TJMG 22/10/2014 -Fc. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CPF/IE/CNPJ : 001.209991.0081
Endereço : Praça João Cândido, 3.780 - Salvinópolis
39430-000 – São João da Ponte – MG
Sujeito Passivo : Lecílio Pereira da Cruz (Coobrigado)
CPF/IE/CNPJ : 057.657.456-28
Endereço : Praça João Cândido, 3780 – Salvinópolis
39430-000 – São João da Ponte - MG
Montes Claros, 21 de outubro de 2014.
Marly Martins Santos Leite – Chefe AF/2º
Nível Montes Claros-Em exercício.
21 622122 - 1

SRF I - Uberaba
Superintendência Regional da Fazenda – I
Administração Fazendária de Iturama
INTIMAÇÃO
Nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 10, do Decreto 44.747, de 03 de
março de 2008, o qual Regulamenta o Processo e os Procedimentos
Tributários Administrativos - RPTA, ficam os sujeitos passivos abaixo
identificados (que se encontram em locais ignorados, incertos ou inacessíveis ou que se recusaram a dar recebimento a documentos encaminhados por via postal), intimados da lavratura das Notificações de
Lançamento abaixo relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária
localizada na Rua Ribeirão São Domingos, 705, centro, em Iturama
– MG.
Ocorrendo pagamento integral ou parcelamento, as multas exigidas
poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos
em legislações pertinentes (Lei nº 14.937 de 23 de dezembro de 2003).
Comunicamos que não cabe impugnação em relação às peças fiscais
em referência por se tratarem de crédito tributário de natureza não contenciosa (Inciso V, do artigo 102 do RPTA/2008) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento /PTA nº: 01.000187322-22
Sujeito Passivo: Girlaine Aparecida Maia - CPF: 051.097.806-17
Endereço: Rua B nº 1109 Iturama/MG
Iturama-MG, 15 de outubro de 2014.
ÉDER JOÃO REZENDE SBARDELOTTO
Chefe AF/2º Nível/Iturama - Masp. 669.830-2
21 622123 - 1

SRF I - Uberlândia
EDITAL 007.065/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, à Rua Maricota Santos, 41 no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001193209.00-37 CAMPIONI PORTAS E PLANEJADOS IND COM
E EXP LTDA - ME
001623280.00-44 PABLO DIEGO PIRES PEIXOTO - EPP
035297780.00-80 INDUSTRIA DE QUEIJO ALMEIDA CARDOSO
LTDA - ME
035398172.00-61 NABER COMERCIO E REPRESENTACOES
035206684.00-20 RICARDO ROCHA - ME
002402714.00-87 LUCIANO BATISTA DOS ANJOS 04039524683
001048265.00-28 BUENO E FIACADORI BIJUTERIAS LTDA -ME
001060287.00-97 GRILO GAS LTDA - ME
002195697.00-61 CINTIA APARECIDA DA SILVA A.G. SERVICE
- EPP
001070447.00-71 JULIANA FERREIRA DE MORAIS - EPP
Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014.
Chefe de Unidade: MARA RUBIA SILVA RODRIGUES
Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Samuel Feliciano de Queiroz
ATO Nº 025
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora:
TATIANE ALVES PEREIRA DE SALES, Servidora Municipal no
município de Lagamar/SRF I/Uberlândia, no período de 13 de outubro
de 2014 a 01 de novembro de 2014, em que o titular Claudio Afonso
Pereira, Servidor Municipal, estará usufruindo férias regulamentares.
ADM. FAZENDÁRIA 3º NÍVEL JOÃO
PINHEIRO/SRF I UBERLÃNDIA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da autuação
infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na avenida, Juca
Cordeiro nº. 544 Centro João Pinheiro/MG, para cumprimento desta
intimação.
PTA Nº.: 01.000210770-35
Sujeito Passivo: LUIZ CARLOS RAMOS PEREIRA
CPF:649.849.666-53
Endereço: R: João Albano de Souza 94 Centro - João Pinheiro-MG
PTA Nº.: 03.000410709-71
Sujeito Passivo: JOSÉ ADÃO VAZ DA COSTA
IE: 774.658.907-57
Endereço:R.Maria da Conceição Campos,895-Centro-Brasilândia-MG
PTA Nº.: 03.000384814-77
Sujeito Passivo: CLÉZIO APº DE OLIVEIRA E CIA LTDA-ME
IE: 001.088944.00-34
Endereço: Av. Juca Cordeiro 750 Centro - João Pinheiro-MG
João Pinheiro, 21 de outubro de 2.014
José Ferreira do Amaral Chefe AF/ João Pinheiro
21 622125 - 1

