TJGO 09/12/2015 -Fc. 1099 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
NA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, D
O CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DE
VENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). NAO ACEITANDO OS ACUSADOS AS PENAS
ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SE
DARAO NOS MOLDES ANTERIORMENTE FIXADOS. EM CONFORMIDADE COM AS DI
SPOSICOES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FIXO OS DANOS MATERIAIS MINIMOS EM QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALO
R RELATIVO AO ICMS DECLARADO PELOS ACUSADOS E NAO PAGO, EXCLUIDAS
MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRESCIMOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACA
O DE SENTENCA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER
ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CONDEN
O OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRO RATA. DEIX
O DE DETERMINAR A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS POR NAO SE ENCON
TRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. OFIC
IE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART.
15, INCISO III, CF). OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. INTI
MEM-SE OS ACUSADOS DA SENTENCA NOS ENDERECOS INFORMADOS NOS AUTOS
. CASO ALGUMA DAS DILIGENCIAS SEJA NEGATIVA, FACA-SE A INTIMACAO
POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXP
ECA-SE DE IMEDIATO A GUIA DE EXECUCAO, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS
NECESSARIAS. INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO QUE A COBRANCA DAS C
USTAS PROCESSUAIS E MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO. EXPEDIDA A G
UIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS E MULTA. APOS, INTIMEM-SE OS CONDENADOS PARA EFETUAREM
O PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, OU PARA, NO MESMO PRAZO COMPAREC
ER EM CARTORIO E REQUERER PARCELAMENTO. P.R.I. GOIANIA, 02 DE DEZ
EMBRO DE 2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 284755-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1382
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL ROSA DE MIRANDA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201502847552 TENDO EM VISTA A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE
FLS. 70/74, INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO DELE.
NA AUSENCIA DE REQUERIMENTOS, OFICIE-SE AO DEPOSITO DE ARMAS E O
BJETOS PARA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/03, ENCAMINHA
R A(S) ARMA(S) DE FOGO E/OU MUNICAO(OES) APREENDIDA(S) NESTES AUT
OS AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO.
OFICIE-SE, TAMBEM, A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA IN
FORMANDO A DESTINACAO DADA A(S) ARMA(S) DE FOGO E/OU MUNICAO(OES)
APREENDIDA(S) NESTES AUTOS. PROSSIGA-SE NA FISCALIZACAO DAS COND
ICOES IMPOSTAS NO TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO DE F
LS. 58/59. GOIANIA, 02/12/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 277417-57.2015.8.09.0175
: 1366
: INQUERITO
: NATALIA LIMA DUARTE
CARLOS ROBERTO LIMA DUARTE
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201502774172 CITEM-SE OS ACUSADOS CARLOS ROBERTO LIMA DUAR
TE E NATALIA LIMA DUARTE POR EDITAL PARA APRESENTAREM RESPOSTA(S)
ESCRITA(S) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396,
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