TJGO 09/08/2017 -Fc. 1684 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
DESPACHO
:
PROCEDA-SE A INTIMAçãO DAS PARTES SOBRE A VIABILIDADE DE DESIGNAç
ãO DE AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO OU ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRET
ENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 197843-05.2017.8.09.0178
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ACRISIO GUSTAVO FURTADO
REQUERENTE
: KELLEN CRISTINA SILVA DE PAIVA
MENOR
: ROBERTA STEFANNY VIEIRA FARIA REPRESENTADA POR S
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO POSTULADO POR KELLEN CRISTINA SIL
VA DE PAIVA E ROBERTA STEFANNY VIEIRA FARIA PARA CONCEDER AS MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISO III ALI
NEAS A, B E C, DA LEI 11.340 DE 2006. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO DE
INTIMACAO, OBSERVADO O TEOR DESTA DECISAO, CIENTIFICANDO O REQUE
RIDO DE QUE FICARA PROIBIDO DE SE APROXIMAR E/OU MANTER CONTATO C
OM AS REQUERENTES, SEUS FAMILIARES (A EXCECAO DOS FILHOS EM COMUM
), POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, DEVENDO PERMANECER AFASTADO
DESTES POR UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS. EM RELA
CAO A FREQUENCIA DETERMINADOS LUGARES, INSERIDA NA ALINEA C DO IN
CISO III, DO ARTIGO 22, FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE FREQUENTAR A
CASA DE KELLEN CRISTINA SILVA DE PAIVA E ROBERTA STEFANNY VIEIRA
FARIA E DE SEUS FAMILIARES. POR OPORTUNO, INTIME-SE ACRISIO GUST
AVO FURTADO PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES DEFERI
DAS, RESSALTANDO-SE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ENSEJAR A DECRETA
CAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA E RESPONSABILIZACAO POR CRIME DE DES
OBEDIENCIA, BEM COMO, NA ESFERA CIVEL A APLICACAO DE MULTA NOS TE
RMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIMEM-SE AS OFENDIDA
S, CIENTIFICANDO-AS DA DECISAO E PARA QUE NOTICIE A AUTORIDADE PO
LICIAL IMEDIATAMENTE, CASO SEJAM DESCUMPRIDAS AS DETERMINACOES. R
ESSALTA-SE QUE ESTA DECISAO PERDERA SEUS EFEITOS SE, NO ATO DO CU
MPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS, KELLEN CRISTINA SILVA DE P
AIVA E ROBERTA STEFANNY VIEIRA FARIA DECLARAREM NAO TER MAIS INTE
RESSE NA PRESENTE MEDIDA. COMUNIQUE-SE A VITIMA. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. MAURILANDIA-GO, 04 DE AGOSTO DE 2017. PAULO ROBERTO PALUDO
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 324140-91.2016.8.09.0178
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO LOURENCO MARTINS
ADV ACUS
: 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201603241404 DESPACHO INICIALMENTE, ELABORE-SE NOVA
LIQUIDACAO DE PENA DO REEDUCANDO ALESSANDRO LOURENCO MARTINS. ADE
MAIS, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AUTOS DE N 201603241404 PARA DE
SIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO ENCON
TRA-SE SEGREGADO NESTA COMARCA, POR FORCA DA DECISAO QUE DECRETOU
SUA PRISAO PREVENTIVA NO PROCESSO MENCIONADO. INTIME-SE. CUMPRASE. MAURILANDIA, 04 DE AGOSTO DE 2017. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
:
146045-05.2017.8.09.0178
230
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
LEOSLENE RIBEIRO DOS SANTOS
17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1684 de 2988