TJGO 13/02/2019 -Fc. 565 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019
NISTERIO PUBLICO. OUTROSSIM, ATENDA-SE AOS PEDIDOS DO MINISTERIO
PUBLICO, FORMULADOS NA COTA QUE ENCAMINHOU A DENUNCIA (FOLHA RETR
O). NO QUE SE REFERE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 E 163,
AMBOS DO CODIGO PENAL, AGUARDE-SE O PRAZO DECADENCIAL PARA OFEREC
IMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA VITIMA, O QUAL SE FINDARA EM 26/07/20
19. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, DEIXO DE DEFERI-LAS, POR ORA, PORQUANTO O ACUSADO ENCONTRA-SE
PRESO E NAO OFERECE RISCOS A INTEGRIDADE DA VITIMA. APRESENTADA
A DEFESA ESCRITA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. APARECIDA DE GOIA
NIA, 11/02/2019. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO D.A.D
NR. PROTOCOLO
: 180161-24.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1110
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA JOSE MENDONCA CUNHA
ACUSADO
: ELISMAR CAMARA NORONHA
ADV ACUS
: 32097 GO - PABLO HENRIQUE DE ALMEIDA NORONHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201501801613 DECISAO RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO SEN
TENCIADO ELISMAR CAMARA NORONHA POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, POR
QUANTO O MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA FOI CUMPRIDO EM 24/09/2
018 (FL. 253) E SEU ADVOGADO CONSTITUIDO INTERPOS RECURSO DE APEL
ACAO NO DIA 25/09/2018 (FL. 241). NESSE CONTEXTO, ADMITO A POSSIB
ILIDADE DE OFERTAR AS RAZOES RECURSAIS NA INSTANCIA SUPERIOR (ART
IGO 600, 4, CPP). DESTA FEITA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. APARECIDA DE GOIANIA, 08/02/2019. MARCELLA CAETANO DA CO
STA JUIZA DE DIREITO LMV
NR. PROTOCOLO
: 180161-24.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1110
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA JOSE MENDONCA CUNHA
ACUSADO
: ELISMAR CAMARA NORONHA
ADV ACUS
: 32097 GO - PABLO HENRIQUE DE ALMEIDA NORONHA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501801613 CERTIDAO CERTIFICO QUE EM CONTATO TELEFONIC
O COM O SR. ANDRE GARCIA DE PAULA, MATRICULA 5116694, ANALISTA JU
DICIARIO DA 2 CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, FUI INFORMADA QUE FOI PROLATADO ACORDAO POR PARTE
DA COLENDA C AMARA, CONCEDENDO LIBERDADE AO ORA PACIENTE ELISMAR
CAMARA NORONHA . APARECIDA DE GOIANIA, 08/02/2019. __ __________
___________________ LUANA MENEZES VIANA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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