TJGO 03/08/2018 -Fc. 1623 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____________, ADRIEL CANDIDO D
EMESIO , ASSISTENTE D O JU IZ , O DIGITEI E SUBSCREVI. THIAGO BRA
NDAO BOGHI SERGIO LUIS DELFIM JU IZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTIC
A ADVOGADA REEDUCANDO
NR. PROTOCOLO
:
72206-21.2018.8.09.0142
AUTOS NR. : 568
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA AUTOS : 201800722065 ACUSAD O : DO
MINGOS PEREIRA DA SILVA AOS TRINTA DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DO
IS MIL E DEZOITO ( 30/07 /2018 ), AS 1 5:00 H NA SALA D E AUDIENC
IAS , ONDE PRESENTE S SE ENCONTRAVA M O MM . JU IZ DE DIREITO D R
. THIAGO BRANDAO BOGHI , COMIGO ASSISTENTE , ABAIXO ASSINADO, BE
M COMO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO D R. SERGIO LUIS DEL
FIM , PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOS AUTOS DE EXECU
CAO PENAL N 201800722065 EM DESFAVOR DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA
. RESSALTA-SE A PRESENCA DO APENADO ACOMPANHADO DA ADVOGADA NOME
ADA DR. MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA OAB/GO 44.663 . A BERTA
A AUDIENCIA , O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: O REEDUCAN
DO DEVERA PAGAR A PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADA NO VALOR DE 1 (UM)
SALARIO-MINIMO , OU SEJA R$ 9 54,00(NOVECENTOS E CINQUENTA E QUA
TRO REAIS ), EM 10(DEZ ) PARCELAS NO VALOR DE R$ 9 5,40(NOVENTA E
CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) CADA, SENDO A PRIMEIRA PARA O
DIA 25/08 /2018 E AS DEMAIS TODO DIA VINTE E CINCO DOS MESES SUBS
EQUENTES, DEP O SIT AD O EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA CO
MARCA DE SANTA HELENA CNPJ: 18.128.939/0001-00, CONTA POUPANCA: 1
104-4, OPERACAO: 0 0 3, AGENCIA: 1254, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O
DEPOSITO DEVERA SER EFETUADO NA BOCA DO CAIXA E COMPROVADO NOS A
UTOS. O APENADO DEVERA CUMPRIR AINDA A PENA DE RESTRICOES TEMPORA
RIAS DE DIREITO, CONSISTENTE EM: A) RECOLHIMENTO DOMICILIAR, EM F
INAIS DE SEMANA E FERIADO, SALVO PARA TRABALHAR E FREQUENTAR CULT
OS RELIGIOSOS; B) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO ATE O DIA 10 DE
CADA MES, INICIANDO-SE A PARTIR DO PROXIMO MES; C) MANTER O ENDER
ECO SEMPRE ATUALIZADO NOS AUTOS, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE D
E RESIDENCIA EM NOME PROPRIO, OU DECLARACAO COM FIRMA RECONHECIDA
DO TERCEIRO, EM CASOS DE LOCACAO, COMODATO E SIMILARES ; D) PROI
BICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM PERIODOS QUE ABRANGEM FINAIS D
E SEMANA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL ; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACA
O PENAL . FICOU CIENTE AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO PODE ACARRET
AR NA CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LI
BERDADE. AO FINAL DA LEITURA DAS CONDICOES DA PENA A ADVOGADA PED
IU A PALAVRA E SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZ, O RE
EDUCANDO ATUALMENTE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR FINANCEIRAS DE
ARCAR COM O VALOR INTEGRAL DA PENA DE MULTA, SENDO ASSIM PARA QUE
POSSA DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO DA PENA, REQUEIRO O PARCELAMENTO
DA PENA DE MULTA. ATO CONTINUO O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DEC
ISAO: ACOLHO O PEDIDO DO REEDUCANDO E CONSEQUENTEMENTE PARCELO O
VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA EM 10(DEZ) MESES, DEVENDO LIQUIDA
R A PRIMEIRA PARCELA 30(TRINTA) DIAS APOS TOMAR CIENCIA DESTA DEC
ISAO, AS DEMAIS 30(TRINTA) DIAS SUCESSIVAMENTE. SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS . CUMPRA-SE. NADA MAIS . PARA CONSTAR, FACO O ENCERRAM
ENTO DO PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________
__, ADRI EL CANDIDO DEMESIO , ASSISTENTE D E AUDIENCIAS , O DIGIT
EI E SUBSCREVI. THIAGO BRANDAO BOGHI SERGIO LUIS DELFIM JU I Z DE
DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO APENADO
NR. PROTOCOLO
:
66743-98.2018.8.09.0142
AUTOS NR. : 534
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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