TJGO 05/09/2018 -Fc. 1961 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III
TERCEIRO INTERES :
ADV REQTE
:
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
JUNIOR CEZAR MENDES DE ARAUJO
REGINALDO ALVES DE ARAUJO
DOMINGOS ALVES ARAUJO
AMARILDO ALVES DE ARAUJO
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
31978 GO - RIVAEL ALVES BORGES
37615 GO - EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
11068 DF - HELIO BERTOLDO GOMES
11068 DF - HELIO BERTOLDO GOMES
18279 GO - ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
ADV INVENTARIANT :
ADV HERDEIRO
:
ADV TERCEIRO INT :
DESPACHO
:
PROCESSO : 200203035229 AUTOS : 4588/2002 ACAO DE INVENTARIO INVE
NTARIANTE: DANIELA OLIVEIRA DE ARAUJO ESPOLIO: SEBASTIAO BALBINO
DE ARAUJO ESTA DECISAO VALE COMO MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMEN
T O N 02/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S DESPACHO COMPULSANDO COM ACUIDADE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO S
E TRATAR DE ACAO DE INVENTARIO, NA QUAL, DESIGNADA AUDIENCIA DE T
E NTATIVA DE CONCILIACAO, AS PARTES PUGNARAM PELA AVALIACAO DOS B
EN S QUE COMPOEM O ESPOLIO PARA, POSTERIORMENTE, APRESENTAREM O P
LAN O CONSENSUAL DE PARTILHA (FLS 646/647) EXPEDIDO O COMPETENTE
MA NDADO DE AVALIACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PROMOVEU O CUMPRIMENT
O, TAO SOMENTE, QUANTO AOS IMOVEIS URBANOS, JUNTANDO O RESPECTIVO
LA UDO AS FLS 653, CERTIFICANDO, NA OPORTUNIDADE, QUE DEIXOU DE
CUM PRIR O MANDADO DE AVALIACAO QUANTO AOS DIREITOS POSSESSORIOS
EM R ELACAO AOS IMOVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, HAJA VISTA A INFO
RMACA O DE QUE ESTES FORAM ALIENADOS NO ANO DE 2001 (FLS 654) DEN
OTO, AINDA, QUE OS DEMAIS HERDEIROS COMPARECERAM AOS AUTOS AS FLS
65 6/657 E, POR OPORTUNO, IMPUGNARAM O LAUDO DE AVALIACAO, REQUE
REND O A INTIMACAO DA INVENTARIANTE PARA QUE REEMBOLSE OS GASTOS
DISPE NSADOS PARA QUITACAO DE DIVIDAS DO ESPOLIO AINDA, PLEITEIA
PELA DESIGNACAO DE NOVA DATA PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE TENT
ATIVA DE CONCILIACAO INSTADA A SE MANIFESTAR, A INVENTARIANTE CON
STIT UIU NOVO ADVOGADO NOS AUTOS E, NA SEQUENCIA, MANIFESTOU ANUE
NCIA AO LAUDO DE AVALIACAO APRESENTADO E ARGUMENTOU DESCONHECER O
S GAT OS RELATADOS AS FLS 656/657 AO FINAL, A INVENTARIANTE TAMBE
M PU GNOU PELA DESIGNACAO DE NOVA DATA PARA REALIZACAO DE AUDIENC
IA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, OCASIAO EM QUE FORMULARA UMA PROP
OSTA DE ACORDO (FLS 679) NESTE PONTO, CONFORME E DE COMUM SABENCA
, A PRESTACAO JURISDICIONAL TEM POR OBJETIVO PRIMORDIAL A PACIFIC
ACA O SOCIAL E A SOLUCAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, SENDO O INCENT
IVO A PROMOCAO DE TRANSACOES UMA DAS MAIS IMPORTANTES MEDIDAS NA
BUSC A PELA JUSTICA A PROPOSITO, O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
PREV IU EXPRESSAMENTE QUE O ESTADO DEVE, SEMPRE QUE POSSIVEL, PRO
MOVER A SOLUCAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, CONFORME SE DEPREENDE D
O DIS POSTO NO ARTIGO 3, 2, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, CONFIRA-SE
, IN V ERBIS: ART 3 O NAO SE EXCLUIRA DA APRECIACAO JURISDICIONAL
AME ACA OU LESAO A DIREITO 1 O E PERMITIDA A ARBITRAGEM, NA FORM
A DA LEI 2 O O ESTADO PROMOVERA, SEMPRE QUE POSSIVEL, A SOLUCAO C
ONSENSUAL DOS CONFLITOS 3 A CONCILIACAO, A MEDIACAO E OUTROS M ET
ODOS DE SOLUCAO CONSENSUAL DE CONFLITOS DEVERAO SER ESTIMULADOS P
OR JUIZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PUBLICOS E MEMBROS DO MINISTER I
O PUBLICO, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL COMO SE VE, O
3, DO MENCIONADO ARTIGO, DETERMINA QUE O MAGISTRADO, OS ADVOGAD O
S, OS DEFENSORES PUBLICOS E OS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DEV
ERAO ESTIMULAR A UTILIZACAO DOS METODOS DE SOLUCAO CONSENSUAL DE
CONFLITOS ADEMAIS, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, RESTA-SE POSSIBILITADO O MANEJO DA ACAO DE INVENTARIO
SOB NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMARIO AINDA QUE OS HERDEIROS
SEJAM MENORES E/OU INCAPAZES, DESDE QUE O VALOR DO PATRIMONIO NAO
ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 1 000 (MIL) SALARIOS-MINIMOS OU, ALTE
RNATIVAMENTE, NA HIPOTESE DE NAO RECAIR LITIGIO SOBRE O FEITO, C
O NFORME SE DEPREENDE DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 664 E 665, DO MENC
IO NADO DIPLOMA LEGAL DESTARTE, SALIENTO QUE O RITO PROCEDIMENTO
DO ARROLAMENTO SUMARIO DISPENSA A INTERVENCAO DA FAZENDA PUBLICA
Documento Assinado Digitalmente
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