TJGO 16/02/2017 -Fc. 2462 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700334950 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO
PREVENTIVA REQUERENTE: KASSIO DA SILVA MOREIRA DECISAO TRATA-SE
DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REALIZADO PELA DEFESA
DE KASSIO DA SILVA MOREIRA ATRAVES DE SEU PROCURADOR. O MINISTER
IO PUBLICO, A FL. RETRO, SE MANIFESTA PELO INDEFERIMENTO DO PEDID
O. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NO PRESENTE CASO, O REQUER
ENTE ESTA COM SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA E RESPONDE ACAO PEN
AL NESTE JUIZO PELA PRATICA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO 16,
PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. O ART. 312 DO CODIG
O PROCESSO PENAL DISPOE QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRET
ADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVE
NIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA L
EI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS S
UFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO DOS AUTOS, A PRISAO PREVENTIVA DO
REQUERENTE FOI DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E
APLICACAO DA LEI PENAL. SOMADO A ISSO, VERIFICO QUE O REQUERENTE
FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIRCUNSCRICAO DE TAGUATINGA-DF PELOS C
RIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENOR NO DIA 06 DE JANE
IRO DE 2017, OU SEJA, MENOS DE UM MES ANTES DO CRIME COMETIDO NES
TA COMARCA, CONFORME DECISAO QUE SEGUE ANEXA, SENDO NOTORIA SUA R
EITERACAO CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA SUA NATUREZA VOLTADA A PRATI
CA DE CRIMES, BEM COMO O RISCO DE QUE PODERA REITERAR EM CONDUTAS
DELITUOSAS, O QUE ABALA SOBREMANEIRA A SEGURANCA DA POPULACAO. A
SSIM, VERIFICO QUE REMANESCEM INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES
DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NAO HAVENDO MUDANCA NA SITUACAO FATICA
DO REU A FIM DE ENSEJAR A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. RES
SALTO, AINDA, QUE AS CONDICOES PESSOAIS DO REQUERENTE, ISOLADAMEN
TE, POR SI SO NAO SAO CAPAZES DE FUNDAMENTAR SUA SOLTURA. NO CASO
DOS AUTOS, HA MOTIVOS QUE JUSTIFICAM SUA CUSTODIA PREVENTIVA, RA
ZAO PELA QUAL DEVE SER INDEFERIDO SEU PEDIDO. ANTE O EXPOSTO, IND
EFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE KA
SSIO DA SILVA MOREIRA, SEM PREJUIZO DA OPORTUNA REAVALIACAO DO PE
DIDO, CASO HAJA MODIFICACAO DAS CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS NO PR
ESENTE DECISUM. TENDO EM VISTA QUE O NOME DO REQUERENTE ESTA INCO
RRETO NOS AUTOS DO FLAGRANTE, PROCEDA A ESCRIVANIA COM A DEVIDA C
ORRECAO, DEVENDO SER MODIFICADO O NOME CASSIO PARA KASSIO. JUNTESE COPIA DA IDENTIDADE DO REQUERENTE NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGR
ANTE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. A
POS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PADRE BERNARDO/G
O, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
33491-22.2017.8.09.0116
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: GABRIEL CAMPOS DA SILVA
ADV REQTE
: 22029 GO - CARLOS ANTONIO LADISLAU
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700334918 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO
PREVENTIVA REQUERENTE: GABRIEL CAMPOS DA SILVA DECISAO TRATA-SE
DE ACAO PENAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE GABRIEL CAMPOS DA SILVA PEL
A PRATICA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARAGRAFO UNI
CO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. RE
TRO, SE MANIFESTA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, MEDIANTE A FIXACAO
DE MEDIDAS CAUTELARES. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFI
CO QUE A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE FORA DECRETADA COMO FORM
A DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCE
SSUAL, POIS, ATE AQUELE MOMENTO, NAO HAVIA ELEMENTOS SUFICIENTES
NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA CONDUTA SOCIAL, BEM COMO SEU ENDE
RECO. NO ENTANTO, O REQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RE
SIDENCIA NESTA COMARCA E QUE EXERCE OCUPACAO LICITA NA EMPRESA LI
NK WAY TELECOMUNICACOES LTDA (FLS. 08-09), SE COMPROMETENDO A COM
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