TJGO 15/08/2018 -Fc. 340 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018
Publicação: quinta-feira, 16/08/2018
FI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2017, DJE 01/12/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTIC
A. REPARACAO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO
NA DENUNCIA. CABIMENTO. ACORDAO RECORRIDO EM DESACORDO COM A ORI
ENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "NOS TERMOS DO E
NTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR A REPARACAO CIVIL DOS DANOS SOFR
IDOS PELA VITIMA DO FATO CRIMINOSO, PREVISTA NO ARTIGO 387, INCIS
O IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUI TAMBEM OS DANOS DE NATU
REZA MORAL, E PARA QUE HAJA A FIXACAO NA SENTENCA DO VALOR MINIMO
DEVIDO A TITULO DE INDENIZACAO, E NECESSARIO PEDIDO EXPRESSO, SO
B PENA DE AFRONTA A AMPLA DEFESA" (AGRG NO RESP 1666724/MS, REL.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27
/6/2017, DJE 1/8/2017). 2. CABIVEL, NO CASO, A FIXACAO DE VALOR M
INIMO DE INDENIZACAO A VITIMA PORQUE O MINISTERIO PUBLICO REQUERE
U EXPRESSAMENTE A REPARACAO CIVIL NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NO
S MOLDES DA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO R
ESP 1655224/MS, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TU
RMA, JULGADO EM 24/10/2017, DJE 21/11/2017) RECURSO ESPECIAL. PRO
CESSO PENAL. CRIME DE AMEACA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO DE
DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. EXISTENCIA N
STRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO D
O VALOR FIXADO NA SENTENCA CONDENATORIA. 1. ESTA CORTE SUPERIOR E
NTENDE QUE PARA QUE SEJA POSSIVEL FIXAR INDENIZACAO A TITULO DE D
ANOS MORAIS, DEVE HAVER PEDIDO EXPRESSO DO OFENDIDO OU DO MINISTE
RIO PUBLICO. 2. IN CASU, APESAR DE A ACUSACAO NAO ESPECIFICAR, NA
INICIAL, QUAL O DANO QUE FOI VIOLADO, DIANTE DA OCORRENCIA DO CR
IME DE AMEACA E DA FORMA EM QUE FOI NARRADA A CONDUTA NA INICIAL,
PRESUME-SE QUE O DANO SERIA O MORAL, NAO TENDO QUE SE FALAR EM C
ERCEAMENTO DE DEFESA POR TAL MOTIVO. 3. ADEMAIS, EM SE TRATANDO D
E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTAMOS DIANTE
DO DANO MORAL IN RE IPSA, O QUAL DISPENSA PROVA PARA SUA CONFIGUR
ACAO. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENACAO
POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SENTENCA CONDENATORIA. (RESP 1651
518/MS, REL. MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO
EM 01/06/2017, DJE 13/06/2017) NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE DOS
AUTOS QUE FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO DE REPARACAO DE DANOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ADEMAIS, POR SE TRATAR DE DANO MORAL EX DELICTO, TEM-SE QUE O DAN
O OCORRE IN RE IPSA, OU SEJA, EXSURGE DA PROPRIA CONDUTA TIPICA,
QUE JA FOI DEVIDAMENTE APURADA NA INSTRUCAO PENAL, NAO HAVENDO FA
LAR EM NECESSIDADE DE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA COMPROVACAO DE VA
LORES, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, F
IXADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. DE ACORDO COM UM TRABALHO FEITO NO NUCLEO DE PROGRAMA
S ESPECIAIS DO HOSPITAL PEROLA BYINGTON, SAO PAULO, SP, ASPECTOS
PSICOLOGICOS DE MULHERES QUE SOFREM VIOLENCIA SEXUAL (HTTPS://WWW
.SCIENCEDIRECT.COM/SCIENCE/ARTICLE/PII/S141320871300006X#BIB0105)
PELOS AUTORES FLAVIA BELLO COSTA DE SOUZA, JEFFERSON DREZETT, AL
CINA DE CASSIA MEIRELLE E DENISE GIMENEZ RAMOSA: A VIOLENCIA SEXU
AL CONTRA A MULHER E UM PROBLEMA DE SAUDE PUBLICA QUE PODE ACARRE
TAR CONSEQUENCIAS MEDICAS, PSICOLOGICAS E SOCIAIS. AS VITIMAS POD
EM SOFRER DE TRANSTORNO DE ESTRESSE POS-TRAUMATICO (TEPT), DEPRES
SAO, ANSIEDADE, TRANSTORNOS ALIMENTARES, DISTURBIOS SEXUAIS E DO
HUMOR. OUTRAS CONSEQUENCIAS PODEM SER MAIOR USO OU ABUSO DE ALCOO
L E DROGAS, PROBLEMAS DE SAUDE, REDUCAO DA QUALIDADE DE VIDA, COM
PROMETIMENTO DA SATISFACAO COM A VIDA, COM O CORPO, COM A ATIVIDA
DE SEXUAL E COM RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS. EXISTE SIGNIFICATI
VA ASSOCIACAO ENTRE VIOLENCIA SEXUAL E SINTOMAS DE DISSOCIACAO, C
ONGELAMENTO E HIPERVIGILANCIA. A RELACAO COM A PROPRIA IMAGEM, A
AUTOESTIMA E AS RELACOES AFETIVAS TAMBEM SAO AFETADAS NEGATIVAMEN
TE, O QUE LIMITA A QUALIDADE DE VIDA. ESSES SINTOMAS PODEM SER DU
RADOUROS E ESTENDER-SE POR MUITOS ANOS NA VIDA DESSAS MULHERES. T
RANSCREVENDO CITACAO DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO PERILLOUXET ET AL.
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