TJGO 30/10/2018 -Fc. 1478 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018
Publicação: quarta-feira, 31/10/2018
U A ENTIDADES PUBLICAS, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, SENDO QUE AS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO SERAO INDIC
ADAS NO MOMENTO DA REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA, COM DESIG
NACAO POSTERIOR AO TRANSITO EM JULGADO. DEIXO DE CONDENA-LO NAS C
USTAS PROCESSUAIS EM FACE DA SUA HIPOSSUFICIENCIA. NAO HA QUE SE
FALAR EM DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, IV, CODIGO DE
PROCESSO PENAL). EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL PROVISORIA EM R
ELACAO AO SENTENCIADO. OPORTUNAMENTE, CERTIFICADO O TRANSITO EM J
ULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
1 PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE MULTA
(ARTIGO 686, CPP); 2 OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE GOIAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3 OFICIE-SE AOS ORGAOS DE CADASTRO DE I
NFORMACOES CRIMINAIS, COMUNICANDO A CONDENACAO DO REU; 4 EXPECA-S
E GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA EM RELACAO AO SENTENCIADO. 5
REMETA-SE ESTE PROCESSO AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO
DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBI
TO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTI
MACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO. VEN
CIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENT
O DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHAND
O-A(S) A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINI
STRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA. PAGO O DEBITO OU REM
ETIDAS CERTIDOES A DIVIDA ATIVA, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFIN
ITIVO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
JARAGUA-GO, 25/10/2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26920-47.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 112
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELCIONE DE OLIVEIRA
ACUSADO
: IZAIR DOS REIS
ADV ACUS
: 45074 GO - SAMUEL VITOR ALVES
DESPACHO
:
SUFICIENTEMENTE PREENCHIDAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DO DIREITO
DE ACAO PENAL E OS PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA E DE CONSTITUICAO V
ALIDA E REGULAR DA RELACAO PROCESSUAL PENAL. NAO HAVENDO PRELIMIN
ARES OU IRREGULARIDADES ALEGADAS, RESPEITADOS OS DIREITOS CONSTIT
UCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, BEM COMO OS DEMAIS D
IREITOS DAS PARTES, PASSO A APRECIACAO DO MERITO. AS CONDUTAS IMP
UTADAS AO ACUSADO ENCONTRAM-SE PREVISTAS NOS ARTIGOS 129, 9, E 14
7, AMBOS DO CODIGO PENAL, DAS SEGUINTES FORMAS: ART. 129. OFENDER
A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: () 9 SE A LESAO FOR
PRATICADA CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMAO, CONJUGE OU COMP
ANHEIRO, OU COM QUEM CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO, OU, AINDA, PREVA
LECENDO-SE O AGENTE DAS RELACOES DOMESTICAS, DE COABITACAO OU DE
HOSPITALIDADE: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.340, DE 2006) PENA DET
ENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS. ART. 147 AMEACAR ALGUEM
, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO
, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA DETENCAO, DE UM A SEIS
MESES, OU MULTA. DO CRIME DE LESAO CORPORAL COM VIOLENCIA DOMESTI
CA O CRIME DE LESAO CORPORAL COM VIOLENCIA DOMESTICA E MATERIAL,
EXIGINDO RESULTADO NATURALISTICO CONSISTENTE NA LESAO A VITIMA. I
GUALMENTE E DE FORMA (ACAO) LIVRE, PODENDO SER COMETIDO POR QUALQ
UER MEIO ELEITO PELO AGENTE; COMISSIVO, JA QUE OFENDER IMPLICA EM
ACAO E, EXCEPCIONALMENTE, COMISSIVO POR OMISSAO (OMISSIVO IMPROP
RIO, OU SEJA, E A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, 2). NO MESM
O DIAPASAO E CRIME INSTANTANEO, O RESULTADO NAO SE PROLONGA NO TE
MPO; DE DANO JA QUE A CONSUMACAO SE VERIFICA COM A EFETIVA LESAO
A UM BEM JURIDICO TUTELADO; E TAMBEM UNISSUBJETIVO PODENDO SER PR
ATICADO POR UM SO AGENTE E PLURISSUBSISTENTE POSTO QUE, EM REGRA,
VARIOS ATOS INTEGRAM A CONDUTA DE LESAR. ADMITE TENTATIVA NA MOD
ALIDADE DOLOSA. PARA A CONFIGURACAO DO TIPO E PRECISO QUE A VITIM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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