TJGO 10/10/2018 -Fc. 65 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018
Publicação: quinta-feira, 11/10/2018
ERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DE PENHORAS, GRAVAMES OU RESTRICOES
E, EM CASO POSITIVO, EFETUE SEU LEVANTAMENTO. 4. APOS, ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. ACREUNA, 04 DE OUTUBRO DE 2018
. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
116976-83.2008.8.09.0002 ( 200801169768 )
129
EXECUCAO PENAL
JANAILDO GONCALVES DOS SANTOS
INCOLUMIDADE PUBLICA
JOSE GOMES DE SOUSA
ADV ACUS
: 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS
DESPACHO
:
COMARCA DE ACREUNA ESTADO DE GOIAS VARA CIVEL, CRIMINAL, DA INFAN
CIA E JUVENTUDE, FAMILIA E SUCESSOES, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE
REGISTROS PUBLICOS AUTOS N.: 129/2008 PROTOCOLO N.: 200801169768
REEDUCANDO: JANAILDO GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO HOMOLOGO O CAL
CULO DE PENAS DE FLS . 597/599 , PARA OS FINS DO ART. 5, 1 DA RES
OLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ENCAMINHE COPI
A DA LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZADA AO APENADO, DEVENDO COLHER ASS
INATURA DE RECEBIMENTO E DEVOLVER PARA JUNTADA NOS AUTOS DO PROCE
SSO QUE, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 41 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS,
SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. AGUARDE- SE O CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSAL
TANDO QUE O PROVAVEL TERMINO DA PENA OCORRERA EM 20.07.2027. ACRE
UNA, 03 DE OUTUBRO DE 2018. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
93902-48.2018.8.09.0002
AUTOS NR. : 632
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
INDICIADO
: JOAO FIRMINO ALVES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201800939021. INVESTIGADO: JOSE FIRMINO ALVES FILHO
. SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR
DE JOSE FIRMINO ALVES FILHO PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPIF
ICADA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. EXTRAI-SE DO
S AUTOS QUE NO DIA 16 DE MAIO DE 2008, O INVESTIGADO, SUPOSTAMENT
E, PRATICOU O CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA. O FEITO FOI ENVIADO
A ESTE JUIZO. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS. 194/196. E O BREVE
RELATO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM 16 DE MAIO
DE 2008. O DELITO IMPUTADO AO ACUSADO E AQUELE DESCRITO NO ARTIG
O 168, 1, INCISO III DO CP, SENDO QUE A PENA VARIA ENTRE UM A QUA
TRO ANOS DE RECLUSAO E MULTA, AUMENTADA EM UM TERCO. IN CASU, O C
RIME INVESTIGADO TEM PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS, CONFORME D
ISPOE O ARTIGO 109, INCISO III, DO CP. RESSALTO QUE A DENUNCIA NA
O FOI OFERECIDA, NAO HAVENDO PORTANTO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRES
CRICAO. NO CASO EM TELA, POSSIVELMENTE A PENA APLICADA EM RELACAO
AO SUPOSTO CRIME DIFICILMENTE SERIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS,
A QUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP, PRESCREVE
EM 08 (OITO) ANOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTU
AL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO NA QUAL O MAGISTR
ADO SIMULA, TENDO POR BASE OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO
CRIME, A PIOR SANCAO POSSIVEL PARA O REU SE CONDENADO FOSSE AO FI
NAL DA INSTRUCAO CRIMINAL E, SENDO O CASO, VISLUMBRA P ESGOTAMENT
O DO PRAZO PRESCRICIONAL JA NO MOMENTO DA INSTRUCAO DA ACAO PENAL
, OU MESMO EM SEU CURSO. COM EFEITO, AO QUE SE VERIFICA, O RESULT
ADO LEVARIA INEVITAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E, CO
NFORME E SABIDO, O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESUL
TADO UTIL. LOGO, DEMONSTRADO QUE A PENA PROJETADA NA HIPOTESE DE
UMA CONDENACAO ESTARIA FATALMENTE PRESCRITA, DEVE-SE DECLARAR A E
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