TJMG 09/01/2014 -Fc. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 09 de Janeiro de 2014 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
751
PEDRAS
CRUZ
DE
754
RIACHINHO
MARIA
DA 0,02698674
4.535,83
907,17
36,28
0,00
3.592,38
837
SANTA CRUZ DE SALINAS
0,01844743
3.100,56
620,11
24,80
0,00
2.455,65
0,02803861
4.712,63
942,53
37,70
0,00
3.732,40
838
SANTA HELENA DE MINAS
0,01879381
3.158,80
631,76
25,27
0,00
2.501,77
839
DO 0,02207408
3.710,14
742,03
29,69
0,00
2.938,42
DAS 0,02143990
756
SANTA BÁRBARA DO LESTE 0,02694649
4.529,08
905,82
36,23
0,00
3.587,03
757
SANTA RITA DE MINAS
0,02963638
4.981,18
996,23
39,86
0,00
3.945,09
840
3.603,55
720,72
28,82
0,00
2.854,01
758
SANTANA DO PARAÍSO
0,08831454
14.843,58
2.968,71
118,75
0,00
11.756,12
SANTO
ANTÔNIO
RETIRO
SÃO
DOMINGOS
DORES
841
SÃO FÉLIX DE MINAS
0,01348806
2.267,04
453,41
18,14
0,00
1.795,49
760
SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
0,03141321
5.279,82
1.055,96
42,24
0,00
4.181,62
DO 0,01976363
SÃO GERALDO DO BAIXIO
0,01494892
2.512,56
502,51
20,10
0,00
1.989,95
761
SÃO
JOÃO
MANTENINHA
842
3.321,79
664,36
26,57
0,00
2.630,86
843
SÃO JOÃO DA LAGOA
0,01709393
2.873,08
574,62
22,98
0,00
2.275,48
763
SÃO JOSÉ DA LAPA
0,15026664
25.256,27
5.051,25
202,05
0,00
20.002,97
844
SÃO JOÃO DAS MISSÕES
0,03537992
5.946,53
1.189,31
47,57
0,00
4.709,65
766
SENADOR AMARAL
0,02437335
4.096,59
819,32
32,77
0,00
3.244,50
845
SÃO JOÃO DO PACUÍ
0,01821886
3.062,15
612,43
24,49
0,00
2.425,23
767
UBAPORANGA
0,03133483
5.266,65
1.053,33
42,13
0,00
4.171,19
846
SÃO JOAQUIM DE BICAS
0,15896857
26.718,85
5.343,77
213,75
0,00
21.161,33
768
URUCUIA
0,03071261
5.162,05
1.032,41
41,29
0,00
4.088,35
847
SÃO JOSÉ DA BARRA
0,10769842
18.101,57
3.620,32
144,81
0,00
14.336,44
769
ALTO CAPARAÓ
0,02525441
4.244,67
848,93
33,96
0,00
3.361,78
848
4.225,13
845,03
33,81
0,00
3.346,29
770
ANGELÂNDIA
0,02984671
5.016,53
1.003,31
40,13
0,00
3.973,09
SÃO SEBASTIÃO DA VAR- 0,02513808
GEM ALEGRE
849
SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
0,02012067
3.381,80
676,36
27,05
0,00
2.678,39
771
ARICANDUVA
0,01620939
2.724,42
544,88
21,80
0,00
2.157,74
850
SARZEDO
0,30733488
51.655,74
10.331,15
413,25
0,00
40.911,34
772
BERIZAL
0,01399776
2.352,69
470,54
18,81
0,00
1.863,34
851
SEM-PEIXE
0,01825804
3.068,75
613,75
24,55
0,00
2.430,45
773
BONITO DE MINAS
0,02875877
4.833,68
966,74
38,67
0,00
3.828,27
852
SERRANÓPOLIS DE MINAS
0,01864174
3.133,23
626,64
25,07
465,27
2.016,25
774
BRASILÂNDIA DE MINAS
0,04668550
7.846,74
1.569,35
62,78
0,00
6.214,61
853
SETUBINHA
0,02369538
3.982,64
796,53
31,86
0,00
3.154,25
775
BUGRE
0,01261135
2.119,66
423,93
16,95
0,00
1.678,78
854
TAPARUBA
0,01364416
2.293,26
458,65
18,35
0,00
1.816,26
776
CABECEIRA GRANDE
0,06129738
10.302,64
2.060,53
82,42
0,00
