TJMG 01/10/2014 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Leonardo Tadeu Campera Brescia
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
62285-0
Luiz Carlos de Menezes
Enir Mendes de Carvalho
09/07/2014
21/08/2014
62415-2
Luiz Reynaldo Quelotti
Helena Maria Quelotti
15/08/2014
11/09/2014
62431-4
Liberato Lionardo da Costa
Geralda Maria Brandao Costa
01/09/2014
25/09/2014
62433-0
Carlos Francisco dos Santos
Maria da Gloria Silva dos Santos
11/09/2014
25/09/2014
Maria de Fatima de Jesus Almeida, Breno
62435-7
Derival Reis de Almeida
06/09/2014
25/09/2014
Lobo de Almeida, Vitorio Lobo de Almeida
62446-2
Sebastiao Bueno de Morais
Haide Pereira Morais
12/09/2014
26/09/2014
62447-0
Maria Nilma da Silva Conceicao
Joao da Conceicao
14/09/2014
29/09/2014
62449-7
Maria da Luz de Jesus Morais
Efigenio Eulalio de Morais
19/06/2014
29/09/2014
Restabelecimento do beneficio de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
16343-0
Jose Ribeiro da Silva Filho
Beneficiário(s)
Andrea Vigna Ribeiro
Data de Vigência
01/06/2014
Reinclusão no rol de beneficiários de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
17535-8
Geraldo Resende de Moura
Isabel Lais Correa
Data de Vigência
29/09/2014
Suspensão do pagamento do beneficio de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
52201-5
Maria das Merces Lopes
Marluce Antonia Pereira
Data de Vigência
30/09/2014
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 1195/54:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
17875-6
Emi Dias Avelar
Danielle Morgane Dias Avelar
Data de Vigência
26/06/1999
ATOS DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - ADAILTON VIEIRA PEREIRA
declarA nulo o ato de nº 448 publicado no “Minas Gerais” de 29/08/2014, que aposentou a servidora, Clélia Maria da Costa, MASP 1072185-0,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau B, CPF 767.887.846-04, a partir de 02 de julho de 2014, nos termos do
artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, em razão de vício insanável.
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Atos do Presidente
DISPENSA, nos termos da Lei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13,
Renata Barreto Gazzinelli Fonseca, Masp 1071822-9, do cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASES03.
DISPENSA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto 45.537/11,
alterado pelo Decreto 46.437/14, Gisane Rios Pimenta Moreira, Masp
1073518-1, da FGI-7 SE1100210.
DISPENSA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto
45.537/11, alterado pelo Decreto 46.437/14, Soraia Aparecida Rodrigues Vieira, Masp 1072732-9, da FGI-7 SE1100195.
DISPENSA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto 45.537/11,
alterado pelo Decreto 46.437/14, Iranice dos Santos, Masp 1072702-2,
da FGI-7 SE1100191.
DESIGNA nos termos da Lei nº 20.586/12, Decreto nº 46.128/13 e Portaria nº 023/13, alterada pela Portaria nº 035/13, Iranice dos Santos,
Masp 1072702-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-AS,
ASES03, para responder pela direção do Núcleo Assistencial de
Internação.
DESIGNA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11, Decreto 45.537/11
alterado pelo Decreto 46.437/14, Andreia Lidiane Costa de Sousa,
Masp 1073217-0, para a função gratificada FGI-7 SE1100210.
DESIGNA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11, Decreto 45.537/11
alterado pelo Decreto 46.437/14, Danuzia Antunes Elias, Masp
1073436-6, para a função gratificada FGI-7 SE1100195.
DESIGNA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11, Decreto 45.537/11
alterado pelo Decreto 46.437/14, Arlete Ramos, Masp 1073748-4, para
a função gratificada FGI-7 SE1100191.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2014
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 21 (vinte e um) de janeiro de 2014,
às 15 (quinze) horas, na sede da MGS – Minas Gerais Administração e
Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Álvares Cabral, nº
200, 16º andar, Centro, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os Acionistas detentores da totalidade do capital social com direito a voto da Companhia,
conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se,
dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia
Geral Extraordinária (“Assembleia”) e para as deliberações constantes
da Ordem do Dia: (i) ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na
Rodovia Prefeito Américo Giannetti, s/nº, Palácio Tiradentes, 7º andar,
Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31630-901, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60, neste ato representada
pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado, Dr. Roney Luiz Torres Alves
da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o
nº 34.194 e no CPF/MF sob o nº 109.715.806-34, conforme artigo 128
da Constituição Estadual de 1989 e alterações e artigo 2º do Decreto
Estadual nº 45.771/2011; e (ii) IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, autarquia estadual, com sede na Avenida
Augusto de Lima, nº 270, Centro, na cidade de Belo Horizonte, MG,
CEP: 30190-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.404.302/0001-28,
neste ato representada por Roberta Corrêa Lima Ignácio da Silva, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº
MG-10.279.063, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF/MF sob o
nº 036.779.056-48, conforme Procuração datada de 20 de janeiro de
2014. 3. MESA: A Assembleia foi instalada pela Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sra. Renata Maria Paes de
Vilhena, que na qualidade de Presidente da Mesa e da Assembleia
convidou a Sra. Danielle Maciel Ladeia para atuar como Secretária. 4.
