TJGO 21/11/2016 -Fc. 2021 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016
MARCO DE 2009 (40 HORAS SEMANAIS) PASSO A ANALISE. PROVENTOS E A
DESIGNACAO TECNICA DOS VALORES PECUNIARIOS DEVIDOS AOS INATIVOS.
COM A PUBLICACAO DA EC N41 EM 31/12/2003, O CALCULO DOS PROVENTO
S DAS APOSENTADORIAS DEIXARAM DE SER FIXADAS PELA ULTIMA REMUNERA
CAO E PASSARAM A SER CALCULADAS TOMANDO POR BASE UMA MEDIA ARITME
TICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERACOES DE CONTRIBUICAO VERTIDAS AO
RPPS OU RGPS, A PARTIR DE 07/94. ADOTANDO-SE POIS, AOS SERVIDORE
S PUBLICOS, PROCEDIMENTOS SIMILARES AOS ADOTADOS PELO RGPS. O NOV
O MODELO DE CALCULO INTRODUZIDO NO ART. 40, 3, DA CF/88, PELA ULT
IMA REFORMA PREVIDENCIARIA _ EC N41/03, FOI DISCIPLINADO COM A ED
ICAO DA MEDIDA PROVISORIA N167 EM 19 DE FEVEREIRO DE 2004, PORTAN
TO, SOMENTE APOS ESTA DATA O CALCULO PELA MEDIA SERA UTILIZADO. A
MEDIA SERA UTILIZADA COMO BASE DE CALCULO DOS PROVENTOS PARA AS
APOSENTADORIAS QUE SE FUNDAMENTAREM NAS SEGUINTES REGRAS: (SERVID
ORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAREM APOS 19/02/2
004, O QUE E O CASO) ART. 40 DA CF/88, COM A REDACAO DADA PELA EC
N41/03 ART. 2 DA EC N41/03 OS PROVENTOS CALCULADOS TENDO POR BAS
E A MEDIA, POR OCASIAO DE SUA CONCESSAO, NAO PODERAO SER INFERIOR
ES AO VALOR DO SALARIO-MINIMO, NEM EXCEDER A REMUNERACAO DO RESPE
CTIVO SERVIDOR NO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, CONFORME D
ISPOE O 5 DO ART.1 DA LEI FEDERAL N10.887/04. ASSIM, MESMO QUE A
AUTORA TENHA UMA MEDIA SUPERIOR A SUA ULTIMA REMUNERACAO O VALOR
DA SUA APOSENTADORIA NAO PODERA SER MAIOR QUE ELA. ADEMAIS, NA DE
CLARACAO DE FL. 25 A AUTORA TEVE CIENCIA QUE O VALOR DA SUA APOSE
NTADORIA SERIA O DA ULTIMA REMUNERACAO RECEBIDA JA QUE FEZ A OPCA
O PELO ART. 6 DA EC 41/2003. ART. 6 RESSALVADO O DIREITO DE OPCAO
A APOSENTADORIA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ART. 40 DA CONST
ITUICAO FEDERAL OU PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 2 DESTA E
MENDA, O SERVIDOR DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DO
S MUNICIPIOS, INCLUIDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, QUE TENHA IN
GRESSADO NO SERVICO PUBLICO ATE A DATA DE PUBLICACAO DESTA EMENDA
PODERA APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUE CORRESPONDERAO
A TOTALIDADE DA REMUNERACAO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE S
E DER A APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI, QUANDO, OBSERVADAS AS RED
UCOES DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO CONTIDAS NO 5 DO ART. 40 D
A CONSTITUICAO FEDERAL, VIER A PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, AS SEG
UINTES CONDICOES: I - SESSENTA ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E CINQUEN
TA E CINCO ANOS DE IDADE, SE MULHER; II - TRINTA E CINCO ANOS DE
CONTRIBUICAO, SE HOMEM, E TRINTA ANOS DE CONTRIBUICAO, SE MULHER;
III - VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO SERVICO PUBLICO; E IV DEZ ANOS DE CARREIRA E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO CARGO
EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. ASSIM, POR CONSEQUENCIA, NAO PROSP
ERAM OS PEDIDOS DE CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS
REQUERIDAS NO ITEM 04, DA FL. 11, BEM COMO DO ITEM 3, REFERENTE A
INTEGRACAO DAS DEMANDADAS DIFERENCAS REMUNERATORIAS NOS PROVENTO
S DE APOSENTADORIA. COM RELACAO A PARIDADE, APESAR DE A AUTORA TE
R ALEGADO QUANTO AO DIREITO DA MESMA NO CORPO DE SUA PETICAO VERI
FICO QUE NAO HA NENHUM PEDIDO NESSE SENTIDO, PORTANTO DEIXO DE MA
NIFESTAR SOBRE O ASSUNTO. DESTARTE, ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIA
LMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR
O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA REFERENTE AO
PERIODO DE ABRIL DE 2009 ATE JANEIRO DE 2011. DIANTE DA SUCUMBEN
CIA RECIPROCA DAS PARTES CONDENO-OS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESP
ESAS PROCESSUAIS DE FORMA RATEADA E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FA
VOR DO AUTOR ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O BENEFICI
O ECONOMICO A SER ALCANCADO NOS TERMOS DO ART. 85, 3, I DO CPC. J
A OS HONORARIOS EM FAVOR DO REQUERIDO ARBITRO EM 20% (VINTE POR C
ENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL
DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA (AR
TIGO 85, 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A SUSPENSAO DE SUA EXI
GIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODEN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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