TJGO 18/08/2017 -Fc. 1848 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/08/2017
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE JUSSARA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARINE CARVALHO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT
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NR. PROTOCOLO
: 200342-11.2017.8.09.0097
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BBFS
REQUERIDO
: MAJR
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. SEGUNDO O ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N
911/69, O PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU CREDOR, PODERA REQUERER CON
TRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FID
UCIARIAMENTE, A QUAL SERA CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPR
OVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. DA ANALISE DO CASO E
M COMENTO, VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSA
O LIMINAR MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO (FLS. 14/17). ASSIM, DEFIRO
O PEDIDO REFERENTE A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR PLEITADA, PARA
DETERMINAR A BUSCA E APREENSAO DO BEM ACIMA DESCRITO. AINDA SOBRE
A SOBRE A BUSCA E APREENSAO, E CONSOANTE AO 9 DO ARTIGO 3 DO DEC
RETO-LEI N 911/69, ANTES DE EXPEDIR O COMPETENTE MANDADO PROCEDASE A RESTRICAO JUDICIAL DO AUTOMOVEL SUSO MENCIONADO INSERINDO-O
A BASE DE DADOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES RENA
VAM POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, BEM COMO PROCEDA-SE A RETIRADA D
E TAL RESTRICAO APOS A APREENSAO. ATENTE-SE PARA QUE CONSTE TAL I
NFORMACAO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. APOS A RESTRICAO, EXPE
CA-SE O MANDADO. SALIENTE-SE AINDA QUE, CONFORME DITA O 14, DO AR
TIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911/69, O DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRI
MENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SE
US RESPECTIVOS DOCUMENTOS. EXECUTADA A LIMINAR, PODERA O DEVEDOR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUITAR A INTEGRALIDADE DO DEBITO, S
EUS CONSECTARIOS CONTRATUAIS E LEGAIS E EVENTUAL HONORARIO DOS AD
VOGADOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 3, 2 DO DECRETO LEI N. 911/1
969. APOS, CITE-SE A PARTE RE PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, AP
RESENTAR CONTESTACAO. SUBSEQUENTEMENTE A APREENSAO, DEVERA O OFIC
IAL DE JUSTICA CUMPRIDOR DO MANDADO ENTREGAR O BEM AO DEPOSITARIO
INDICADO (FL.04, PARAGRAFO 8). SE NECESSARIO, CONCEDO AO OFICIAL
DE JUSTICA CUMPRIDOR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO AS PRERROGA
TIVAS DO ART. 212, 2, DO CPC. EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO VA
LOR DA DIVIDA, O CREDOR FIDUCIARIO TERA O PRAZO DE 03 (TRES) DIAS
PARA DEVOLUCAO DO VEICULO AO DEVEDOR, FICANDO, DESDE LOGO, ARBIT
RADA A MULTA DIARIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A
INCIDIR POR PRAZO NAO SUPERIOR A 100 (CEM) DIAS, EM FAVOR DO CONS
ELHO DA COMUNIDADE LOCAL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU ATRASO, CO
M FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 497, DO CPC. ATENDA-SE. JUSSARA-GO, __
09__/_08___/___2017_____. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
:
451716-53.2015.8.09.0097
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EMBARGOS A EXECUCAO
MUNICIPIO DE JUSSARA
ANTONIO VALE DA SILVA
39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ
14234 GO - ALVARO JORGE BRUM PIRES
35242 GO - AMANDA ARAUJO GUIMARAES
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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