CONVOCAÇÃO: A Assembleia foi convocada através de e-mail encaminhado aos Acionistas em 16/01/2014. Em razão da presença de todos
os Acionistas da Companhia ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, sendo,
portanto, a Assembleia considerada regular. 5. ORDEM DO DIA: As
matérias constantes da Ordem do Dia são: 5.1. Registro da renúncia do
Conselheiro José Aparecido Gonçalves ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 5.2. Eleição de membro do Conselho de Administração. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das
matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas deliberaram, por
unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar: 6.1. a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo
130 da Lei nº 6.404/76. 6.2. a aceitação e registro da renúncia do Conselheiro José Aparecido Gonçalves ao cargo de membro do Conselho
de Administração da Companhia a contar de 30 de outubro de 2013,
carta de renúncia anexa, registrada na 149ª Reunião desse Conselho de
30 de outubro de 2013. 6.3. a eleição do seguinte membro do Conselho
de Administração, com prazo de gestão até 02 de março 2014: 6.3.1.
JOMARA ALVES DA SILVA, brasileira, advogada, solteira, portadora
da carteira de identidade nº MG-6.750.805, expedida pela SSP/MG, e
inscrita no CPF/MF sob o nº 025.157.526-83, residente e domiciliada
na Avenida Bandeirantes, 585, apto. 401, Sion, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 30315-000, como membro efetivo. A Conselheira
efetiva ora eleita, declara estar totalmente desimpedida, nos termos
do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções. A
posse da Conselheira ora eleita se dará com a assinatura dela na presente ata, mediante o compromisso da entrega da respectiva Declaração Confidencial de Informações e dos demais documentos pertinentes,
nos termos dos Decretos Estaduais nºs 43.885/2004 e 44.591/2007 e
alterações, e da Deliberação nº 3/2004 do Conselho de Ética Pública.
7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
Assembleia e lavrada esta Ata que, após lida e aprovada por todos, foi
assinada pela Presidente, Secretária e demais presentes, bem como pelo
membro do Conselho de Administração ora eleito. Belo Horizonte, 21
de janeiro de 2014. Mesa: (a) Danielle Maciel Ladeia, Secretária. (a)
Renata Maria Paes de Vilhena, Presidente. Acionistas: (a) Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, Roberta Corrêa Lima Ignácio da Silva,
Procuradora. (a) Estado de Minas Gerais, Roney Luiz Torres Alves da
Silva, Advogado-Geral Adjunto do Estado. Membro do Conselho de
Administração eleito: (a) Jomara Alves da Silva, Conselheira Efetiva.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Certifico
o registro sob o nro: 5258858 em 15/04/2014 #MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A# Protocolo: 14/273.085-8. (a)
Marinely de Paula Bomfim, Secretária Geral.
30 613790 - 1
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. NUTRICIONISTA: Regiane Anita Rodrigues
Soares.
DESISTENTES: BELO HORIZONTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS
(F): Alexsandra Do Patrocínio Silva. AUXILIAR DE SERVIÇOS (M):
Romulo Cezar Santana.
NÃO COMPARECEU: BELO HORIZONTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS (F): Josilene Santos Da Silva.DIGITADOR/TELEDIGITADOR/TELEDIGITALIZADOR: Michele Cezar Fernandes De Souza,
Luciana Alves Xavier. VIGIA MOTORIZADO - CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO D: Wanderson Ferreira Do Nascimento.
NÃO COMPARECEU: CONTAGEM: BIBLIOTECÁRIO: Paulo Guilherme Peixoto, Suely Margareth Da Rocha.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a
partir desta publicação. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS
E /OU EXPEDIENTES: Itamar Higino Rodrigues Junior, Antônio Carlos Trotta.
