TJGO 13/02/2017 -Fc. 1180 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
DORES, FOI INEQUIVOCAMENTE CONHECIDA POR MEIO DO TERMO DE DECLARA
CAO PRESTADO PELO CORREU, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. 3. TEM-S
E, ASSIM, QUE A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO PACIENTE, DESDE O OF
ERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONTRA O CORREU, ERA CONHECIDA PELOS Q
UERELANTES, TODAVIA, A PECA ACUSATORIA, EM DESFAVOR DO PACIENTE,
SOMENTE FOI OFERECIDA UM ANO DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO FATO,
ORA ACOIMADO DE INJURIOSO E DIFAMADOR (). (STJ, HC N. 71865 BA 2006/0269375-9, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, JULGAMENTO: 24/04/
2007, 5. TURMA, PUBLICACAO: DJ 28/05/2007, P. 376) ISTO POSTO, CO
NSIDERANDO QUE A QUEIXA-CRIME NAO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE
CADENCIAL, RESTA INAFASTAVEL A OCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREIT
O DE AGIR DO QUERELANTE. DISPOSITIVO. PELAS RAZOES EXPOSTAS, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EDER CESAR DE CASTRO MA
RTINS E DIVINO HENRIQUE DOS SANTOS ANTE A DECADENCIA DO DIREITO D
E QUEIXA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, 2 FIGURA, D
O CODIGO PENAL. EM TEMPO, TRASLADE-SE COPIA DESTA PARA OS AUTOS E
M APENSO (AUTOS N. 201501616352), PROCEDENDO-SE AO IMEDIATO ARQUI
VAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. ESTREL
A DO NORTE-GO, 31 DE JANEIRO DE 2017. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA J
UIZ DE DIREITO
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