TJGO 18/10/2018 -Fc. 277 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018
Publicação: sexta-feira, 19/10/2018
AUTOS: 201801252097 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F
ACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O AR
QUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTI
GACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 15/10/2018. MARIA UMBELIN
A ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 119371-62.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2152
NATUREZA
: SEQUESTRO CRIMINAL
ACUSADO
: NATALIA LIMA DUARTE
REQUERENTE/VIT
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201801193716 ACUSADA: NATALIA LIMA DUARTE O
MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, REQUEREU
O SEQUESTRO DE BENS DE PROPRIEDADE DE NATALIA LIMA DUARTE, NOS MO
LDES DO DECRETO LEI N 3.240/41, COM O FIM DE GARANTIR O RESSARCIM
ENTO DOS PREJUIZOS POR ELA CAUSADOS A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. A
COMPANHARAM O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/20. CONSTA DOS AUTO
S QUE A ACUSADA RESPONDE A ACAO PENAL DE PROTOCOLO N 201502774172
(EM APENSO), PERANTE ESSE JUIZO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8.137/90, (DOZE VEZES), POR TER,
NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, E N
OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARCO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO
E DEZEMBRO DE 2012, DOLOSAMENTE OMITIDO A PRATICA DA CONDUTA ESPE
RADA DE RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS, NO PRAZO
LEGAL, O VALOR DO ICMS DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO SOBRE OPERACOE
S DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS ICMS, NO MONTANTE DE R$
57.438,00 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO RE
AIS), COBRADO DE TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA LIMA E DUARTE IMPOR
TACAO E EXPORTACAO LTDA., NA CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIG
ACAO. A PRESENTE CAUTELAR PATRIMONIAL POSSUI CONTORNOS PROPRIOS E
E APLICAVEL AOS CRIMES DOS QUAIS RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA
PUBLICA, RAZAO PELA QUAL, INCIDE SOBRE A MESMA AS DISPOSICOES LE
GAIS DO DECRETO LEI N 3.240/41. A MEDIDA ASSECURATORIA REQUERIDA,
PORTANTO, POSSUI REGIME JURIDICO ESPECIAL, DOTADO DE PARTICULARI
DADES QUE LHE FAZ DIFERIR DAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 12
5 A 136 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA E FIRME AO SE POSICIONAR QUE O SEQUESTRO PREVIS
TO NO CPP ESTABELECEU REGRAS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES, RAZAO
PELA QUAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, NAO TEVE O C
ONDAO DE REVOGAR AS DISPOSICOES ESPECIAIS DO DECRETO LEI N 3.240/
41. VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENA
L. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N 3.240/41. NAO REV
OGACAO PELO CPP. SISTEMATICA PROPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUI
ZO PARA A FAZENDA PUBLICA. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVI
MENTO. 1. DE ACORDO COM REITERADOS PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA, O DECRETO-LEI N 3.240/41 NAO FOI REVOGADO PELO
PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO SISTEMATICA PROPRIA O SEQUES
TRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS OU DENUNCIADAS POR CRIME DE QUE
RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PUBLICA, SENDO CERTO, OUTROSSIM,
QUE O ART. 4 DO MENCIONADO DIPLOMA DISPOE QUE O SEQUESTRO PODE R
ECAIR SOBRE TODO O PATRIMONIO DOS ACUSADOS E COMPREENDER OS BENS
EM PODER DE TERCEIROS, CONTANTO QUE ESTES OS TENHAM ADQUIRIDO COM
DOLO OU CULPA GRAVE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMEN
TO. (AGRG NO RESP 1530872/BA, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSI
S MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015, DJE 17/08/2015)GRIFE
I COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE O OBJETIVO DO LEGISLADOR NO CASO DOS
AUTOS, FOI ESTABELECER UM REGIME MAIS RIGIDO AOS AUTORES DE CRIM
ES PERPETRADOS CONTRA O ERARIO, ZELANDO DO PATRIMONIO PUBLICO E D
OS INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE. ASSIM, OS ARTIGOS 3 E 4 DO
DECRETO LEI N 3.240/41, PREVEEM QUE: ART. 3 PARA A DECRETACAO DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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