TJGO 05/07/2018 -Fc. 248 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018
Publicação: sexta-feira, 06/07/2018
MPANHADO DE COPIA DA PRESENTE DECISAO E GUIA DE MEDIDAS CAUTELARE
S. CASO NAO TENHA DISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEV
ERA A AUTUADA AGUARDAR A DISPONIBILIZACAO DA MESMA, EM SUA RESIDE
NCIA, EM CUMPRIMENTO A PRISAO DOMICILIAR, NOS ESTRITOS TERMOS EST
ABELECIDOS NESTA DECISAO. A AUTUADA DEVERA SER ENCAMINHADA AO DIS
TRITO POLICIAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDA A FIM DE AGUARDAR A EXP
EDICAO DO MANDADO DE PRISAO DOMICILIAR E SEU CUMPRIMENTO. OFICIESE O CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE TRINDADE/GO PARA ELABORACAO DE
ESTUDO SOCIAL, ESPECIALMENTE INDICANDO SE AS CRIANCAS ESTAO SOB
A GUARDA DA AUTUADA, COM URGENCIA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO
DE RE PRESA DOMICILIARMENTE, REMETENDO A ESTE JUIZO. REMETA-SE CO
PIA DA PRESENTE DECISAO A AUTORIDADE PRISIONAL RESPONSAVEL PELO I
NQUERITO POLICIAL. DEVERA SER MANTIDA A IDENTIFICACAO COM A TARJA
AZUL DE PROCEDIMENTO DE AUTUADA/RE PRESA. APOS, AGUARDE-SE A REM
ESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO E JUNTE-SE NELE O PRESENT
E AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, PROCEDENDO-SE EVENTUAIS BAIXAS. CO
M A REMESSA A ESTE JUIZO, DE-SE VISTA DO INQUERITO POLICIAL AO MI
NISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO..
NR. PROTOCOLO
:
80900-81.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1240
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: CASA DE PRISAO PROVISORIA
INDICIADO
: ANA PAULA ROSA CARNEIRO
DESPACHO
:
TRATA-SE DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DE ANA PAULA ROSA
CARNEIRO, QUALIFICADA ACIMA, PELA PRATICA, EM TESE DOS CRIMES DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INICIALMENTE, OBSERVO QU
E NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE, TENDO EM VI
STA QUE FORAM OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. POR OUTRO LA
DO, NAO E O CASO DE CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, TENDO EM V
ISTA QUE RESTAM PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREV
ENTIVA, OU SEJA, A AUTUADA FOI PRESA PELA PRATICA DE DELITOS QUE
SOMAM PENAS DE RECLUSAO ACIMA DE QUATRO ANOS. PORTANTO, PRESENTE
A NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBL
ICA. ALEM DO QUE, O FATO QUE GEROU A ATUAL PRISAO POSSUI GRAVIDAD
E CONCRETA SENSIVEL, TENDO EM VISTA QUE, FOI PRATICADO NA TENTATI
VA DE INSERIR DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PORTANTO, PRES
ENTE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO DA AUTUADA. LADO OUTRO
, NO HC COLETIVO 143.641, O STF, DE FORMA VINCULANTE, CONCEDEU A
ORDEM PARA: DETERMINAR A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA D
OMICILIAR SEM PREJUIZO DA APLICACAO CONCOMITANTE DAS MEDIDAS ALTE
RNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP DE TODAS AS MULHERES PRESAS
, GESTANTES, PUERPERAS O MAES DE CRIANCAS E DEFICIENTES, NOS TERM
OS DO ART. 2 DO ECA E DA CONVENCAO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIAS (DECRETO LEGISLATIVO 186/2008 E LEI 13.146/2015), R
ELACIONADAS NESTE PROCESSO PELO DEPEN E OUTRAS AUTORIDADES ESTADU
AIS, ENQUANTO PERDURAR TAL CONDICAO, EXCETUADOS OS CAOS DE CRIMES
PRATICADOS POR ELAS MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, CONTRA S
EUS DESCENDENTES OU, AINDA, EM SITUACOES EXCEPCIONALISSIMAS, AS Q
UAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELOS JUIZES QUE DENEG
AREM O BENEFICIO. ESTENDO A ORDEM, DE OFICIO, AS DEMAIS MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUERPERAS OU MAES DE CRIANCAS E DE PESSOAS COM
DEFICIENCIA, BEM COMO AS ADOLESCENTES SUJEITAS A MEDIDAS SOCIOED
UCATIVAS EM IDENTICA SITUACAO NO TERRITORIO NACIONAL, OBSERVADAS
AS RESTRICOES PREVISTAS NO PARAGRAFO ACIMA. QUANDO A DETIDA FOR T
ECNICAMENTE REINCIDENTE, O JUIZ DEVERA PROCEDER EM ATENCAO AS CIR
CUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, MAS SEMPRE TENDO POR NORTE OS PRINC
IPIOS E AS REGRAS ACIMA ENUNCIADAS, OBSERVANDO, ADEMAIS, A DIRETR
IZ DE EXCEPCIONALIDADE DA PRISAO. SE O JUIZ ENTENDER QUE A PRISAO
DOMICILIAR SE MOSTRA INVIAVEL OU INADEQUADA EM DETERMINADAS SITU
ACOES, PODERA SUBSTITUI-LA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ARROLADAS NO
JA MENCIONADO ART. 319 DO CPP. PARA APURAR A SITUACAO DE GUARDIA
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