SRF II - Varginha
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SRF/Varginha/AF/3ºNÍVEL OURO FINO
Intimação
Nos termos do art. 10, § 1º, da RPTA/MG, aprovada pelo Decreto nº
44.747/08. Fica o contribuinte e responsável abaixo identificado – por
estar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território
do Estado,e não sendo possível a intimação por via postal em virtude de
devolução pelos correios intimado(s)da lavratura do Auto de Infração
a promover,no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a
seguir relacionado por meio de DAE visado pelo repartição fazendária,
ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,ou ainda impugná-lo,
sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 30%(trinta por cento) nos primeiros dez dias, e a 45%(quarenta

e cinco por cento)findo o prazo de trinta dias antes de sua inscrição
em divida ativa .
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada à Rua
13 de Maio, 511, Centro em Ouro Fino MG. Pessoalmente ou por via
postal, com Aviso de recebimento (AR) nos termos dos artigos 97 e 98
da RPTA/MG, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa
de expediente (se devida)a que se refere o item 2.21 da tabela “A”anexa
à Lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30
dias, bem como a decisão irrecorrível do CCMG favorável à Fazenda
Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição
em divida ativa e cobrança judicial.
Sujeito Passivo(s) :AI nº 01.000233676.51 – Elaine & Taylor Industria
e Comercio de Malhas Ltda ME – IE: 001.062762.00.94 – Rod MG 459
– KM 01 – LJ 11 – Bairro Tijuco Preto – Ouro Fino MG – 37.570.000
Ouro Fino em 20.10.2014
Joana Maria Munhoz Mendonça dos Santos
Chefe da AF/3º Nível./Ouro Fino
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
COMUNICADO Nº 002/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- KEATON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
IE:147094590118 - CNPJ:11734344000140
Endereço: Rua MARCELO MULLER, 805 - JARDIM INDEPENDÊNCIA - SÃO PAULO- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº 201206148
Ato Declaratório nº 11.518.720.000012, de 20/10/2014
POÇOS DE CALDAS, 20 de outubro de 2014.
ROBERTO MISSAKA
DELEGADO FISCAL DF/2º NÍVEL/P.CALDAS
21 622126 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli

