TJGO 23/10/2014 -Fc. 227 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO I
DECISAO
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014
instância, visando possibilitar o acesso às
Instâncias Superiores, deve-se excluir a multa
imposta pelo v. acórdão que conheceu e negou
provimento ao agravo regimental manejado, uma vez
perecido o fundamento pelo qual se o reputava um
recurso infundado. 3. MULTA EXCLUÍDA EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II C/C
ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 6/2008, DA
CORTE ESPECIAL DO TJGO).
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em juízo de
retratação, excluir a multa imposta no julgamento
do Agravo Regimental em Apelação Cível, tudo nos
termos do voto do Relator.
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:
:
:
317471-36.2004.8.09.0083(200493174710)
ITAPACI
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
ADV(S) : BRUNO BATISTA ROSA
LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHAES PEREIRA
FREDERICO CAMARGO COUTINHO
JOAO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO
: WAGNER RODRIGUES CORDEIRO
ADV(S) : EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO
: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
INFUNDADO. MULTA APLICADA. JULGAMENTO DO C. STJ.
RECURSO REPETITIVO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA
MULTA. 1. À luz do art. 543-C, § 7º, inciso II, do
CPC c/c art. 5º, inciso II, da Resolução nº
6/2008, da Corte Especial do TJGO, compete ao
órgão julgador do tribunal de origem exercer o
juízo de retratação da sua decisão, prolatada em
dissonância com o julgado do c. STJ, submetido ao
regime de recursos repetitivos. 2. Observando-se
que o c. STJ decidiu no julgamento do REsp. nº
1.198.108-RJ, submetido ao regime de recursos
repetitivos, que a multa do art. 557, § 2º, do CPC
é incabível em face da necessidade da
interposição do recurso de agravo regimental com o
objetivo de esgotamento da instância, visando
possibilitar o acesso às Instâncias Superiores,
deve-se excluir a multa imposta pelo v. acórdão
que conheceu e negou provimento ao agravo
regimental manejado, uma vez perecido o fundamento
pelo qual se o reputava um recurso infundado. 3.
MULTA EXCLUÍDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART.
543-C, § 7º, INCISO II C/C ART. 5º, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO Nº 6/2008, DA CORTE ESPECIAL DO TJGO).
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos em efetivar a
retratação e excluir a multa, tudo nos termos do
voto do Relator.
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74425-09.2006.8.09.0051(200690744250)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
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