TJGO 01/07/2015 -Fc. 1235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
INFORMACOES CABIVEIS, NO PRAZO LEGAL, E CUMPRA EM 48 HORAS A DECI
SAO SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 500,00 (ART. 461, 4,
DO CPC). APOS, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE
NO PRAZO LEGAL. P.R.I. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 301341-52.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: TEREZA MAGNIFICA SILVA CARRIJO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 27090 GO - SEBASTIAO MENDANHA NETO
ADV REQDO
: 9258
GO - JURANIA CALDEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A)
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (DIB: 24/09
/14) ASSINANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA
PUBLICACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VE
NCIDAS A PARTIR DA CITACAO, RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL, O
S JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFICIA
L DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA
, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, COM REDACAO DA
LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE I
NCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.960, DEVERA SE
R CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 24/06/2015. CONCEDO A ANTEC
IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERI
DO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA N
O JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTEN
CA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALO
R DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS,
O INSS VIA REMESSA. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEV
E O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO
PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATOR
IO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITE
RIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, R
EQUISITE-SE O PAGAMENTO. NADA MAIS, ENCERRADO O PRESTE TERMO, ASS
INADO POR MIM , (ALEXANDRE ALVARENGA VASCONCELOS REZENDE) ESTAGIA
RIO TJGO. NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO ______________
_____________________________ ADVOGADO(A) AUTOR (A)
NR. PROTOCOLO
: 284433-17.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA MORAIS PAULINO
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24254 GO - ROMULO MARTINS DE CASTRO
DESPACHO
:
DO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS E H
ONORARIOS ADVOCATICIOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. NADA MAIS, ENCERRADO O PRESTE
TERMO, ASSINADO POR MIM , (ALEXANDRE ALVARENGA VASCONCELOS REZEND
E) ESTAGIARIO TJGO. NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO ADVO
GADO(A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 302372-10.2014.8.09.0072
: 478
: ACAO PREVIDENCIARIA
: APARECIDA JESUS DE OLIVEIRA
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