TJGO 18/06/2019 -Fc. 691 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019
GO - CHAYANE DE MELO GONTIJO
GO - MURILLO CAETANO DA SILVA
GO - STELA PAIVA GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201503059620 REQUERENTE: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/
A REQUERIDO: JOAO BOSCO MENDONCA TELES NATUREZA: ACAO DE COBRANCA
SENTENCA RELATORIO SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A, NOS AUTOS QU
ALIFICADA, AJUIZOU ACAO DE COBRANCA EM DESFAVOR DE JOAO BOSCO MEN
DONCA TELES, TAMBEM JA QUALIFICADA NOS AUTOS, ALEGANDO EM SINTESE
QUE, A AUTORA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE SANEAMENTO BAS
ICO NO ESTADO DE GOIAS, FORNECENDO SEUS SERVICOS A PARTE RE, ATRA
VES DO CONTRATO N 1355355-0, ALEGA QUE DURANTE O PERIODO DE 09/20
06, 12/2006, 01/2007, 04/2007 A 12/2008, 02/2009, 03/2009, 05/200
9 A 10/2009, 02/2010, 04/2010 A 01/2013 A PARTE RE DEIXOU DE PAGA
R PELOS SERVICOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, ESTANDO EM DEBITO N
O VALOR DE R$ 6.466,33. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTO
RA FLS. 06/44. NO DESPACHO DE FL. 46, FOI DETERMINADA REALIZACAO
DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO COM A CITACAO DA PARTE RE PARA APRESE
NTAR DEFESA EM AUDIENCIA. A PARTE RE FOI DEVIDAMENTE CONFORME CER
TIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FL. 51. A AUDIENCIA DE CONCILIACAO
FOI REALIZADA NO DIA 21/02/2016, CONFORME ATA DE FL. 52, FOI REG
ISTRADO A AUSENCIA DO REQUERENTE E A PROPOSTA DE ACORDO DA PARTE
RE. NO DESPACHO DE FL. 59, FOI DETERMINADO A REALIZACAO DA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, INTIMACAO DAS PARTES PARA INFORMAR
AS PROVAS QUE PRETENDIAM APRESENTAR EM AUDIENCIA. A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO SE REALIZOU NO DIA 01/02/2017, CONFORME A
TA DE FL. 63, CONSTATOU-SE A PRESENCA APENAS DO REQUERENTE E A FA
LTA DE INTIMACAO DO REQUERIDO. NO DESPACHO DE FL. 108, NOMEOU-SE
DEFENSOR DATIVO PARA A PARTE RE, TENDO EM VISTA QUE NAO POSSUI CO
NDICOES PARA ARCAR COM DEFENSOR PARTICULAR, NOMEANDO A DRA. CARIT
A SANTANA BRAGA, OAB/DF 45.402. A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO
AS FLS. 110/114, ALEGANDO QUE DEVE SER APLICADA MULTA A PARTE AU
TORA POR NAO COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, ABANDONO DA C
AUSA E NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. A PARTE RE APR
ESENTOU REPLICA AS FLS. 118/162. NO DESPACHO DE FL. 163, FOI DETE
RMINADO A INTIMACAO DAS PARTES PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETEN
DIAM PRODUZIR. A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO D
A LIDE, PETICAO DE FLS. 165/174. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA J
ULGAMENTO. E, EM SINTESE, O RELATORIO. PASSO A DECIDIR: FUNDAMENT
ACAO O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NO INCISO I DO ART. 355 DO NOVO
CPC, PERMITINDO, ASSIM, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO EM RAZ
AO DA DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS ALEM DAQUELAS J
A COLACIONADAS AOS AUTOS. RAZAO ASSISTE A PARTE RE EM SUA CONTEST
ACAO EM RELACAO A APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, 8 DO N
CPC, CONFORME RESTA REGISTRADO NA ATA DE FL. 52, MESMO SENDO INTI
MADA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (CERTIDAO DE PUB
LICACAO DE FL. 48), A PARTE AUTORA DEIXOU DE COMPARECER. SENDO AS
SIM, APLICA A PARTE AUTORA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOB O VALOR
DO PROVEITO ECONOMICO PERQUIRIDO, POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDAD
E DA JUSTICA, REVERTIDO EM FAVOR DO ESTADO DE GOIAS. CUIDA-SE DE
ACAO DE COBRANCA, ONDE FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS E INFORMACOES
PERTINENTES AOS CALCULOS AFERIDOS EM DECORRENCIA DO FORNECIMENTO
DE AGUA POTAVEL E ESGOTO, ESTANDO, ASSIM, APTA AO PROSSEGUIMENTO
DO JULGAMENTO: PLANILHA DE VALORES COBRADOS; SEGUNDA VIA DAS FAT
URAS; FATURAS DETALHADAS DE CONSUMO. EM QUE SE PESE AS PECULIARID
ADES, INERENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVICOS PUBLICOS (POLITIC
AS TARIFARIAS, JUS VARIANDI DA ADMINISTRACAO PUBLICA, ETC.), A AP
LICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVICOS DE UTILIDA
DE PUBLICA E HOJE UMA EXIGENCIA QUE CONSTA EXPRESSAMENTE DE DIVER
SOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NO QUE SE REFERE AO CDC, DESTACAM-SE OS
ARTIGOS 4, II (MELHORIA DOS SERVICOS PUBLICOS COMO PRINCIPIO DA P
OLITICA NACIONAL DAS RELACOES DE CONSUMO), 6, X (PRESTACAO ADEQUA
DA DOS SERVICOS PUBLICOS COMO DIREITO DOS CONSUMIDORES), E 22 (OB
RIGACAO DO ESTADO E DE SEUS DELEGATARIOS PELA PRESTACAO DE SERVIC
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