TJGO 04/03/2016 -Fc. 2828 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016

ADO POR TODOS. EU, ALMERINDA DA SILVA DUARTE, ASSISTENTE DE JUIZ,
QUE O DIGITEI. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
ALENCAR JOSE VITAL PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO(A):______________
___________________________________

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE

: 161951-53.2011.8.09.0143
: 157
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: LMM
GKMJ
EXECUTADO
: RSM
ADV EXEQTE
: 3457
GO - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
ADV EXECDO
: 20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, AUSENCI
A DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E R
EGULAR DO PROCESSO. CUSTAS, AS DE LEI. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 18 DE FEVERE
IRO DE 2016 WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
65283-15.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 109
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: MARIA EULALIA DA SILVA NOBRE
REQUERIDO
: LUCIANO DA SILVA NOBRE
ADV REQTE
: 20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400652833 S E N T E N C A RELATORIO TRATA-SE DE PRO
CEDIMENTO PARA INTERDICAO INTENTADO POR MARIA EULALIA DA SILVA NO
BRE, EM FACE DE LUCIANO DA SILVA NOBRE ALEGANDO A AUTORA QUE O IN
TERDITANDO E PORTADOR DE DOENCA MENTAL QUE O IMPOSSIBILITA DE EXE
RCER ATIVIDADES LABORATIVAS E PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. JUN
TOU DOCUMENTOS AS FLS. 03/22. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. A REQUER
ENTE FOI NOMEADA CURADORA PROVISORIA, BEM COMO NOMEOU-SE PERITO (
FL. 24). AS FLS. 39/44, JUNTOU-SE OS QUESITOS DA PERICIA MEDICA R
EALIZADA NO INTERDITANDO. REALIZADO O INTERROGATORIO AS FLS. 78/8
0. O REPRESENTANTE MINISTERIAL OFERECEU ALEGACAO FINAL ORAL, CONF
ORME CD ANEXADO A FLS. 80, MANIFESTANDO-SE PELA DECRETACAO DA INT
ERDICAO DE LUCIANO DA SILVA NOBRE, COM A NOMEACAO DA AUTORA, SRA.
MARIA EULALIA DA SILVA NOBRE, COMO SUA CURADORA ESPECIAL. E O RE
LATORIO. DECIDO. O CURADOR E UMA ESPECIE DE CUIDADOR SECUNDARIO Q
UE SE RESPONSABILIZA PELA PESSOA DO INTERDITADO, REPRESENTANDO E
ZELANDO POR SEUS DIREITOS E GARANTIAS, REALIZANDO A ADMINISTRACAO
DE BENS, PENSAO OU APOSENTADORIA, CUIDANDO DO BEM ESTAR FISICO,
PSIQUICO, SOCIAL E EMOCIONAL DO CURATELADO. VERIFICO QUE OS QUESI
TOS RESPONDIDOS PELO MEDICO PERITO NOMEADO, APRESENTADO AS FLS. 3
9/44 ATESTA QUE O INTERDITANDO E PORTADOR DE DOENCA ESQUIZOFRENIA
, CODIFICADA CID F 20.0, NAO POSSUINDO ASSIM, CAPACIDADE PARA GER
IR SUA VIDA CIVIL. CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA ABSOLUTA INCAPACIDA
DE DO INTERDITANDO, PELA DOENCA, NECESSITANDO DE ALGUEM QUE CUIDE
DE SEUS INTERESSES. DESTARTE, NO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE A
DECRETACAO DA INTERDICAO, COM A COLOCACAO DO INTERDITANDO SOB A C
URATELA DE SUA MAE, IRAO PROTEGER SUA PESSOA E SE HOUVER, SEUS BE
NS, DEFINITIVAMENTE, PORQUANTO RESTOU PROVADO QUE A DOENCA MENTAL
QUE O AFLIGE O INCAPACITA PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. A
PRETENSAO ENCONTRA GUARIDA, PORTANTO, EM NOSSO ORDENAMENTO POSITI
VO, SENDO PLENAMENTE VIAVEL SEU DEFERIMENTO. ANTE O EXPOSTO, ACOL
HO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA
INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDICAO DE LUCIANO DA SILVA NOBRE, D
ECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS

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