TJGO 18/12/2018 -Fc. 1695 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018
Publicação: quarta-feira, 19/12/2018
AUTOS NR. : 157
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: NEIBA MARIA MORAES BARCELOS
GUSTAVO MOTA DE REZENDE
JEZILEI ZAIRO DAS GRACAS
ADV VIT
: 00006 GO - .
ADV ACUS
: 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO
27984 GO - OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS
33897 GO - VANUSA SALES VILELA
33226 GO - SELMA MARIA SILVA VILELA
3404
GO - CORIVAL REZENDE IRINEU
DESPACHO
:
T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201400546391 NATUREZA:
ACAO PENAL ACUSADOS: NEIBA MARIA MORAES BARCELOS E OUTROS AOS ONZ
E DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (11/12/201
8), AS 13 HORAS E 30 MINUTOS, NESTA COMARCA DE MINEIROS, NA SALA
DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, COM A PRESENCA DO EXMO. DR. BRUNO L
EOPOLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRAT
IVA A SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. FEIT
O O PREGAO, CERTIFICOU-SE HAVER COMPARECIDO O REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO, DR. MICHEL PIVA, DOS ACUSADOS JEZILEI ZAIRO DAS
GRACAS ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUIDO DR. ADILSON ANANIAS D
E OLIVEIRA, OAB/GO N 47.897, GUSTAVO MOTA DE REZENDE, ACOMPANHADO
DE DEFENSORA CONSTITUIDA DR. DANYELLA ALVES DE FREITAS, OAB/GO N
20.371, NEIBA MARIA MORAES BARCELOS ACOMPANHADA DE DEFENSOR CONS
TITUIDO DR. OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS - OAB/GO N 27.984.
ABERTA A AUDIENCIA O MM. JUIZ DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DA ACUSA
DA NEIBA ACERCA DA SUBSTITUICAO DA TESTEMUNHA, A QUAL FOI OUVIDA
NO PRESENTE ATO, SR. ALEXANDRE ZANOTI, TUDO MEDIANTE GRAVACAO VIA
SISTEMA DRS, DVD/CD JUNTADO AOS AUTOS. NA SEQUENCIA, O MM. JUIZ
CONCEDEU ENTREVISTA RESERVADA DOS ACUSADOS PARA COM SUA DEFESA TE
CNICA PASSANDO EM SEGUIDA AO SEU INTERROGATORIO, TUDO DE FORMA OR
AL MEDIANTE GRAVACAO VIA SISTEMA DRS. A DEFESA DA ACUSADA NEIBA,
REQUEREU SEJA OFICIADO A PREFEITURA DE MINEIROS, A FIM DE QUE APR
ESENTE A INTEGRA DO PROCEDIMENTO ATINENTE A CONTRATACAO DOS SERVI
COS PRESTADOS DO ACUSADO JEZILEI, CONTRATO DE N 2009020380, NO PE
RIODO ENTRE 2009 A 2011, EM ESPECIAL O PARECER JURIDICO EXISTENTE
. REQUEREU TAMBEM A REALIZACAO DE PERICIA A FIM DE QUE APURE O PO
SSIVEL DANO DO ERARIO. BEM COMO SOLICITOU A TESTEMUNHA COMO OITIV
A DO JUIZO DA DR RAQUEL E DO SR. NILSON. O MINISTERIO PUBLICO, MA
NIFESTOU DE FORMA CONTRARIA ACERCA DAS TESTEMUNHAS REFERIDAS, TEN
DO EM VISTA QUE AS IRREGULARIDADES QUE AMPARAM A PECA ACUSATORIA
SAO PRINCIPALMENTE DE NATUREZA FORMAL, TENDO EM VISTA AUSENCIA DE
LICITACAO, SEM PREJUIZO AINDA DA INEXISTENCIA DE PRONTA QUALIFIC
ACAO E ENDERECO DAS TESTEMUNHAS VISADAS. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ P
ROFERIU A SEGUINTE DECISAO: 1) QUANTO AO REQUERIMENTO PARA REALIZ
ACAO DE PERICIA, ENTENDO SER ESTE DESNECESSARIO, VEZ QUE NAO HA N
A DENUNCIA OU NO DECORRER DOS PRESENTES AUTOS INFORMACOES QUANTO
AO PREJUIZO ECONOMICO DA CONDUTA IMPUTADA AOS AUTUADOS, NAO RESTA
NDO DEMONSTRADO, INCLUSIVE PELAS PROVAS PRODUZIDAS ATE O MOMENTO.
2) NO TOCANTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS, NAO RESTOU DEMO
NSTRADO A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DESTAS, UMA VEZ QUE ESTRA
NHAS AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA, EM NADA ATU
ANDO QUANTO AOS PROCESSOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICIT
ACAO. 3) POR FIM, DEFIRO O REQUERIMENTO QUANTO A EXPEDICAO DE OFI
CIO A PREFEITURA A FIM DE APRESENTE COPIA INTEGRAL DE TODO O PROC
EDIMENTO QUE ENSEJOU OS CONTRATOS DE N 2009020380 E 2010024323, T
ENDO COMO CONTRATADO O ACUSADO JEZILEI, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS. 4) COM A RESPOSTA, DE-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTAREM A
S RESPECTIVAS ALEGACOES FINAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUC
ESSIVAMENTE. 5) APOS, COM A APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS DOS
ACUSADOS OU ESCOADO O PRAZO RETRO, PROCEDA-SE A JUNTADA DAS INFO
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