TJGO 21/06/2016 -Fc. 1588 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 109758-14.2015.8.09.0081
: 70
: INVENTARIO
: MARIA CECILIA ELIAS BRITO
ELISMAR DE SOUZA BRITO
EDIMAR DE SOUZA BRITO
EDMILSON DE SOUZA BRITO
ELIVANIA DE SOUZA BRITO DA MATA
ESPOLIO
: EURIPEDES DE SOUZA BRITO (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 37755 GO - FERNANDO MENDES DA SILVA
38038 GO - KELIANY OLIVEIRA DOS SANTOS
33974 GO - JAIA NARAINA GUERRA
38498 GO - FERNANDA REIS DO AMARAL
18052 GO - ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
DESPACHO
:
ITAGUARU VARA JUDICIAL 201501097584 INVENTARIO DESPACHO INTIME-SE
O (A) INVENTARIANTE PARA QUE COMPARECA A ANGEFA/LOCAL, DE POSSE
DOS AUTOS JUDICIAIS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS E P
OSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO DEVIDAMENTE QUITADO
E SEU RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CALCULO, CONFORME SOLICITADO PE
LA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (FLS. 93). CUMPRA-SE. ITAGUARU-GO, 09
/06/2016. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 273426-98.2014.8.09.0081
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: DPL
CURATELADO
: EFLS
ADV REQTE
: 7592
GO - MARIZIA PINTO DAMASCENO
ADV CURATELADO
: 29652 GO - MARCUS FLAVIO NEVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201402734268 NATUREZA: INTERDICAO SENTENCA DE MERITO DELZ
ILENE PEREIRA DE LEMES AFOROU ACAO DE INTERDICAO E NOMEACAO DE CU
RADOR EM FACE DE EDSON FERNANDES LEMES DA SILVA. ARGUMENTOU QUE O
INTERDITANDO NASCEU EM 13/03/1995 E DESDE PEQUENO SEMPRE APRESEN
TOU SINAIS DE DEFICIENCIA MENTAL O QUE FOI DIAGNOSTICADO NO RELAT
ORIO MEDICO JUNTADO AS FLS. 07 (CID: F.70), NAO TEM CONDICOES DE
REGER SUA PROPRIA VIDA E DE PRATICAR ATOS CIVIS. CONCLUIU REQUERE
NDO A DECRETACAO DA INTERDICAO. AUDIENCIA PARA COLHEITA DE DEPOIM
ENTO DO INTERDITANDO (FLS. 20/21). DEFESA DO INTERDITANDO AS FLS.
25/26. LAUDO MEDICO PERICIAL AS FLS. 32/34. O MINISTERIO PUBLICO
PUGNOU PELO JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A IN
CAPACIDADE RELATIVA DE EDSON FERNANDES LEMES DA SILVA. E O RELATO
RIO. DECIDO. FUNDAMENTACAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS E INEXISTINDO IRREGUL
ARIDADES OU NULIDADES A SEREM SANADAS, PASSO AO EXAME DO MERITO,
PORQUANTO AS QUESTOES FATICAS E DE DIREITO RELEVANTE AO JULGAMENT
O DA LIDE JA SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NO
S AUTOS (ART. 355, I, DO CPC/2015). QUANTO A NOVA SISTEMATICA CIV
IL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AS ALTERACOES NO PROCE
SSO DE CURATELA TRAZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PES
SOA COM DEFICIENCIA), DESTACO QUE A CURATELA E O INSTRUMENTO JURI
DICO VOLTADO PARA A PROTECAO DE UMA PESSOA QUE, APESAR DE SER MAI
OR DE 18 (DEZOITO) ANOS, NECESSITA DA ASSISTENCIA DE OUTRA PARA A
PRATICA DE DETERMINADOS ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL, COMO FORMA DE
LHE PROTEGER. O ART. 1.767 DO CC ALTERADO PELA LEI N 13.146/2015
(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA), TRAZ O ROL DE PESSOAS QUE
ESTAO SUJEITAS A CURATELA, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1.767. ESTA
O SUJEITOS A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITORIA OU
PERMANENTE, NAO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; II - (REVOGADO); II
I - OS EBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TOXICO; IV - (REVOGADO);
V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146/2015 RETIROU DO ART. 1.76
7 DO CODIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM FEITAS A DEFICIENCIA MENTAL
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