TJGO 10/08/2015 -Fc. 87 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA AO AUTUADO SANDRO JU
NIOR DA SILVA GOMES, E COM FULCRO NO ART. 325, INCISO II, TAMBEM
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS M
INIMOS, OU SEJA, R$ 7.880,00 (SETE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS
). ALEM DISSO, O AUTUADO DEVERA APRESENTAR SEU RESPECTIVO COMPROV
ANTE DE ENDERECO, NO PRAZO DE 48HS (QUARENTA E OITO HORAS), E COM
UNICAR COM ANTECEDENCIA CASO MUDE DE RESIDENCIA. RESSALTE-SE QUE
O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA IMPOSTA, IMPOE A DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO CPP. PRESTADA A FIANC
A ATRAVES DE DEPOSITO JUDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUIZO E VINCULA
DO A ESTE FEITO, COLHA-SE TERMO DE COMPROMISSO DA MEDIDA ACIMA IM
POSTA, BEM COMO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRESC
RITO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP, COM A ADVERTENCIA DE QUE O DES
CUMPRIMENTO LEVARA A REVOGACAO DO BENEFICIO. PRESTADO O COMPROMIS
SO PELO AUTUADO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCA
NDO-O EM LIBERDADE, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. CERTIFIQUE-S
E. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, CONFORME ART. 333, CP
P. AGUARDE-SE O INQUERITO. PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. CUMPRA-SE
. ALVORADA DO NORTE, 05/08/2015.
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