TJGO 09/09/2016 -Fc. 771 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
EDER LUCINDO CARDOSO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. ADUZ, EM
SINTESE, QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUBSISTENC
IA DA CAUTELA DE URGENCIA ENSEJADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. INS
TADO A MANIFESTAR-SE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNO
U PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR
. E CERTO QUE A PRISAO CAUTELAR, E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL
, O QUE FICOU AINDA MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N. 12.403/
11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERCA D
A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO. AS
SIM, DEVEM EXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMBASE
M A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA AD
MITIDA APENAS EM SITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, E DESDE QUE INCABIVEIS OU INSUFICIENTES AS
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA NOVA LEI. OS MAIS INSIGNE
S DOUTRINADORES E JULGADORES ENTENDEM A LIBERDADE PROVISORIA, OU
SEJA, A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO AGUARDAR SOLTO O DESFECHO DE S
EU PROCESSO CRIMINAL, COMO UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5, I
NCISO LXVI, COMBINADO COM O INCISO LIV), COADUNANDO-SE AINDA, COM
O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DA INOCENCIA (ART. 5, LVII). DE OUTRO L
ADO, CONFORME MUITO BEM DEMONSTRADO PELOS REQUERENTES, NO PRESENT
E CASO NAO SE VERIFICA A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO PREV
ENTIVA, CABENDO A APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS. SENDO ASSIM, VERIF
ICO QUE NAO PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUS
ADOS, CASO EM QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI-LA POR OUT
RA MEDIDA. ASSIM SENDO, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES
E, EVITANDO TORNAR PERNICIOSA E INCONSTITUCIONAL A MEDIDA IMPOSTA
, DEVE-SE SER REVOGADA A PRISAO COMO PERMITE O ART. 316, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. E O SUFICIENTE. PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDID
O E DE CONSEQUENCIA REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE LEANDRO BARRETO
TOME E WEDER LUCINDO CARDOSO COM ALICERCE NO ARTIGO 316 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL E, NO MESMO ATO, CONCEDO A ESTA O BENEFICIO D
A LIBERDADE PROVISORIA. ENTRETANTO, ADVIRTO OS REQUERENTES DAS CO
NDICOES ABAIXO: A) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA INFORMAR
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ENTRE O PRIMEIRO E O QUINTO DIA UTI
L, DEVENDO AINDA COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E NAO MUD
AR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO (ART. 319, I,
DO CPP); B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE SEU DOMICILIO,
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO (ART. 319, IV, DO CPP); C)PR
OIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES EM QUE ESTEJAM, FAMILI
ARES E/OU TESTEMUNHAS ESTEJAM EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO
SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO
PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARAGARCAS, EM 02 DE SETEMBRO DE 2
016. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO JUDI
CIARIO N 1.862/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 231881-84.2016.8.09.0014
: 416
: ACAO PENAL
: LEANDRO BARRETO TOME
WEDER LUCINDO CARDOSO
MANOEL OLIMPIO CARDOSO
VITIMA
: SOLIMAR SOUSA E SILVA
ADV ACUS
: 21287 GO - SERGIO DE FREITAS MORAES
18718 MT - LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIA
19416 MT - MARCOS AURELIO DA SILVA PARREIRA
5809
GO - PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
ADV VIT
: 17736 GO - RONNY CESAR CAMILO MOTA
DESPACHO
:
AUTOS: 2016.0231.8810 TERMO DE AUDIENCIA AOS DOIS DIAS DO MES DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (02.08.2016), NA SALA PRO
PRIA DAS AUDIENCIAS DESTE JUIZO, PRECISAMENTE AS 14HS00MIN, ONDE
PRESENTE SE ENCONTRAVA O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR SAMUEL JOAO
MARTINS, JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, COMIGO ASSISTENTE JUDICI
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