TJGO 03/12/2015 -Fc. 2235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015

CEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER DESTA CONDENACAO EM LIB
ERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO E CONTUMAZ NA PRATICA DE C
RIMES PERANTE A SOCIEDADE, ALEM DE ESTAR ENCARCERADO PELA PRATICA
DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO (AUTOS N. 201403885219), REST
ANDO INSUFICIENTE A SUBSTITUICAO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO 44,
DO CODIGO PENAL. DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DA REPARACAO DOS
DANOS (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP), POR FALTA DE ELEMENTOS SUFICI
ENTES NOS AUTOS. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E ARBITRO EM PROL DOS ADVOGADOS DATIVOS DR. ALOIZIO FRANCISCO DO
NASCIMENTO OAB/GO 22.125 O IMPORTE DE 04 UHD"S E PARA A DRA. LAI
SA FARIA DE MELO OAB/GO 41.009 O IMPORTE DE 02 UHD"S A SEREM CUST
EADOS PELO ESTADO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA
. COM O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE O NOME DO SENTENCIADO NO RO
L DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA
O E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM
AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUA
IS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR
A CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NO
S EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL
, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIB
UNAL SUPERIOR ELEITORAL; D) EXPECA-SE CERTIDAO PARA RECEBIMENTO D
O VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PU
BLICO PARA MANIFESTAR SOBRE A APLICACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSA
O EXECUTORIA NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL.
CUMPRA-SE. MORRINHOS, 09 DE NOVEMBRO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BOR
GES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 387177-82.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 1060
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ITALO MAIKON DOS SANTOS FERREIRA
ACUSADO
: DHIONE MAIKON DOS SANTOS FERREIRA
ADV ACUS
: 21734 GO - EDSON DAVID FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403871773 D E S P A C H O DESIGNO O DIA 16/12 / 2015
AS 13 H 30 MIN PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. I
NTIME-SE O DENUNCIADO, BEM COMO SEU ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIME
NTO DA DATA DA AUDIENCIA. APOS, INTIME-SE A GENITORA DA VITIMA, P
ESSOALMENTE, PARA COMPARECER NA JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS DIAS 25, 26 E 27 DE JANEIRO DE
2016 PARA REALIZACAO DO EXAME PSICODIAGNOSTICO. CONSTE NO MANDAD
O DE INTIMACAO DA GENITORA DA VITIMA, O ENDERECO DA JUNTA MEDICA
OFICIAL. CIENCIA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE
A UNIDADE PRISIONAL PARA PROCEDER COM A APRESENTACAO DO REEDUCAN
DO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 27 DE NOVEMBRO DE 2015. DIEG
O CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 387177-82.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 1060
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ITALO MAIKON DOS SANTOS FERREIRA
ACUSADO
: DHIONE MAIKON DOS SANTOS FERREIRA
ADV ACUS
: 21734 GO - EDSON DAVID FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403871773 D E S P A C H O DESIGNO O DIA 16/12 / 2015
AS 13 H 30 MIN PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. I
NTIME-SE O DENUNCIADO, BEM COMO SEU ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIME
NTO DA DATA DA AUDIENCIA. APOS, INTIME-SE A GENITORA DA VITIMA, P

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