TJGO 27/06/2017 -Fc. 372 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
AUTOS NR. : 834
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
REU
: MATHEUS SMITH BATISTA DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501662770 SENTENCA INICIALMENTE, AUTUE-SE A DENUNCIA
(FLS. 47-8) COMO PRIMEIRA PECA DO PROCESSO. O IMPUTADO MATHEUS SM
ITH BATISTA DE JESUS FOI DENUNCIADO PELA PRATICA, EM TESE, DO CRI
ME DE PORTE DE DROGA PARA USO PROPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343
/06). ATUALMENTE, O PRAZO DE PRESCRICAO DO CRIME DE PORTE DE TOXI
CO PARA USO PROPRIO E DE 2 (DOIS) ANOS (ARTIGO 30 DA LEI N 11.343
/06). PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FATO OCORREU NO DIA 04
DE DEZEMBRO DE 2013, SENDO QUE NAO CONSTA DOS AUTOS DECISAO JUDI
CIAL DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL TENHO QUE NAO OC
ORREU A INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IN CASU, VERIFICA-SE
QUE ENTRE A DATA DOS FATOS (04.12.2013), E A DATA DA PRESENTE SEN
TENCA, TRANSCORRERAM-SE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, HAVENDO, POIS, IN
TERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PA
RA FINS PRESCRICIONAIS. SENDO ASSIM, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE DE MATHEUS SMITH BATISTA DE JESUS, QUALIFICADO NOS AUTOS,
COM SUPORTE NO ARTIGO 107, IV, DO CP C/C ARTIGO 30 DA LEI N 11.34
3/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIV
EM-SE, COM BAIXA. APARECIDA DE GOIANIA GO, 02 DE JUNHO DE 2017. C
ARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 350753-04.2015.8.09.0011
: 1734
: ACAO PENAL
: JOSE WILSON BARBOSA DIAS
LUCINEIA CRISTINA CARDOSO FERNANDES
THAMIRES GABRIELLE CARVALHO MELO
JESSICA LORRANY BISPO DE ALMEIDA
LETICIA SANTOS MARCELINO MARQUEZIN
DAIANE RODRIGUES
DEBORA FERNANDES ALVES
THAYARA ARAUJO DA SILVA
ALESSANDRA PONTES DE FREITAS
MARCOS PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: WYDERSON PEREIRA DE FRANCA
ADV ACUS
: 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
17689 GO - ANDREA REGINA DAVID ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201503507534 DECISAO APOS ANALISE DO TEOR DO CADERNO PRO
CESSUAL, VEJO QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO AS TESES DA(S) DEFESA(S
) DE INEPCIA DA INICIAL, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E DE QUE A DENUN
CIA NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, EIS QUE A INICIAL ACUSATORIA E APTA A DEFLAGRAR A ACAO PE
NAL, VIABILIZANDO O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. DESTA FEITA,
CONSIDERANDO QUE AS MATERIAS ALEGADAS ENVOLVEM E SE CONFUNDEM COM
O MERITO DA IMPUTACAO PENAL VEICULADA NA PECA INICIAL ACUSATORIA
, AINDA, CONFIGURANDO O FATO NARRADO, EM TESE, INFRACAO PENAL, E
HAVENDO NOS ELEMENTOS JA COLHIDOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
, AINDA, QUE A PECA INICIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEG
AIS, RECEBO A DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO PARA O DIA 13/11/2018, AS 15:30 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE O
S ACUSADOS, QUE SERAO INTERROGADOS. INTIMEM-SE: OS DEFENSORES DOS
ACUSADOS; A REPRESENTANTE MINISTERIAL; AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DENUNCIA E NA DEFESA. SE HOUVER(EM) TESTEMUNHA(S) MILITAR(ES),
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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