TJGO 09/12/2016 -Fc. 1711 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
MINACAO LEGAL. OUTROSSIM, NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, POR VOLTA DA
S 18H30MIN, NA AVENIDA DR. NETO, CENTRO, EM IPORA-GO, VICTOR GONC
ALVES DE SOUZA, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, VENDEU UMA PO
RCAO DA DROGA CANNABIS SATIVA LINEU, VULGARMENTE CONHECIDA COMO M
ACONHA, PARA SIMONE COSTA POLIZEL, E TRAZIA CONSIGO UMA PORCAO DO
ALUDIDO ENTORPECENTE, TENDO AMBAS AS SUBSTANCIAS O PESO BRUTO TO
TAL 4,605G (QUATRO GRAMAS E SEISCENTOS E CINCO MILIGRAMAS), SEM A
UTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR.
ACOMPANHANDO A PECA ACUSATORIA VEIO O INQUERITO POLICIAL DE FLS.
07/184, SENDO QUE A DECISAO DE FLS. 147/149, HOMOLOGOU O AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISAO DOS DENUNCIADOS EM PRISA
O PREVENTIVA. DEVIDAMENTE NOTIFICADOS OS ACUSADOS APRESENTARAM DE
FESA PRELIMINAR, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO AS FLS. 203/206
E 208. AS FLS. 212/215, 219/226 E 234/235, FORAM JUNTADOS LAUDOS
PERICIAIS DE IDENTIFICACAO DAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES. A DENUN
CIA FOI RECEBIDA EM 05.08.2016 (FLS. 237). CONSTA AS FLS. 290/293
, COPIA DA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA DO ACUSADO MICHAEL DOUGLAS DA SILVA. INFORMACAO EM HAB
EAS CORPUS AS FLS. 313/315. CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS
FLS. 325/326. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA EM 1
5.06.2016, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM INQUIRIDAS 6 (SEIS) TESTEMUN
HAS E REALIZADO O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS (FLS. 327/334). EM
SEDE DE ALEGACOES FINAIS, APRESENTADAS NA FORMA DE MEMORIAIS, AS
FLS. 337/355, O MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU PELA CONDENACAO DO ACU
SADO VICTOR GONCALVES DE SOUZA PELA PRATICA DO CRIME ESTATUIDO NO
S ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06 E DE MICHAEL DOUGLAS DA SILVA, NAS
PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (FORNECEU MAIS DE UMA VEZ), NA
FORMA DO ART.71 DO CODIGO PENAL, NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (MA
NTINHA EM DEPOSITO) E NO ART. 34 DA LEI 11.343/06, TODOS NA FORMA
DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO, MICHAEL DOUGLAS
DA SILVA, APRESENTOU ALEGACOES FINAIS, POR MEMORIAIS (FLS. 357/3
69), PUGNANDO PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO EM RAZAO DA SUPOSTA PRAT
ICA DA INFRACAO CONTIDA NO ART. 33 DA LEI 11.343/206, (FORNECER M
AIS DE UMA VEZ) NA FORMA DO ART. 71 DO CODIGO PENAL, POR NAO EXIS
TIR NOS AUTOS PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA CONCORRIDO PARA A INF
RACAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, V, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL BEM COMO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADAS AS CONFISSOES FEITAS N
A FASE INQUISITORIAL, VEZ QUE FORAM FEITAS MEDIANTE TORTURA. PUGN
OU, AINDA, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO POR NAO EXISTIR PROV
A SUFICIENTE PARA A CONDENACAO, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP.
EVENTUALMENTE, REQUEREU CASO ENTENDA PELA CONDENACAO, QUANTO AO
FATO DE O ACUSADO MICHAEL DOUGLAS DA SILVA, MANTER EM DEPOSITO, A
DROGA APREENDIDA, QUE SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA A PRAT
ICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REQUEREU TAMBEM, M CA
SO DE CONDENACAO, A APLICACAO DA DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33,
4 DA LEI 11.343/06, EM SEU PATAMAR MAXIMO, BEM COMO PELA APLICACA
O DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM A SU
BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREI
TO. POR SUA VEZ, A DEFESA DO ACUSADO VICTOR GONCALVES DE SOUZA AP
RESENTOU ALEGACOES FINAIS, TAMBEM POR MEMORIAIS (FLS. 375/395), P
UGNANDO PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO EM RAZAO DE NAO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA CONDENACAO. EVENTUALMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFI
CACAO DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS PARA O DELITO DESCRITO NO A
RT. 28 DA LEI N. 11.343/06. EM CASO DE CONDENACAO, REQUEREU A APL
ICACAO DA DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33, 4 DA LEI 11.343/06, EM
SEU PATAMAR MAXIMO, BEM COMO PELA APLICACAO DO REGIME ABERTO PARA
O INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. APOS, VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. PASSO
A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. TRATA O PROCEDIMENTO DE ACAO PENAL PUB
LICA OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAV
OR DOS REUS VICTOR GONCALVES DE SOUZA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA PO
R TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI
N 11.343/06 E MICHAEL DOUGLAS DA SILVA, IMPUTANDO-LHE AS CONDUTAS
PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI N 11.343/06 (FORNECER POR MAIS DE UM
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