,72
120.777,38
1.172.280,96
Compensações Valor Saúde
9
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
Valor Líquido
(8 + 9 - 10) = 11
253.331,40
415.717,92
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275.221,24
174.012,91
334.954,66
121.605,74
196.971,07
229.595,94
444.263,08
159.690,92
86.962,22
137.777,04
612.043,76
1.546.545,28
383.709,39
150.521,68
367.774,83
251.151,38
141.009,08
108.661,74
322.626,87
435.600,34
98.264,50
976.498,08
154.957,45
225.353,03
230.775,55
381.216,89
81.025,20
107.370,99
69.806,48
358.199,13
4.347.260,61
84.508,43
180.814,80
141.113,27
191.772,50
6.849.896,58
397.037,10
1.805.723,86
241.855,18
88.817,51
318.638,88
321.657,98
175.930,64
144.041,66
279.800,89
175.010,06
580.810,52
114.514,81
126.791,31
1.997.329,20
110.444,86
1.853.272,72
120.777,38
1.172.280,96
Cidadania
Água: preservar ainda que tardia.
ECONOMIZE