TJGO 25/01/2017 -Fc. 1159 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
UCIARIO SE R CIENTIFICADO DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE)
PARA APRESE NTACAO CONTESTACAO, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O
ENTO DO VALO R APONTADO PELO CREDOR, CASO DISCORDE DO MESMO
SA, 17 DE JA NEIRO DE 2017 ROZEMBERG VILELA DA FONSECA JUIZ
REITO EM SUB STITUICAO AUTOMATICA
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
DIAS
PAGAM
FORMO
DE DI
NR. PROTOCOLO
: 370458-49.2016.8.09.0044
AUTOS NR. : 2094
NATUREZA
: INTERNACAO PROVISORIA
REQUERENTE
: MPEG
MENOR
: SLPN
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO N 2016 0370 4587 AUTOS N 1248/16 TRATA-SE DE ACAO DE INT
ERNACAO COMPULSORIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA
P ROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, EM DESFAVOR
D E SEBASTIAO LOPES PEREIRA NETO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS 03/32
) E O RELATORIO DECIDO O PROCESSO SEGUIRA EM SEGREDO DE JUSTICA R
ECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS COMPULSANDO O S A
UTOS, VERIFICA-SE PELO RELATO CONTIDO NA INICIAL QUE O REQUERI DO
E PORTADOR DE RETARDO METAL COM SURDO-MUDEZ, DEFICIT COGNITIVO A
CENTUADO, E AGRESSIVO DE FORMA FISICA E MORAL, E NAO ADMITE TRA T
AMENTO A INICIAL FAZ ACOMPANHAR RELATORIO MEDICO, INDICANDO SUA I
NTERNACAO PARA TRATAMENTO (FLS 12) A CONCESSAO DE LIMINAR TEM CAR
ATER PROVISORIO, COMO FORMA DE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREIT O R
ECLAMADO, PRESERVANDO A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DEFINITIVA DO
PEDIDO FORMULADO NO CASO EM TELA, NECESSARIO SE FAZ A VERIFIC ACA
O, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PER
IGO DE DANO TEM-SE QUE O TERMO DE DECLARACOES DA GENITORA DO REQU
ERIDO A FLS 09, PRESTADAS JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO, GOZA DE CR
EDIBILIDADE E, ACOMPANHADO PELO RELATORIO MEDICO JUNTADO (FL S 12
), ATENDE AS NORMAS CONTIDAS NA LEI N 10 216/01, QUE DISPOE SOBRE
A PROTECAO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTO RNOS
MENTAIS EM SEU ARTIGO 6, A LEI DETERMINA QUE A INTERNACAO P SIQUI
ATRICA SOMENTE SERA REALIZADA MEDIANTE LAUDO MEDICO CIRCUNST ANCI
ADO, SENAO VEJAMOS: ART 6: A INTERNACAO PSIQUIATRICA SOMENTE SERA
REALIZADA MEDIANTE LAUDO MEDICO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTE RIZE
OS SEUS MOTIVOS PARAGRAFO UNICO: SAO CONSIDERADOS OS SEGUIN TES
TIPOS DE INTERNACAO PSIQUIATRICA: I- (); II- (); III- INTERNA CAO
COMPULSORIA: AQUELA DETERMINADA PELA JUSTICA PORTANTO, SUFIC IEN
TEMENTE DEMONSTRADO O RISCO A INTEGRIDADE FISICA DO REQUERIDO E S
EUS FAMILIARES, EVIDENCIADO NO DEPOIMENTO DA GENITORA DO REQUE RI
DO, QUE CONFIRMA QUE O REQUERIDO E PORTADOR DE RETARDO METAL CO M
SURDO-MUDEZ, DEFICIT COGNITIVO ACENTUADO, E AGRESSIVO DE FORMA F
ISICA E MORAL, E NAO ADMITE TRATAMENTO ESTANDO PRESENTES OS REQ U
ISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA,
PARA AUTORIZAR A INTERNACAO COMPULSORIA DE SEBASTIAO LOPES PEREI
RA NETO, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO MEDICO ADEQUADO
, A SER CUSTEADO PELO ESTADO, PREFERENCIALMENTE NA UNIDADE DE IN
T ERNACAO INSTITUICAO FORCAS ESPECIAIS, LOCALIZADO NA CIDADE DE F
OR MOSA/GO, OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 3 DA LEI N 10 216/01 OFICIE-SE A PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMA
N DO SOBRE A PRESENTE DECISAO E PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS PAR
A SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, DESTACANDO QUE O INTERNANDO DEVERA SE
R SUBMETIDO A TRATAMENTO COM OBSERVANCIA DOS CUIDADOS EXIGIDOS NO
A RTIGO 2 DA LEI N 10 216/01 AUTORIZO, SE NECESSARIO, O APOIO DA
POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A INSTITUICAO RE
SPONSAVEL PELA INTERNACAO COMPULSORIA DO SR SEBASTIAO LOPES PERE
IRA NETO, DEVERA ENCAMINHAR A ESTE JUIZO RELATORIOS MENSAIS DA A
T UAL SITUACAO DO PACIENTE PROMOVAM-SE AS NOTIFICACOES NECESSARIA
S OFICIE-SE A SUBSECAO DA OAB PARA QUE INDIQUE ADVOGADO A SER NOM
EADO COMO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 9, INCISO I, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL CITE-SE, NOS TERMOS DA INICIAL INTIMEM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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