VAGA PARA OUTRA CIDADE: CONTAGEM para BELO HORIZONTE: RECEPCIONISTA: Dyeice Gomes Santos, Marciana Ferreira
De Jesus.
NÃO COMPARECEU: BELO HORIZONTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (M): Diogo Alves Santos. CONTADOR:
Marcus Costa De Oliveira.
NÃO COMPARECEU: PEDRO LEOPOLDO: SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS (F): Vilma De Assis Gomes Silva.
NÃO COMPARECEU: CONTAGEM: MOTORISTA CARTEIRA DE
HABILITAÇAÕ B: Felipe Estevão De Faria, Edney Ribeiro Maciel,
Edson Gomes Da Siva.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação.
NÃO COMPARECEU: BELO HORIZONTE: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES: Conceição Aparecida
Da Cruz. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E / OU
EXPEDIENTES: Victor Barroso, Agnaldo Gomes De Oliveira, Tiago
Rodrigo De Oliveira.
DESISTENTES: BELO HORIZONTE: SERVIÇOS DE TELEDIGIFONIA: Vanessa Campos Ribeiro Da Silva.
30 614055 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendências
Regionais da Fazenda
Minas Gerais - Caderno 1
SRF I - Governador Valadares
EXTRATO DE PORTARIA SRF Governador Valadares Nº 004/2014
Sindicância para apuração de fatos, quantificar os danos e apurar responsabilidades acerca do acidente de trânsito ocorrido em 26/04/2014,
na Rodovia BR 418, Km 173, no município de Teófilo Otoni – MG,
descrito no Boletim de Ocorrência nº M2621-2014-0304734, de
26/04/2014, envolvendo o veículo oficial FIAT/Palio Week Trekking
Flex, de placa NXX 0230, pertencente à carga patrimonial da AF/Nanuque, e o veículo Chevrolet/Classic LS de placa NZL – 7667 – Camacan
– BA, Chassis 9BGSU19F0CC170201, RENAVAM de n° 412598132,
pertencente a JOSÉ RAIMUNDO NERES, CPF de n° 493.863.795/20,
e conduzido na oportunidade por CLEMILDA SANTOS DE SOUZA,
CPF de n° 999.912.335/04. Comissão sindicante: Presidente: Luigi
Cesare Iannone, MASP de n° 241.578-4. Membros: Alberto Pereira
Santana, MASP de n° 297.640-5 e Marília Schaper Soriano de Souza,
MASP de n° 234.651-8. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais. Superintendência Regional da Fazenda Governador Valadares.
Marcos Vinicius da Cunha. 26/09/2014.
30 614012 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/PF/2º Nível/Martins Soares
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação,o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
Cep: 35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000230179-35
Sujeito Passivo: ALAECIO MONTEIRO DE BRITO
CPF :797.230.126-34
Endereço: Rua Viturino Miranda Neto, 109, casa A- Centro Açucena /
MG - CEP: 35.150.000
Auto de infração/ PTA N°: 01.000231114-94
Sujeito Passivo: GERALDO MAGELA RIBEIRO GUIMARAES-ME
I.E. :001872282.00-86
Endereço: Av Fernando de Noronha, 775, Loja C – Bom Retiro Ipatinga /MG - CEP: 35.160-225
Auto de infração/ PTA N°: 01.000231114-94
Sujeito Passivo: GERALDO MAGELA RIBEIRO GUIMARAES
CPF. : 347.812.007-10
Endereço: Rua Marilia de Dirceu, 212 – Bom Retiro Ipatinga /MG CEP: 35.160-233
Ipatinga, 29 de setembro de 2014.
Marcelo Paiva Magalhães/MASP 669059-8
Chefe Posto Fiscal - PF/2º Nível/Martins Soares
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do crédito tributário
constituído mediante a NL a seguir relacionada, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e do reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável a fazenda pública estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, centro, Manhuaçu, Minas
Gerais.
1)NL Nº: 01.000232914.17
Sujeito Passivo: HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA
CPF: 578.510.696-53
Endereço: Rua Manoel Martins Pinto, 30 – Bom Pastor - Manhuaçu –
MG – Cep 36900.000.
