TJGO 23/01/2017 -Fc. 520 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
ADV ACUS
: 37857 GO - EMERSON ROCHA SILVA
DESPACHO
:
-COMARCA DE A PARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM.
JUIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N: 201603681722 ACUS
ADO : MATHEUS FERREIRA RIBEIRO NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01.
EM FACE DO EXPOSTO NA CERTIDAO JUNGIDA A FOLHA 110 DOS AUTOS EM
EPIGRAFE, NOMEIO O DR. CARLOS LUIZ ESPINDOLA GONZAGA CARDOSO, OAB
/GO N 31.604 PARA PATROCINAR A DEFESA DOS INTERESSES DO IMPUTADO
E APRESENTAR ALEGACOES INICIAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 396 DO CODIGO DE RITOS, DEVENDO SER INTIMADO A SERVIR. 02
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 20
17. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
369182-82.2016.8.09.0011
2773
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
MOACIR GOMES DE OLIVEIRA SIQUEIRA NETO
ANA PAULA ROSA CARNEIRO
ADV IND
: 7105
GO - JURANDY PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201603691825 ACUSADOS : ANA PAULA
ROSA CARNEIRO E OUTROS NATUREZA : ACAO PENAL DECISAO I RELATORIO
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA
INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO EM DESPROVEITO DE ANA PAULA RO
SA CARNEIRO, SATISFATORIAMENTE INDIVIDUALIZADA, INCURSIONANDO-A N
AS PENITENCIAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS E MOACIR GO
MES DE OLIVEIRA SIQUEIRA NETO, QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO
NAS REPRIMENDAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIG
O 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO ESTATUTO PENAL C/C O ARTIGO 69 D
O MESMO CODEX. 02.EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 USQUE
05 DESTES AUTOS. 03.DETERMINADA A NOTIFICACAO DOS IMPUTADOS PARA
A APRESENTACAO DA DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA
LEI ANTIDROGAS, AS LAUDAS 130/131 DESTE PROCEDIMENTO. 04.MANDADOS
DE NOTIFICACAO CUMPRIDOS EM 02/12/2016 E 08/12/2016 CONSOANTES C
ERTIDOES JUNGIDAS AS FOLHAS 134 E 137. 05.DEFESAS PRELIMINARES CA
RREADAS AS LAUDAS 144/146 (ANA PAULA) E 147/149 (MOACIR) ATRAVES
DE DEFENSOR CONSTITUIDO, INTEMPESTIVAMENTE. 06.CONCLUSOS EM 12/01
/2017, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACA
O E PROLACAO DO DISPOSITIVO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E
DECIDO. II FUNDAMENTACAO INEPCIA DA PROEMIAL ACUSATORIA 07.RESUL
TA INDENE DE DUVIDA DOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE A EXORDIAL ACUSATOR
IA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO
O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDIC
IONADA E VIABILIZA O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. 08.PERSCRUTA
NDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DE NASCI
MENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PROCESSUAL, B
EM ASSIM AS CONDICOES DA ACAO, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE DOS SU
JEITOS PROCESSUAIS, AO INTERESSE PROCESSUAL E A POSSIBILIDADE JUR
IDICA DO PEDIDO DEDUZIDO. 09.A PECA VESTIBULAR EXPOE OS FATOS CRI
MINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, COM ADEQUADA INDICACAO DA CO
NDUTA TIDA POR ILICITA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELOS IMPUTADOS E
NAO AVILTA AS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS ACUSADO
S. 10.AS NARRATIVAS CONTIDAS NA PECA INAUGURAL DESCREVEM ILICITOS
TIPICOS, APURADOS NA ZETETICA POLICIAL, CUJO PROCEDIMENTO SE FEZ
ENCARTADO NOS AUTOS, E PERMITE, SATISFATORIAMENTE, O EXERCICIO P
LENO DO DIREITO DE DEFESA, TANTO QUE APRESENTADAS AS CONSIDERACOE
S DE REPUDIO AS NARRATIVAS ELENCADAS EM SEDE DA EXORDIAL ACUSATOR
IA PELOS ESFORCADOS CAUSIDICOS. 11.VERIFICAM-SE OCORRENTES A EXPO
SICAO OBJETIVA E NITIDA DOS FATOS ALEGADAMENTE DELITIVOS E FLEXIO
NADOS EM FACE DOS ACUSADOS, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DE
SCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERFAZENDO, DESTE MODO, TODOS
OS ASPECTOS RELACIONADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E
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