TJGO 10/01/2018 -Fc. 19971 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
A A PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE CONDENACAO, NA FO
RMA DO ARTIGO 46 DO CP, JUNTO AO 14 BPM. OFICIE-SE A INSTITUICAO
BENEFICIARIA DA PRESTACAO DE SERVICOS PARA PROMOVER A FISCALIZACA
O E COMUNICAR ESTE JUIZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. O REEDUCANDO
DEVERA SE RECOLHER EM SUA RESIDENCIA TODOS OS DIAS DAS 23:00 HORA
S AS 05:00 HORAS, DURANTE O TEMPO RESTANTE DA PENA. POR FIM, ASSE
VERO AO APENADO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES AC
IMA ESPECIFICADAS DARA ENSEJO A REGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIAB
ERTO OU FECHADO, POIS QUE SAO SUBSTITUTIVAS AS CONDICOES DO REGIM
E ABERTO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
URUACU-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JU
IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 295214-81.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 911
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NELISMAR XAVIER DE JESUS
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 44644 DF - PATRICIA MARQUES OLIVEIRA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N201602952145 DESPACHO DEVIDAMENTE CITADO, O ACUSADO APRESE
NTOU RESPOSTA A ACUSACAO. ASSIM, NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO S
UMARIA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 08
/05/2018, AS 16:45 HORAS, NO FORUM LOCAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTER
IO PUBLICO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS, O ACUSADO E O SEU DEFENSOR
, EXPEDINDO, CASO NECESSARIO, CARTA PRECATORIA COM PRAZO DE 30 (T
RINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 15 DE DEZEMBR
O DE 2017. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 234973-10.2017.8.09.0152
AUTOS NR. : 1183
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: VANIA CANDIDA DE OLIVEIRA
ACUSADO
: LUCAS PAULO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTA FORMA, SUBSTITUO O REGIME INICIAL ABERTO POR PRISAO DOMICIL
IAR CUMULADA COM PRESTACAO DE SERVICOS PELO PERIODO RESTANTE DA P
ENA, DEVENDO SER CUMPRIDA A PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR
DIA DE CONDENACAO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO CP, JUNTO A GARAGEM M
UNICIPAL. OFICIE-SE A INSTITUICAO BENEFICIARIA DA PRESTACAO DE SE
RVICOS PARA PROMOVER A FISCALIZACAO E COMUNICAR ESTE JUIZO EM CAS
O DE DESCUMPRIMENTO. O REEDUCANDO DEVERA SE RECOLHER EM SUA RESID
ENCIA TODOS OS DIAS DAS 23:00 HORAS AS 05:00 HORAS, DURANTE O TEM
PO RESTANTE DA PENA. POR FIM, ASSEVERO AO APENADO QUE O DESCUMPRI
MENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES ACIMA ESPECIFICADAS DARA ENSEJO A
REGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO OU FECHADO, POIS QUE SAO S
UBSTITUTIVAS AS CONDICOES DO REGIME ABERTO. DE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2
017. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 259141-76.2017.8.09.0152
AUTOS NR. : 1420
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ROBERTA KEILA PIRES CUNHA PIMENTEL
ACUSADO
: RODRIGO DE MELO BENIGNO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201702591411 DECISAO VISANDO DAR CUMPRIMENTO A SENTENC
A, DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORIA A SER REALIZADA NO CARTORIO C
RIMINAL, COM O SR. ESCRIVAO CRIMINAL SOB A SUPERVISAO DO JUIZ PRE
SIDENTE DO PROCESSO, OPORTUNIDADE NA QUAL O REEDUCANDO RODRIGO DE
MELO BENIGNO SERA INTIMADO PARA RESGATAR SUA PENA NO REGIME SEMI
Documento Assinado Digitalmente
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