Expediente
Ata da 1.619 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia vinte e sete de agosto de dois mil e quatorze, na sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima décima nona reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza,
com a presença do convidado Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Diretor da Corregedoria da SEDS, e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo
Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. Felipe Martins
Pinto, Dr. João Leite da Silva Neto justificaram antecipadamente suas
ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, agradeceu
a presença do Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues e em seguida passou
a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que comunicou
o recebimento de resposta ao memorando n° 40/2014 enviado ao Subsecretário de Administração Prisional, Dr. Murilo Andrade de Oliveira,
e subscrito pelo seu Assessor Chefe de Gabinete, Samuel Marcelino
de Oliveira Júnior, relativo ao relatório feito em virtude de visita de
inspeção à Central de Escoltas de Ribeirão das Neves afirmando que
tomará as medidas que considera cabíveis para solucionar os problemas relatados. Em seguida, o Dr. Celso de Magalhães Pinto comunicou que foi publicado o ato de posse do Dr. Luciano Santos Lopes,
novo membro do Conselho. Após, iniciaram-se as discussões referentes
ao próximo Seminário de Política Criminal e Execução Penal, sendo
que primeiramente, foram repassados os nomes dos homenageados e o
custo da confecção das comendas. Em seguida, o Conselheiro Dr. Celso
de Magalhães Pinto fez as seguintes comunicações: a) o Dr. Leonardo
Monteiro Rodrigues foi convidado e aceitou participar do painel referente ao tema do Estatuto Prisional; b) recebeu e-mail do Dr. Osmani
Teixeira de Abreu em resposta à participação no evento do Professor da
USP e sociólogo José Pastore e devido aos seus horários incompatíveis
ao programa estipulado, fez-se necessário alterar a sua ordem de participação; c) houve a publicação na intranet dos temas a serem votados e
escolhidos pelos agentes penitenciários e servidores da SEDS em geral,
tendo em vista sua maior relevância para discussão. Estes foram: banco
de talentos, Código de Ética, vitimização secundária, assédio sexual e
moral. Foi comunicado que até o dia quinze de setembro será decidida
a votação. Pela Dra. Jane Ribeiro Silva foi comunicado que hoje fará
visita à Penitenciária Feminina Estevão Pinto em conjunto com o Conselheiro Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, e que irão se encontrar
com a Diretora do SESC (Serviço Social do Comércio) - entidade privada que objetiva proporcionar o bem-estar e a qualidade de vida do
comerciário, de sua família e da sociedade – para destacar o trabalho
de uma presa, que dança balé. Os Conselheiros farão essa visita com o
objetivo de envolver o SESC em alguns projetos, como atividades de
teatro, dança e cinema, dando oportunidade de participação à população carcerária. Para finalizar, foi passada a palavra ao Conselheiro Dr.
Juarez Morais de Azevedo que mostrou aos Conselheiros foto de presos que se formaram no EJA (Educação de Jovens e Adultos) em Nova
Lima, destacando o trabalho que é desenvolvido por eles. Nada mais
havendo a ser tratado , foi encerrada a reunião e para constar lavrada
a presente ata que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes . Belo Horizonte ,27 de agosto de 2014.
21 621788 - 1
Ata da 1.620 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia três de setembro de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
vigésima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal,
sob a Vice-Presidência da Conselheira Dra. Jane Ribeiro Silva, com a
presença do Ouvidor do Sistema Penitenciário, Dr. Marcelo José Gonçalves da Costa, e dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto,
Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr.
Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros
Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Marcos Afonso de Souza e Dr. João Leite da Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. A Senhora Vice-Presidente, declarando
aberta a reunião, agradeceu a presença do Dr. Marcelo José Gonçalves da Costa e em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso
de Magalhães Pinto para que realizasse a posse do novo membro do
CCPC, Dr. Luciano Santos Lopes, advogado penalista e professor da
Faculdade de Direito da Milton Campos. Após, o convidado Ouvidor
do Sistema Penitenciário da Costa apresentou o seu relatório referente
às atividades realizadas no ano passado, visitando órgãos de execução
ligados à SEDS. O objetivo foi realizar um balanço do primeiro mandato, visto que foi reconduzido pelo Governador para mais dois anos
no cargo. As atividades desenvolvidas foram relevantes à Secretaria de
Estado de Defesa Social, realizando análises do cenário atual, verificando os problemas relatados pelos agentes penitenciários contratados,
as denúncias de assédio moral/sexual no sistema e as ações que poderão
ser desenvolvidas para mudanças no Sistema Penitenciário. Posteriormente, iniciaram-se as discussões acerca do V Seminário de Política
Criminal e Execução Penal, especialmente quanto à confirmação dos
palestrantes convidados. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que, após lida e se
achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 03 de
setembro de 2014.

