TJGO 03/02/2015 -Fc. 821 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
O EM 21/01/2014, DJE 1475 DE 30/01/2014) GRIFEI DA ANALISE ACURAD
A DOS AUTOS, VERIFICO QUE FORAM REALIZADAS BUSCAS ATRAVES DO SIST
EMA BACENJUD, AS QUAIS RESTARAM INFRUTIFERAS, DEMONSTRANDO QUE A
PARTE EXECUTADA NAO POSSUI VALORES EM SUAS CONTAS BANCARIAS OU VE
ICULOS DE SUA PROPRIEDADE. CONTUDO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDA
DE EXISTENTE QUANTO AO ACESSO AS INFORMACOES DE CUNHO SIGILOSO, D
ETERMINO AO EXEQUENTE QUE DILIGENCIE PERANTE OS CARTORIOS DE REGI
STRO DE IMOVEIS, APRESENTANDO NOS AUTOS CERTIDOES NEGATIVAS QUANT
O AO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDASE A CONSULTA VIA RENAJUD DO ATUAL ENDERECO DA PARTE REQUERIDA, C
ONFORME POSTULADO. APRESENTADAS AS CERTIDOES, NAO HAVENDO BENS DO
EXECUTADO LIVRES E DESEMBARACADOS PARA FINS DE PENHORA, DEFIRO O
PEDIDO DE REALIZACAO DA PESQUISA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, DEV
ENDO SER FEITA A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA OS DEVIDOS FINS. FEITA
A PESQUISA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE MANIFESTE A RESPEITO,
EM 05 DIAS, COBRINDO-SE, AINDA, O FEITO DE SIGILO. GOIANIA, 29 DE
JANEIRO DE 2015. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO 10
NR. PROTOCOLO
:
63489-80.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: IZAURA DE ALMEIDA LINS
REQUERIDO
: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A BANC
ADV REQTE
: 9448
PA - PAULO ORLANDO ALVES DE JESUS JUNIOR
ADV REQDO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201000634897 AUTOS: 595/10 DECISAO CUIDA-SE A ESPECIE
DE ACAO REVISIONAL / CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROPOSTA POR IZAURA
DE ALMEIDA LINS EM DESFAVOR DE BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR
EDITO S/A BANCO DO BRASIL, COM O OBJETIVO DE CUMPRIR OBRIGACAO DE
CORRENTE DE TITULO JUDICIAL, PROLATADA EM FLS.223/224, QUE ATUALI
ZADA ATINGIU A IMPORTANCIA DE R$ 23.707,90 (VINTE E TRES MIL E SE
TECENTOS E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DEVIDAMENTE CITADA, A
EXECUTADA QUEDOU-SE INERTE, INICIANDO ASSIM AS CONSTRICOES SOBRE
SEUS BENS. A PARTE AUTORA REQUER O NUMERARIO DISPONIVEL EM CAIXA,
INDICANDO EM DINHEIRO OS RECURSOS DA REQUERIDA, NAO ULTRAPASSAND
O AS RESERVAS TECNICAS MANTIDAS PELAS INSTITUICOES NO BANCO CENTR
AL. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POIS BEM. PROCESSO DE EXE
CUCAO POR VEZES SE TORNA DESGASTANTE QUANDO AS DILIGENCIAS TENTAD
AS PARA SATISFAZER O CREDITO DO EXEQUENTE SAO INFRUTIFERAS. POREM
, CABE AO ESTADO GARANTIR A PRESTACAO JURISDICIONAL DE FORMA INTE
GRAL, INTERPRETANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 620, DO CPC, BEM COMO EM
CONSONANCIA COM O ARTIGO 655, DO CPC, E NAO DE FORMA ISOLADA, LE
VANDO-SE EM CONSIDERACAO A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO DE SATISFACA
O DO CREDITO E A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR. FRISE-SE QUE
, NA HIPOTESE DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA, ESTA-SE DIANTE DE SIMP
LES PENHORA DE CREDITO, NAO SE ABRANGENDO RECEITAS INDETERMINADAS
DO EXECUTADO, QUE MANTEM LIVRE DISPONIBILIDADE SOBRE A RECEITA Q
UE AUFERE. NESSE SENTIDO, VERIFICO QUE A JURISPRUDENCIA E UNISSON
A SOBRE O TEMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUC
AO FISCAL. PENHORA DE 30% DO CREDITO EM CAIXA DA EMPRESA. POSSIBI
LIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. INEXISTINDO OUTROS BENS PENHOR
AVEIS, POSSIVEL A PENHORA DE 30% DO CREDITO EM CAIXA DA EMPRESA E
XECUTADA, MORMENTE PORQUE EM DINHEIRO, QUE PREFERE OS DEMAIS BENS
, VISANDO A ABREVIAR O PROCESSO DE EXECUCAO. PRECEDENTES DO TJRGS
E DO STJ. INCIDENCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. AUSENCIA DE PROVA
DE QUE O NUMERARIO E IMPENHORAVEL. O ONUS DA PROVA DE QUE O VALOR
DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE SE REFERE A HIPOTESE DO ART. 649, I
V, DO CPC E DO. (TJ-RS - AI: 70047476080 RS , RELATOR: CARLOS EDU
ARDO ZIETLOW DURO, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2012, VIGESIMA SEGUN
DA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 22/
02/2012). VISTO QUE A EXECUTADA TRATA-SE DE UMA INSTITUICAO FINAN
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821 de 1887