8.159,69
855
TOCOS DO MOJI
0,01691549
2.843,10
568,63
22,74
0,00
2.251,73
777
CAMPO AZUL
0,01724228
2.898,01
579,60
23,18
0,00
2.295,23
856
UNIÃO DE MINAS
0,04034483
6.781,01
1.356,20
54,25
0,00
5.370,56
778
CANTAGALO
0,01381939
2.322,71
464,54
18,58
344,91
1.494,68
857
URUANA DE MINAS
0,02300135
3.865,98
773,19
30,93
0,00
3.061,86
779
CATAS ALTAS
0,13964799
23.471,52
4.694,30
187,77
0,00
18.589,45
858
VARGEM ALEGRE
0,02183396
3.669,77
733,95
29,36
0,00
2.906,46
780
CATUTI
0,01881102
3.161,67
632,33
25,29
469,49
2.034,56
859
2.829,06
565,81
22,63
0,00
2.240,62
781
CHAPADA GAÚCHA
0,06482157
10.894,98
2.179,00
87,16
0,00
8.628,82
VARGEM GRANDE DO RIO 0,01683205
PARDO
860
VARJÃO DE MINAS
0,04215072
7.084,54
1.416,91
56,67
0,00
5.610,96
782
CÔNEGO MARINHO
0,02172159
3.650,88
730,17
29,21
0,00
2.891,50
861
VERDELÂNDIA
0,04099512
6.890,29
1.378,05
55,12
0,00
5.457,12
783
CONFINS
0,08860552
14.892,51
2.978,50
119,15
0,00
11.794,86
862
VEREDINHA
0,02644426
4.444,66
888,93
35,56
0,00
3.520,17
784
CÓRREGO FUNDO
0,05397802
9.072,42
1.814,48
72,58
0,00
7.185,36
863
VERMELHO NOVO
0,01927053
3.238,92
647,79
25,91
0,00
2.565,22
785
CRISÓLITA
0,02485373
4.177,32
835,46
33,42
620,32
2.688,12
864
DELTA
0,11027214
18.534,13
3.706,82
148,27
0,00
14.679,04
786
CUPARAQUE
0,01871067
3.144,81
628,96
25,16
0,00
2.490,69
865
JAPONVAR
0,02101276
3.531,75
706,35
28,26
0,00
2.797,14
787
CURRAL DE DENTRO
0,02325551
3.908,70
781,74
31,27
0,00
3.095,69
Total Geral
100,00000000
16.807.636,25
3.361.527,23
134.461,04
169.570,53
13.142.077,45
788
DIVISA ALEGRE
0,03124071
5.250,83
1.050,16
42,01
0,00
4.158,66
789
DOM BOSCO
0,01779885
2.991,55
598,31
23,92
0,00
2.369,32
790
FRANCISCÓPOLIS
0,01778811
2.989,76
597,95
23,92
0,00
2.367,89
791
FREI LAGONEGRO
0,01315340
2.210,78
442,16
17,68
0,00
1.750,94
792
FRUTA DE LEITE
0,01615218
2.714,80
542,97
21,71
0,00
2.150,12
793
GAMELEIRAS
0,02081217
3.498,04
699,61
27,99
519,45
2.250,99
Valores
do
PASEP
76.040,64
27.389,00
31.031,40
134.461,04
7.528.028,80
2.711.512,16
3.072.107,02
13.311.647,98
794
GLAUCILANDIA
0,01242084
2.087,63
417,53
16,69
0,00
1.653,41
795
GOIABEIRA
0,01314163
2.208,80
441,76
17,67
0,00
1.749,37
796
GOIANÁ
0,01581819
2.658,66
531,73
21,27
0,00
2.105,66
797
GUARACIAMA
0,01681940
2.826,95
565,39
22,62
419,79
1.819,15
798
IBIRACATU
0,01936730
3.255,19
651,04
26,04
0,00
2.578,11
799
IMBÉ DE MINAS
0,02428289
4.081,37
816,27
32,65
0,00
3.232,45
800
INDAIABIRA
0,02266317
3.809,14
761,83
30,47
0,00
3.016,84
801
JENIPAPO DE MINAS
0,02177555
3.659,96
731,99
29,28
0,00
2.898,69
802
JOSÉ
GONÇALVES
MINAS
DE 0,01625875
2.732,71
546,54
21,86
0,00
2.164,31
803
JOSÉ RAYDAN
0,01922920
3.231,98
646,40
25,86
0,00
2.559,72
804
JOSENÓPOLIS
0,01802246
3.029,15
605,83
24,23
0,00
2.399,09
805
JUVENÍLIA
0,02376524
3.994,37