Ata da 1.621 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia dez de setembro de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
vigésima primeira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a Presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza
e com os seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro
Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo
Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr.
Antônio de Pádova Marchi Júnior e Dr. João Leite da Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de
Magalhães Pinto para que fizesse algumas comunicações. A primeira
delas foi o convite feito pelo Dr. Osmani Teixeira Abreu para o 2º Seminário de temas atuais de Direito do Trabalho, que acontecerá no dia 29
de setembro, na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
(FIEMG). O evento tem como objetivo analisar e debater temas importantes que impactam nas relações de trabalho. A segunda comunicação
relacionou-se ao e-mail enviado por Magno Peluso, do Núcleo de Gestão Estratégica da SEDS, sobre a votação feita pelos agentes penitenciários e funcionários do sistema prisional disponibilizada na Intranet.
Foram sugeridos quatro temas para serem escolhidos e os dois mais
votados farão parte de um painel no próximo seminário do CCPC. O
tema Banco de Talentos ficou com 8%, Vitimização Secundária com
9%, Código de Ética com 41% e Assédio Sexual/ Moral com 42%. Em
seguida, foram tratados assuntos pertinentes ao Seminário, tais como
o nome e o número de homenageados do evento, e ficando decidido:
A) Dr. Paulo Antônio de Carvalho, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e Juiz de Direito
de Itaúna; B) Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia; C) Dr. Franklin
Higino Caldeira Filho, Promotor de Justiça - MPMG; D) Dr. Rômulo
de Carvalho Ferraz (Procurador de Justiça - MPMG); E) Dr. Gustavo
Francisco Dayrell de Magalhães Santos (Defensor Público - DPMG);
F) Dr. Adilson Geraldo Rocha (Conselheiro da Comissão de Assuntos
Penitenciários da OABMG e Advogado). Após, a Dra. Jane Ribeiro
Silva comunicou haver realizado visita na semana passada, junto com
o Conselheiro Dr. Antônio de Padóva Marchi Júnior, à Penitenciária
Feminina Estevão Pinto - PIEP, e explanou sobre os projetos que pretende fazer em parceria com o SESC. Em seguida, o Dr. Celso de Magalhães Pinto informou, com grande pesar, o falecimento do professor da
UFMG, Dr. José Cirilo de Vargas. Posteriormente, a palavra foi passada
ao Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo para que expusesse sobre
o atendimento aos presos feito via Skype. O projeto piloto aconteceu no
presídio de Nova Lima, com a participação do Dr. Gustavo Francisco
Dayrell de Magalhães Santos, Defensor público. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 10 de setembro de 2014.
21 621789 - 1
PORTARIA 0029/2014SUAPI/SEDS
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO
DE INSPEÇÃO POR RAIO-X (PROCESSO 374/2013), DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES.
O Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;

Art.3º - DESIGNAR, para compor a referidas Comissão,
agentes públicos:
MASP
a) Fernando Luiz Soares
1.221.669-3
MASP
b) Wagner da Silva Costa
1.221.017-5
MASP
c) Eli Martins Silvestre
1.171.635-4
d) Leonardo Antônio Domingos Campos MASP
1.172.482-0
MASP
e) Charles Davidson de Oliveira
1.221.058-9

os seguintes
Presidente
1º Membro
efetivo
2º Membro
efetivo
1º Membro
suplente
2º Membro
suplente

Art. 4º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos membros
da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a função.
Art.5º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado
aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
21 621793 - 1
PORTARIA Nº028/2014SUAPI/SEDS
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO
DE INSPEÇÃO POR RAIO-X (PROCESSO 374/2013), DA PENITENCIÁRIA DOUTOR MANOEL MARTINS LISBOA JÚNIOR.
O Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão de recebimento de equipamento de
inspeção por raio-x destinado a Penitenciária Doutor Manoel Martins
Lisboa Júnior.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – receber e examinar o equipamento de inspeção por raio-x,
objeto do edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de
Fornecimento;
II – rejeitar o aparelho sempre que estiver em desacordo com edital,
termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou
em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na fase de
licitação;
III – expedir Termo de Recebimento Definitivo, exceto no caso de rejeição total ou parcial do equipamento entregue, quando deverá expedir
parecer contendo as ressalvas, para posterior análise do gestor do contrato e/ou ordenador de despesas, se for o caso;
IV – requisitar, quando necessário, a indicação de servidor habilitado e/
ou com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e relatórios técnicos dos serviços e/ou materiais adquiridos;
Art.3º - DESIGNAR, para compor a referidas Comissão, os seguintes
agentes públicos:

RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão de recebimento de equipamento de
inspeção por raio-x destinado a Penitenciária Professor Ariosvaldo
Campos Pires.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:

a) Fernando Luiz Soares

MASP
1.221.669-3

Presidente

b) Wagner da Silva Costa

MASP
1.221.017-5

1º Membro
efetivo

I – receber e examinar o equipamento de inspeção por raio-x,
objeto do edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de
Fornecimento;
II – rejeitar o aparelho sempre que estiver em desacordo com edital,
termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou
em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na fase de
licitação;
III – expedir Termo de Recebimento Definitivo, exceto no caso de rejeição total ou parcial do equipamento entregue, quando deverá expedir
parecer contendo as ressalvas, para posterior análise do gestor do contrato e/ou ordenador de despesas, se for o caso;
IV – requisitar, quando necessário, a indicação de servidor habilitado e/
ou com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e relatórios técnicos dos serviços e/ou materiais adquiridos;
Art.3º - DESIGNAR, para compor a referidas Comissão, os seguintes
agentes públicos:

MASP
597.250-0

2º Membro
efetivo

Antônio Domingos
d) Leonardo
Campos

MASP
1.172.482-0

1º Membro
suplente

e) Charles Davidson de Oliveira

MASP
1.221.058-9

2º Membro
suplente

a)
b)
c)
d)
e)

MASP
Fernando Luiz Soares
1.221.669-3
MASP
Wagner da Silva Costa
1.221.017-5
MASP
Valdomiro Henrique Lopes
1.101.333-1
Leonardo Antônio Domingos MASP
Campos
1.172.482-0
Charles Davidson de Oliveira MASP
1.221.058-9

c) Fernando de Paula Siqueira

Art. 4º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos membros
da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a função.
Art.5º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado
aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional

Presidente
1º Membro
efetivo
2º Membro
efetivo
1º Membro
suplente
2º Membro
suplente

Art. 4º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos membros
da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a função.
Art.5º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado
aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
21 621792 - 1
PORTARIA Nº 030/2014 SUAPI/SEDS
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO
DE INSPEÇÃO POR RAIO-X (PROCESSO 374/2013), DO PRESÍDIO DE CATAGUASES.
O Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão de recebimento de equipamento de
inspeção por raio-x destinado ao Presídio de Cataguases.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – receber e examinar o equipamento de inspeção por raio-x,
objeto do edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de
Fornecimento;
II – rejeitar o aparelho sempre que estiver em desacordo com edital,
termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou
em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na fase de
licitação;
III – expedir Termo de Recebimento Definitivo, exceto no caso de rejeição total ou parcial do equipamento entregue, quando deverá expedir
parecer contendo as ressalvas, para posterior análise do gestor do contrato e/ou ordenador de despesas, se for o caso;
IV – requisitar, quando necessário, a indicação de servidor habilitado e/
ou com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e relatórios técnicos dos serviços e/ou materiais adquiridos;

21 621791 - 1
PORTARIA Nº031/2014-SUAPI/SEDS
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO
DE INSPEÇÃO POR RAIO-X (PROCESSO 374/2013), DA PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI.
O Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão de recebimento de equipamento de
inspeção por raio-x destinado a Penitenciária José Edson Cavalieri.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – receber e examinar o equipamento de inspeção por raio-x,
objeto do edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de
Fornecimento;
II – rejeitar o aparelho sempre que estiver em desacordo com edital,
termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou
em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na fase de
licitação;
III – expedir Termo de Recebimento Definitivo, exceto no caso de rejeição total ou parcial do equipamento entregue, quando deverá expedir
parecer contendo as ressalvas, para posterior análise do gestor do contrato e/ou ordenador de despesas, se for o caso;
IV – requisitar, quando necessário, a indicação de servidor habilitado e/
ou com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e relatórios técnicos dos serviços e/ou materiais adquiridos;
Art.3º - DESIGNAR, para compor a referidas Comissão, os seguintes
agentes públicos:
MASP
a) Fernando Luiz Soares
1.221.669-3 Presidente
MASP
1º Membro
b) Wagner da Silva Costa
1.221.017-5 efetivo
MASP
2º Membro
c) Laerte Antônio da Silva
905.375-2
efetivo
Leonardo
Antônio
MASP
1º Membro
d) Domingos Campos
1.172.482-0 suplente
MASP
2º Membro
e) Charles Davidson de Oliveira
1.221.058-9 suplente
Art. 4º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos membros
da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a função.
Art.5º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado
aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
21 621794 - 1