TJGO 06/04/2015 -Fc. 3240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015

FOI CONDENADO EM SENTENCA, SOB PENA DE MULTA E PENHORA DE BENS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, DO CPC. CUMPRA-SE. TRINDADE, 17 DE MA
RCO DE 2015. ______________________________________ - KARINE UNES
SPINELLI BASTOS - JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

:
20020-05.2015.8.09.0149
: 50
: REGULAMENTACAO DE GUARDA
: VSP
JVS
MENOR
: KABDS
REQUERIDO
: LCBP
DJDSN
ADV REQTE
: 30937 GO - LORENA BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201500200209 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE DESPA
CHO PROMOVA-SE A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A VARA DE FAMILIA E SUC
ESSOES, VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO ESTAO ELENCADAS NENHUMA DAS
HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 98 E INCISOS DO ESTATUTO DA CRIANC
A E DO ADOLESCENTE. SEGUNDO SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO ART. 148
DO ECA, A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE SOMENTE POSSUI COMPE
TENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO DE GUARDA QUANDO O MENOR SE E
NCONTRA EM SITUACAO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM COADUNA O E
NTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AG
RAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. CRIANCA EM SITUACAO REGULAR. COMPETE
NCIA DA VARA DE FAMILIA. 1 - A COMPETENCIA DAS VARAS ESPECIALIZAD
AS DA INFANCIA E JUVENTUDE E EXTRAORDINARIA E RESTRINGE-SE AOS PE
DIDOS DE GUARDA DE CRIANCAS OU ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAREM EM
"SITUACAO DE RISCO OU AMEACA". 2 - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 148, P
ARAGRAFO UNICO E 98, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT
E, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE GUARDA DE MENO
R, EM SITUACAO REGULAR, E DE UMA DAS VARAS DE FAMILIA, E NAO DO J
UIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE. ASSIM, DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS
AQUELA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ
GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 103082-75.2010.8.09.0000, REL. DES. JOA
O UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/07/2010, DJE 62
3 DE 20/07/2010) CUMPRA-SE. TRINDADE, 17 DE MARCO DE 2015. ______
________________________________ - KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
MENOR
REQUERIDO

11933-60.2015.8.09.0149
29
GUARDA E RESPONSABILIDADE
EMMA
EVMSA
LPS
PVMA
ADV REQTE
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201500119339 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE DESPA
CHO PROMOVA-SE A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A VARA DE FAMILIA E SUC
ESSOES, VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO ESTAO ELENCADAS NENHUMA DAS
HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 98 E INCISOS DO ESTATUTO DA CRIANC
A E DO ADOLESCENTE. SEGUNDO SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO ART. 148
DO ECA, A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE SOMENTE POSSUI COMPE
TENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO DE GUARDA QUANDO O MENOR SE E
NCONTRA EM SITUACAO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM COADUNA O E
NTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AG
RAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. CRIANCA EM SITUACAO REGULAR. COMPETE
NCIA DA VARA DE FAMILIA. 1 - A COMPETENCIA DAS VARAS ESPECIALIZAD
AS DA INFANCIA E JUVENTUDE E EXTRAORDINARIA E RESTRINGE-SE AOS PE

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