798,88
31,95
0,00
3.163,54
806
LEME DO PRADO
0,01925546
3.236,39
647,28
25,89
0,00
2.563,22
807
LUISBURGO
0,02222428
3.735,37
747,07
29,89
0,00
2.958,41
808
LUISLÂNDIA
0,01793147
3.013,85
602,77
24,11
0,00
2.386,97
809
MÁRIO CAMPOS
0,04409541
7.411,40
1.482,28
59,29
0,00
5.869,83
810
MARTINS SOARES
0,03136043
5.270,95
1.054,19
42,17
0,00
4.174,59
811
MIRAVÂNIA
0,01828547
3.073,35
614,67
24,58
456,38
1.977,72
812
MONTE FORMOSO
0,01620650
2.723,93
544,79
21,79
0,00
2.157,35
813
NAQUE
0,01926767
3.238,44
647,68
25,91
0,00
2.564,85
814
NATALÂNDIA
0,01741186
2.926,51
585,30
23,41
0,00
2.317,80
815
NINHEIRA
0,02862468
4.811,13
962,23
38,49
0,00
3.810,41
816
NOVA BELÉM
0,01486451
2.498,36
499,68
19,98
0,00
1.978,70
817
NOVA PORTEIRINHA
0,03150793
5.295,74
1.059,14
42,37
0,00
4.194,23
818
NOVO ORIENTE DE MINAS
0,02445303
4.109,98
822,00
32,88
0,00
3.255,10
819
NOVORIZONTE
0,01821001
3.060,67
612,13
24,49
0,00
2.424,05
820
OLHOS D’ ÁGUA
0,03970079
6.672,76
1.334,55
53,38
0,00
5.284,83
821
ORATÓRIOS
0,02287417
3.844,61
768,92
30,76
0,00
3.044,93
822
ORIZANIA
0,02438629
4.098,76
819,75
32,79
0,00
3.246,22
823
PADRE CARVALHO
0,02355427
3.958,91
791,78
31,67
0,00
3.135,46
824
PAI PEDRO
0,02383207
4.005,62
801,12
32,05
0,00
3.172,45
825
PATIS
0,01810943
3.043,76
608,75
24,35
0,00
2.410,66
826
PEDRA BONITA
0,02638005
4.433,87
886,77
35,48
0,00
3.511,62
827
PERIQUITO
0,02470734
4.152,74
830,55
33,23
0,00
3.288,96
828
PIEDADE DE CARATINGA
0,02730526
4.589,38
917,88
36,71
0,00
3.634,79
829
PINGO D’ ÁGUA
0,02045701
3.438,33
687,66
27,51
0,00
2.723,16
830
PINTÓPOLIS
0,02143730
3.603,11
720,63
28,82
0,00
2.853,66
831
PONTO CHIQUE
0,01389733
2.335,82
467,16
18,69
0,00
1.849,97
832
PONTO DOS VOLANTES
0,03165873
5.321,08
1.064,22
42,56
0,00
4.214,30
833
REDUTO
0,02513958
4.225,37
845,08
33,81
0,00
3.346,48
834
ROSÁRIO DA LIMEIRA
835
SANTA
BÁRBARA
MONTE VERDE
836
SANTA CRUZ DE MINAS
0,01952902
3.282,36
656,47
26,26
0,00
2.599,63
DO 0,01561897
2.625,19
525,04
21,01
0,00
2.079,14
0,02138175
3.593,78
718,76
28,76
0,00
2.846,26
Fontes: Fundação João Pinheiro (índices); Banco do Brasil (valores) e SEF-MG/EGE
(Cálculos)
Data do Rateio
Valores Brutos
10/12/2013
20/12/2013
30/12/2013
TOTAL
9.505.086,69
3.423.626,47
3.878.923,09
16.807.636,25
Valores
do
FUNDEB
1.901.017,25
684.725,31
775.784,67
3.361.527,23
Valores Rateios
08 506039 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 005.866/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º. NÍVEL/SANTA LUZIA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062309276.00-92 CCA CERAMICA CIMENTO AMIANTO
LIMITADA - ME
001653830.00-90 COMERCIAL BOM GOSTO LTDA - ME
001839296.00-09 FABIANA CECILIA DO NASCIMENTO
GENDIROBA 03906423638
002012999.00-78 JESUS RODRIGUES CLAUDINO – MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS MECANICOS - EPP
