TJGO 25/10/2018 -Fc. 1164 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018
Publicação: sexta-feira, 26/10/2018
NR. PROTOCOLO
: 150585-66.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HAILTON CARLOS AFONSO
VITIMA
: KAREN LIS ABDEEL BORGES SCHALOK
ADV ACUS
: 36236 GO - EDER MARCHI ALVES FILHO
DESPACHO
:
DECISAO DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUIS
ITOS NECESSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL. A DENUNC
IA EXPOE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREIT
A INDICACAO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA, PERMITINDO SATISFATO
RIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. E
STAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E CLARA DO FATO SUPOSTAMENTE
DELITIVO E IMPUTADO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO
DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, ATINGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPE
CTOS LIGADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO
TIPO, INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFIC
ACAO JURIDICA ADEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE
AOS REQUISITOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECIS
A OU INEPTA. O FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA
, PARA EXATA AFERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBATORIO SUFICI
ENTE E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. A RESPOS
TA ESCRITA APRESENTADA PELO DOUTO E COMBATIVO DEFENSOR, NAO TEM O
CONDAO DE AFASTAR DE PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A AC
AO PENAL, UMA VEZ QUE AS QUESTOES DELINEADAS NA PECA DEFENSIVA DI
ZEM RESPEITO AO MERITO, CUJA ANALISE DEVE SER EFETUADA EM MOMENTO
ADEQUADO, AO FINAL DA INSTRUCAO. DESTA FEITA, AUSENTES AS HIPOTE
SES ENSEJADORAS DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUANTO NAO SE MOSTRA EV
IDENTE, PRIMA FACIE, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO
CRIMINAL EM JUIZO, UMA VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA APARENTEME
NTE TIPICA, SEM PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSAO DA PUNIB
ILIDADE, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 2
3/01/2019, AS 15:30 HORAS. PARA OITIVA DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS R
ESIDENTES FORA DESTA COMARCA, DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PREC
ATORIA INQUIRITORIA. PROVIDENCIAS COMPORTAVEIS. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. JARAGUA-GO, 10/10/2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 195157-10.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 1088
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BENEVIDES BARBOSA LOUREDO
VITIMA
: LUCIENE TRINDADE DA SILVA SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUIS
ITOS NECESSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL. A DENUNC
IA EXPOE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREIT
A INDICACAO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA, PERMITINDO SATISFATO
RIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. E
STAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E CLARA DO FATO SUPOSTAMENTE
DELITIVO E IMPUTADO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO
DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, ATINGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPE
CTOS LIGADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO
TIPO, INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFIC
ACAO JURIDICA ADEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE
AOS REQUISITOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECIS
A OU INEPTA. O FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA
, PARA EXATA AFERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBATORIO SUFICI
ENTE E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. A RESPOS
TA ESCRITA APRESENTADA PELO DOUTO E COMBATIVO DEFENSOR, NAO TEM O
CONDAO DE AFASTAR DE PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A AC
AO PENAL, UMA VEZ QUE AS QUESTOES DELINEADAS NA PECA DEFENSIVA DI
ZEM RESPEITO AO MERITO, CUJA ANALISE DEVE SER EFETUADA EM MOMENTO
ADEQUADO, AO FINAL DA INSTRUCAO. DESTA FEITA, AUSENTES AS HIPOTE
Documento Assinado Digitalmente
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