Manhuaçu, 30 de setembro de 2014.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7
Chefe AF 2° Nível Manhuaçu
30 614016 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 006.998/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ CATAGUASES
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
229742300.00-28 MARIA APARECIDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MARTINS - ME
229791951.00-24 JOAQUIM CARLOS RIBEIRO PINTO - ME
153879271.00-08 CASA AGRICOLA E VETERINARIA TAVARES
LTDA - ME
153251564.01-40 VIEIRA E GUIMARAES LTDA - ME
153405069.00-10 OTICA SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME
153037461.00-60 J R TELECOMUNICACOES LTDA - ME
001019359.00-85 LE PETIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP
229599481.00-46 CONFECCOES LANY’S LTDA - ME
229754790.00-98 J P RIBEIRO - ME
422053907.00-20 COMILK COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA - ME
046156504.00-93 S.P.SOUZA - ME
153994764.00-41 PROMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- ME
001037681.00-33 ROX MAGAZINE COMERCIO ATACADISTA E
VAREJISTA DE ROUPAS LTDA
153145487.00-00 MILENA NEVES FERREIRA
Terça-feira, 30 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
30 614020 - 1
SRF II - Contagem
SRF I - Montes Claros
EDITAL 006.996/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672832698.00-22 LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA
Sete Lagoas, 29 de Setembro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe da AF/2º Nível/Sete Lagoas
30 614007 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I M CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
COMUNICADO Nº 006/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Everaldo Pereira Mendes ME
IE:1650224200050 - CNPJ:03154449000100
Endereço:Avenida Tancredo Neves,386-Centro-Claro dos Poções-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000943, de 24/9/2014
2- 3A Supermercado Amigao Ltda EPP
IE:1883225180060 - CNPJ:07051663000184
Endereço:Rua Comendador Lafeta, 845-Centro-Coração de Jesus-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/10/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000944, de 24/9/2014
3- Dental Dentes Claros Ltda ME
IE:4330990870069 - CNPJ:04084829000151
Endereço: Rua Santa Maria, 206, LJ 194 D - Todos os Santos - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000945, de 24/9/2014
4- MG Alves e Santos Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda
IE:4332129510055 - CNPJ:05429231000139
Endereço: Avenida Cem, 113 - Jaragua I - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000946, de 24/9/2014
5- Suedy Janaina Pacheco Neves ME
IE:4332215490067 - CNPJ:05536568000145
Endereço: Avenida Tres Poderes, 384, LT A - Renascença - Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000947, de 24/9/2014
6- Cristiano Moreira Cesar ME
IE:4333475210049 - CNPJ:07450501000119
Endereço: Praça Santana, 50 - São Pedro da Garça - Centro - Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000948, de 24/9/2014
7- Ferro Velho Saraiva Ltda ME
IE:4339939660085 - CNPJ:02854848000103
Endereço: Rua Francisco Gonçalves dos Santos, 216 - Vera Cruz Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000949, de 24/9/2014
8- Raimundo Silva e Cia Ltda ME
IE:6242607230080 - CNPJ:20558458000178
Endereço: Rua Geronimo de Aguiar, 121 - Centro - São João da
Ponte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 1/1/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000950, de 24/9/2014
9- Extintores Montes Claros Ltda
IE:0010177810050 - CNPJ:08315943000115
Endereço: Avenida Deputado Plinio Ribeiro, 2128 - Vila Ipiranga Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 1/10/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000951, de 24/9/2014
10- Fundimoc Industria Comercio e Serviços de Materiais Ferrosos
IE:0010523600046 - CNPJ:09200229000144
Endereço: Rua Solimoes, 57 - Guaruja - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 1/10/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000952, de 24/9/2014
11- Adriana Lima de Oliveira
IE:0010344110087 - CNPJ:08809851000191
Endereço: Rua Coronel Altino de Freitas, 268 - Centro – Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/2/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000953, de 24/9/2014
12- Oliveira e Dias Comercio de Moveis Ltda ME
IE:4332780160083 - CNPJ:06169030000102
Endereço: Rua Doutor Santos, 223, LJ 12 , A - Centro – Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 1/6/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000954, de 24/9/2014
13- Soares Calçados Ltda ME
IE:4339834520011 - CNPJ:01419178000134
Endereço: Rua Dom Pedro II, 391 - Centro - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 1/9/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000955, de 24/9/2014
14- Iara Lopes Duarte ME
IE:4339654170063 - CNPJ:00997055000118
Endereço: Rua João F Pimenta, 330 - Vila Santa Maria – Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 1/1/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000956, de 24/9/2014
15- Jesse Soares dos Reis ME
IE:4339647700095 - CNPJ:01105044000149
Endereço:Rua Coronel Joaquim Costa,273-Centro-Montes Claros-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.