001620235.00-16 JOAO J ALVES - ME
346941794.01-17 PADARIA E LANCHONETE DUARTE LTDA 578710730.00-52 SANDRA HELENA VEIGA BRUMANO – ME
Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014.
Marlete Fátima Ribeiro Perácio – Chefe da AF/2º. Nível/Santa Luzia
08 506046 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 005.863/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
Município de Funilândia
001057302.00-19 MADEIREIRA PALLET BRASIL LTDA – ME
Município de Sete Lagoas
001220402.00-10 CONSTRUIR - ACABAMENTOS E MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA
672326513.00-62 LUIZ FERNANDO PEREIRA GONCALVES ME
672022675.00-01 MINERACAO ALVES COSTA LTDA - ME
062260337.00-64 NG COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME
Sete Lagoas, 07 de Janeiro de 2014.
Expedito Silva Rodrigues – Chefe da AF
Sete Lagoas 2º Nível em Exercício
Superintendência Regional da Fazenda/II- CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Notificação
de Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 01.000206079.52
SUJEITO PASSIVO : Agro Pecuária Minas D’água Ltda.
CPF /CNPJ /I.E : 22.734.800/0001-79
ENDEREÇO : Zona Rural Chácara, S/N, Piedade Paraopeba
CEP : 35.464-000 – Brumadinho – MG
ENDEREÇO : Avenida Juiz Marco Túlio Isaac, nº 5370, Jardim das
Alterosas - 1ª Seção
CEP : 32.671-048 – Betim – MG
Betim, 07 de Janeiro de 2014.
Sônia Elisa Coutinho Morais-Chefe da AF/ 1º Nível /Betim – Em
Substituição.
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Notificação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo
com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº : 01.000207674.29
SUJEITO PASSIVO : João Rafael Filho
CPF /CNPJ /I.E : 357.034.316-20
ENDEREÇO : Rua Joaquim Xavier Vilaca, nº 418, Patafufo
CEP : 35.661-256 – Pará de Minas – MG
Betim, 07 de Janeiro de 2014.
Sônia Elisa Coutinho Morais-Chefe da AF/ 1º Nível /Betim – Em
Substituição.
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
Notificação de Lançamento
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura da Notificação de Lançamento abaixo relacionado.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais previstos na Legislação Tributária vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa,
conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA e que a falta de
pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Informamos que a referida Notificação de Lançamento encontra-se nesta
Repartição Fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30,1º
andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG.
NL Nº. 01.000207265-95
Sujeito Passivo: CLAUDIO MITSUO NAKAGAKI
CPF: 415.697.506-10
NL Nº. 01.000210156-50
Sujeito Passivo: COM. COSTA ANDRADE LTDA
CNPJ: 01.949097/0001-46