TJGO 24/06/2019 -Fc. 1017 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
5. REL. MIN. GILSON DIPP) - ORIGINAL SEM DESTAQUE. ASSIM, DE ACOR
DO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 10
9 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSA
O DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE
ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO
DO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRI
CIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE
CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO A GARANTIR
A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, COM F
UNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 366, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE LAERTE DA SILVA. EXPECA-SE
O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO COM VALIDADE ATE 14/06/2022, QUAN
DO O PRESENTE FEITO DEVERA RETOMAR SEU CURSO NORMAL, E PROCEDA-SE
AS COMUNICACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE NO BANCO DE DADOS DO CNJ.
DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICA
O DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. DE-SE CIENCIA AO
REPRESENTANTE MINISTERIAL. CUMPRA-SE. INHUMAS, 14 DE JUNHO DE 20
19. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42306-72.2019.8.09.0072
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DJS
INDICIADO
: SI
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE INHUMAS TERMO DE AUDI
ENCIA PRELIMINAR PROTOCOLO N. 2019.0042.3060 AOS DEZOITO DIAS DO
MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (18.06.2019), NESTA CI
DADE E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM
LOCAL, NA SALA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO, D
RA. ADRIANA CALDAS SANTOS E O DD. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MAURIC
IO ALEXANDRE GEBRIM, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE SEU
CARGO AO FINAL ASSINADO, COMPARECEU A VITIMA DAIANE DE JESUS SILV
A. ABERTA A AUDIENCIA, A VITIMA RENUNCIOU AO DIREITO DE REPRESENT
AR CONTRA O AUTOR DO FATO. EM SEGUIDA O REPRESENTANTE MINISTERIAL
REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUS
A E DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA INSTAURACAO DA ACAO PENAL
RESPETIVA. POR FIM, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERAN
DO QUE A VITIMA NAO TEM INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O SUPOSTO
AUTOR DO FATO, EM SENDO A ACAO PUBLICA CONDICIONADA (ART. 147 DO
CP C/C ART. 5 DA LEI 11.343/2006), COM A AQUIESCENCIA MINISTERIA
L, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES. EM RAZAO DO EXPOSTO, R
EVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DA VITIMA (FLS. 1
5/17 AUTOS N 2019.0006.1400) E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO NADA MA
IS HAVENDO ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFOR
ME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU______________, ASSISTENTE DE JUI
Z DE DIREITO QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. _________________________
________________________ JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO ___
______________________ VITIMA
NR. PROTOCOLO
: 160535-25.2018.8.09.0072
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JESSICA SERAFIM DE SOUZA
INDICIADO
: MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE INHUMAS TERMO DE AUDI
ENCIA PRELIMINAR PROTOCOLO N. 2018.0160.5356 AOS DEZOITO DIAS DO
MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (18.06.2019), NESTA CI
DADE E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM
LOCAL, NA SALA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO, D
Documento Assinado Digitalmente
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